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Vereador Apolinário de São José dos Campos, propõe instituir oficialmente o Dia das Mães e o Dia dos Pais no calendário da cidade

O projeto de lei 274/2025, apresentado pelo vereador Apolinário de São José dos Campos, propõe instituir oficialmente o Dia das Mães e o Dia dos Pais no calendário da cidade, tornando obrigatória a celebração dessas datas com suas nomenclaturas tradicionais, sem possibilidade de alteração para termos mais neutros, como “Dia de quem cuida de mim”. A iniciativa surgiu em resposta às reclamações de munícipes contrários à substituição desses nomes em algumas instituições de ensino, que buscaram adaptar as celebrações para contemplar diferentes arranjos familiares. A proposta do vereador visa ressaltar e proteger os conceitos tradicionais de “mãe” e “pai”, que, segundo ele, são vitais para o desenvolvimento do indivíduo e mantêm valores familiares considerados fundamentais na sociedade. Entre os apoiadores do projeto, há aqueles que valorizam a manutenção dessas datas de forma tradicional, destacando que a alteração para termos neutros dilui o significado e enfraquece a representação das figuras parentais como historicamente conhecidas. Para eles, a celebração do Dia das Mães e Dia dos Pais com títulos genéricos pode gerar confusão nas crianças e desvalorizar o papel especial de pais e mães biológicos ou afetivos. Por outro lado, a proposta tem gerado polêmica, principalmente entre grupos que defendem uma visão mais inclusiva das famílias modernas. Críticos apontam que a substituição dos nomes tradicionais por expressões neutras permite o reconhecimento de diferentes configurações familiares, como mães solo, avós que criam os netos, famílias LGBTQI+, e outros arranjos afetivos, ampliando o espaço para o respeito à diversidade. Para esses opositores, obrigar o uso de “Dia das Mães” e “Dia dos Pais” pode ser uma forma restritiva e excludente, que não reconhece a realidade plural das famílias contemporâneas e tenta impor uma visão heteronormativa e tradicional com base em valores específicos. Analisando as nuances entre as nomenclaturas, é possível perceber que: O impacto dessas mudanças nas crianças pode ser significativo em ambos os lados. Manter os nomes tradicionais pode fortalecer o sentimento de identidade e pertencimento das crianças em famílias tradicionais, contribuindo para a valorização dos papéis parentais. Contudo, pode gerar exclusão e dúvidas para crianças que vivem em contextos familiares não tradicionais, criando barreiras para o reconhecimento de sua realidade afetiva. Já a adoção de termos neutros pode promover a inclusão e o respeito à diversidade familiar, ajudando crianças a se sentirem representadas independentemente da configuração de suas famílias. No entanto, essa escolha pode ser interpretada por alguns como uma diluição dos vínculos que a sociedade historicamente atribuiu a “mãe” e “pai”. Isso pode criar um conflito de identidade em contextos mais conservadores ou tradicionais, afetando a forma como as crianças e famílias percebem seus papéis sociais e emocionais. Em suma, o projeto do vereador Apolinário reflete um debate maior e contemporâneo acerca da família, identidade e respeito à diversidade. De um lado, a defesa dos valores tradicionais e históricos; do outro, a busca por maior inclusão e pluralidade familiar. A audiência pública marcada para agosto será fundamental para que a comunidade possa expressar suas opiniões e para que se busquem soluções que equilibrem proteção às tradições e respeito à diversidade social vigente, sempre considerando o melhor interesse e o bem-estar das crianças.

Piso nacional para entregadores de aplicativos e mototaxistas – Avanço ou prejuízo velado?

Guilherme Boulos: objetivo é combater a precarização do trabalho O Projeto de Lei 2479/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um piso nacional para entregadores de aplicativos e mototaxistas, com remuneração mínima, seguro contra acidentes e medidas para coibir práticas abusivas das plataformas digitais. À primeira vista, a iniciativa parece uma importante conquista para garantir direitos básicos a uma categoria amplamente precarizada. No entanto, um olhar crítico à trajetória legislativa recente relacionada a categorias de trabalhadores vulneráveis, como empregadas domésticas e profissionais de enfermagem, revela que avanços formais nem sempre se traduzem em ganhos efetivos para esses trabalhadores. Essa reflexão é essencial para avaliarmos o real impacto do PL 2479/25. O contexto histórico: Lições das Leis da empregada doméstica e da enfermagem Nos últimos anos, o Brasil avançou ao reconhecer direitos e estabelecer pisos salariais para categorias historicamente negligenciadas. Dois exemplos paradigmáticos são a regulamentação do trabalho das empregadas domésticas (Lei Complementar nº 150/2015) e o projeto que criou o piso nacional da enfermagem, aprovado em 2022. Apesar das intenções progressistas, essas regulamentações geraram uma série de efeitos controversos. Para as empregadas domésticas, a ampliação de direitos formou uma base legal mais sólida, mas também levou muitos empregadores a optar por jornadas informais ou redução do quadro de funcionários, por não conseguirem arcar com os custos trabalhistas ampliados. Assim, parte dessa mão de obra simplesmente ficou fora da formalidade, perdendo as proteções que a lei buscava garantir. No caso da enfermagem, o piso salarial nacional foi uma vitória significativa após décadas de luta. Ainda assim, hospitais públicos e privados enfrentaram dificuldades em adequar seus orçamentos, o que resultou em demissões, terceirizações e aumento da sobrecarga de trabalho sobre os profissionais restantes. Isso provocou uma crise na área da saúde que, ironicamente, afetou a própria qualidade do atendimento à população. Parallelos e riscos do PL 2479/25 O PL 2479/25 busca estabelecer um valor mínimo de R$ 10 por entrega de até 4 km, com adicionais por distância e tempo de espera, além de seguro e medidas para evitar punições abusivas. Embora os objetivos sejam legítimos e necessários diante da precarização já denunciada pelo próprio deputado Guilherme Boulos, a experiência mostra que a criação de pisos e normas rígidas pode gerar um impacto econômico imediato nas plataformas e contratantes. O setor de entregas por aplicativo lida com margens estreitas e um modelo baseado em alta rotatividade e flexibilização. Impor um piso rígido e obrigações adicionais como seguro e pontos de apoio pode significar: Precarização disfarçada Apesar da proteção aparente, o piso nacional e as obrigações legais podem não resolver as questões estruturais da categoria, como jornada extenuante, falta de Segurança no Trabalho e ausência de direitos trabalhistas tradicionais como férias, 13º salário e FGTS — ainda que esta proposta caminhe para alguma regulamentação mais ampla. Além disso, as sanções previstas, como multas e suspensão das atividades, são necessárias, mas sua efetiva aplicação pode ser dificultada pela alta fragmentação do setor e pela flexibilidade excessiva das plataformas, que se defendem com contratos de trabalho autônomo, dificultando a fiscalização. O que deveria ser considerado Para evitar um cenário de retrocesso, é fundamental que o debate vá além do valor da remuneração por entrega e inclua: O PL 2479/25 tem potencial para ser um avanço importante, mas sozinho não basta para resolver os problemas crônicos enfrentados pelos entregadores de aplicativos. A experiência das regulamentações anteriores para empregadas domésticas e profissionais de enfermagem serve como alerta: sem um planejamento cuidadoso, a legislação pode acabar contribuindo para uma maior precarização, exclusão do mercado formal e dificuldades financeiras para trabalhadores e empresas. Assim, é imprescindível que legisladores, representantes dos trabalhadores e setores envolvidos atuem com responsabilidade e visão de longo prazo, garantindo que este projeto não se transforme em mais um marco legal que, no papel, promete proteção, mas na prática agrava as vulnerabilidades e contribui para o esvaziamento das promessas de justiça social.

Exame que avalia possibilidade de distrofia muscular poderá ser obrigatório

Foi aprovado na sessão do dia 10 o projeto de lei 31/2025, dos vereadores Zelinda Pastora (PRD), Ariel Katz (PDT) e João Henrique Dentinho (PP), que torna obrigatória a realização do exame de sangue CPK na triagem neonatal da rede de saúde de Taubaté. O exame avalia a quantidade da enzima creatinofosfoquinase no sangue e serve para avaliar possíveis danos nos músculos, cérebro ou coração, possibilitando diagnosticar doenças congênitas antes do surgimento de sintomas e garantindo maior eficácia no tratamento. Tendo um custo extremamente baixo no SUS, de R$3,68, conforme a tabela oficial, e considerando os 2.742 nascimentos registrados em Taubaté em 2024, o impacto financeiro para o município seria ínfimo em comparação aos benefícios proporcionados pelo diagnóstico precoce. A proposta retornará no dia 17 para segunda votação.

Vereador Marco Mayor lidera projeto para tornar receitas médicas legíveis e garantir segurança à população

O vereador Marco Mayor está à frente de um importante projeto de lei que será votado no dia 17, propondo a obrigatoriedade de que todas as receitas médicas sejam legíveis ou digitadas. A iniciativa tem como objetivo evitar erros na dispensação de medicamentos, garantir mais segurança aos pacientes e facilitar o trabalho dos profissionais das farmácias. “Muita gente enfrenta dificuldades para entender receitas ilegíveis, o que pode causar riscos à saúde. Receita não é enigma! A saúde agradece quando a informação é clara”, destaca Marco Mayor. A proposta busca melhorar a comunicação entre médicos, pacientes e farmacêuticos, promovendo um atendimento mais seguro e eficiente. Veja Também:Vereador Marco Mayor propõe acesso a medicamentos na Farmácia Municipal com receita particular: votação decisiva será dia 10/06 A população está convidada a acompanhar e apoiar essa votação, que representa um avanço significativo para o sistema de saúde local e para a vida de quem mais precisa. #Euvimpraservir

Vereador Marco Mayor propõe acesso a medicamentos na Farmácia Municipal com receita particular: votação decisiva será dia 10/06

Na próxima sessão da Câmara Municipal, marcada para 10 de junho, o vereador Marco Mayor apresentará um Projeto de Lei que pode revolucionar o acesso à saúde em Pindamonhangaba. A proposta determina que a Farmácia Pública Municipal seja obrigada a fornecer medicamentos também mediante apresentação de receita médica particular, não apenas aquelas emitidas pelo SUS. Atualmente, muitos cidadãos que recorrem a consultas particulares, muitas vezes com grande esforço financeiro, enfrentam dificuldades para retirar medicamentos na Farmácia Municipal devido à exigência de receita exclusivamente do sistema público. O projeto do vereador Marco Mayor visa corrigir essa desigualdade e garantir que todos, independentemente do tipo de atendimento médico, possam ter acesso aos remédios necessários. Veja também:Vereador Marco Mayor intensifica visitas aos bairros de Pindamonhangaba para ouvir demandas da população Segundo o vereador, saúde é direito de todos e não deve haver distinção entre pacientes do SUS e aqueles atendidos por médicos particulares. A medida segue uma tendência nacional de ampliar o acesso a medicamentos essenciais, promovendo mais justiça e eficiência no atendimento à população. Se aprovado, o projeto beneficiará diretamente a população mais vulnerável, reduzindo barreiras burocráticas e promovendo igualdade no acesso à saúde pública. Acompanhe nosso trabalho Vereador Marco Mayor

Pindamonhangaba realiza audiência pública da Cruzada pela Anistia na Câmara Municipal

A pedido das famílias judicialmente prejudicadas pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília, Dr. Cláudio Luiz Caetano está à frente da elaboração de um projeto de anistia que visa beneficiar os envolvidos. O movimento em prol da democracia busca garantir direitos e promover a reconciliação após os episódios que marcaram aquele dia. Acompanhe o video. O projeto de anistia surge em meio a debates intensos sobre os desdobramentos legais dos atos que resultaram em invasões e depredações das sedes dos Três Poderes. Enquanto o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal seguem com processos e condenações, a iniciativa liderada por Dr. Caetano pretende abrir espaço para o diálogo e a busca por soluções que contemplem as famílias afetadas judicialmente. O movimento destaca a importância de preservar a democracia, ao mesmo tempo em que busca reparar os danos causados às pessoas diretamente impactadas pelas decisões judiciais decorrentes dos acontecimentos de 8 de janeiro.

Exame toxicológico anual para agentes de segurança pública e profissionais da saúde

Proposta exige exame toxicológico anual para agentes de segurança pública e profissionais da saúde Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados Compartilhe Versão para impressão Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Marco Brasil: ideia é garantir que profissionais estejam aptos a realizar suas atividades O Projeto de Lei 4388/24 torna obrigatório o exame toxicológico de larga janela de detecção de consumo de substâncias psicoativas para os agentes de segurança pública que fazem policiamento ostensivo e para os profissionais da saúde. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, exige, para ambos os grupos, a realização anual desse tipo de exame toxicológico. Em caso de resultado positivo, deverão ser garantidos o direito de contraprova e o recurso administrativo. Espaços para o uso de drogas, uma proposta de Suplicy “A ideia é garantir que esses profissionais estejam aptos para as atividades, sem a interferência de substâncias que possam comprometer a segurança e o bem-estar da população”, disse o autor da proposta, deputado Marco Brasil (PP-PR). O exame toxicológico de larga janela de detecção identifica o consumo de drogas em um período mais longo (até 180 dias) do que os exames de urina e sangue. Ele é realizado por meio da coleta de fios de cabelos ou pelos.  Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto de Lei do Senador Flavio Bolsonaro sobre o furto de celulares

Análise do Projeto de Lei do Senador Flavio Bolsonaro sobre o Furto de Celulares O senador Flavio Bolsonaro apresentou em 2025 um projeto de lei que propõe a alteração do artigo 155 do Código Penal, estabelecendo diretrizes mais rígidas para o crime de furto de aparelhos celulares. A medida visa endurecer as penas para esse tipo de delito, com o objetivo de inibir sua prática e reduzir os índices de criminalidade relacionados ao roubo e receptação de dispositivos móveis. Consequências diretas da Lei Caso aprovada, a proposta poderá trazer impactos imediatos no sistema penal brasileiro. Entre as principais consequências diretas, destacam-se: Operação Fictus Puella desmantela quadrilha de extorsão digital Consequências indiretas da Lei Além das implicações diretas, a aprovação do projeto pode gerar efeitos colaterais que precisam ser considerados: A proposta do senador Bolsonaro reflete uma preocupação legítima com o aumento dos furtos de celulares no Brasil. No entanto, sua eficácia dependerá de um conjunto de fatores, como o fortalecimento das políticas de segurança pública, o investimento em tecnologia para rastreamento e bloqueio de dispositivos furtados e a ampliação de programas de ressocialização para infratores. A discussão sobre o projeto deve equilibrar a necessidade de punição com medidas que realmente contribuam para a redução da criminalidade e para a eficiência do sistema de justiça criminal.

Senado aprova projeto de Lei para habilitação de baixa renda

O Senado Federal avançou na tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que visa utilizar os valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 18 de dezembro, e agora segue para votação em plenário. Essa iniciativa busca facilitar o acesso à habilitação para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, promovendo inclusão social e oportunidades de emprego. Contexto da Proposta A proposta foi originalmente apresentada com o intuito de aliviar as dificuldades enfrentadas por pessoas de baixa renda na obtenção da carteira de habilitação, um documento essencial para a mobilidade e, muitas vezes, um requisito para a inserção no mercado de trabalho. O acesso à habilitação pode ser um fator decisivo para a geração de emprego e renda, especialmente em um país onde o transporte é fundamental para a locomoção diária.A CCJ do Senado reconheceu a importância da proposta e, ao aprová-la, deu um passo significativo em direção à sua implementação. A mudança na legislação permitirá que os recursos provenientes das multas de trânsito sejam redirecionados para custear o processo de habilitação, abrangendo taxas, exames e outras despesas relacionadas. Política fiscal e promessas eleitorais Alterações na proposta Durante sua tramitação no Senado, o PL 3.965/2021 passou por algumas alterações. Uma das principais mudanças foi a inclusão da exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas as categorias de motoristas profissionais. Isso inclui motoristas que trabalham em empresas de transporte individual, como taxistas e motoristas de aplicativos. Essa medida visa aumentar a segurança nas vias públicas e garantir que os motoristas estejam aptos a conduzir veículos com responsabilidade.Essas alterações foram discutidas amplamente entre os membros da CCJ e refletem uma preocupação com a segurança no trânsito, além do objetivo inicial de facilitar o acesso à habilitação. A exigência do exame toxicológico é uma resposta às crescentes preocupações sobre o uso de substâncias que podem comprometer a capacidade dos motoristas. Impacto esperado A aprovação do PL 3.965/2021 representa uma oportunidade significativa para milhões de brasileiros que enfrentam barreiras financeiras na obtenção da carteira de habilitação. De acordo com dados do governo federal, uma parte considerável da população brasileira está inscrita no Cadastro Único, o que significa que há um número expressivo de pessoas que poderão se beneficiar dessa iniciativa.Com a nova legislação, espera-se que mais cidadãos consigam obter suas carteiras de habilitação, aumentando assim suas chances de conseguir empregos que exijam mobilidade. Além disso, essa medida pode ter um efeito positivo na economia local, já que mais pessoas habilitadas podem contribuir para o mercado de trabalho em diversas áreas. Tramitação e próximos passos Após a aprovação na CCJ, o projeto retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas durante sua tramitação no Senado. A expectativa é que a matéria seja discutida em breve pelos deputados e que possa ser aprovada rapidamente para seguir à sanção presidencial.Os defensores da proposta estão otimistas quanto à sua aprovação final, acreditando que ela receberá apoio tanto na Câmara quanto no Executivo. A mobilização social em torno da questão também pode influenciar positivamente o andamento do projeto, uma vez que muitas organizações e grupos comunitários estão engajados na luta por políticas públicas que promovam a inclusão social. Reações dos parlamentares Os parlamentares expressaram opiniões favoráveis sobre o projeto durante as discussões na CCJ. O relator do projeto destacou que “facilitar o acesso à habilitação é um passo importante para garantir direitos básicos aos cidadãos”. Ele também ressaltou que “a destinação dos recursos das multas para esse fim é uma forma inteligente de utilizar verbas já existentes em prol da sociedade”. Por outro lado, alguns membros levantaram questões sobre como garantir a transparência na utilização dos recursos arrecadados com as multas e como evitar possíveis abusos no sistema. Essas preocupações são válidas e devem ser abordadas nas próximas etapas da tramitação do projeto. A aprovação do Projeto de Lei 3.965/2021 pela CCJ do Senado é um avanço significativo na promoção da inclusão social e na facilitação do acesso à carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. Com a possibilidade de utilizar recursos arrecadados por multas de trânsito para custear esse processo, espera-se que mais brasileiros possam obter suas habilitações e melhorar suas oportunidades no mercado de trabalho. As mudanças introduzidas durante a tramitação também refletem uma preocupação com a segurança no trânsito, garantindo que todos os motoristas estejam aptos para dirigir. Agora, resta aguardar a votação na Câmara dos Deputados e a sanção presidencial para que essa importante medida se torne realidade. G1

Isenção de transporte para desempregados: assembleia aprova medida importante!

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1641/2015, que oferece isenção no pagamento de tarifas de transporte coletivo para trabalhadores desempregados. A proposta, que agora segue para a sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas, visa proporcionar um suporte essencial a aqueles que estão em busca de novas oportunidades de emprego. A aprovação deste projeto é um passo significativo na luta contra o desemprego e na promoção da dignidade dos cidadãos. Isenção no Transporte Coletivo O projeto, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL), estabelece que a isenção será concedida aos trabalhadores que tenham sido demitidos sem justa causa e que tenham trabalhado pelo menos um ano em seu último emprego com carteira assinada. A proposta abrange os serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário no estado de São Paulo.Madalena destacou a importância da medida, afirmando que “o desemprego gera desestruturação emocional, familiar e econômica”. Ele enfatizou que a busca por um novo emprego acarreta custos, e muitos trabalhadores se veem impossibilitados de arcar com as despesas de transporte, o que pode levar à perda da dignidade. “O cidadão desempregado não quer assistencialismo, deseja apenas dignidade e emprego para arcar com suas responsabilidades”, complementou o deputado. Política fiscal e promessas eleitorais Caso sancionada, a lei permitirá que os desempregados utilizem o transporte coletivo sem custos, facilitando o deslocamento para entrevistas e oportunidades de trabalho. Essa iniciativa é vista como um direito fundamental e não apenas como uma concessão temporária. Funcional digital para agentes de segurança Além do projeto de isenção no transporte, a Assembleia também aprovou o Projeto de Lei nº 187/2024, de autoria do deputado Gil Diniz (PL). Esta proposta institui a identidade funcional digital para policiais militares, policiais civis e outros agentes de segurança pública no estado. O documento continuará a ser emitido em formato impresso, mas agora terá uma versão eletrônica que será aceita em todo o estado para todos os fins legais.Diniz justificou a necessidade da medida, afirmando que “a presente legislação tem o objetivo principal de proteger as vidas dos policiais militares e civis”. A digitalização da identidade funcional acompanha uma tendência moderna na documentação pública e é vista como uma forma de aumentar a segurança dos agentes quando estão fora de serviço. “A medida tem imperiosa necessidade devido ao risco de vida que correm os agentes de segurança pública quando estão à paisana”, acrescentou Diniz. Calendário oficial Outro projeto aprovado foi o PL 383/2024, proposto pelo deputado Rogério Santos (MDB), que inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o “Encontro Nacional de Formação (ENF) da Renovação Carismática Católica Brasil”. O evento será realizado anualmente na segunda quinzena de janeiro.Santos destacou a importância do ENF para a movimentação econômica local, afirmando que “ao patrocinar a realização do ENF, você apoia toda a movimentação econômica e geração de emprego ocasionadas pelo evento”. O deputado enfatizou que isso resultará em significativa geração de renda para Aparecida e municípios vizinhos, beneficiando não apenas os participantes do evento, mas toda a região. Impacto social das propostas As aprovações recentes na Assembleia Legislativa refletem um esforço contínuo para melhorar as condições sociais dos cidadãos paulistas. A isenção no transporte coletivo é uma resposta direta às dificuldades enfrentadas por trabalhadores desempregados, proporcionando-lhes uma ferramenta valiosa na busca por novas oportunidades. Além disso, a implementação da identidade funcional digital representa um avanço na modernização dos serviços públicos e na proteção dos agentes de segurança.Essas iniciativas são especialmente relevantes em um contexto onde o desemprego ainda é uma preocupação significativa para muitas famílias. O apoio à reintegração ao mercado de trabalho é crucial não apenas para os indivíduos afetados, mas também para a economia como um todo. Próximos passos Agora, as propostas aguardam a sanção do governador Tarcísio de Freitas. A expectativa é que ele reconheça a importância dessas medidas e as aprove rapidamente. A implementação das leis poderá ter um impacto imediato na vida dos trabalhadores desempregados e dos agentes de segurança pública.A sociedade civil também desempenha um papel importante nesse processo. Organizações não governamentais e movimentos sociais podem contribuir para divulgar as novas legislações e garantir que os beneficiários estejam cientes dos seus direitos. A mobilização da população é essencial para assegurar que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas e cumpridas. A aprovação do Projeto de Lei nº 1641/2015 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo representa um avanço significativo na luta contra o desemprego e na promoção da dignidade dos cidadãos. Com a isenção no transporte coletivo, os trabalhadores desempregados terão mais facilidade para buscar novas oportunidades. Além disso, as iniciativas voltadas para a modernização da identidade funcional dos agentes de segurança pública demonstram um compromisso com a proteção desses profissionais. Essas ações refletem uma visão mais ampla sobre o papel do estado na vida dos cidadãos e ressaltam a importância da solidariedade social em tempos difíceis. O sucesso dessas propostas dependerá não apenas da sanção governamental, mas também da conscientização e mobilização da sociedade civil em torno dessas questões fundamentais. G1