Projeto de Lei autoriza R$ 3 milhões para Fundação Pró-Lar
Notícia publicada em: 16 de abril de 2024
O projeto de lei do Prefeito Izaias José de Santana tramita na Câmara Municipal de Jacareí para autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 3 milhões para a Fundação Pró-Lar.
O recurso provém do superávit financeiro apurado pela própria Fundação durante o ano de 2023 e será investido no desenvolvimento do departamento técnico e operacional, na construção e reforma de bens próprios, e na construção de novas residências de interesse social.
O prefeito justificou a necessidade de crédito adicional suplementar com base no inciso 1, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, que permite a abertura de crédito suplementar de até 20% do total da despesa inserida na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para o ano de 2023, a Prefeitura prevê uma arrecadação de R$ 1,89 bilhão, sendo R$ 1,33 bilhão destinado à Administração Direta, R$ 496,5 milhões para a Administração Indireta e R$ 30,2 milhões ao Legislativo Municipal.
A Fundação Pró-Lar é uma instituição municipal que tem como objetivo promover o desenvolvimento social, econômico e cultural de Jacareí. O crédito adicional será fundamental para a ampliação do seu parque habitacional e para a melhoria das suas instalações técnicas e operacionais.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara emitiu um parecer favorável à continuidade do trâmite legislativo, com o encaminhamento do documento para a análise das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO), e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU). A aprovação do projeto de lei é um passo importante para o avanço das atividades da Fundação Pró-Lar e para o desenvolvimento de Jacareí.