A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3.295/24, que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança em nível federal, estadual, distrital e municipal. A medida visa garantir maior transparência nas ações policiais e proteger os direitos dos cidadãos, além de respaldar a atuação dos agentes de segurança.
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A proposta, defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, destaca que a adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países, com mais de 25 nações já utilizando essa tecnologia. Segundo Erika Kokay, o objetivo é alinhar a legislação brasileira com a Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já torna o uso das câmeras obrigatórias para as corporações federais.
Quem será Afetado?
Se aprovado, o projeto exigirá o uso de corpos corporais nas seguintes corporações:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Força Nacional de Segurança Pública
- Polícia Penal Federal
- Força Penal Nacional
- Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal
- Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal
- Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal
- Polícias Penais dos estados e do Distrito Federal
- Peritos criminais dos estados e do Distrito Federal
- Guardas Municipais
Regras de Uso
O Projeto de Lei estabelece 16 situações nas quais as câmeras deverão registrar as ações dos policiais, incluindo cursos de formação e treinamentos. A forma de ativação das câmeras será determinada pelas corporações, podendo ser automática, manual ou remota.
O texto também define diretrizes para o armazenamento e o compartilhamento das imagens captadas. O compartilhamento poderá ser feito com autorização judicial ou para investigações criminais e administrativas.
Situação Atual
A Portaria 648/24 do Ministério da Justiça considera a eficácia das câmeras em outros países, que observaram uma redução do uso indevido da força policial e das reclamações sobre condutas irregulares. Atualmente, algumas forças federais já estão testando os equipamentos, e estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotaram a tecnologia. Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em processo de implementação.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será desenvolvido pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto será lei, regulamentando a obrigatoriedade do uso das câmeras corporais pelas forças de segurança em todo o Brasil.
