Subsídios dos Vereadores em Pindamonhangaba Mantidos para a Legislatura 2025/2028
Após a promulgação no Diário Oficial, a lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Após a promulgação no Diário Oficial, a lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.