Justiça concede liminar e Câmara de Pindamonhangaba suspende a 2º sessão extraordinária de 2024
Na decisão exarada no Processo nº: 1006563-79.2024.8.26.0445, o juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena, da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, decidiu que “diante do exposto, por vislumbrar as possíveis irregularidades procedimentais acima apontadas, DEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança, para determinar a suspensão do processo administrativo em trâmite na Comissão Processante instaurada pelo Ato nº 09/2024, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba”.