Com o objetivo de combater o problema das motos barulhentas, que incomodam a população de Pindamonhangaba, a Polícia Militar e a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, realizarão uma operação em conjunto para fiscalizar as motocicletas que promovem adulteração de escapamento, ocasionando emissão de ruído e perturbação de sossego público.
Essa prática, proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também foi regulamentada pela Lei Municipal nº 6.803 em abril deste ano. A intenção é que a PM, GCM e os agentes de trânsito intensifiquem as fiscalizações realizando operações em diferentes locais e horários do município.
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Além da perturbação de sossego e incômodo causado pelos escapamentos que emitem ruídos em desacordo com a legislação, a infração traz problemas de saúde para o próprio motociclista e prejuízos ao meio ambiente, com a liberação de mais poluentes do que usualmente os veículos emitem.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 230, prevê que conduzir veículo com característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave, e as penalidades previstas são multa de R$ 195,23, com cinco pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo.
Vale destacar que a substituição do escapamento não é proibida pela legislação, desde que mantidas as características originais do equipamento em relação a ruídos e emissão de poluentes.
“Essa fiscalização é um trabalho cotidiano em nossas operações, entretanto agora o objetivo é intensificar para que possamos inibir essa prática que vem causando tanto desconforto à população. Além disso, continuaremos fiscalizando a questão de documentação do veículo e condutor, dentre outras infrações mais praticadas por motociclistas que insistem em desrespeitar nossa legislação”, afirmou a comandante PM, Cap. Lucimeire Jeronymo.
De acordo com a Prefeitura, para fiscalização de emissão de ruído externo será utilizado o aparelho ‘sonômetro’, podendo os níveis de ruídos variarem de 75 a 80 decibéis. Após a defesa prévia assegurada ao infrator em primeira notificação, a autuação prevê multa no valor de R$ 249,28. Em caso de primeira reincidência o valor será dobrado (R$ 498,56) e em segunda reincidência o valor da multa será de R$ 747,84, com apreensão do veículo até sua regularização.
Conscientização – Através de campanha pública, a Prefeitura está realizando também ações de divulgação junto a estabelecimentos comerciais que se utilizam de mão de obra e veículos de terceiros para entrega de mercadorias. Segundo a legislação, essas empresas que trabalham com entrega em domicílio, conhecido como delivery, devem exigir e conferir se a motocicleta possui inspeção veicular e se está em dia com sua documentação.
Os estabelecimentos que desrespeitarem esse dispositivo estão sujeito à multa de R$ 249,28 por veículo contratado irregular. As penalidades sofridas dentro da legislação municipal são passíveis de recurso administrativo que deve ser apresentado no prazo máximo de 15 dias da autuação junto à Secretaria de Segurança Pública.
Caso não seja apresentada defesa ou a mesma seja julgada improcedente, o infrator deve efetuar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa para posterior cobrança judicial.
Denúncias – As reclamações de casos de motos barulhentas, bem como de estabelecimentos que utilizam dessa mão-de-obra para entrega com motocicletas irregulares, podem ser feitas pelo Aplicativo da Ouvidoria – E-Ouve ou pelo protocolo digital 1DOC, disponível no site da Prefeitura.
