Projeto de lei que limita saídas temporárias de presos é aprovado pela Câmara dos Deputados
Na última quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa restringir as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A medida, que já havia passado pela análise da Casa, retornou ao Plenário devido a modificações realizadas no Senado. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.
Projeto de Lei de Regulamentação para Motociclistas de Aplicativo em Debate
No início do mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um projeto de lei para regular o trabalho dos motociclistas de aplicativo, mas com uma lacuna preocupante: o texto não inclui as entregas realizadas por motociclistas. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo planeja retomar as negociações para abordar essa categoria de forma específica.
Projeto de Lei propõe diminuir para meio hectare a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais
O Projeto de Lei 6088/23 altera a legislação fundiária para estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Seguradoras serão obrigadas a divulgar listas de veículos reparados
O Projeto de Lei 5599/23 prevê a divulgação na internet de uma lista com veículos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O
