Aumenta a intervenção estatal em setores privados
Aumenta a intervenção estatal em setores privados: o caso da obrigatoriedade do cardápio físico em restaurantes O avanço de legislações que obrigam restaurantes e estabelecimentos alimentícios a disponibilizar cardápios físicos, mesmo diante da popularização e praticidade dos cardápios digitais via QR code, reflete uma crescente e preocupante interferência estatal no setor privado. A recente Lei 6.114, válida em um município brasileiro, que proíbe o uso exclusivo do cardápio digital e força a presença do cardápio impresso, não é um caso isolado. Outras localidades já adotaram medidas similares. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei 8.224 impõe a todos os bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas a obrigação de manter uma versão física de seus cardápios, sob pena de multas que chegam a R$ 2 mil, justificando a norma como meio de garantir acessibilidade, especialmente a idosos e pessoas sem acesso à internet. A justificativa oficial é evitar exclusão social, mas a imposição legal cria custos e inflexibilidade para os empresários que buscam inovação e eficiência através das tecnologias digitais. No Ceará, a Lei Estadual nº 18.543 determina também a disponibilidade de cardápios físicos nos estabelecimentos, permitindo o uso do QR code, porém exigindo que exista ao menos uma opção em papel. Embora haja uma flexibilização para quem oferece aparelhos eletrônicos próprios para acesso digital, a sanção do Estado sobre um detalhe operacional revela uma postura intervencionista que traz insegurança jurídica e dificuldades no andamento dos negócios. Esse padrão de leis que regulam detalhes operacionais do setor privado – sejam eles cardápios, preços, ou outras modalidades – remete ao modelo intervencionista que, embora tenha a intenção de proteger o consumidor, acaba tratando o cidadão como alguém incapaz de escolher por si mesmo. O Estado domina a agenda, e o setor privado se vê obrigado a cumprir regras que nem sempre refletem a realidade do mercado e dos consumidores. Se toda questão social ou econômica fosse resolvida na base da legislação punitiva, nunca haverá real segurança jurídica. O que se observa são conflitos contínuos entre interesses políticos, demandas de consumidores e liberdade empresarial, que não encontram solução equilibrada. Impor leis para microgestão das relações entre empresas e consumidores tende a aumentar a burocracia e gerar custos que poderão ser repassados ao público. Além disso, essa abordagem perde de vista que a conscientização social e a educação para o uso das tecnologias seriam mecanismos muito mais efetivos para promover inclusão e acesso. Ao invés de criar barreiras legais, os políticos deveriam focar em campanhas educativas e apoiar o desenvolvimento de soluções que atendam, com flexibilidade, as necessidades de todos os públicos, inclusive os mais vulneráveis. Outro aspecto preocupante é a monetização política destas regulamentações. Projetos que tratam de exigências para o setor privado frequentemente são apresentados como soluções milagrosas para problemas sociais, mas no fundo servem para acionar mecanismos de multas e sanções, beneficiando economicamente a máquina pública, enquanto empresários e consumidores vivem um ambiente de conflito e insegurança. A estabilidade jurídica e o respeito à autonomia do indivíduo e das empresas só se consolidam com o Estado agindo de forma moderada, estimulando a autorregulação do mercado e a responsabilidade social das partes. A imposição permanente via legislação detalhista é um passo para um Estado paternalista, que não confia na capacidade do cidadão decidir e conviver com as mudanças tecnológicas e mercadológicas.
CMN ajusta regulamentação de crédito a empresas afetadas por tarifaço
O Conselho Monetário Nacional (CMN) ajustou uma resolução editada na última sexta-feira (22) para esclarecer a regulamentação das linhas de crédito a empresas afetadas pelo tarifaço do governo dos Estados Unidos. As mudanças de redação, informou o Ministério da Fazenda, em Brasília, pretendem diminuir dúvidas jurídicas e aumentar a precisão do texto. “As mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública”, informou o ministério, em nota. A primeira mudança, no segundo artigo, troca a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, tipo de código tarifário, por “produtos”. Segundo a Fazenda, a nova redação permitirá identificar com mais precisão as empresas efetivamente afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos, igualando a redação à portaria conjunta editada pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na sexta-feira (22). Punições A segunda mudança deixa explícitas, no terceiro artigo, as punições no eventual descumprimento de obrigações dos tomadores de crédito, que incluem a manutenção de empregos. O texto esclarece que as penalidades incidem de forma adicional aos encargos financeiros, não em substituição a eles. “Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, informou o Ministério da Fazenda. Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Economia Gov BR
Radares de Velocidade do Estado estão em fase de teste e não têm previsão de início de operação em Pinda
Com o objetivo de manter a população de Pindamonhangaba informada sobre a instalação dos novos radares de fiscalização eletrônica do Governo do Estado no município, a Prefeitura realizou contato com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) e informa que os 11 radares de velocidade em rodovias estaduais estão em processo de implantação. O Governo do Estado está implantando 649 pontos de fiscalização em todo o Estado, que foram divididos em 14 lotes correspondentes às Coordenadorias Gerais Regionais (CGRs) do DER e apenas um lote teve a confirmação de operação. Antes de entrar em operação, os equipamentos passam por etapas de implantação física, testes e homologação.Segundo informações do DER, cada lote está em fase distinta do processo – alguns em homologação, outros em testes e outros ainda em implantação. Especificamente no município de Pindamonhangaba, que integra o Lote 6, relativo à região de Taubaté, os radares encontram-se em fase de implantação – nenhum dos equipamentos no município entrou em operação.O início efetivo da fiscalização dos radares de Pindamonhangaba será amplamente divulgado pelos canais oficiais do governo, imprensa e Diário Oficial do Estado de São Paulo, assim que concluídos todos os testes. A medida reforça a segurança viária, amplia a prevenção de acidentes e contribui para salvar vidas, com equipamentos instalados em trechos estratégicos e devidamente sinalizados com o limite de velocidade permitido. A seleção de cada ponto resulta de mapeamento técnico que considera fatores como altos índices de acidentalidade, histórico de excesso de velocidade, características geométricas da via, pontos críticos e áreas com travessia de fauna. Confira os pontos onde os radares de velocidade irão entrar em operação, após a fase de testes e homologação: SP 062 – km 158 Rod. Ver. Abel Fabrício DiasSP 062 – km 156 Rod. Ver. Abel Fabrício DiasSP 123 – km 028 Rod. Floriano Rodrigues PinheiroSP 123 – km 031 Rod. Floriano Rodrigues PinheiroSP 132 – km 159 Rod. Caio Gomes FigueiredoSPA 085/060 – km 01 Av. Luiz Dumont VillaresSPA 092/060 – km 2.1 Av. Manoel César Ribeiro SPA 092/060 – km 3.8 Av. Manoel César RibeiroSPA 092/060 – km 3.0 Av. Manoel César RibeiroSPA 099/060 – km 1,6 Av. NS Bom SucessoSPA 099/060 – km 1,0 Av. NS Bom Sucesso
Piso nacional para entregadores de aplicativos e mototaxistas – Avanço ou prejuízo velado?
Guilherme Boulos: objetivo é combater a precarização do trabalho O Projeto de Lei 2479/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um piso nacional para entregadores de aplicativos e mototaxistas, com remuneração mínima, seguro contra acidentes e medidas para coibir práticas abusivas das plataformas digitais. À primeira vista, a iniciativa parece uma importante conquista para garantir direitos básicos a uma categoria amplamente precarizada. No entanto, um olhar crítico à trajetória legislativa recente relacionada a categorias de trabalhadores vulneráveis, como empregadas domésticas e profissionais de enfermagem, revela que avanços formais nem sempre se traduzem em ganhos efetivos para esses trabalhadores. Essa reflexão é essencial para avaliarmos o real impacto do PL 2479/25. O contexto histórico: Lições das Leis da empregada doméstica e da enfermagem Nos últimos anos, o Brasil avançou ao reconhecer direitos e estabelecer pisos salariais para categorias historicamente negligenciadas. Dois exemplos paradigmáticos são a regulamentação do trabalho das empregadas domésticas (Lei Complementar nº 150/2015) e o projeto que criou o piso nacional da enfermagem, aprovado em 2022. Apesar das intenções progressistas, essas regulamentações geraram uma série de efeitos controversos. Para as empregadas domésticas, a ampliação de direitos formou uma base legal mais sólida, mas também levou muitos empregadores a optar por jornadas informais ou redução do quadro de funcionários, por não conseguirem arcar com os custos trabalhistas ampliados. Assim, parte dessa mão de obra simplesmente ficou fora da formalidade, perdendo as proteções que a lei buscava garantir. No caso da enfermagem, o piso salarial nacional foi uma vitória significativa após décadas de luta. Ainda assim, hospitais públicos e privados enfrentaram dificuldades em adequar seus orçamentos, o que resultou em demissões, terceirizações e aumento da sobrecarga de trabalho sobre os profissionais restantes. Isso provocou uma crise na área da saúde que, ironicamente, afetou a própria qualidade do atendimento à população. Parallelos e riscos do PL 2479/25 O PL 2479/25 busca estabelecer um valor mínimo de R$ 10 por entrega de até 4 km, com adicionais por distância e tempo de espera, além de seguro e medidas para evitar punições abusivas. Embora os objetivos sejam legítimos e necessários diante da precarização já denunciada pelo próprio deputado Guilherme Boulos, a experiência mostra que a criação de pisos e normas rígidas pode gerar um impacto econômico imediato nas plataformas e contratantes. O setor de entregas por aplicativo lida com margens estreitas e um modelo baseado em alta rotatividade e flexibilização. Impor um piso rígido e obrigações adicionais como seguro e pontos de apoio pode significar: Precarização disfarçada Apesar da proteção aparente, o piso nacional e as obrigações legais podem não resolver as questões estruturais da categoria, como jornada extenuante, falta de Segurança no Trabalho e ausência de direitos trabalhistas tradicionais como férias, 13º salário e FGTS — ainda que esta proposta caminhe para alguma regulamentação mais ampla. Além disso, as sanções previstas, como multas e suspensão das atividades, são necessárias, mas sua efetiva aplicação pode ser dificultada pela alta fragmentação do setor e pela flexibilidade excessiva das plataformas, que se defendem com contratos de trabalho autônomo, dificultando a fiscalização. O que deveria ser considerado Para evitar um cenário de retrocesso, é fundamental que o debate vá além do valor da remuneração por entrega e inclua: O PL 2479/25 tem potencial para ser um avanço importante, mas sozinho não basta para resolver os problemas crônicos enfrentados pelos entregadores de aplicativos. A experiência das regulamentações anteriores para empregadas domésticas e profissionais de enfermagem serve como alerta: sem um planejamento cuidadoso, a legislação pode acabar contribuindo para uma maior precarização, exclusão do mercado formal e dificuldades financeiras para trabalhadores e empresas. Assim, é imprescindível que legisladores, representantes dos trabalhadores e setores envolvidos atuem com responsabilidade e visão de longo prazo, garantindo que este projeto não se transforme em mais um marco legal que, no papel, promete proteção, mas na prática agrava as vulnerabilidades e contribui para o esvaziamento das promessas de justiça social.
Jon Vlogs afirma que Lula faturou R$ 3,5 bilhões com regulamentação das apostas esportivas
Nas últimas semanas, o influenciador digital Jon Vlogs causou repercussão ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria obtido um faturamento de R$ 3,5 bilhões relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Segundo ele, esse valor estaria ligado à aprovação da nova legislação que regula o mercado de apostas (bets), tema que tem gerado debates acalorados no cenário político e econômico do país. Contexto da regulamentação das apostas esportivas O mercado de apostas esportivas no Brasil vinha operando em um vácuo legal desde 2018, o que favoreceu o crescimento de um setor paralelo e, em muitos casos, ilícito. Com o aumento da popularidade das plataformas online, o governo federal aprovou recentemente uma legislação que impõe regras rigorosas para a operação dessas casas, incluindo a cobrança de um imposto de 12% sobre a receita bruta das plataformas e a exigência de licenças que podem custar até R$ 30 milhões. Além disso, a regulamentação visa proteger os consumidores, especialmente menores de idade e pessoas em situação de vulnerabilidade, como beneficiários de programas sociais. Entre as medidas estão sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso, restrições a campanhas publicitárias e bloqueios a casas de apostas ilegais. Investigações e escândalos no setor A aprovação da lei ocorre em meio a uma série de escândalos envolvendo celebridades e influenciadores que promovem casas de apostas, como Neymar, Deolane Bezerra, Gusttavo Lima e outros, que estão sob investigação por suspeitas de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados em jogos. Empresas como Esportes da Sorte e Vai de Bet são alvo de investigações da Polícia Federal e da CPI da Manipulação de Partidas de Futebol, que apontam para um mercado clandestino e práticas ilegais que ameaçam a integridade do esporte. Além disso, um relatório recente revelou que beneficiários do programa Bolsa Família teriam transferido cerca de R$ 3 bilhões para casas de apostas em apenas um mês, o que gerou preocupação do governo sobre o uso indevido de recursos públicos para financiar jogos de azar. Denúncia no Senado e repercussão política Durante sessão no Senado, foi mencionada a quantia de R$ 3,5 bilhões relacionada à regulamentação das apostas, o que gerou pedidos de esclarecimento e investigações sobre possíveis irregularidades no processo. A denúncia feita por Jon Vlogs ecoa esse debate, colocando em evidência a necessidade de transparência e fiscalização rigorosa sobre o setor. Especialistas alertam que, apesar dos avanços na legislação, o mercado de apostas esportivas ainda enfrenta desafios significativos para coibir práticas ilícitas e proteger os consumidores, enquanto o governo busca equilibrar a arrecadação de recursos com a responsabilidade social. O mercado de apostas esportivas no Brasil está em transformação, com a regulamentação recente trazendo tanto oportunidades econômicas quanto desafios éticos e legais. A afirmação de Jon Vlogs sobre o suposto faturamento bilionário do presidente Lula adiciona uma camada de controvérsia que deve ser apurada pelas autoridades competentes. Enquanto isso, o debate sobre os impactos sociais e econômicos das apostas online segue em pauta, com atenção especial para a proteção dos cidadãos mais vulneráveis.
Desafios das Casas de Repouso no Brasil Presidente da Acresp se pronuncia sobre o futuro do setor
Associação das Casas de Repouso de São Paulo (Acresp) se tornou recentemente associada à Cebrasse
Governo Lula aumenta controle sobre bets e promete derrubar 2 mil sites irregulares
O governo federal está avançando na regulamentação do mercado de apostas on-line, popularmente conhecidas como bets.
Governo Federal reforça ações contra vício em apostas online e prevê bloqueio de sites irregulares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a alertar a população sobre os perigos do vício em apostas esportivas e jogos on-line
Wellington Dias reforça que Bolsa Família não deve ser utilizado para apostas e pede regulamentação do setor
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, divulgou nesta quarta-feira (25)
Proposta de Regulamentação do Trabalho de Motoristas de Aplicativo Divide Opiniões no Plenário
Representação da Categoria por Sindicatos: Questões de Autonomia e Proteção A representação da categoria por sindicatos também é uma questão debatida no Plenário.
