Justiça reconhece legalidade das ações da Guarda Civil e acolhe defesa da Prefeitura de Pindamonhangaba
Em importante decisão proferida no último dia 8 de julho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Pindamonhangaba. A decisão representa uma expressiva vitória jurídica da Procuradoria Municipal, que atuou de forma técnica e firme na defesa do interesse público e da legalidade dos atos administrativos. A ação, que alegava supostos abusos cometidos por agentes da Guarda Civil Municipal contra pessoas em situação de rua, proibia a remoção forçada e condenava o município ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, além de impor outras séries de obrigações. Após cuidadosa análise dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado entendeu que não houve demonstração de política institucional que violasse direitos. Segundo o voto do relator, Desembargador Oscild de Lima Júnior, as alegações do Ministério Público referem-se a fatos isolados, sem provas contundentes e sem o devido contraditório aos servidores citados. O colegiado também afastou a condenação por danos morais e reconheceu que a via da ação coletiva não era a mais adequada para o caso, uma vez que seria necessário identificar as vítimas para eventual responsabilização individual. O Tribunal reforçou, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na condução de atos administrativos, como o afastamento e exoneração de servidores, que são de competência exclusiva do Executivo Municipal.“A Procuradoria do Município atuou com rigor técnico e profundo compromisso com a justiça, demonstrando que não havia ilegalidade ou política pública abusiva por parte da Guarda Municipal. Ao final, a verdade prevaleceu”, destacou o Procurador-Geral do Município, Carlos Daniel Zenha de Toledo. A Prefeitura de Pindamonhangaba reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, a legalidade na atuação das forças de segurança municipal e o respeito às instituições. A decisão do TJSP reforça a confiança nas políticas públicas conduzidas pela gestão municipal e no trabalho responsável da Guarda Civil.Nesta ano de 2025, a Secretaria de Assistência Social do município implantou o programa Novo Rumo que vem obtendo êxito na oferta de políticas públicas para as pessoas em situação de rua, resgatando a dignidade deles que acabam deixando as praças e espaços públicos.
Impunidade em Mariana: Justiça ignora as vítimas do maior desastre ambiental do Brasil
A recente decisão judicial que absolveu a Samarco, a Vale e a BHP pelo rompimento da barragem de Mariana, ocorrido em 2015, levanta sérias questões sobre a responsabilidade das empresas em desastres ambientais e a eficácia do sistema judiciário brasileiro. Este evento é considerado o maior desastre industrial da história do Brasil, resultando na morte de 19 pessoas e na devastação de comunidades inteiras, além de causar impactos ambientais irreversíveis na bacia do Rio Doce2 4. Contexto do Desastre No dia 5 de novembro de 2015, a barragem de Fundão, controlada pela Samarco – uma joint venture entre Vale e BHP – rompeu-se, liberando cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. A lama tóxica inundou o subdistrito de Bento Rodrigues e afetou severamente o ecossistema local, poluindo rios e devastando a fauna e flora da região 2 5. O desastre não apenas causou perdas humanas, mas também destruiu modos de vida e meios de subsistência, resultando em um impacto socioeconômico profundo para as comunidades afetadas4. A decisão judicial A absolvição das empresas envolvidas gera um sentimento de impunidade entre os atingidos e a sociedade civil. A decisão parece ignorar as evidências de negligência e falhas operacionais que levaram ao colapso da barragem. O Ministério Público já havia destacado que a tragédia não foi um mero acidente, mas sim resultado de erros operacionais e falta de monitoramento adequado4. Essa nova sentença pode ser vista como um retrocesso nas tentativas de responsabilização das empresas por suas ações e omissões. Implicações da decisão A absolvição das mineradoras pode ter consequências graves para futuras ações judiciais relacionadas a desastres ambientais no Brasil. Isso pode desencorajar vítimas de buscar reparação judicial, criando um precedente perigoso onde grandes corporações podem operar sem o temor real de consequências legais por danos causados ao meio ambiente e à sociedade. Além disso, essa decisão pode enfraquecer os esforços para implementar regulamentações mais rigorosas sobre segurança em barragens, que são essenciais para prevenir novos desastres34. A absolvição da Samarco, Vale e BHP pelo rompimento da barragem em Mariana é uma decisão que não apenas ignora as lições aprendidas com o desastre, mas também coloca em risco a integridade do sistema judicial brasileiro. É imperativo que haja uma reavaliação das responsabilidades corporativas em casos semelhantes e que se busque garantir justiça para aqueles cujas vidas foram irrevogavelmente alteradas por essa tragédia. O futuro da mineração no Brasil deve ser pautado pela segurança e pela responsabilidade social, evitando que erros do passado se repitam.
STF Reconhece Direito de Testemunhas de Jeová Recusarem Transfusão de Sangue
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que Banco Santander SA devolva valor à Câmara Municipal
O valor ressarcido foi atualizado pela moeda monetária de setembro de 2018 a abril de 2024, com o pagamento de honorários e incidência de juros de mora de 1% ao mês por se tratar de responsabilidade contratual.
