Jair Bolsonaro preso!
Ministro Alexandre de Moraes determina prisão domiciliar de Jair Bolsonaro Nesta segunda-feira, 4 de agosto de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão veio após o descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente ao ex-presidente, no contexto das investigações sobre sua conduta após as eleições de 2022. Motivo da prisão domiciliar De acordo com os despachos e reportagens, Bolsonaro vinha descumprindo restrições judiciais ao utilizar as redes sociais de aliados e de seus próprios filhos parlamentares para divulgar mensagens consideradas de incentivo a ataques ao STF, sustentando também postura de apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro. Alexandre de Moraes entendeu que, mesmo sem acesso direto a seus perfis, Bolsonaro burlou as medidas de forma deliberada e manteve influência ativa no debate político digital. Além disso, a decisão judicial cita episódios recentes em que Bolsonaro, através de chamadas de vídeo, participou de manifestações com teor político, material posteriormente divulgado por aliados em redes sociais. Essas atitudes foram vistas como agravantes e caracterizaram reiterado descumprimento das medidas cautelares antes impostas, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais e contato com outros investigados. Restrições impostas A prisão domiciliar traz restrições mais rigorosas, com o objetivo de evitar novas infrações por parte do ex-presidente. Entre as determinações estão: Contexto político Jair Bolsonaro tornou-se alvo de diversas investigações relacionadas à tentativa de golpe e ataques à democracia no pós-eleição de 2022. Além da decisão desta segunda-feira, ele já vinha sendo monitorado judicialmente desde junho, quando também foi proibido de usar redes sociais por determinação do STF. A defesa do ex-presidente vinha manifestando temor de uma prisão e pediu a retirada de vídeos relacionados a ele das redes de familiares, sinalizando preocupação com o risco de violação das medidas cautelares. Segundo Moraes, a adoção de medidas mais severas tornou-se necessária diante da contínua reiteração delitiva do ex-presidente, mesmo com a imposição anterior de restrições menos severas.
Lula Reforça Retorno de Dirceu e Alianças Amplas
José Dirceu, uma das figuras mais controversas e condenadas da história recente da política brasileira, volta a tentar afirmar presença no cenário político nacional, gerando perplexidade e indignação na direita e na sociedade em geral. Conhecido por sua atuação no Partido dos Trabalhadores (PT), Dirceu foi protagonista do escândalo do mensalão, esquema de corrupção que comprometeu profundamente o governo Lula e que resultou em suas denúncias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes como corrupção ativa e formação de quadrilha. Além disso, foi condenado na Operação Lava Jato por mais de 30 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com envolvimento direto em grandes esquemas de crimes ligados à Petrobras. O ex-ministro José Dirceu, uma das figuras centrais nos escândalos de corrupção do PT, teve recentemente anuladas todas as suas condenações da Operação Lava Jato ministro por Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão devolveu a Dirceu seus direitos políticos e abriu caminho para seu retorno à política, previsto para as eleições de 2026. Dirceu foi condenado originalmente a mais de 23 anos de prisão por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, acusação fundamentada na recuperação de R$ 15 milhões em propinas da empreiteira Engevix em contratos da Petrobras. Seus processos contra ele foram conduzidos pelo então juiz Sergio Moro, que apontou a prática habitual de crimes contra o estatal. Contudo, as condenações foram anuladas em 2024 sob o argumento de parcialidade do juiz Moro nos casos envolvendo o ex-presidente Lula, benefício estendido a Dirceu por semelhança dos processos. A decisão do STF gerou reações críticas de setores da direita, que veem na anulação um grave colapso ético e um flagrante incentivo à impunidade, com a suposta “falta de isenção” da justiça beneficiando figuras envolvidas em esquemas comprovados de corrupção. Destacam que o retorno de Dirceu à política representa um retrocesso perigoso, que estimula a moralidade pública e a luta contra a corrupção, fragilizando o sistema democrático e legal do país. Os Defensores de Dirceu alegaram que os processos contra ele tinham motivação política para atingir Lula e que a decisão é justa ao corrigir erros judiciais. Para a direita crítica, entretanto, é preocupante a percepção de que figuras condenadas por corrupção podem retomar cargas públicas, desvalorizando o compromisso por transparência, ética e responsabilidade no serviço público. Isso reforça a necessidade urgente no Brasil de reformas judiciais e políticas que garantam a independência das instituições e mecanismos eficazes para evitar que casos emblemáticos de corrupção sejam revisitados e revertidos como se fossem meros entraves processuais.
Prefeitura cumpre decisão judicial e realiza reintegração de posse em área de preservação ambiental
Em cumprimento à decisão judicial referente ao Processo nº 100764-03.2022.8.26.0445, a Prefeitura de Pindamonhangaba realizou a reintegração de posse de uma área de preservação permanente e área verde localizada na Rua Jorge da Silva, no bairro Bem Viver. A ação foi conduzida de forma pacífica, com acompanhamento da Secretaria de Meio Ambiente e apoio das Secretarias de Habitação, Assistência Social e Obras e Planejamento. Ao longo do período, a ocupação irregular apresentou variações, sendo utilizada, em grande parte, como moradia temporária por indivíduos isolados. Todos os ocupantes foram devidamente orientados e incluídos em um pré-cadastro habitacional.Durante visitas técnicas e sociais, verificou-se que a maioria dos ocupantes não possuía comprovação de vulnerabilidade social, nem vínculos com programas como Bolsa Família, CRAS ou CREAS, o que restringiu o acesso a benefícios públicos. Ainda assim, a Prefeitura ofereceu diversas alternativas de suporte, como auxílio para retirada de pertences, indicação de moradias provisórias, inclusão no Programa de Assistência ao Desempregado (PEAD), vagas no Abrigo Emergencial e até encaminhamento para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) — todas recusadas pelos envolvidos.O prazo para a desocupação assistida venceu em 16 de julho de 2025 e foi cumprido voluntariamente por grande parte dos ocupantes. Em 21 de julho, nova visita técnica registrou apenas poucas estruturas no local, bem menos do que as identificadas em janeiro, indicando que grande parte dos ocupantes já havia deixado a área espontaneamente.“A operação se restringiu à remoção de restos de madeira, entulho e resíduos, sem registro de conflitos ou pessoas desassistidas. Muitos dos ocupantes, inclusive, possuíam residência fixa em bairros adjacentes ou no próprio Bem Viver”, explicou o secretário de Meio Ambiente, Rafael Lamana.A Prefeitura reforça que áreas verdes e de preservação permanente são protegidas por lei federal e cumprem importante função ambiental para o equilíbrio climático e uso sustentável do território urbano.
Fux diverge, mas Primeira Turma confirma tornozeleira para Bolsonaro
Por maioria de 4 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Último a votar, o ministro Luiz Fux foi o único a discordar. Para Fux, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apontaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”. Por esse motivo, impor medidas restritivas a Bolsonaro seria uma atitude desproporcional, votou o ministro. O voto de Fux entrou no sistema menos de uma hora antes do fim da sessão virtual extraordinária da Primeira Turma, que começou às 12h de sexta-feira (19) e terminou às 23h59 de segunda-feira (21). Em outro trecho, Fux reconhece pressões que tentam intimidar o Supremo, mas afirmou que o STF tem conseguido demonstrar de “forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”, assinalou. Maioria Os demais quatro ministros do colegiado – além do próprio Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – votaram por manter as cautelares, diante do risco de fuga de Bolsonaro e para que ele interrompa o que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal a arquivar a ação penal sobre uma trama golpista da qual é réu. Além da tornozeleira, as medidas incluem o recolhimento noturno e nos fins de semana e a proibição de se comunicar com o filho Eduardo Bolsonaro, bem como de se manifestar nas redes sociais. Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedidos da PF e da PGR, e apontou para diversas postagens de Bolsonaro e Eduardo, e também para entrevistas dos dois a canais de TV e da internet, em que defendem, por exemplo, sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiros e o próprio Brasil. Moraes entendeu que os dois fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Em outro trecho da decisão, o ministro cita ainda um possível atentado à soberania nacional. Ação penal O esforço para mobilizar o governo dos EUA a intimidar a justiça brasileira se intensifica à medida que avança no Supremo a ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, segundo denúncia da PGR. Nesta segunda-feira (21), Moraes deu 24 horas para que a defesa de Bolsonaro explique – “sob pena de decretação imediata da prisão do réu” – o descumprimento de algumas das medidas cautelares desde que foram impostas. Mais cedo, o ministro publicou despacho para esclarecer que entrevistas concedidas pelo ex-presidente não podem ser retransmitidas nas redes sociais, por exemplo. Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro Uso de tornozeleira eletrônica; Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados; Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros; Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras; Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros; Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.
Justiça reconhece legalidade das ações da Guarda Civil e acolhe defesa da Prefeitura de Pindamonhangaba
Em importante decisão proferida no último dia 8 de julho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Pindamonhangaba. A decisão representa uma expressiva vitória jurídica da Procuradoria Municipal, que atuou de forma técnica e firme na defesa do interesse público e da legalidade dos atos administrativos. A ação, que alegava supostos abusos cometidos por agentes da Guarda Civil Municipal contra pessoas em situação de rua, proibia a remoção forçada e condenava o município ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, além de impor outras séries de obrigações. Após cuidadosa análise dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado entendeu que não houve demonstração de política institucional que violasse direitos. Segundo o voto do relator, Desembargador Oscild de Lima Júnior, as alegações do Ministério Público referem-se a fatos isolados, sem provas contundentes e sem o devido contraditório aos servidores citados. O colegiado também afastou a condenação por danos morais e reconheceu que a via da ação coletiva não era a mais adequada para o caso, uma vez que seria necessário identificar as vítimas para eventual responsabilização individual. O Tribunal reforçou, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na condução de atos administrativos, como o afastamento e exoneração de servidores, que são de competência exclusiva do Executivo Municipal.“A Procuradoria do Município atuou com rigor técnico e profundo compromisso com a justiça, demonstrando que não havia ilegalidade ou política pública abusiva por parte da Guarda Municipal. Ao final, a verdade prevaleceu”, destacou o Procurador-Geral do Município, Carlos Daniel Zenha de Toledo. A Prefeitura de Pindamonhangaba reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, a legalidade na atuação das forças de segurança municipal e o respeito às instituições. A decisão do TJSP reforça a confiança nas políticas públicas conduzidas pela gestão municipal e no trabalho responsável da Guarda Civil.Nesta ano de 2025, a Secretaria de Assistência Social do município implantou o programa Novo Rumo que vem obtendo êxito na oferta de políticas públicas para as pessoas em situação de rua, resgatando a dignidade deles que acabam deixando as praças e espaços públicos.
Impunidade em Mariana: Justiça ignora as vítimas do maior desastre ambiental do Brasil
A recente decisão judicial que absolveu a Samarco, a Vale e a BHP pelo rompimento da barragem de Mariana, ocorrido em 2015, levanta sérias questões sobre a responsabilidade das empresas em desastres ambientais e a eficácia do sistema judiciário brasileiro. Este evento é considerado o maior desastre industrial da história do Brasil, resultando na morte de 19 pessoas e na devastação de comunidades inteiras, além de causar impactos ambientais irreversíveis na bacia do Rio Doce2 4. Contexto do Desastre No dia 5 de novembro de 2015, a barragem de Fundão, controlada pela Samarco – uma joint venture entre Vale e BHP – rompeu-se, liberando cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. A lama tóxica inundou o subdistrito de Bento Rodrigues e afetou severamente o ecossistema local, poluindo rios e devastando a fauna e flora da região 2 5. O desastre não apenas causou perdas humanas, mas também destruiu modos de vida e meios de subsistência, resultando em um impacto socioeconômico profundo para as comunidades afetadas4. A decisão judicial A absolvição das empresas envolvidas gera um sentimento de impunidade entre os atingidos e a sociedade civil. A decisão parece ignorar as evidências de negligência e falhas operacionais que levaram ao colapso da barragem. O Ministério Público já havia destacado que a tragédia não foi um mero acidente, mas sim resultado de erros operacionais e falta de monitoramento adequado4. Essa nova sentença pode ser vista como um retrocesso nas tentativas de responsabilização das empresas por suas ações e omissões. Implicações da decisão A absolvição das mineradoras pode ter consequências graves para futuras ações judiciais relacionadas a desastres ambientais no Brasil. Isso pode desencorajar vítimas de buscar reparação judicial, criando um precedente perigoso onde grandes corporações podem operar sem o temor real de consequências legais por danos causados ao meio ambiente e à sociedade. Além disso, essa decisão pode enfraquecer os esforços para implementar regulamentações mais rigorosas sobre segurança em barragens, que são essenciais para prevenir novos desastres34. A absolvição da Samarco, Vale e BHP pelo rompimento da barragem em Mariana é uma decisão que não apenas ignora as lições aprendidas com o desastre, mas também coloca em risco a integridade do sistema judicial brasileiro. É imperativo que haja uma reavaliação das responsabilidades corporativas em casos semelhantes e que se busque garantir justiça para aqueles cujas vidas foram irrevogavelmente alteradas por essa tragédia. O futuro da mineração no Brasil deve ser pautado pela segurança e pela responsabilidade social, evitando que erros do passado se repitam.
STF Reconhece Direito de Testemunhas de Jeová Recusarem Transfusão de Sangue
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que Banco Santander SA devolva valor à Câmara Municipal
O valor ressarcido foi atualizado pela moeda monetária de setembro de 2018 a abril de 2024, com o pagamento de honorários e incidência de juros de mora de 1% ao mês por se tratar de responsabilidade contratual.