Quem manda no Brasil hoje? Os brasileiros, Lula ou o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes?
No cenário político brasileiro de 2025, a pergunta que não quer calar é: afinal, quem realmente manda no Brasil? Seriam os brasileiros, com seu voto e voz? O presidente Lula, eleito para governar e articular políticas? Ou será o “Excelentíssimo” Ministro Alexandre de Moraes, que tem protagonizado decisões que impactam diretamente o jogo político e o equilíbrio entre os poderes? De um lado, temos Lula, que apesar de estar no comando do Executivo, enfrenta um governo marcado por desafios econômicos, uma aprovação em baixa e uma dependência quase absoluta de sua figura para a articulação política. Como apontam analistas, o governo parece girar em torno do “Lulodependência”, com pouca iniciativa política além do próprio presidente, que inclusive teve que se ausentar para cuidados médicos, deixando o país à espera de sua volta para decisões importantes5. Lula, por sua vez, insiste que a política brasileira está melhor, mesmo com índices de reprovação recordes e um congelamento bilionário do orçamento que limita investimentos essenciais. Do outro lado, está o Supremo Tribunal Federal, e em especial o ministro Alexandre de Moraes, que tem sido visto por muitos como um ator decisivo na política nacional. Suas decisões judiciais e intervenções no Congresso e em outras esferas do poder têm levantado debates sobre o real equilíbrio entre os poderes e até sobre quem exerce o controle efetivo do país. A influência do STF, sob a batuta de ministros como Moraes, tem sido interpretada por alguns como uma espécie de “governo paralelo”, capaz de frear ou acelerar agendas conforme seus interesses ou interpretações da lei. E os brasileiros? Bem, eles continuam sendo os eleitores que colocaram Lula no poder, mas que também assistem, muitas vezes perplexos, a essa dança de poderes onde o Executivo parece refém do Legislativo e do Judiciário, e o Judiciário, por sua vez, assume protagonismos que vão além do esperado para um poder moderador. A fragmentação política, a crise de governabilidade e as disputas entre os núcleos de poder deixam claro que o comando do país não é simples nem linear. Portanto, se perguntarmos quem manda no Brasil hoje, a resposta mais sincera seria: depende do dia, do tema e do interesse em jogo. Às vezes, parece que Lula é o capitão do barco, outras vezes o ministro Alexandre de Moraes segura o leme, enquanto o povo observa de longe, esperando que a verdadeira democracia prevaleça.
Setor produtivo pede a revogação das novas regras para abertura do comercio aos domingos e feriados
Representantes do setor produtivo e parlamentares se reuniram nesta terça-feira (3) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para pedir a revogação da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. A norma está prevista para entrar em vigor em 1º de julho e tem gerado forte reação entre empregadores, que apontam risco de insegurança jurídica e prejuízo ao funcionamento do comércio. Prorrogação não é suficiente, afirmam empresários “O ministro já sinalizou a possibilidade da prorrogação da portaria, mas não da sua revogação. Mas é a revogação o pleito da CACB. Então, estamos já acordados de seguir esse diálogo durante a próxima semana, para termos uma posição definitiva do ministro sobre a possibilidade de revogação”, destacou Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A reunião foi organizada pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviço e contou com a presença de líderes como Leonardo Severini, presidente da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviço (UNECS). Segundo os participantes, o encontro representou um avanço nas negociações, mas a expectativa do setor é por uma solução definitiva: a revogação da portaria. A CACB e demais entidades devem continuar o diálogo com o governo nos próximos dias. Reportagem: Lívia Braz
Estado de SP cria mais de 500 mil empresas em um ano
O Estado de São Paulo registrou a abertura de 516.767 empresas no acumulado dos últimos 12 meses. Estudo da Fundação Seade, com base nos dados do CNPJ, da Receita Federal, aponta que, de abril de 2024 a março de 2025, o estado de São Paulo registrou a abertura de 516.767 empresas no acumulado dos últimos 12 meses. O setor de serviços liderou, com 358.548 novos empreendimentos, correspondendo a 69,4% do total. O comércio ocupou a segunda posição, com 105.518 empresas. Em seguida aparecem indústria (23.643), construção (26.639) e agropecuária (2.419). Por regiões, quem liderou a criação de empresas no acumulado dos últimos 12 meses foi a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), com 307.356, representando 59,5% do total do estado. Na sequência, aparecem em destaque as regiões administrativas de Campinas (67.873), Sorocaba (23.261) e São José dos Campos (22.927). Outras regiões em evidência são Santos (16.242), Ribeirão Preto (14.651), São José do Rio Preto (14.302) e Bauru (8.641). Já em março de 2025, foi registrada a criação de 35.151 empresas no estado de São Paulo. Na comparação com o mês imediatamente anterior, houve retração de 13,3%, quando o total de empreendimentos alcançou 40.521 novos negócios. Entre fevereiro e março, todos os setores apresentaram queda no desempenho. O setor de serviços recuou 14,6%, passando de 28.980 para 24.745 novas empresas, seguido pela indústria (-13,9%), construção (-13,1%), comércio (-8,2%) e agropecuária (-6,5%). Microempreendedores Individuais (MEIs) Em março de 2025, o Estado de São Paulo registrou 85.268 novos MEIs, representando uma leve retração de 0,8% em relação a fevereiro (85.972). O setor de serviços foi responsável por 57.097 novos MEIs em março de 2025, seguido por comércio (14.695), construção (5.956), indústria (7.142) e agropecuária (378). No acumulado dos últimos 12 meses, de abril de 2024 a março de 2025, o estado de São Paulo registrou 841.300 novos MEIs. O setor de serviços concentrou a maior parte, com 554.720 MEIs, correspondendo a 65,9% do total. Na sequência, aparecem comércio (154.338), indústria (69.050), construção (59.434) e agropecuária (3.758). No período de abril de 2024 a março de 2025, o maior número de novos MEIs ficou concentrado na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), com 417.124 registros, representando 49,6% do total estadual. Em seguida, aparecem as RAs de Campinas (131.589), São José dos Campos (47.039), Sorocaba (46.832) e Santos (45.181). Entre outras regiões que figuram em destaque aparecem São José do Rio Preto (26.560), Ribeirão Preto (25.660) e Bauru (18.597).
Governo Federal impõe bloqueio bilionário e aumenta impostos
O governo federal anunciou, em maio de 2025, um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento deste ano, além de um aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como medidas para garantir o cumprimento da meta fiscal estabelecida para 2025. Essas ações fazem parte de um esforço para controlar os gastos públicos diante do aumento das despesas obrigatórias, especialmente com Previdência e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que cresceram mais de R$ 18 bilhões, pressionando o orçamento federal. Análise da medida do governo O bloqueio de R$ 31,3 bilhões é dividido em duas partes: R$ 10,6 bilhões em bloqueios, que são suspensões temporárias de despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública — e R$ 20,7 bilhões em contingenciamentos, cortes mais duradouros que só podem ser revertidos com aumento da arrecadação. Essas restrições atingem gastos livres dos ministérios, incluindo investimentos, tecnologia da informação, energia elétrica, locação de bens móveis, diárias, passagens e serviços de comunicação2. O aumento do IOF, por sua vez, incidirá principalmente sobre operações financeiras de grandes empresas, previdência privada e operações cambiais, buscando reforçar a arrecadação sem impactar diretamente pessoas físicas e pequenas transações. A elevação do IOF é uma medida complementar para ampliar receitas e ajudar a fechar o déficit fiscal, que o governo pretende zerar em 2025, com tolerância para um déficit de até 0,25% do PIB (aproximadamente R$ 31 bilhões). Desdobramentos para os Municípios O bloqueio orçamentário e o contingenciamento nas despesas discricionárias do governo federal impactam diretamente os municípios, que dependem de repasses e investimentos federais para manutenção de serviços públicos e execução de obras. A redução nos recursos destinados a investimentos e custeio pode atrasar projetos de infraestrutura, saúde, educação e assistência social nos municípios, especialmente aqueles com menor capacidade de autofinanciamento. Além disso, o aumento do IOF pode refletir em custos maiores para operações financeiras locais, afetando desde empréstimos para prefeituras até o custo de crédito para empresas e cidadãos, o que pode desacelerar o desenvolvimento econômico local e reduzir a capacidade de investimento dos municípios. Custo político da medida em ano pré-eleitoral A adoção de medidas de ajuste fiscal rigorosas em um ano pré-eleitoral, como o bloqueio de despesas e o aumento de tributos, tende a gerar um custo político significativo para o governo. Cortes em investimentos e serviços públicos são percebidos negativamente pela população, especialmente em um contexto onde municípios enfrentam dificuldades para manter a qualidade dos serviços essenciais. O aumento do IOF, embora focado em operações financeiras de grandes empresas e previdência privada, pode ser politicamente explorado pela oposição como um aumento de carga tributária, o que pode desgastar a imagem do governo junto a setores empresariais e parte da opinião pública. Por outro lado, o governo tenta apresentar essas medidas como necessárias para garantir a credibilidade fiscal e a estabilidade econômica, argumento que pode ressoar positivamente entre investidores e agentes econômicos, mas que dificilmente ameniza o impacto político negativo junto ao eleitorado mais sensível a cortes em investimentos sociais e aumento de impostos. O bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025 e o aumento do IOF são medidas que refletem o desafio do governo em equilibrar as contas públicas diante do crescimento das despesas obrigatórias e da necessidade de cumprir a meta fiscal. Embora necessárias para a sustentabilidade fiscal, essas ações têm efeitos imediatos sobre os municípios, que podem enfrentar restrições em investimentos e serviços, e representam um custo político elevado para o governo em um ano pré-eleitoral, podendo influenciar o ambiente político e as estratégias eleitorais.
O Brasil ultrapassou R$ 2 trilhões em gastos públicos em 2025
O Brasil ultrapassou, nesta terça-feira (20), a marca de R$ 2 trilhões em gastos públicos em 2025. A informação é da plataforma Gasto Brasil, lançada recentemente pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A ferramenta reúne dados oficiais do Tesouro Nacional e permite o acompanhamento, em tempo real, de tudo o que é gasto pela União, estados e municípios — de salários a investimentos. A velocidade com que a cifra cresce impressiona. Assim como uma torneira aberta, os gastos fluem continuamente e, a cada segundo, o número exibido na plataforma aumenta. Salários, aposentadorias, obras e programas públicos: tudo é contabilizado. E, segundo os criadores do Gasto Brasil, a ideia é justamente mostrar o tamanho e o ritmo desse consumo de recursos. “O orçamento tem que fechar. A nossa dívida, nos últimos 12 meses, bateu em R$ 1 trilhão. Com isso nós conseguimos hoje ver a evolução dos gastos dos governos e até mesmo com que qualidade eles estão fazendo”, explica Cláudio Queiroz, coordenador-geral do projeto. Transparência e controle na ponta dos dedos Por meio do Gasto Brasil, os usuários podem aplicar filtros por período, localidade ou tipo de despesa — o que permite, por exemplo, que um cidadão veja quanto foi gasto em seu próprio município em um mês específico. Cláudio destaca que o Gasto Brasil foi construído para suprir uma lacuna: a falta de atualização em tempo real das contas públicas. “Hoje, o governo não tem, em nenhuma plataforma, os valores em tempo real do que está sendo gasto ou arrecadado. No caso das despesas, elas são publicadas obrigatoriamente a cada dois meses pelo Tesouro Nacional”, aponta. Para contornar essa defasagem, o Gasto Brasil utiliza uma metodologia de projeção para o exercício de 2025, com revisões constantes baseadas nas atualizações oficiais. “Sempre que o Tesouro libera uma atualização, a metodologia é revisitada, para evitar erros”, afirma Cláudio. Educação fiscal e participação social Inspirado no Impostômetro — painel que há 20 anos exibe em tempo real o total de impostos pagos pelos brasileiros — o Gasto Brasil busca criar consciência sobre os gastos públicos e provocar um debate mais ativo da sociedade sobre a eficiência do Estado. Enquanto o Gasto Brasil marca os R$ 2 trilhões em despesas, no mesmo momento o Impostômetro registra arrecadação de pouco mais de R$ 1,55 trilhão — o que mostra um desequilíbrio entre o que se gasta e o que se arrecada. O que, para Alfredo Cotait, presidente da CACB, tem um papel educativo. “Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, alerta. A nova ferramenta oferece uma leitura clara da realidade fiscal brasileira, permitindo que empresários, gestores e cidadãos visualizem de forma prática como o dinheiro arrecadado em impostos está sendo usado. Para a CACB, essa transparência é um passo essencial rumo a um país mais equilibrado e consciente do impacto de cada decisão orçamentária. Fonte: Brasil 61
Homem é preso em flagrante por importunação sexual contra adolescente em ponto de ônibus no centro de Pindamonhangaba
Um homem de meia idade foi preso em flagrante, na tarde da última segunda-feira (5), por importunação sexual contra uma adolescente, em um ponto de ônibus localizado em frente à Escola Estadual Dr. Alfredo Pujol, no centro de Pindamonhangaba. A prisão foi realizada por equipes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) após denúncia de um munícipe.De acordo com a GCM, a equipe de Rondas Ostensivas com Motos (ROM) realizava patrulhamento por volta das 13h40 quando foi acionada por um cidadão que presenciou a tentativa de abuso. Ao chegarem ao local, os guardas encontraram o suspeito já contido por populares, junto da vítima e de duas testemunhas.Segundo os relatos, o homem abordou a adolescente sob o pretexto de utilizar o banco do ponto de ônibus enquanto aguardava transporte. Em seguida, tentou iniciar conversa e se aproximar da jovem, impedindo sua saída. Ele passou a tocá-la sem consentimento, acariciando os cabelos, as costas e tentando colocar a mão por dentro da roupa da vítima.Populares que testemunharam a cena gritaram e intervieram, assustando o agressor, que tentou fugir, mas foi contido no local até a chegada da GCM. O suspeito recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), onde a autoridade policial ratificou a prisão com base no artigo 215-A do Código Penal, que trata do crime de importunação sexual.O homem, que já possui passagens por furto e roubo, permanece preso e à disposição da Justiça.O secretário de Segurança Pública de Pindamonhangaba, Paulo Henrique, disse a GCM mantém rondas em diversos pontos da cidade e pode ser acionada a qualquer momento por moradores, ou via rádio pelos agentes que ficam no Centro de Segurança Integrada. “Estamos aumentando nosso efetivo para rondas ostensivas em todos os pontos da cidade, monitorando toda a questão da segurança e ficando à disposição da população, que pode nos acionar a qualquer momento quando observar alguma atitude suspeita de qualquer natureza. Não vamos tolerar a criminalidade”.
Câmara Federal amplia número de deputados federais de 513 para 531
Vagas aumentam para Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina; texto vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão. Vagas aumentam para Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina; texto vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (6) no Plenário da Câmara. O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou. Damião Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse. A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993. No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados: Impacto orçamentárioA criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade. Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Assembleias estaduaisAlém disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal. Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais). Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira Ajuste à populaçãoPara os estados que contarão com mais deputados, o texto de Damião Feliciano segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso. Assim, o Pará passará a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54. No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele. Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente. Para evitar isso, Damião Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes. Igual comparação ele usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais. Peso regionalEm relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%. Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes). Censo contestadoO texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação da nova lei. No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito. Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los. No entanto,
Comissão do Esporte aprova proibição de propaganda de serviços sexuais nos estádios
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Proibição abrange publicidade nos uniformes dos jogadores; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta Compartilhe Versão para impressão. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3660/24, que proíbe a veiculação em estádios, arenas e ginásios desportivos de propagandas relacionadas a serviços sexuais, acompanhantes ou prostituição. Após ajuste no texto, o relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação da proposta. “Não se pode transigir com o uso do esporte para finalidades que constituem potenciais violações de direitos humanos”, disse ele. “Esse tipo de publicidade em jogos e competições contrasta com a preocupação do Estado brasileiro no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes”, argumentou o autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Telões e uniformesO texto em análise na Câmara dos Deputados abrange mídias estáticas, digitais ou de qualquer espécie que sirvam para exibir conteúdos, sejam telões, painéis ou displays. Proíbe, ainda, o uso de logomarcas em uniformes esportivos. DenúnciasPor sugestão do relator, a autoridade responsável pelo esporte é quem deverá organizar os registros de denúncias e reclamações e encaminhar o material para apuração. A versão original atribuía essa competência à ouvidoria do Ministério do Esporte. Os eventuais infratores estarão sujeitos à suspensão das atividades desportivas e a multas calculadas conforme condição econômico-financeira. O total arrecadado será destinado ao Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
Caminho para justiça ou incentivo ao desemprego tecnológico?
Leis subjetivas podem aumentar judicialização, insegurança jurídica e acelerar a substituição de empregos humanos por máquinas “Bem-intencionada, mas mal calibrada: a proposta pode gerar mais desemprego do que proteção.” – Elcio Barbosa Proteção psicológica ou insegurança jurídica? O projeto de lei que prevê demissão indenizada em casos de sofrimento psicológico, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, abre uma caixa de Pandora no ambiente jurídico e econômico brasileiro. Apesar da boa intenção de proteger a saúde mental do trabalhador, a proposta carece de objetividade e pode abrir caminho para um tsunami de ações judiciais, dificultando a gestão empresarial e ampliando o passivo trabalhista no país. Um país já afogado em ações trabalhistas O Brasil lidera o ranking mundial de ações trabalhistas. São mais de 2,5 milhões de processos novos por ano, com tempo médio de resolução superior a quatro anos. Essa litigiosidade excessiva — em boa parte alimentada por interpretações subjetivas da legislação — representa um custo bilionário para empresas e contribui para o fechamento de postos formais de trabalho. O que o mundo faz diferente? Nos Estados Unidos, Alemanha e Japão, as leis trabalhistas são mais objetivas, menos permissivas à judicialização e têm foco na mediação. O resultado: menos processos, maior previsibilidade para empresários e ambientes mais favoráveis ao investimento e à geração de empregos. No Brasil, a aprovação de uma proposta tão subjetiva pode ser vista como um retrocesso nesse sentido. IA, automação e o efeito reverso Se a intenção do projeto é proteger trabalhadores emocionalmente fragilizados, o efeito prático pode ser o oposto. Diante do aumento do risco jurídico e do custo da contratação, empresas devem recorrer mais rapidamente à automação de processos. Tecnologias como chatbots, inteligência artificial e robótica industrial já substituem funções humanas — e, com um cenário ainda mais inseguro, a tendência é que essa substituição se acelere. Em outras palavras, a lei pode proteger alguns no curto prazo, mas condenar muitos ao desemprego tecnológico no médio e longo prazos. O caminho alternativo Proteger a saúde mental do trabalhador é um desafio real e legítimo. Mas isso pode (e deve) ser feito com medidas mais eficazes: Leis mal formuladas, por mais bem-intencionadas que sejam, podem agravar os problemas que tentam resolver. No caso do projeto de lei sobre demissão por sofrimento psicológico, há risco real de gerar mais insegurança jurídica, desemprego e automação em massa. É hora do Congresso pensar com mais responsabilidade sobre os impactos legais, econômicos e sociais de propostas como essa. O Brasil precisa proteger o trabalhador sem punir o empregador injustamente — nem colocar empregos em risco por legislações imprecisas.
Comissão aprova aumento de pena para crime de charlatanismo
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sargento Portugal: pena será ainda maior se crime for cometido contra idoso ou pessoa com deficiência A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4168/24, que aumenta a pena prevista para o crime de charlatanismo para detenção de um a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Hoje, a pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa. O crime de charlatanismo envolve práticas fraudulentas com o objetivo de enganar as vítimas, fazendo-as acreditar em falsos tratamentos, curas ou soluções milagrosas. Apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o texto altera o Código Penal. O parecer do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), foi favorável ao projeto, com a inclusão de uma emenda para incluir expressamente as pessoas com deficiência nas hipóteses de aumento de pena. Pelo texto aprovado, a pena poderá ser aumentada de 1/3 ao dobro se o crime for cometido contra pessoa idosa, pessoa com deficiência ou vulnerável, ou em ambiente digital – incluindo redes sociais, aplicativos e jogos on-line. GravidadeSargento Portugal destaca que, em 2024, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou mais de 21 mil denúncias de violações contra pessoas idosas, o que evidencia a gravidade da situação. “A proposta não busca apenas punir os infratores de maneira mais rigorosa, mas também transmitir uma mensagem clara: a sociedade não tolera a exploração de seus membros mais vulneráveis, especialmente as pessoas idosas e com deficiência”, disse. Próximas etapas A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias