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Vetado o dispositivo que criminalizava a disseminação de fake news em eleições

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O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais. Esses crimes estavam previstos no Projeto de Lei 2462/91, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal, na parte relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Sancionada lei que regula pesquisa com seres humanos

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lei traz a definição de 56 termos legais e científicos, com biobanco que reunirá material biológico para pesquisa e sem fins comerciais, por exemplo. Também define pesquisa clínica com seres humanos como procedimentos científicos desenvolvidos de forma sistemática para avaliar a ação, a segurança e a eficácia de medicamentos, verificar a distribuição de fatores de risco de doenças e avaliar os efeitos de fatores ou de estados sobre a saúde.

Flávia Pascoal (PL) reassume cargo de prefeita de Ubatuba

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Flávia Pascoal (PL) reassumiu o cargo de prefeita da cidade de Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo, na tarde desta quarta-feira (27). A retomada do cargo ocorreu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicar uma decisão que suspende a cassação do mandato de Flávia. Com isso, ela teve liberação para reassumir o comando do Executivo após quase um ano de afastamento.