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Tag: Flávio Dino

TSE propõe novas regras e recebe sugestões sobre eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas com propostas de alterações nas regras para as Eleições 2026. As mudanças tratam de calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral, entre outros temas.  Desde segunda-feira (19), qualquer cidadão ou entidade que queira opinar sobre as regras para as Eleições 2026 pode usar um formulário eletrônico para enviar contribuições. As sugestões serão recebidas até 30 de janeiro.  Terminado o prazo, o TSE deverá selecionar as melhores propostas para serem apresentadas em uma série de audiências públicas marcadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas.  >> Siga o canal da Vale em Ação Conforme determinado pela Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno, em 31 de outubro, último domingo. Neste ano, os eleitores devem votar para presidente, governador e senador, além de deputados federal, estadual e distrital.  Redes sociais e IA Como de praxe, as minutas de resolução eleitoral foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, posto atualmente ocupado pelo ministro Nunes Marques.  Entre as principais sugestões está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. O ministro propôs que as empresas provedoras sejam obrigadas a retirar do ar as publicações mesmo sem autorização judicial.  Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores de serviços de redes sociais somente poderiam ser responsabilizados caso descumprissem alguma decisão judicial. Nunes Marques propôs aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo.  O ministro, contudo, deixou inalteradas as regras sobre a utilização de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE aprovou uma série de normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a vedação do chamado deep fake ─ conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.  >> Entenda as regras para utilização de IA nas eleições. Pré-campanha O ministro também incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos na pré-campanha. Ele propôs, por exemplo, liberar as lives em perfis nas redes sociais de pré-candidatos não configura campanha antecipada, embora deixando claro que as transmissões ao vivo não podem ter pedido de votos ou menção à própria candidatura.  Ele também propôs regras mais claras para isentar pessoas naturais por críticas feitas à administração pública atual, mesmo se feita com a contratação de impulsionamento na internet, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, escreveu o ministro.   A proposta assinada por Nunes Marques libera as manifestações espontâneas “em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei”. A exceção seria válida somente se a presença do pré-candidato no local ou o evento não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações. Em relação ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu, por exemplo, que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos até o 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das siglas.  Edição:Vinicius Lisboa-Felipe Pontes – repórter da Agência Brasil

STF torna ré mulher que ofendeu ministro em voo comercial

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia e tornou ré uma mulher que hostilizou verbalmente o ministro Flávio Dino, integrante do próprio colegiado. A votação sobre o caso – que corre sob sigilo – foi realizada em dezembro de 2025. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no Diário de Justiça na última sexta-feira (16).  Segundo o relato de Dino, a a servidora pública Maria Shirlei Piontkievicz embarcou “aos gritos” em um voo de São Luiz para Brasília e passou a proferir ofensas ao reconhecer o ministro, que estava em seu assento. Ela teria dito, por exemplo, que “não respeita essa espécie de gente” e que o “avião estava contaminado”, segundo nota divulgada pela assessoria dele à época.  Rebelião “Ressalte-se que a passageira também gritava frases como “o Dino está aqui”, apontando para o ministro, em clara tentativa de incitar uma espécie de rebelião a bordo. A mulher somente cessou sua conduta após ser advertida pela aeromoça chefe de cabine”, diz o texto.  Na ocasião, Maria Shirlei foi abordada pela Polícia Federal (PF) ainda antes da decolagem. Depois, ela foi indiciada pela corporação e o caso enviado à Procuradoria-Geral da República, que a acusou dos crimes de injúria, incitação ao crime e atentado contra a segurança do transporte aéreo.  “Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo à acusada a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta suprema corte”, diz a decisão que tornou a passageira ré.  Impedido por figurar como parte no processo, o próprio Dino não votou no caso. Votaram pelo recebimento da denúncia os demais integrantes da Primeira Turma: Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia (decana do colegiado).  O acórdão publicado pelo Supremo não traz o posicionamento da servidora, nem identifica quem a defende no STF. A Agência Brasil tenta contato com a defesa e deixa o espaço aberto para manifestação.  >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Inquérito das fake news O caso tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o Supremo, com aval da PGR, ligou o episódio aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, dois processos abertos ainda em 2019 visando apurar ofensas e ataques aos próprios ministros da Corte.  Os dois inquéritos foram abertos de ofício (sem provocação externa) pelo presidente do Supremo à época, ministro Dias Toffoli, que designou Moraes como relator, sem passar pelo procedimento usual de sorteio da relatoria.  A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou o procedimento como irregular e chegou a pedir o arquivamento das investigações, alegando ofensa à exclusividade do Ministério Público para abrir processos criminais, entre outros argumentos.  Parecer Na ocasião, o Supremo rejeitou o arquivamento. A PGR depois mudou de posicionamento com a troca de comando para o procurador-geral Augusto Aras. Em seguida, o procurador Paulo Gonet, atual chefe do Ministério Público, manteve o parecer pela regularidade dos inquéritos. Desde que foram abertos, os chamados inquéritos das fake news e das milícias digitais acumulam sucessivas prorrogações e diversas linhas de investigação, tendo dezenas de pessoas como alvo.  Juristas e advogados criticam a duração indefinida dos inquéritos, além da falta de objeto claro das investigações, bem como o fato de ministros aparentemente figurarem ao mesmo tempo como vítimas e julgadores nos processos.  Edição:Kleber Sampaio-Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Blindagem da família Lula no STF – HC protege chefe do sindicato do irmão do presidente

Milton Cavalo, Sindnapi, Blindagem da família Lula no STF – HC protege chefe do sindicato do irmão do presidente Lula e o esquema bilionário investigado na CPMI do INSS O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), Milton Baptista de Souza Filho — conhecido como Milton Cavalo — está sob intensa investigação por supostas fraudes e desvio de recursos públicos envolvendo aposentadorias e pensões do INSS. Ele foi convocado para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, mas um habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, o autorizou a permanecer em silêncio durante o depoimento, apesar das suspeitas contra ele. O papel de Milton Cavalo na CPMI do INSS Milton Cavalo é alvo da nova fase da “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), que investiga um esquema bilionário de descontos ilegais em benefícios previdenciários, movimentando mais de R$ 1,2 bilhão desde 2019. A CPMI do INSS busca entender como um sindicato ligado à estrutura da Força Sindical teria atuado para fraudar descontos em aposentadorias e pensões, cobranças supostamente feitas sem autorização dos segurados. Durante seu depoimento na CPMI, que ocorreu em 8 de outubro de 2025, Milton Cavalo exerceu o direito de ficar em silêncio garantido pelo habeas corpus do STF, uma decisão que causou revolta na oposição e no presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Para Viana, a medida representa uma proteção judicial exagerada a alguém diretamente envolvido em um esquema que lesa os cofres públicos e prejudica aposentados que dependem do INSS. Valores e fraudes envolvendo o Sindnapi O Sindnapi, sob a presidência de Milton Cavalo, movimentou aproximadamente R$ 1,2 bilhão em recursos financeiros desde 2019, incluindo cerca de R$ 6,5 milhões em dinheiro vivo. Segundo relatórios apresentados à CPMI, o sindicato recebeu mais de R$ 500 milhões somente entre 2020 e 2025 por meio de descontos compulsórios em benefícios previdenciários, um volume considerado extremamente elevado. Os dados evidenciam um crescimento exponencial nas arrecadações feitas pelo Sindnapi via descontos associativos, que saltaram de R$ 22,2 milhões em 2020 para mais de R$ 104 milhões em 2024. Muitos desses descontos ocorreram sem autorização expressa dos aposentados e pensionistas, provocando milhares de denúncias — mais de 247 mil beneficiários afirmam nunca ter autorizado tais cobranças. Além disso, há indícios de forte envolvimento familiar, já que Frei Chico, irmão do presidente Lula, é vice-presidente do Sindnapi. A suspeita da CPMI é que existam pagamentos e desvio de valores envolvendo o próprio núcleo familiar dos dirigentes da entidade. Investigação e repercussão política A operação da PF e da CGU cumpriu 66 mandados de busca e apreensão em diversos estados e no Distrito Federal, focando especialmente em documentos, contas bancárias e possíveis repasses suspeitos. O objetivo é desarticular a chamada “organização criminosa” que teria se instalado para fraudar descontos irregulares em benefícios do INSS, prejudicando diretamente milhares de aposentados e pensionistas. A decisão do STF que concedeu o habeas corpus a Milton Cavalo e assegurou seu direito de ficar em silêncio gerou críticas políticas intensas, especialmente porque o contexto envolve um sindicato ligado à família do presidente Lula. O senador Carlos Viana se posicionou contra a blindagem judicial, afirmou que a CPMI colocará outros requerimentos para apurar o envolvimento do vice-presidente do Sindnapi, Frei Chico, e prometeu seguir com investigações rigorosas. O caso do presidente do Sindnapi Milton Cavalo na CPMI do INSS expõe um esquema bilionário de fraudes que afeta diretamente a população aposentada, com desdobramentos políticos e judiciais que colocam em xeque a integridade de órgãos públicos e a atuação do STF. A polêmica do habeas corpus protege um investigado que optou pelo silêncio, enquanto as investigações buscam respostas e mecanismos para impedir que esses desvios continuem prejudicando a previdência social brasileira.

Rito do julgamento de Bolsonaro e aliados no STF deve durar cinco dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (15) as datas do julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. As sessões foram marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A ação penal que trata do caso se refere ao núcleo crucial da trama e será julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é responsável pela análise do caso porque o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pertence à Primeira Turma. São réus do núcleo crucial da trama golpista: Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.  Rito No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, o ministro dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório. Após a leitura do documento, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até uma hora para defender a condenação dos réus. Depois da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles também terão prazo de até uma hora para suas considerações. O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Depois dele, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.  A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.  Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias. Prisão A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação. Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.  Repórter da Agência Brasil

Lula recebe ministros do STF em jantar

© Antônio Cruz/Agência Brasil Ministro Alexandre de Moraes foi alvo de sanção de Trump O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe na noite desta quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada. O encontro foi marcado para demonstrar apoio ao ministro Alexandre de Moraes e à Corte um dia após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos. Todos os 11 membros do STF foram convidados. Estão no jantar o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, além de Moraes.  O procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e advogado-geral da União, Jorge Messias, também estão presentes.  A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moraes pelo presidente Trump. Na noite de ontem (30), Lula divulgou nota em que afirmou que o Brasil “é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”. “Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa. É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, afirmou o presidente.   No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”. O anúncio foi feito após Moraes abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20. 

Flávio Dino toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal

O advogado, senador e político maranhense Flávio Dino tomou posse como o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última quinta-feira, 22, cerca de três meses depois de ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga deixada pela então presidente da Corte ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro do ano passado.