A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, nesta segunda-feira (2), a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X, antigo Twitter, no Brasil. Dos cinco ministros que compõem a Turma, dois já votaram a favor da medida.
Além de Moraes, o ministro Flávio Dino (foto) reafirmou a decisão, utilizando os princípios da soberania nacional e da democracia como fundamentos de seu voto.
“O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, argumentou Flávio Dino em seu despacho.
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Ainda faltam se manifestar os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e a sessão virtual permanece aberta até a meia-noite de hoje.
Dino destacou que não é aceitável que uma empresa atue no Brasil e busque impor sua visão sobre quais regras são válidas. Ele também reforçou que os estados são responsáveis por prevenir ou sancionar abusos cometidos em seu território, seja por pessoas ou empresas.
“No mundo de hoje, mediado por tecnologias de informação e comunicação, a concretização de direitos passa decisivamente pelo controle desses novos intermediários privados. Portanto, eles são alvo inevitável da atenção jurisdicional do Estado Soberano”, justificou Dino.
O ministro também ressaltou que a soberania nacional é um pré-requisito para a democracia. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destroçando a cidadania e os direitos humanos, entre os quais a garantia da liberdade”, acrescentou.
Autoridade e Liberdade
Dino também abordou a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, enfatizando que ninguém pode obstruir a Justiça ou escolher quais determinações irá ou não cumprir. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não criam uma imunidade de jurisdição”, afirmou, defendendo que a liberdade de expressão não exime o cumprimento das leis.
“Não existe liberdade sem regulação, pois esta evita a morte daquela. Se todos pudessem fazer o que quisessem, da forma como quisessem, não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado”, justificou.
Lucro e Censura
Flávio Dino também citou o lucro das plataformas digitais através do impulsionamento de conteúdos e patrocínios, o que, segundo ele, as torna sujeitas ao respeito aos valores éticos. Ele questionou as alegações de censura feitas pelo dono da empresa, Elon Musk, apontando que as redes sociais já exercem poder fiscalizatório através de seus termos de uso.
“Mas quando o Estado exerce o mesmo poder – decorrente da Constituição e das leis – há a absurda acusação de censura. Isto é, os termos de uso privados teriam mais legitimidade do que os ‘termos de uso’ emanados dos órgãos delegatários da soberania popular”, destacou Dino.
Para o ministro, é necessária uma governança digital pública, considerando que poucas empresas concentram o controle das plataformas digitais, o que, segundo ele, acarreta riscos significativos.
Caso X
A suspensão do X no Brasil foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após a plataforma descumprir decisões judiciais, fechar seu escritório no Brasil e não apresentar um representante legal para atuar no país. Segundo o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, empresas estrangeiras que operam no Brasil são obrigadas a nomear representantes no país.
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