Tensão na Câmara: André Janones (Avante) e Nikolas Ferreira (PL) protagonizam bate-boca acalorad
Durante a sessão da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9), os parlamentares André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) protagonizaram uma discussão acalorada que chamou a atenção dos demais deputados e do público. O episódio teve início quando Nikolas Ferreira usou a tribuna para comentar sobre a carta divulgada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a respeito das tarifas comerciais impostas ao Brasil. André Janones reagiu às declarações, interrompendo o colega e apresentando críticas ao posicionamento do deputado do PL. A troca de palavras entre os dois gerou um ambiente tenso no plenário, com intervenções de outros parlamentares que expressaram apoio a ambos os lados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisou intervir para restabelecer a ordem, contando também com o auxílio da Polícia Legislativa. Nas redes sociais, Janones relatou ter sido cercado por deputados durante o tumulto, enquanto vídeos do momento mostram a agitação no plenário, sem confirmar agressões físicas. Nikolas Ferreira manteve seu discurso mesmo diante das interrupções. O episódio reflete a polarização presente no Congresso Nacional, evidenciando os desafios para o diálogo entre diferentes correntes políticas no país.
Câmara reembolsa cirurgia de Erika Hilton: uso de dinheiro público para benefício próprio?
No fim de fevereiro, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) realizou uma cirurgia no nariz, conhecida como rinosseptoplastia, alegando motivos de saúde e também estéticos. O que chama atenção, porém, é o reembolso de R$ 24,7 mil feito pela Câmara dos Deputados para custear parte do procedimento, enquanto a parcela estética, segundo a parlamentar, teria sido paga com recursos próprios. Transparência questionada A deputada apresentou notas fiscais detalhadas à imprensa: uma de R$ 26 mil referente à parte médica, que foi parcialmente reembolsada pela Câmara, e outras duas, somando cerca de R$ 21 mil, relativas ao procedimento estético, arcado do próprio bolso. Erika Hilton afirma que não omitiu informações à bancada do PSOL e que o reembolso solicitado foi apenas para o tratamento funcional, motivado por um quadro severo de sinusite crônica bacteriana, resistente a seis ciclos de antibióticos e corticoides em apenas um ano. Regras e privilégios: o que diz a lei? O reembolso de despesas médicas por parte da Câmara é regulamentado por um ato da mesa de 2013, que proíbe expressamente a cobertura de tratamentos estéticos de qualquer natureza. No entanto, a parlamentar alega que seu caso se enquadra como “extrema necessidade médica” e apresentou documentação para comprovar a separação dos custos entre o procedimento funcional e o estético. A cirurgia funcional foi realizada pela médica Stefany de Melo Prata, com auxílio da médica Bruna Natália Freire Ribeiro, enquanto a parte estética ficou a cargo do otorrinolaringologista Sang Yun Sin e da cirurgiã plástica Marina Vilela Chagas Ferreira. Dinheiro público para poucos? O episódio reacende o debate sobre o uso de recursos públicos para tratamentos médicos de parlamentares, especialmente em casos que envolvem procedimentos realizados em hospitais privados de alto padrão, como o Hospital Samaritano, em São Paulo. Em um país onde a maioria da população depende do Sistema Único de Saúde (SUS) e enfrenta longas filas para cirurgias similares, o privilégio do reembolso integral ou parcial de procedimentos em clínicas particulares escancara a desigualdade entre representantes e representados. Além disso, a realização simultânea de procedimentos funcionais e estéticos no mesmo ato cirúrgico levanta dúvidas sobre a real separação dos custos e o rigor da fiscalização por parte da Câmara dos Deputados. Afinal, como garantir que o dinheiro do contribuinte não esteja, de fato, financiando também benefícios estéticos para parlamentares? Reação política e suspeitas de blindagem A deputada, ao ser questionada, atribuiu as críticas a motivações políticas e apresentou prontuários médicos e notas fiscais para tentar afastar suspeitas. No entanto, a repercussão do caso dentro da bancada do PSOL foi negativa, gerando desconforto e desconfiança entre colegas. A sociedade, diante de mais um episódio de possível uso indevido de verba pública, espera respostas claras e fiscalização rigorosa. O caso de Erika Hilton expõe, mais uma vez, a necessidade de revisão das regras de reembolso médico no Legislativo e de maior transparência na prestação de contas dos parlamentares. Enquanto o brasileiro comum espera meses por uma cirurgia no SUS, deputados seguem desfrutando de privilégios pagos pelo contribuinte. Até quando?
Comissão do Esporte aprova proibição de propaganda de serviços sexuais nos estádios
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Proibição abrange publicidade nos uniformes dos jogadores; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta Compartilhe Versão para impressão. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3660/24, que proíbe a veiculação em estádios, arenas e ginásios desportivos de propagandas relacionadas a serviços sexuais, acompanhantes ou prostituição. Após ajuste no texto, o relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação da proposta. “Não se pode transigir com o uso do esporte para finalidades que constituem potenciais violações de direitos humanos”, disse ele. “Esse tipo de publicidade em jogos e competições contrasta com a preocupação do Estado brasileiro no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes”, argumentou o autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Telões e uniformesO texto em análise na Câmara dos Deputados abrange mídias estáticas, digitais ou de qualquer espécie que sirvam para exibir conteúdos, sejam telões, painéis ou displays. Proíbe, ainda, o uso de logomarcas em uniformes esportivos. DenúnciasPor sugestão do relator, a autoridade responsável pelo esporte é quem deverá organizar os registros de denúncias e reclamações e encaminhar o material para apuração. A versão original atribuía essa competência à ouvidoria do Ministério do Esporte. Os eventuais infratores estarão sujeitos à suspensão das atividades desportivas e a multas calculadas conforme condição econômico-financeira. O total arrecadado será destinado ao Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto sobre repasses da Lei Aldir Blanc para estados e municípios
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre critérios para repasse de recursos para a cultura da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. O texto repete o tema da Medida Provisória 1274/24 e será enviado ao Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 1º de maio. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 363/25 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que propõe uma diferenciação do percentual de execução de recursos anteriormente repassados para o recebimento de novas verbas. Desde fins de 2023, o percentual exigido de execução era de 60%, definido em decreto para todos os municípios. Com a proposta da relatora, municípios com até 500 mil habitantes precisarão ter executado, no mínimo, 50% dos recursos repassados anteriormente pela União. Os demais municípios, os estados e o Distrito Federal continuam com a exigência de 60% de execução mínima. O projeto permite que os R$ 15 bilhões de incentivos no âmbito da Lei Aldir Blanc sejam repassados a estados e municípios em um período maior que o atual, de cinco anos. Jandira Feghali afirmou que a proposta é de extrema relevância para a manutenção e o fortalecimento da política pública de apoio à cultura nacional. “O setor audiovisual, apesar de sua importância cultural e econômica, ainda não atingiu a autossustentabilidade financeira. Dessa forma, os mecanismos de fomento representam instrumentos fundamentais para garantir sua continuidade e crescimento”, afirmou. Feghali alterou o texto para constar que, após acabar os R$ 15 bilhões previstos, a Política Nacional Aldir Blanc seja financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. “A alteração se justifica, para que haja previsão de continuidade de uma política essencial para a cultura brasileira”, explicou. A relatora afirmou que a proposta traz novos critérios para aferição de execução das ações de cultura, possibilita que o planejamento de estados e municípios seja plurianual e garante que os entes recebam o valor integral, dependendo da execução. “É uma possibilidade real, votando este texto, de que tenhamos de fato a perenidade da política da Lei Aldir Blanc”, disse Feghali. Novas regrasA proposta muda a lei que criou o incentivo para a retomada do setor no fim da pandemia de Covid-19, cujos repasses eram de exatos R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Assim, com a mudança, o total de R$ 15 bilhões poderá ser alongado, conforme os entes federativos executem ou não os recursos repassados. O plano de aplicação de recursos não precisará mais ser anual, podendo ser plurianual. Quanto aos repasses, eles poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios destinadas a gerir o dinheiro da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). Assim, se um estado não cumprir a execução, receberá menos no ano seguinte porque já tem saldo não executado do ano findo. Fundos de culturaOutra mudança em relação às regras atuais definidas na Lei 14.399/22 é a exigência, a partir de 2027, de que os entes federativos tenham um fundo de cultura para poderem receber os recursos da lei. Atualmente, não há uma data limite para a criação dos fundos, permitindo-se o repasse a uma estrutura definida pelo ente que receber o dinheiro. Regras de cálculoSobre os parâmetros para o cálculo do rateio do valor anual entre estados e municípios, a proposta prevê que, a partir de 2025, um dos critérios, de proporção populacional, usará os dados existentes no final de 2024. Segundo o Ministério da Cultura, as mudanças também têm como objetivo superar o uso de convênios com prazos reduzidos e incentivar um planejamento contínuo típico de políticas públicas de Estado. Depois de usados os R$ 15 bilhões, a Pnab poderá continuar segundo disponibilidades orçamentárias e financeiras. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto em Plenário nesta segunda-feira Apoio ao cinemaO substitutivo de Jandira Feghali incorpora ainda o texto da Medida Provisória 1280/24, que prorroga, até 31 de dezembro de 2029, o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), anteriormente previsto para acabar no fim deste ano. A MP perde a vigência no começo de junho. O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre as compras voltadas à implantação ou modernização de salas de exibição cinematográfica, principalmente em cidades menores ou do interior. Para os incentivos da Lei do Audiovisual, a concessão dos benefícios, em 2025, será limitada a R$ 300 milhões e voltará a subir em 2026 (estimativa de R$ 803 milhões) e em 2027 (estimativa de R$ 849 milhões). A concessão dos benefícios fiscais deverá ser monitorada para se adequar a esses montantes. Já a Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, estabelecendo indicadores para acompanhamento. Em contrapartida ao limite, o texto reajusta os montantes totais que cada projeto de audiovisual poderá receber de recursos incentivados, chegando a R$ 21 milhões, contra os R$ 7 milhões antes da MP 1280/24. Os valores não eram reajustados desde 2006, e o percentual usado foi o IPCA acumulado mais reajuste real de 15%. Segundo as regras dos incentivos, cada projeto poderá receber até R$ 12 milhões de benefícios fiscais decorrentes de deduções no Imposto de Renda a pagar pelo patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente ou quando o beneficiado do incentivo comprar quotas de comercialização dessas obras. Outros R$ 9 milhões poderão ser alocados em cada projeto e vêm de deduções que empresas distribuidoras têm direito se remeterem ao exterior pagamentos pela exploração de obras estrangeiras no Brasil ou vêm de deduções que empresas de comunicação têm direito se investirem em filmes cinematográficos de longa metragem. Bruno Spada/Câmara dos Deputados José Guimarães, autor do projeto Debate em PlenárioO líder do governo e autor do projeto, deputado José Guimarães, ressaltou que a lei distribui de forma descentralizada os recursos para a cultura. “Só uma cabeça sem juízo vai impedir que esse recurso chegue na ponta.” Durante a sessão
Pena maior para homicídio ou lesão contra juízes
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Câmara aprova pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça Projeto também amplia medidas de proteção para essas categorias; texto será enviado à sanção presidencial Compartilhe Versão para impressão A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada à sanção presidencial. Nesta terça-feira (8), os deputados aprovaram em Plenário três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes. O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 4015/23, do ex-deputado Roman (PR). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a Câmara faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Judiciário como um todo. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou. MobilizaçãoO líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que essas categorias se mobilizaram para a aprovação do texto. “Quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem justiça”, disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que houve consenso nessa proposta. “São todas atividades de risco”, informou. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, disse que não seria justo contemplar apenas duas categorias com as garantias. “A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria”, declarou. Aumento de penaNo Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados. Já a lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações. O texto também considera hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas. Segundo o Código Penal, são consideradas lesões de natureza gravíssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto. Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado. Medidas de proteçãoAs emendas aprovadas incluem, junto com membros do Ministério Público e da magistratura, as atividades dos defensores públicos entre aquelas consideradas de risco permanente, independentemente de a área de atuação ser penal ou extrapenal. A garantia de confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares indicados pelos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça passa a ser uma diretriz da política de proteção, juntamente com garantia de escolta e de aparatos de segurança disponíveis que possam ajudar em sua proteção. A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato. Segundo o projeto aprovado, os membros da AGU e das procuradorias estaduais não contarão com essas medidas de proteção, pois as emendas não contemplaram essas categorias. Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira Crime organizadoUma parte das mudanças previstas no projeto ocorrerá na lei que disciplinou os procedimentos de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12). Essa lei já trata de medidas de proteção pessoal para juízes ou membros do Ministério Público diante de situação de risco. Assim, para esses dois grupos de servidores públicos, o projeto aprovado cita medidas a serem aplicadas de forma isolada ou conjunta, como reforço de segurança orgânica, escolta total ou parcial, colete a prova de balas, veículo blindado e trabalho remoto. Outra medida possível é a remoção provisória a pedido do servidor com pagamento de mudança, transporte e garantia de vaga em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes. Nesta remoção, a emenda dos senadores aprovada inclui os defensores públicos e o oficial de Justiça ao lado de magistrados e do Ministério Público, que já constavam da versão aprovada pela Câmara em 2023. Esses quatro grupos poderão ainda recorrer ao superior hierárquico no caso de negativa de adoção de proteção pela própria polícia judiciária ou por outras forças policiais. Se a negativa de proteção vier de órgãos de segurança institucional, ela será submetida à análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Proteção de dadosNa Lei Geral de Proteção de Dados, o texto aprovado prevê que, no tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público, de oficial de Justiça ou de defensor público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições. Qualquer vazamento ou acesso não autorizado desses dados que possa representar risco à integridade de seu titular será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá adotar, em caráter de urgência, medidas cabíveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. Essa lei estipula ainda multas diárias ou simples pelo descumprimento das suas regras. O PL 4015/23 determina o cálculo em dobro dessas multas quando se tratar de dados pessoais desse grupo de autoridades. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto obriga parlamentares a destinarem emendas no orçamento para acabar com lixões
Obrigatoriedade não valerá para municípios que já tenham plano de gestão de resíduos sólidos; a Câmara dos Deputados estuda a proposta. O Projeto de Lei Complementar 12/25 obriga parlamentares a destinarem emendas de bancada ou individuais para erradicarem lixões e para o saneamento básico. A proposta altera a Lei Complementar 210/24, que trata da execução de emendas parlamentares ao orçamento, e está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a obrigatoriedade só não valerá para municípios que já tenham plano de gestão de resíduos sólidos. “De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2023, 31,9% dos municípios brasileiros ainda destinam seus resíduos sólidos a lixões”, observa o parlamentar. “Muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para se adequarem às exigências de disposição final dos resíduos e do encerramento dos lixões existentes.” Defesa Civil atende mais de 20 ocorrências em Pinda Saneamento básicoHauly lembra ainda que o Censo Demográfico de 2022 revelou que apenas 62,5% da população brasileira têm acesso à rede de esgoto. Por isso, ele acredita que os investimentos propostos serão essenciais para prevenir enfermidades e promover o bem-estar da população. A destinação de recursos prevista deverá respeitar o percentual mínimo de 50% das emendas de comissão que devem ser destinadas para a área da saúde. Próximos passosO projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli NobreEdição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
Auxílio emergencial para repatriados
Projeto prevê auxílio emergencial para repatriados forçados O Projeto de Lei 194/25 cria auxílio emergencial de um salário mínimo (R$ 1.518), pago mensalmente pelo período de até um ano, para brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida é válida para repatriados forçados, que tenham saído de forma involuntária do país estrangeiro, a partir de 20 de janeiro de 2025. Para receber o dinheiro, é preciso atender aos seguintes critérios: O benefício não será pago para pessoas com renda superior a um salário mínimo ou que sejam funcionárias públicas. O Papel do PAT de Pindamonhangaba na Geração de Empregos Pela proposta, cada família terá direito a receber um auxílio, com prioridade para famílias chefiadas por mulheres. Segundo os autores Talíria Petrone (Psol-RJ), Erika Hilton (Psol-SP) e Ivan Valente (Psol-SP), o objetivo é “minimizar os impactos socioeconômicos da repatriação forçada e promover a reintegração digna do cidadão à sociedade”. O projeto, subscrito ainda por outros deputados, foi motivado pela recente política de deportação massiva dos Estados Unidos que, conforme os autores, pode atingir 230 mil imigrantes ilegais brasileiros. “O recente episódio em que brasileiros desembarcaram com algemas e correntes nos pés evidencia o tratamento desrespeitoso a que muitos são submetidos. É fundamental que o poder público atue para garantir que essas pessoas tenham condições mínimas para recomeçar suas vidas”, dizem na justificativa. O auxílio ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que poderá subcontratar outras instituições financeiras para realizar o pagamento. Prefeitura debate programa de distribuição de leite para crianças em situação de vulnerabilidade O custeio será feito com recursos do orçamento da União, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), do Fundo de Compensação Financeira Internacional, além de doações de organismos internacionais e empresas. Próximos passosA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prefeitura visita câmara dos deputados em busca de emendas e novos projetos de investimento
A Prefeitura de Pindamonhangaba, presente no Encontro Nacional de Prefeitos em Brasília, aproveitou a oportunidade e priorizou a busca por emendas e investimentos visando incrementar o orçamento do município.Cerca de 40 gabinetes e diversos deputados federais receberam a visita dos representantes de Pinda, que se dividiram para otimizar as visitas e encontros. Durante os encontros foram protocoladas solicitações de envio de recursos do orçamento federal priorizando áreas da saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. O prefeito Ricardo Piorino enfatizou a importância da busca ativa por mais recursos financeiros. “Durante todo o mês de fevereiro nossos Secretários apontaram demandas importantes e agora tivemos a oportunidade de apresentar aos deputados. Já temos algumas confirmações principalmente para área da saúde e vamos continuar essa busca”, ressaltou Piorino. Diversos Deputados Federais como Márcio Alvino, Marcos Feliciano, Jeferson Campos, Tiririca, Celso Russomano, Fausto Pinato entre outros garantiram o envio de recursos para Pindamonhangaba. O vice-prefeito Rafael Goffi destacou que esse trabalho será revertido positivamente para beneficiar a população. “Além da buscas por recursos estamos aproveitando o tempo para conhecer programas e iniciativas públicas que podem ser implantadas”. Na próxima quarta-feira, as autoridades irão visitar Senadores e alguns ministérios do Governo Federal. Valeemacao
Projeto de Lei 3295/24 Obriga Uso de Câmeras Corporais pelas Forças de Segurança
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3.295/24, que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança em nível federal, estadual, distrital e municipal. A medida visa garantir maior transparência nas ações policiais e proteger os direitos dos cidadãos, além de respaldar a atuação dos agentes de segurança. Veja mais: Reforma nas Audiências de Custódia A proposta, defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, destaca que a adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países, com mais de 25 nações já utilizando essa tecnologia. Segundo Erika Kokay, o objetivo é alinhar a legislação brasileira com a Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já torna o uso das câmeras obrigatórias para as corporações federais. Quem será Afetado? Se aprovado, o projeto exigirá o uso de corpos corporais nas seguintes corporações: Regras de Uso O Projeto de Lei estabelece 16 situações nas quais as câmeras deverão registrar as ações dos policiais, incluindo cursos de formação e treinamentos. A forma de ativação das câmeras será determinada pelas corporações, podendo ser automática, manual ou remota. O texto também define diretrizes para o armazenamento e o compartilhamento das imagens captadas. O compartilhamento poderá ser feito com autorização judicial ou para investigações criminais e administrativas. Situação Atual A Portaria 648/24 do Ministério da Justiça considera a eficácia das câmeras em outros países, que observaram uma redução do uso indevido da força policial e das reclamações sobre condutas irregulares. Atualmente, algumas forças federais já estão testando os equipamentos, e estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotaram a tecnologia. Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em processo de implementação. Próximos Passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será desenvolvido pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto será lei, regulamentando a obrigatoriedade do uso das câmeras corporais pelas forças de segurança em todo o Brasil.
Projeto de Lei propõe reavaliação periódica de zonas de risco e busca prevenir desastres naturais no Brasil
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados busca criar mecanismos para prevenir desastres naturais,
