Governo Lula e PT resistem à CPI do INSS enquanto sindicatos aliados são apontados como beneficiados
A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrenta forte resistência da base governista, especialmente do Partido dos Trabalhadores (PT) e do governo Lula. Apesar da oposição reunir mais de 200 assinaturas suficientes para abrir a comissão, nenhum parlamentar do PT aderiu ao pedido, e a orientação do Planalto é para que a base não apoie a investigação. A oposição acusa o governo de tentar evitar a CPI por receio de que a investigação exponha irregularidades envolvendo sindicatos ligados ao PT, que teriam sido os principais beneficiados pelo esquema de descontos indevidos nas aposentadorias e pensões, estimados em cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Parlamentares da oposição argumentam que, enquanto o PT tenta culpar o governo Jair Bolsonaro pelas fraudes, a realidade mostra que as associações e sindicatos próximos ao partido se beneficiaram financeiramente do esquema, cobrando descontos ilegais dos segurados do INSS. O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), autor do pedido de CPI, afirmou que foi a derrubada da Medida Provisória 871/2019, durante o governo Bolsonaro, que permitia a autorização prévia para descontos nos benefícios, que facilitou o crescimento das fraudes. Ele questiona a omissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), aliado do PT, que teria conhecimento do esquema desde 2023, mas não tomou providências para impedir os descontos ilegais. Do lado governista, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforça que a investigação da Polícia Federal (PF) partiu da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do próprio governo, e que não há indícios que envolvam diretamente o ministro Carlos Lupi. Ela também ressalta que a CPI pode ser usada como instrumento político para desgastar o governo Lula, especialmente por parte da oposição ligada a Bolsonaro. Enquanto isso, parlamentares da oposição defendem que a CPI é fundamental para garantir transparência e responsabilização, independentemente do partido envolvido. Eles destacam que o governo deveria apoiar a investigação para demonstrar que não teme a apuração dos fatos. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) chegou a convidar parlamentares de esquerda a assinarem o pedido, afirmando que “se a culpa é do Bolsonaro, assine para a gente investigar Bolsonaro”. A resistência da esquerda em apoiar a CPI do INSS, mesmo diante das evidências de que sindicatos ligados ao PT podem ter sido os maiores favorecidos, levanta questionamentos sobre o que o governo teme revelar. A falta de transparência compromete a confiança pública e reforça a percepção de que interesses políticos e sindicais se sobrepõem à defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Em suma, a controvérsia em torno da CPI do INSS expõe um embate político intenso, onde a esquerda evita a investigação formal enquanto a oposição busca ampliar o escrutínio sobre o esquema de fraudes, que envolve diretamente atores ligados ao PT, e não apenas o governo Bolsonaro, como tenta ser colocado pela narrativa oficial.
Taubaté um modelo de Transparência para o Brasil
Taubaté inova e transforma transparência em modelo para o Brasil A Prefeitura de Taubaté deu um grande passo rumo a uma gestão pública mais transparente e eficiente, com o Painel de Emendas1. A ferramenta, que coleta, analisa e disponibiliza informações relevantes sobre a administração municipal, vem revolucionando a forma como os cidadãos acompanham o destino do dinheiro público e se engajam com a gestão da cidade1. Com o Painel de Emendas, Taubaté se destaca como um exemplo a ser seguido por outras prefeituras em todo o país1. O Painel de Emendas de Taubaté foi criado com o objetivo de dar transparência à administração municipal, permitindo que a população acompanhe de perto o trabalho da prefeitura e participe ativamente das decisões1. A ferramenta oferece dados atualizados sobre diversas áreas, como educação, saúde, infraestrutura, segurança e finanças1. Mais de 1.500 idosos retomam atividades nos Centros de Convivência Um dos principais destaques do Painel de Emendas é a sua capacidade de detalhar a destinação dos recursos provenientes de emendas parlamentares2. O Painel de Emendas permite consultar o valor das emendas, o parlamentar responsável pela indicação, a destinação dos recursos e o status da aplicação2. Essa transparência permite que os cidadãos fiscalizem o trabalho dos parlamentares e da prefeitura, cobrando resultados efetivos e verificando se os recursos estão sendo utilizados de forma correta1. Painel de Emendas: Um Modelo de Gestão Transparente O Painel de Emendas de Taubaté não é apenas uma ferramenta de transparência, mas também um modelo de gestão pública eficiente1. Ao disponibilizar informações claras e acessíveis, a plataforma permite que os gestores municipais tomem decisões mais embasadas e direcionem os recursos para as áreas que mais precisam1. Além disso, o Painel de Emendas fomenta a participação popular na gestão da cidade1. Ao conhecer a realidade do município e as prioridades de investimento, os cidadãos podem contribuir com ideias e sugestões para aprimorar a gestão pública1. Outras cidades podem seguir o exemplo de Taubaté, o modelo de Taubaté pode inspirar outras cidades a fortalecerem seus instrumentos de acesso à informação2. A iniciativa demonstra que é possível promover a transparência e o engajamento da população na gestão pública, mesmo em municípios de menor porte. Para que outras prefeituras possam seguir o exemplo de Taubaté, é importante que elas invistam em tecnologia e capacitação1. É preciso criar plataformas digitais que coletem, analisem e disponibilizem informações relevantes sobre a administração municipal1. Além disso, é fundamental capacitar os servidores públicos para que eles possam utilizar essas ferramentas de forma eficiente e garantir a atualização constante dos dados2. O Painel de Emendas é um exemplo de como a transparência e a participação popular podem transformar a gestão pública1. Ao seguir o exemplo de Taubaté, outras prefeituras podem construir cidades mais justas, eficientes e democráticas1.
Câmara Municipal de Ubatuba anula processo de cassação da prefeita Flávia Pascoal
A Câmara Municipal de Ubatuba (SP) decidiu anular o processo de cassação da prefeita Flávia Pascoal, do PL, em uma votação que ocorreu nesta terça-feira, 19 de novembro de 2024. A decisão foi tomada por nove dos dez vereadores presentes, que votaram a favor da anulação do decreto que havia afastado a prefeita em maio deste ano. Desafio da representação Estadual para Pindamonhangaba e o Vale do Paraíba O processo de cassação teve início em março de 2023, quando a Câmara criou uma comissão para investigar possíveis fraudes na aquisição de materiais e serviços pela prefeitura. Desde então, Flávia Pascoal enfrentou uma série de desafios legais e políticos, incluindo uma suspensão da cassação pelo Tribunal de Justiça, que permitiu seu retorno ao cargo. A anulação do processo foi formalizada e o decreto correspondente será publicado oficialmente ainda nesta quarta-feira. Essa reviravolta política pode ter implicações significativas para a administração municipal e para a estabilidade política na região. Flávia Pascoal expressou sua satisfação com a decisão da Câmara, destacando que sua gestão sempre buscou a transparência e a legalidade nas ações da prefeitura. A prefeita agora espera retomar suas atividades sem as incertezas que cercaram seu mandato nos últimos meses.
Sérgio Victor amplia equipe de transição com novos nomes em Taubaté
Na quinta-feira, 14 de novembro, o prefeito eleito de Taubaté, Sérgio Victor, anunciou a inclusão de mais dois nomes em sua equipe de transição. A vereadora Elisa Manoel e a advogada Claudineia Costa se juntam ao grupo que está preparando a nova administração da cidade, que assumirá o cargo em 1º de janeiro de 2025. Novas Integrações Elisa Manoel é uma servidora pública e professora com sólida formação acadêmica. Formada em magistério pela Escola Ezequiel e em pedagogia pela Universidade de Taubaté (Unitau), ela já atuou como coordenadora do Núcleo Pedagógico na Secretaria de Educação em Caçapava e é professora da rede municipal de Taubaté. Eleita vereadora na 18ª Legislatura, Elisa presidiu as comissões de Educação e Finanças durante seu mandato, trazendo experiência valiosa para a equipe de transição. Claudineia Costa, por sua vez, possui uma vasta experiência na área jurídica. Formada em Direito e especialista em Direito Processual Civil pela Unitau, além de ter especializações em Direito Previdenciário e Direito Público pela FGV, Claudineia trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e é docente na área do Direito. Com mais de 28 anos de atuação como advogada, sua expertise será fundamental nas discussões legais da nova gestão. Processo de Transição Os trabalhos da equipe de transição começaram no dia 11 de novembro e estão divididos em duas etapas. A primeira fase consiste na apresentação formal das secretarias e no compartilhamento de documentos entre a atual gestão do prefeito José Saud (PP) e os novos integrantes. Esta fase deverá ser concluída até o dia 21 de novembro.Após essa etapa inicial, a segunda fase envolverá diligências nas secretarias para aprofundar o conhecimento sobre a estrutura organizacional e os temas mais relevantes da gestão municipal. O objetivo é garantir uma transição transparente e bem-informada para a nova administração. Compromisso com a Transparência Sérgio Victor reafirmou seu compromisso com uma gestão eficiente e bem planejada para Taubaté. “Com a equipe de transição definida, reforçamos nosso compromisso com uma passagem de governo estruturada e orientada pela transparência”, destacou o prefeito eleito. Prefeitura de Taubaté estuda expansão de bolsas exclusivas para condutores de aplicativos no Centro A inclusão de Elisa Manoel e Claudineia Costa na equipe demonstra a intenção de Sérgio Victor em reunir profissionais qualificados e com experiência diversificada para enfrentar os desafios que virão. A equipe está focada em garantir que todas as informações necessárias ao novo governo sejam repassadas sem interrupções, assegurando uma continuidade nos serviços prestados à população. Com a ampliação da equipe de transição, Sérgio Victor se prepara para assumir a prefeitura com um time forte e comprometido. A experiência dos novos integrantes será crucial para enfrentar os desafios que a administração municipal terá pela frente. A população aguarda ansiosamente as mudanças que estão por vir em Taubaté.
Banco Central amplia exigências para instituições participarem do Pix
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão solicitar adesão ao Pix, o sistema instantâneo de pagamentos operado pela autoridade monetária. As novas medidas, anunciadas nesta segunda-feira (11), pelo BC, constam na Resolução nº 429. Publicada hoje, ela ajusta as regras de participação do Pix para, segundo o BC, “garantir que o serviço continue sendo prestado de forma segura, inclusiva e transparente para a população”. O Banco autoriza, regula e supervisiona instituições financeiras para garantir a estabilidade e o funcionamento adequado do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Essa autorização tem como base o valor das movimentações financeiras de cada empresa. Nesse sentido, algumas delas não estão sujeitas à autorização pelo BC, mas puderam aderir ao Pix. De acordo com o BC, há 867 instituições ativas no Pix e 80 em processo de adesão. “Os atuais participantes [do Pix] que não sejam autorizados [a operar pelo BC] poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização dentro dos prazos estabelecidos na regulação”, esclareceu o Banco. Além disso, até o fim deste ano, as instituições de pagamento que ainda não fazem parte do Pix e que não se enquadram no critério geral para solicitar autorização de funcionamento pelo BC podem pedir adesão ao o sistema instantâneo de pagamentos. “Ao serem autorizadas, as instituições passam a estar sujeitas, integralmente, à regulação aplicável às instituições de pagamento”, destacou a autarquia. Para as instituições impactadas pela medida – que já estão no Pix, mas não são reguladas pelo BC – o pedido de autorização deverá ser feito em três períodos, de acordo com o momento em que essas instituições aderiram ao Pix: – entre novembro deste ano e março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram até dezembro de 2022; – entre abril de 2025 e dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram entre janeiro de 2023 e junho de 2024; – entre janeiro de 2026 e dezembro de 2026, para as instituições que aderiram entre julho de 2024 e o final deste ano. Enquanto a autorização não é concedida, os participantes do Pix com processo de autorização em curso, bem como aqueles que ainda não tenham alcançado o período para apresentar o pedido passam a estar sujeitas às seguintes medidas, a partir de 1° de julho de 2025: – à regulação contábil e de auditoria, consubstanciada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), inclusive no que se refere à elaboração, à remessa de documentos contábeis para o BC e à divulgação de demonstrações financeiras; – ao envio de informações relativas a clientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); – ao envio de informações referentes a saldos contábeis diários e a operações de crédito; – e a partir de 1° de janeiro de 2026, ao requerimento de integralização e manutenção de capital social e de patrimônio líquido não inferior a R$ 5 milhões. Segundo o BC, essas medidas têm como objetivo compatibilizar os requerimentos regulatórios ao nível de exigência operacional requerido para a oferta de pagamentos instantâneos aos clientes, além de tornar mais efetiva a atividade de supervisão exercida pelo Banco.
Transição de Governo em Taubaté Inicia com Primeiro Encontro Técnico
O prefeito José Saud deu início, nesta segunda-feira, ao primeiro encontro técnico das equipes de transição de governo em Taubaté. O evento, realizado em seu gabinete, contou com a presença de representantes da administração atual e do prefeito eleito, Sérgio Victor. O objetivo é garantir uma passagem de governo transparente e organizada, essencial para o futuro da cidade.Durante as reuniões que acontecem ao longo do dia, serão apresentados dados das secretarias de Administração e Fazenda. O cronograma de transição se estenderá até o dia 19 de novembro, envolvendo a troca de informações sobre todas as secretarias municipais. As diretrizes desse processo foram estabelecidas pelo decreto nº 15.957, publicado em 31 de outubro. A Comissão de Transição de Mandato, coordenada por Hamilton José de Oliveira Júnior, é composta por profissionais com vasta experiência na administração pública. Entre os integrantes estão Carlos Eduardo Reis de Oliveira, Paulo de Tarso Cabral Costa Júnior, Andrea de Moura Evangelista Ferrari e Kátia Cristina de Oliveira, todos com trajetórias significativas em suas áreas. Esse primeiro encontro marca um passo importante para assegurar que a nova gestão tenha acesso a informações cruciais para o desenvolvimento das políticas públicas que beneficiarão a população taubateana. A colaboração entre as equipes é fundamental para um início eficaz e bem planejado da nova administração.
Sérgio Victor Revela Dream Team para Transição em Taubaté
O prefeito eleito de Taubaté, Sérgio Victor, deu um passo decisivo rumo à sua futura administração ao anunciar os primeiros nomes de sua equipe de transição. Em uma jogada estratégica que promete eficiência e inovação, Victor selecionou profissionais experientes e tecnicamente qualificados para liderar o processo de mudança na prefeitura. Liderada pelo vice-prefeito eleito, Coronel Oliveira Neto, a equipe inclui nomes de peso como Matheus Prado, já confirmado como futuro Secretário de Administração. Prado, servidor público de carreira desde 2010, traz consigo uma bagagem impressionante, incluindo uma pós-graduação em Gestão, Governança e Setor Público pela PUC-RS. Outro nome de destaque é Hugo Basili, advogado com mestrado em Direito Constitucional pela PUC-SP. Sua experiência como assessor parlamentar e docente promete trazer uma visão jurídica sólida para a equipe. Completando o trio inicial, Alexandre Calil se junta ao time com mais de duas décadas de experiência em Comunicação Corporativa e Relações Institucionais. Seu histórico inclui a presidência do Conselho Municipal de Turismo e a coordenação da campanha vitoriosa de Sérgio Victor. “Estamos montando uma equipe técnica e altamente capacitada para garantir uma transição suave e eficiente”, afirmou Sérgio Victor. “Nosso objetivo é começar a trabalhar imediatamente para atender às expectativas dos taubateanos. “A equipe iniciará os trabalhos internos na Prefeitura a partir de 11 de novembro, com a missão de coletar informações cruciais e estabelecer um diálogo produtivo com a administração atual. Este processo promete ser um marco na transparência e eficiência da gestão pública em Taubaté. Com essa formação inicial, Sérgio Victor sinaliza uma administração focada em competência técnica e experiência administrativa. A cidade de Taubaté aguarda com expectativa os próximos passos dessa equipe que promete trazer uma nova era de governança para o município.
Projeto de Lei 3295/24 Obriga Uso de Câmeras Corporais pelas Forças de Segurança
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3.295/24, que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança em nível federal, estadual, distrital e municipal. A medida visa garantir maior transparência nas ações policiais e proteger os direitos dos cidadãos, além de respaldar a atuação dos agentes de segurança. Veja mais: Reforma nas Audiências de Custódia A proposta, defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, destaca que a adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países, com mais de 25 nações já utilizando essa tecnologia. Segundo Erika Kokay, o objetivo é alinhar a legislação brasileira com a Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já torna o uso das câmeras obrigatórias para as corporações federais. Quem será Afetado? Se aprovado, o projeto exigirá o uso de corpos corporais nas seguintes corporações: Regras de Uso O Projeto de Lei estabelece 16 situações nas quais as câmeras deverão registrar as ações dos policiais, incluindo cursos de formação e treinamentos. A forma de ativação das câmeras será determinada pelas corporações, podendo ser automática, manual ou remota. O texto também define diretrizes para o armazenamento e o compartilhamento das imagens captadas. O compartilhamento poderá ser feito com autorização judicial ou para investigações criminais e administrativas. Situação Atual A Portaria 648/24 do Ministério da Justiça considera a eficácia das câmeras em outros países, que observaram uma redução do uso indevido da força policial e das reclamações sobre condutas irregulares. Atualmente, algumas forças federais já estão testando os equipamentos, e estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotaram a tecnologia. Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em processo de implementação. Próximos Passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será desenvolvido pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto será lei, regulamentando a obrigatoriedade do uso das câmeras corporais pelas forças de segurança em todo o Brasil.
ICMS em Ação: O Que os R$ 963 Milhões Significam para Sua Cidade
Os repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios paulistas são uma prática essencial para o financiamento das atividades locais, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Esses repasses são realizados semanalmente, sempre até o segundo dia útil da semana, permitindo que os municípios tenham acesso a recursos financeiros de forma regular. As informações sobre os valores transferidos podem ser consultadas no site da Secretaria da Fazenda, na seção dedicada às transferências constitucionais. Variações nos Repasses Os valores transferidos aos municípios variam em função do calendário fiscal e dos prazos de pagamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco dados para os repasses, refletindo as oscilações na arrecadação e nos prazos de recolhimento. Além disso, uma agenda de pagamentos é organizada em diferentes períodos ao longo do mês, com recebimentos diários relacionados a operações específicas, como essas. Índices de Participação A distribuição dos recursos é feita com base nos Índices de Participação dos Municípios, conforme determinado pela Constituição Federal. De acordo com o artigo 158, inciso IV, 25% da arrecadação do ICMS deve ser destinado aos municípios. Os índices são avaliados anualmente e aplicados no exercício seguinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pela legislação estadual. A Lei Estadual nº 3.201/81 e suas alterações definem como esses índices são calculados, garantindo que cada município receba uma parte justa dos recursos. Impacto Financeiro Recentemente, os municípios paulistas receberam um montante significativo em repasses semanais. Por exemplo, em um único repasse, foram transferidos R$ 963 milhões para os municípios, evidenciando a importância desse fluxo financeiro para a manutenção e desenvolvimento das políticas públicas locais. Esses recursos são fundamentais para que as prefeituras possam investir em serviços essenciais à população.Os repasses de ICMS não apenas garantem a continuidade das atividades administrativas municipais, mas também promovem o desenvolvimento local ao permitir investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A transparência na consulta aos valores transferidos é um aspecto crucial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável.
Justiça em Xeque: A Anulação das Condenações de Dirceu e a Indignação Popular
A anulação dessas condenações por um único magistrado parece mais um reflexo das falhas sistêmicas da justiça brasileira do que uma aplicação justa da lei.
