Aumenta a intervenção estatal em setores privados
Aumenta a intervenção estatal em setores privados: o caso da obrigatoriedade do cardápio físico em restaurantes O avanço de legislações que obrigam restaurantes e estabelecimentos alimentícios a disponibilizar cardápios físicos, mesmo diante da popularização e praticidade dos cardápios digitais via QR code, reflete uma crescente e preocupante interferência estatal no setor privado. A recente Lei 6.114, válida em um município brasileiro, que proíbe o uso exclusivo do cardápio digital e força a presença do cardápio impresso, não é um caso isolado. Outras localidades já adotaram medidas similares. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei 8.224 impõe a todos os bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas a obrigação de manter uma versão física de seus cardápios, sob pena de multas que chegam a R$ 2 mil, justificando a norma como meio de garantir acessibilidade, especialmente a idosos e pessoas sem acesso à internet. A justificativa oficial é evitar exclusão social, mas a imposição legal cria custos e inflexibilidade para os empresários que buscam inovação e eficiência através das tecnologias digitais. No Ceará, a Lei Estadual nº 18.543 determina também a disponibilidade de cardápios físicos nos estabelecimentos, permitindo o uso do QR code, porém exigindo que exista ao menos uma opção em papel. Embora haja uma flexibilização para quem oferece aparelhos eletrônicos próprios para acesso digital, a sanção do Estado sobre um detalhe operacional revela uma postura intervencionista que traz insegurança jurídica e dificuldades no andamento dos negócios. Esse padrão de leis que regulam detalhes operacionais do setor privado – sejam eles cardápios, preços, ou outras modalidades – remete ao modelo intervencionista que, embora tenha a intenção de proteger o consumidor, acaba tratando o cidadão como alguém incapaz de escolher por si mesmo. O Estado domina a agenda, e o setor privado se vê obrigado a cumprir regras que nem sempre refletem a realidade do mercado e dos consumidores. Se toda questão social ou econômica fosse resolvida na base da legislação punitiva, nunca haverá real segurança jurídica. O que se observa são conflitos contínuos entre interesses políticos, demandas de consumidores e liberdade empresarial, que não encontram solução equilibrada. Impor leis para microgestão das relações entre empresas e consumidores tende a aumentar a burocracia e gerar custos que poderão ser repassados ao público. Além disso, essa abordagem perde de vista que a conscientização social e a educação para o uso das tecnologias seriam mecanismos muito mais efetivos para promover inclusão e acesso. Ao invés de criar barreiras legais, os políticos deveriam focar em campanhas educativas e apoiar o desenvolvimento de soluções que atendam, com flexibilidade, as necessidades de todos os públicos, inclusive os mais vulneráveis. Outro aspecto preocupante é a monetização política destas regulamentações. Projetos que tratam de exigências para o setor privado frequentemente são apresentados como soluções milagrosas para problemas sociais, mas no fundo servem para acionar mecanismos de multas e sanções, beneficiando economicamente a máquina pública, enquanto empresários e consumidores vivem um ambiente de conflito e insegurança. A estabilidade jurídica e o respeito à autonomia do indivíduo e das empresas só se consolidam com o Estado agindo de forma moderada, estimulando a autorregulação do mercado e a responsabilidade social das partes. A imposição permanente via legislação detalhista é um passo para um Estado paternalista, que não confia na capacidade do cidadão decidir e conviver com as mudanças tecnológicas e mercadológicas.
Professor Everton, Presidente da Comissão de Assuntos Relevantes da EFCJ, cobra resposta definitiva sobre inclusão do trecho urbano de Pindamonhangaba no edital deconcessão da ferrovia
Na última Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025, o vereador Professor Everton(Republicanos), Presidente da Comissão de Assuntos Relevantes da Estrada de Ferro Campos doJordão (EFCJ), apresentou o Requerimento nº 2639/2025, solicitando, com urgência, informaçõesà Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) sobre a inclusão dotrecho urbano de Pindamonhangaba no edital de concessão da referida ferrovia. Veja Também:Vereador Professor Everton tem requerimento atendido: Prefeitura executa vagas em 45ºem frente ao C.T. Luiz Caloi O parlamentar destacou que, em resposta a um requerimento anterior (nº 2138/2025), foiencaminhado apenas um e-mail contendo o número do processo (SEI 021.00001790/2025-12)para acompanhamento, sem informações conclusivas sobre o andamento ou decisão. O últimoregistro disponível, datado de 17 de setembro de 2025, indica apenas a conclusão do processo naunidade, sem acesso ao teor da decisão. Diante da ausência de informações claras, a Comissão de Assuntos Relevantes reforçou que nãoé possível verificar o real andamento do processo, o que mantém o município sem respostadefinitiva quanto à contemplação do trecho urbano de Pindamonhangaba no edital de concessãoda ferrovia. No documento, é relembrado que, durante evento realizado no município de Lagoinha, em 26 dejunho de 2025, foi anunciado que o trecho urbano de Pindamonhangaba seria incluído comoinvestimento contingente, com publicação prevista para o mês de agosto. Entretanto, até omomento, não houve confirmação formal dessa inclusão. “Nosso objetivo é obter uma resposta clara, conclusiva e oficial sobre a efetiva inclusão dePindamonhangaba no edital de concessão da EFCJ, garantindo transparência, segurança jurídicae o compromisso com a recuperação da malha ferroviária em nosso município”, destacou overeador Professor Everton. O requerimento foi subscrito também pelos vereadores Professor Felipe Guimarães (Podemos), eFelipe César Filho (PL) Siga o vereador Prof. Everton Chinaqui nas redes sociais e acompanhe de perto seu trabalho dedicado a Pindamonhangaba! Curta, compartilhe e fique por dentro das ações que estão transformando nossa cidade.Facebook: / evertonchinaquiInstagram: @evertonchinaqui
Prefeitura lança o Programa de Incentivos de Taubaté para fortalecer desenvolvimento econômico
A Prefeitura de Taubaté irá implantar o PIT (Programa de Incentivos de Taubaté), iniciativa estratégica que busca fortalecer o desenvolvimento econômico sustentável, atrair novos empreendimentos e ampliar a geração de emprego e renda no município. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, e prevê a concessão de incentivos fiscais e o uso de áreas públicas de forma planejada, com total respeito às normas legais vigentes. Entre os benefícios estão redução de alíquotas de ISSQN, isenção de IPTU por período determinado e isenção de taxas de aprovação, além da possibilidade de concessão de terrenos e galpões municipais por meio de licitação. Tudo isso será acompanhado de estudos de impacto orçamentário-financeiro, garantindo equilíbrio fiscal e transparência, além de compromisso com o meio ambiente. De acordo com o projeto, serão priorizadas empresas que invistam na modernização de processos produtivos, na inovação tecnológica, na qualificação da mão de obra local e em práticas sustentáveis. Micro e pequenas empresas, bem como empreendimentos de base tecnológica e incubadoras, também terão condições especiais de acesso aos benefícios. O PIT contará ainda com o FDI (Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação), que apoiará projetos estratégicos de inovação e crescimento econômico, com gestão realizada de forma transparente pela Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo. Haverão cláusulas de reversão para garantir que, em caso de descumprimento das obrigações, os incentivos sejam suspensos e o patrimônio público preservado. “O PIT cria um ambiente de segurança jurídica e incentivo para atrair novos investimentos, gerar empregos e consolidar a cidade como polo de desenvolvimento. Estamos construindo as bases de um crescimento moderno, sustentável e inovador, que beneficiará toda a população”, afirmou o prefeito de Taubaté, Sérgio Victor. “Criamos uma ferramenta para atrair investimentos alinhada a princípios de inovação e tecnologia, empresas poderão adotar projetos da cidade ou propor soluções gerando um diferencial competitivo para a cidade, com a reforma tributária cidades terão igual em estímulos fiscais, tornando municípios com ambiente favorável o sedutor de investidores. O PIT traz perenidade a investimentos”, disse o secretário de Desenvolvimento, Inovação e Turismo, Danilo Velloso.
Rito do julgamento de Bolsonaro e aliados no STF deve durar cinco dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (15) as datas do julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. As sessões foram marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A ação penal que trata do caso se refere ao núcleo crucial da trama e será julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é responsável pela análise do caso porque o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pertence à Primeira Turma. São réus do núcleo crucial da trama golpista: Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. Rito No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, o ministro dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório. Após a leitura do documento, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até uma hora para defender a condenação dos réus. Depois da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles também terão prazo de até uma hora para suas considerações. O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Depois dele, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma. Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias. Prisão A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação. Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição. Repórter da Agência Brasil
Cancelamento das Investigações do INSS: Um Passo Perigoso Contra a Moralidade e a Segurança do País
O recente cancelamento das investigações do INSS representa um grave retrocesso para o combate à corrupção e à fraude no sistema previdenciário brasileiro. Durante anos, operações rigorosas vinham desmantelando quadrilhas que exploravam brechas do Instituto Nacional do Seguro Social para obter benefícios indevidos, drenando os cofres públicos e comprometendo a sustentabilidade da aposentadoria dos brasileiros que realmente contribuem. Agora, ao suspender tais investigações, o governo abre espaço para que criminosos se sintam encorajados a continuar explorando o sistema, enquanto o cidadão honesto paga a conta. Em um momento em que a responsabilidade fiscal e o respeito aos contribuintes deveriam ser prioridade, a decisão soa como um incentivo à impunidade, frustrando quem exige ética, transparência e justiça social. Além disso, o cancelamento mina o trabalho de policiais e servidores públicos engajados na defesa do patrimônio público, enfraquecendo a credibilidade das instituições e colocando em risco os direitos daqueles que dependem da Previdência de forma legítima. É urgente que a sociedade civil e os parlamentares comprometidos com valores tradicionais pressionem para que as investigações sejam retomadas e que a moralidade volte a prevalecer no INSS. A honestidade e o rigor no uso dos recursos públicos são pilares imprescindíveis para o fortalecimento do Brasil, e atitudes que os enfraquecem merecem amplo debate e repúdio.
STF Reconhece Direito de Testemunhas de Jeová Recusarem Transfusão de Sangue
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões
