CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 detalha cobrança do poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa. Braga destaca, entre os pontos previstos no relatório aprovado, a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, acrescentou o relator, que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria. Segundo o senador, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados na regulamentação anterior. “Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, disse. Politica
Desfile de 7 de Setembro expõe o vazio do governo Lula e o desânimo da população
O desfile cívico-militar de 7 de setembro deste ano, que deveria ser uma grande celebração da Independência do Brasil, mais uma vez evidenciou o cenário de estagnação política e o esvaziamento do apoio popular ao governo Lula. Em Brasília, a presença irrelevante de público nas arquibancadas mostrou o afastamento da população, cansada de um governo que pouco entrega e muito empobrece o país. Apesar da tradicional pompa oficial, com a presença de ministros e das Forças Armadas, as arquibancadas estavam praticamente vazias. Imagens aéreas mostram um público reduzido e frio, especialmente para um feriado tão simbólico. Mesmo com a convocação de assessores e militantes para preencher o evento, não foi possível mascarar o fracasso do governo em mobilizar efetivamente a sociedade. O presidente Lula, ao invés de realizar um discurso firme e vibrante pela soberania nacional, limitou-se a acenar timidamente para um público distante e desinteressado, reforçando a sensação de desconexão com a população. Essa desconexão reflete também nas ruas, onde as mesmas manifestações oficiais não conseguem mais atrair apoio expressivo popular. A falta de entusiasmo popular expressa no desfile é um sintoma claro da crise política e econômica que o Brasil atravessa. Enquanto líderes da oposição e movimentos de direita ocupavam as ruas em diversas capitais, ecoando críticas veementes ao Supremo Tribunal Federal e pedindo anistia para presos políticos, o governo atual segue isolado em sua própria bolha. Este 7 de setembro reafirma a necessidade urgente de mudança e renovação política no país. O descaso da gestão Lula, marcado pelo discurso vazio e pelos resultados pífios, isolou ainda mais o governo diante do povo brasileiro.
Motta mostrou compromisso com equilíbrio em reforma do IR, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, demonstrou compromisso em manter a compensação fiscal prevista no projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR). A declaração foi dada nesta quarta-feira (27) após reunião entre os dois, realizada na residência oficial de Motta. Segundo Haddad, a equipe técnica da Fazenda ficará disponível para esclarecer dúvidas dos parlamentares antes da votação em plenário. “Ele [Hugo] ficou de marcar uma reunião com a Fazenda e os líderes na semana que vem, para esclarecer as últimas dúvidas, qualquer dúvida que apareça, para nós encaminharmos ao plenário. Mas eu senti firmeza, senti que estamos bem”, disse o ministro a jornalistas, ao retornar do encontro. Sobre a tentativa de setores da oposição e do centrão para alterar o texto e tentar derrubar as medidas compensatórias, Haddad reiterou que Motta assegurou a manutenção do acordo. “Ele [Motta] falou publicamente hoje, antes desse encontro. Disse que o relatório do Lira chega com muita força no plenário, porque foi aprovado por unanimidade. Tem um acordo firmado, tanto o tributo sobre consumo e sobre renda, de que os dois projetos seriam neutros do ponto de vista fiscal”, reforçou o ministro. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Compensações O relatório aprovado na comissão especial da Câmara, em tese, tem impacto neutro sobre o Orçamento do governo. Divulgado no início de junho, o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) manteve a taxação de 10% sobre rendimentos dos chamados “super-ricos” como forma de compensar a renúncia fiscal provocada pela ampliação da faixa de isenção. Lira elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 mensais a faixa de renda a ser contemplada com descontos maiores no IR. O relator, no entanto, incluiu medidas para compensar essa elevação, como a retirada do teto de 34% para a soma da alíquota efetiva da pessoa física mais a alíquota efetiva paga pela jurídica. Sinalização positiva O governo considera essencial a aprovação do projeto que amplia a isenção do IR sem comprometer o equilíbrio fiscal. Para Haddad, o momento é favorável à votação de pautas econômicas consideradas estratégicas, em meio ao esforço de manter a credibilidade da política fiscal. “O importante é garantir que essas medidas sejam aprovadas com responsabilidade, assegurando a neutralidade fiscal”, afirmou. Outras pautas Além da discussão sobre o IR, Haddad e Motta trataram de outros projetos considerados prioritários pelo governo. Entre eles, a proposta que aprimora a proteção de investidores minoritários no mercado de capitais. O projeto pretende ampliar a segurança jurídica contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. Eles também discutiram a proposta que busca acelerar processos judiciais de falência de empresas, medida vista como essencial para destravar o ambiente de negócios no país e o ReData, plano nacional de incentivos a data centers. Segundo Haddad, o governo estuda incluir essa pauta dentro do projeto de lei que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso ético da inteligência artificial. “[A Câmara] tem bons projetos maduros para votar, com alguns ajustes ainda a serem feitos”, avaliou. Tarifaço Durante a entrevista, Haddad foi questionado sobre a reunião com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, inicialmente agendada para 13 de agosto. O encontro foi adiado, sem nova data definida até o momento. “Não obtive retorno da equipe da Casa Branca”, disse o ministro. Segundo Haddad, o cancelamento da reunião teria ocorrido após movimentação da oposição brasileira no Congresso norte-americano. Ainda assim, Haddad afirmou manter a expectativa de que a agenda com o Tesouro estadunidense seja retomada. Economia Gov BR
Ministra defende regras objetivas na avaliação de servidor em reforma
A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, defendeu, nesta quarta-feira (27), a regulação da avaliação de desempenho para servidores na reforma administrativa, mas ponderou que a questão é “como cobrar essa avaliação” e sugeriu que ela não deve estar restrita a análise da chefia imediata. “Na nossa visão, a estabilidade foi pensada como uma proteção ao Estado brasileiro, de eventuais desvios éticos para o profissional, quanto à possibilidade de denunciar malfeitos. Mas ela não pode ser uma proteção ao mau servidor”, avaliou a ministra. Para Esther Dweck, apesar de necessária, a avaliação de desempenho deve ter métricas variadas e objetivas para não depender apenas do chefe imediato. “[São necessárias] métricas que não passem apenas pela avaliação do chefe imediato. Poder ter métricas mais objetivas que permitam uma boa avaliação do desempenho sem depender do chefe imediato porque a gente sabe que existe uma dificuldade. A natureza inerente do chefe imediato é fazer uma avaliação mais contundente sobre o seu subordinado”, avaliou. Por outro lado, Esther apresentou dúvidas sobre a proposta da reforma administrativa do pagamento de bônus por produtividade e ponderou que a contratação de funcionários temporários é uma realidade que precisa de regulamentação. A ministra do MGI disse ainda que aguarda versão final da proposta para avaliação final do governo. A análise da chefa do Ministério da Gestão foi exposta em debate com o relator da reforma administrativa, o deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). Reforma essa que é motivo de preocupação de sindicatos de servidores públicos que temem retrocessos. O encontro entre Esther e Pedro Paulo foi promovido por veículos do Grupo Globo e apoiado por organizações do mercado financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O evento contou ainda com a participação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu uma reforma que entregue um Estado mais “eficiente” e “enxuto” para população. O seminário também contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, que defendeu que decisões judiciais levem em conta o impacto fiscal para o Estado, mas evitou comentar a proposta que reduz de 60 para 30 dias o período de férias dos magistrados. Mudanças Apesar do texto ainda não ter sido apresentado, algumas mudanças foram divulgadas pelo relator Pedro Paulo, entre elas, o estabelecimento de regras para avaliação de desempenho de servidores para progressão na carreira; o bônus de produtividade por cumprimento de metas; a regulação da contratação temporária de funcionários no serviço público; e a digitalização de todo serviço público. Outras mudanças seriam: dispositivos para combater os supersalários; para limitar o trabalho remoto a um dia por semana; acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados expulsos do serviço por irregularidades; regras gerais para realização de concursos; o estabelecimento de, no mínimo, 20 níveis na carreira das categorias; e salário de ingresso limitado a metade do vencimento do final da carreira. Avaliação de desempenho Atualmente, a avaliação de desempenho dos servidores é realizada, ou não, de acordo com critérios e regras de cada instituição. A reforma administrativa regulamentaria o mecanismo para toda a administração pública, nos Três Poderes, e em todos os entes federados, condicionando a progressão da carreira à avaliação de desempenho. Na visão da ministra Esther Dweck, a progressão na carreira deve permitir outros mecanismos além da avaliação de desempenho. “Concordamos que a avaliação de desempenho tem que ser um dos critérios, mas a gente propõe outros, que não só o tempo de serviço”, disse. Posição diferente tem o relator Pedro Paulo, que defende o fim da progressão de carreira por tempo de serviço, vinculando a progressão, necessariamente, à avaliação de desempenho. “A avaliação de desempenho, que está na proposta, é a avaliação individual do servidor, que ela vai ser fundamental para a progressão da carreira porque nós vamos acabar na reforma com a progressão por tempo de serviço”, destacou. Bônus por produtividade Ainda no encontro desta quarta-feira, a ministra Esther Dweck apresentou dúvidas em relação a proposta de pagamento de bônus de produtividade, temendo que isso gere aumento de despesas que a União não poderia arcar. “A minha preocupação sempre é essa de não botar obrigações que têm um impacto fiscal, embora no mérito, a proposta seja boa”, disse Esther, acrescentando dúvidas sobre como as metas estabelecidas considerariam o contexto em que os serviços públicos são prestados. “Uma escola que fica dentro de um ambiente conflagrado, de uma comunidade extremamente violenta, onde metade do ano não tem aula por violência, como é que você pode dizer que aquela escola teve mal desempenho? Como faz uma diferenciação de bonificação levando em conta o contexto?”, ponderou. O relator da reforma, deputado Pedro Paulo, justificou que o bônus por produtividade será opcional e vai depender das regras fiscais que limitam os gastos públicos. “É compartilhar com o servidor o bom resultado a partir de um sistema de indicadores, de metas que foram definidas. É um indicador coletivo que vai estimular que o órgão cumpra aquela meta. Não acredito que isso vai gerar esse impacto porque ele é opcional e porque ele respeita as regras do cúmplice pessoal”, explicou o parlamentar. Contratos temporários Outro tema de destaque da reforma administrativa é a regulação das regras para contratos temporários de funcionários para o serviço público. Sindicatos de servidores alegam que a prática, se disseminada, mina a estabilidade do servidor ao substituir o concursado por empregados temporários. O relator da proposta na Câmara justificou que a contratação temporária é uma realidade e precisa de regulação mínima a nível nacional. “[Alguns sindicatos] acreditam que o vínculo estatutário é o único possível. Mas eu acredito que tem que ter uma lei nacional disciplinando contratos temporários. Estamos dizendo que qualquer ente, qualquer Poder que quiser fazer uma contratação temporária, tem que ter uma regra mínima”, disse o deputado Pedro Paulo. Esther Dweck concordou com o relator de que são necessárias regras mínimas para o contrato temporário. “O regime temporário é importante. Isso é uma realidade em Estados e municípios ainda muito mais ampla do que no Executivo federal, mas também
Reforma administrativa avança na Câmara e servidores temem retrocessos
A Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 3 de setembro uma audiência pública no plenário para debater a reforma administrativa em meio a temores de servidores quanto a retrocessos, em especial, pelo possível aumento das contratações temporárias no funcionalismo público. Ainda sem o texto apresentado, a Câmara retomou neste segundo semestre, com prioridade, a agenda da reforma administrativa, inicialmente pautada pelo governo anterior por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020. No lugar da PEC 32, o atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho coordenado pelo relator, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). O parlamentar ainda não apresentou os dois projetos de leis e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devem formar o conjunto da reforma. Estima-se que os textos sejam apresentados a partir da próxima semana. O tema é controverso por opor, de um lado, setores que cobram por redução dos gastos do funcionalismo público e “mais eficiência” e, do outro, servidores públicos e movimentos sociais que denunciam que parte das mudanças envolveria retrocessos e fragilizaria o serviço público. O fim da estabilidade do servidor público – medida prevista na PEC 32 – não estaria mais na nova reforma, garante o relator Pedro Paulo, que também nega que a proposta retire direitos de servidores. Contratos temporários O diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Diego Marques citou, como retrocesso, a previsão de criação de um cadastro nacional para contratação de funcionários temporários, o que seria um risco para a estabilidade do servidor público. “Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade”, disse o dirigente sindical. Para Diego, ao disciplinar o contrato temporário em lei, com a figura do empregado contratado via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), haverá o fim “indireto” da estabilidade ao substituir os servidores concursados por empregados temporários “por meio de uma naturalização, como figura de gestão do Estado dos contratos temporários através desse cadastro”. A estabilidade no serviço público impede a demissão sem causa fundamentada e sem processo administrativo com amplo direito de defesa. A regra é apontada como necessária para impedir interferências políticas e pressões indevidas na prestação dos serviços públicos. O dirigente da Andes acrescentou que o relator ainda não ouviu as entidades que representam servidores. “Não há diálogo. O deputado ouviu representantes, não apenas do Congresso, mas de entidades patronais para pensar a reforma. Porém, não houve interlocução com as entidades de servidores públicos”, concluiu Diego. Eficiência Ao mesmo tempo, os defensores da reforma sustentam que o objetivo é dar maior eficiência ao serviço público, principalmente por meio da digitalização dos serviços e critérios de avaliação de desempenho dos servidores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, vem defendendo que o tema não pode ser mais adiado. “O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, disse Motta em uma rede social nesta segunda-feira (25). Medidas da reforma Apesar de não ter ainda apresentado o texto, o deputado Pedro Paulo tem concedido entrevistas quando divulga algumas das 70 medidas previstas. Ele reconhece que a reforma trará economia de recursos, mas nega que o objetivo principal das mudanças seja a questão fiscal. Entre as medidas que, nas entrevistas, estão sendo destacadas pelo relator Pedro Paulo estão os dispositivos para combater os supersalários; para limitar o trabalho remoto a um dia por semana; fixar em 30 dias as férias por ano [juízes gozam de 60 dias de férias]; e o fim da aposentadoria compulsória para magistrados expulsos do serviço por irregularidades. O relator também tem defendido o estabelecimento de regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores; estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados; análise mais rígida para avaliação durante estágio probatório e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) valendo para estados e municípios. Há, ainda, a previsão de, no mínimo, o estabelecimento de 20 níveis na carreira das categorias; e salário de ingresso limitado a aproximadamente metade daquele recebido no final da carreira. “A Reforma Administrativa vem para cortar privilégios e modernizar o Estado, com foco em mérito e eficiência”, justificou o relator Pedro Paulo em uma rede social. A Agência Brasil procurou o deputado para comentar o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. Princípios da PEC 32 O dirigente sindical da Andes, Diego Marques, pondera que o relator tem destacado as medidas que têm maior aceitação social para tentar ganhar a opinião pública. “Elas visam ganhar apoio da sociedade sem fazer o debate de todos os outros fenômenos discutidos na reforma. Hoje, na verdade, menos de 0,23% dos servidores ganha os supersalários que estão concentrados, sobretudo, na magistratura”, assegurou. O representante dos docentes destacou, ainda, que as organizações do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) avaliam que diversos princípios da Proposta de Emenda Constitucional 32 do governo anterior sobreviveram no atual Grupo de Trabalho criado sob a presidência de Hugo Motta. “A proposta de um sistema unificado de avaliação de desempenho ignora as peculiaridades de cada autarquia e vai submeter os servidores a critérios produtivistas que precarizam o serviço prestado para a população”, avaliou. Outra crítica é contra o bônus de produtividade que, avalia, vai achatar a massa salarial do funcionalismo público e piorar a qualidade do serviço em detrimento de critérios quantitativos de avaliação. “A maioria absoluta dos servidores ganha menos do que 10 salários mínimos. Converter uma parte da remuneração dos servidores em bônus de resultado, na prática, vai tornar o atendimento à população mais precário. As fiscalizações ambientais, por exemplo,
Governo de SP firma convênio para reforma do Cetras-SP
A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) acaba de assinar um convênio com a concessionária Via SP Serra, do grupo Via Appia, responsável pela conclusão e operação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas, para a reforma do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras-SP), localizado no Parque Ecológico do Tietê, na capital. O acordo prevê um investimento inicial de R$ 820 mil para melhorias estruturais em 2025, além de um repasse anual de R$ 180 mil nos quatro anos seguintes, totalizando R$ 1,5 milhão. As melhorias contemplam a reforma das salas de recebimento de filhotes e de cirurgia, além do refeitório, vestiários e de toda a parte elétrica do centro, que é referência no recebimento, triagem e reabilitação de fauna silvestre. A iniciativa é uma compensação pelos possíveis impactos ambientais decorrentes da construção e da futura operação do Trecho Norte do Rodoanel. As obras têm previsão de conclusão no segundo semestre de 2026. Durante a implantação do trecho, a concessionária desenvolveu um programa de afugentamento e resgate de fauna, em cumprimento às exigências do licenciamento ambiental, e mantém parceria com o Cetras-SP para o encaminhamento dos animais resgatados. Em 2024 e no primeiro semestre de 2025, 11 animais foram resgatados no local da obra e encaminhados ao centro. Para a diretora de Biodiversidade e Biotecnologia (DBB) da Semil, Patrícia Locosque Ramos, o investimento vai modernizar a estrutura e aprimorar as condições de manejo da fauna. “O Cetras-SP desempenha um papel estratégico na reabilitação e devolução de animais silvestres ao meio ambiente. Essas melhorias representam maior eficiência, segurança e bem-estar tanto para os profissionais quanto para os milhares de animais que passam por aqui todos os anos”, afirmou. O Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas, com 44 km de extensão, é considerado o último elo para a conclusão do maior anel viário da América Latina, interligando as rodovias Fernão Dias e Dutra e conectando a malha à região do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O contrato, na modalidade de parceria público-privada (PPP), prevê investimento total de R$ 3,4 bilhões e geração estimada de 15 mil empregos, com regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).
É Urgente a reforma das quadras de esportes do Cidade Jardim e Bela Vista
A cidade de Pindamonhangaba tem como uma de suas características possuir em quase todos osbairros espaços voltados a prática esportiva. São muitos os campos de futebol, quadraspoliesportivas e centros esportivos espalhados pelos quatro cantos do município. Veja Também:Em Audiencia Publica da Saúde, vereador Rogério Ramos cobra UPA 24h no bairro Cidade Nova Em razão dessa estrutura que foi construída no decorrer das últimas décadas, o esporte é algopresente no cotidiano em maioria dos bairros. Porém, existe um desafio muito grande para que issoser perpetue. A revitalização desses espaços esportivos necessitam de reformas, manutenções e/ourevitalizações Nesse ínterim, atualmente, existem duas quadras poliesportivas onde as comunidades locais estãocobrando que sejam realizadas as revitalizações nas mesmas. Seriam as quadras localizadas nosbairros Cidade Jardim e Bela Vista. Com base nesse cenário e com frequente cobrança por parte de moradores locais, o vereadorRogério Ramos está cobrando que a manutenção do piso e a pintura das quadras dos bairros CidadeJardim e Bela Vista, sejam realizadas. “Sou um vereador que apoia o esporte da cidade de Pindamonhangaba. Estamos sempre em parceriacom projetos esportivos, fomentando a prática e indicando recursos. Por esse motivo, muitaspessoas me procuram para solucionar prolemas em espaços esportivos que estão em situaçãoprecária. Vou continuar cobrando a revitalização tanto na quadra do bairro Bela Vista quanto a doCidade Jardim”, afirmou o vereador Rogério Ramos. Acompanhe nosso trabalho Vereador Rogerio Ramos
Pindamonhangaba ganha novo Pronto-Socorro Infantil: Projeto corujinha
A Prefeitura de Pindamonhangaba está dando um passo significativo na melhoria dos serviços de saúde infantil ao anunciar a construção de um Pronto-Socorro Infantil no local onde funcionava o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prédio, situado entre as ruas Dr. Gustavo de Godoy e Rua da Galega, no centro da cidade, será transformado em um espaço dedicado ao atendimento de crianças, conhecido como “Corujinha”. Recentemente, a gerente executiva do INSS do Vale do Paraíba, Monique Marques Ribeiro Lucci, se reuniu com o prefeito Ricardo Piorino e outros membros da administração municipal, incluindo o chefe de Gabinete Thais do Carmo, o secretário de Obras e Planejamento Mateus Moraes e o secretário de Negócios Jurídicos Anderson Alves. O objetivo do encontro foi estreitar relações e dar continuidade às negociações sobre a permuta do imóvel que permitirá à Prefeitura iniciar as obras do novo complexo infantil. Para que a Prefeitura possa receber o imóvel do INSS, será necessário realizar uma permuta com o Governo Federal. Esse processo envolve a construção de um novo prédio para o INSS, que terá uma área construída de 960 m² e será localizado em um terreno na área institucional da Reserva Bonsucesso, na Rua Japão (anel viário). O projeto para essa nova construção será elaborado pelo próprio INSS. Na reunião inicial com a nova gestão municipal, Monique conheceu o projeto do complexo infantil. O secretário Mateus Moraes destacou que o próximo passo envolve a organização da documentação necessária e a abertura do processo licitatório para dar início às obras. O prefeito Ricardo Piorino enfatizou a importância das tratativas com o INSS. Ele afirmou que essas conversas são essenciais para viabilizar a construção do complexo de saúde infantil. “Essa parceria será crucial para a concretização do projeto, que será um marco no cuidado e acolhimento das nossas crianças. O complexo proporcionará um atendimento especializado e de qualidade, essencial para o bem-estar das famílias”, declarou Piorino. O novo Pronto-Socorro Infantil ocupará um imóvel que possui cerca de 3 mil m² de área construída em um terreno total de 13.500 m². Para adequar o espaço às necessidades de um hospital infantil, serão realizadas reformas significativas. Essas melhorias incluirão a modernização da estrutura existente, facilidades de acesso e a construção de novas alas. O objetivo é criar um ambiente acolhedor e seguro para as crianças que necessitam de atendimento médico. Atualmente, cerca de 3 mil crianças utilizam os serviços do Pronto-Socorro Infantil que opera em conjunto com o Pronto-Socorro Adulto. A Secretaria de Saúde informou que além do pronto-socorro, o novo espaço também contará com atendimentos ambulatoriais e um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil. Isso permitirá uma gama diversificada de procedimentos e tipos de atendimento voltados especificamente para as crianças. A construção deste novo complexo é parte da estratégia da Prefeitura para ampliar e melhorar os serviços de saúde na cidade. Com a criação do Corujinha, espera-se não apenas aumentar a capacidade de atendimento pediátrico, mas também oferecer um espaço mais adequado e humanizado para as crianças e suas famílias. Além disso, essa iniciativa reflete uma preocupação crescente com a saúde infantil em Pindamonhangaba, onde há uma demanda significativa por serviços especializados. A modernização das instalações existentes é vista como uma forma de garantir que as crianças recebam cuidados adequados em um ambiente seguro e amigável. A colaboração entre a Prefeitura e o INSS é fundamental para garantir que esse projeto se torne realidade. As reuniões contínuas entre os representantes das duas instituições são essenciais para resolver questões burocráticas e acelerar o processo de construção. Em resumo, a implantação do Corujinha em Pindamonhangaba representa uma grande oportunidade para melhorar os serviços de saúde infantil na cidade. Com a reforma do prédio do INSS e a criação de um espaço dedicado ao atendimento pediátrico, espera-se proporcionar um serviço mais eficiente e acolhedor para as crianças que necessitam de cuidados médicos. A expectativa é que este projeto não apenas atenda à demanda atual mas também se torne um modelo para futuras iniciativas voltadas à saúde infantil na região. Valeemacao
Caps infantojuvenil de Taubaté inicia reforma para modernização e melhor atendimento
A Prefeitura de Taubaté iniciou um importante projeto de revitalização do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Caps I), que promete transformar significativamente o serviço de saúde mental para crianças e adolescentes do município. Mudança Temporária de Unidade A partir desta segunda-feira (27), os atendimentos serão realizados em novo endereço: Detalhes da Reforma A obra, orçada em R$ 400 mil e financiada por emendas parlamentares estaduais, prevê melhorias significativas: CGI e Forças de Segurança Frustram Ações Criminosas em Taubaté Serviço Essencial para Saúde Mental O Caps I atende crianças e adolescentes que enfrentam: Características do Atendimento Importância da Reforma A revitalização representa um marco importante para a saúde mental infantojuvenil em Taubaté, prometendo: Previsão de Conclusão: 8 meses A iniciativa demonstra o compromisso da administração municipal em oferecer serviços públicos de qualidade e cuidado integral à população infantojuvenil. Valeemacao
São José dos Campos recebe etapa do Campeonato Paulista de BMX com estrutura renovada e atletas de elite
São José dos Campos será palco da 7ª Etapa do Campeonato Paulista de BMX neste domingo, dia 3 de novembro.