Por unanimidade, vereadores aprovam a Política de identificação e Coibição de Violência de Crianças e Adolescentes em Pindamonhangaba
Denominação de praça do Loteamento Residencial Village do Sol e instituição do Programa ‘Cidade Amiga do Circo’ em Pindamonhangaba também foram aprovados pelo plenário da Casa Legislativa O Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” recebeu nesta terça-feira, 19 de agosto, a 27ª sessão ordinária deste ano com a participação de todos os vereadores e da vereadora. Na Ordem do Dia estavam listados para apreciação e votação 3 Projetos de Lei e dois Vetos do Executivo. Os Projetos foram aprovados e os Vetos foram rejeitados. O Plenário também confirmou – em aprovação unânime – os inúmeros Requerimentos, Indicações e Moções apresentadas durante a sessão ordinária. Crianças e Adolescentes Tema atualmente em discussão no País, os trabalhos da tarde foram abertos com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 156/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. A aprovação foi por 10 votos. O projeto com a política pública tem por finalidade dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminhamentos à rede de proteção e permitir o acompanhamento das crianças e adolescentes que estejam integradas à rede. De acordo com o artigo 2º, a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes irá ser orientada pelos seguintes princípios: garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral; entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes; ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade; combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e a garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada. O artigo 6º impõe a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial ou ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar ou ao gestor escolar, ou ao gestor hospitalar ou médico, por qualquer pessoa que tenha testemunhado ou tenha conhecimento da prática de ato de violência ou exploração sexual contra criança ou adolescente. Denominação de praça A seguir, os parlamentares avaliaram – e aprovaram por unanimidade – o Projeto de Lei Ordinária nº 228/2025, do vereador Professor Everton, que “Denomina de Antonio Puppio Salgado, a praça do Loteamento Residencial Village do Sol, localizado no bairro Loteamento Industrial Água Preta, e dá outras providências”. Biografia Antônio Puppio Salgado nasceu em 12 de dezembro 1940 e era filho do fazendeiro Geraldo Lessa Salgado. Cresceu no ambiente rural, ajudando desde cedo nas atividades da fazenda da família, onde trabalhou intensamente até os 18 anos, quando foi convocado para o serviço militar. Durante seu tempo no Exército, além da disciplina e da responsabilidade exigidas pela vida militar, aprendeu a profissão que viria a definir sua trajetória: a de motorista de caminhão. Inicialmente, trabalhou com a entrega de leite na região onde morava. Com o tempo, economizou o suficiente para adquirir seu próprio caminhão. A partir de então, passou a trabalhar como autônomo, realizando entregas de mercadorias diversas por todo o Brasil. Atravessou cidades, estados e diferentes realidades, sempre movido pelo compromisso com seu trabalho e com sua família. Em 1969, casou-se com Maria Rodrigues da Costa e construiu uma família com quem teve três filhos. Após quase duas décadas como caminhoneiro autônomo, em 1987, sofreu um enfarte que o levou a se aposentar. A trajetória de Antônio Puppio Salgado é marcada pela resiliência, dedicação e espírito empreendedor. Faleceu em 06 de agosto de 2021. Cidade Amiga do Circo Na sequência das atividades, os vereadores aprovaram por 10 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 241/2025, do vereador Marco Mayor, que “Institui o Programa Cidade Amiga do Circo no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. O projeto tem como objetivo, a valorização, o incentivo e o apoio das atividades circenses itinerantes, reconhecendo seu papel histórico, artístico, cultural e social. Além disso, o programa visa facilitar a permanência temporária dos circos no município, garantindo acesso à infraestrutura adequada; estimular a integração dos circos com as escolas municipais, promovendo atividades pedagógicas e culturais; garantir a dignidade e bem-estar dos profissionais do circo durante sua estadia no município e preservar e promover a tradição circense como patrimônio cultural imaterial. Segundo o autor do projeto, a criação do programa “Cidade Amiga do Circo” transforma Pindamonhangaba em um território de acolhimento, respeito e incentivo à arte popular, reforçando nosso compromisso com a cultura, com a dignidade humana e com a promoção de políticas públicas inclusivas. Vetos são rejeitados Dois Vetos propostos pelo Poder Executivo foram apreciados pelo pleno da Casa. O Veto nº 22/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025, que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 68/2025, que ‘Dispõe sobre a instalação e manutenção de semáforos sonoros no município de Pindamonhangaba e dá outras providências’” e o Veto nº 23/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025, que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 74/2025, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Pública Municipal disponibilizar medicamentos mediante apresentação de Receita Médica Particular e dá outras providências’”foram rejeitados pelos vereadores por unanimidade. Entrega de Diploma e Moções Durante a sessão ordinária, a Câmara de Pindamonhangaba outorgou honrarias a personalidades da cidade. Por meio do Decreto Legislativo nº 16/2025 foi concedido o Diploma “Dr. José Alberto Monteclaro César” à Dra. Maria Aparecida Granato de Azeredo, por sua significante atuação como advogada no município de Pindamonhangaba. Pelo mesmo motivo e, de acordo com o Decreto Legislativo nº 17/2025, o advogado, Dr. Paulo Fernando da Silva Ribeiro Lima Rocha, também foi agraciado com o Diploma
Serviço ‘Casa da Mulher’ atende vítimas de violência doméstica e seus filhos em Taubaté
Neste mês, a campanha ‘Agosto Lilás’ luta pelo fim da violência contra a mulher. A Casa da Mulher, serviço da Prefeitura de Taubaté destinado ao acolhimento emergencial de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, registrou, desde janeiro de 2025, o atendimento de 16 mulheres e 22 crianças. O equipamento acolhe vítimas que não possuem rede de apoio e se encontram sob risco iminente, garantindo proteção e apoio psicossocial. Neste mês, a campanha ‘Agosto Lilás’ luta pelo fim da violência contra a mulher. O serviço é gerido pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social. No momento, o serviço abriga duas mulheres e quatro crianças. Em casos considerados de maior gravidade, como quando agressores possuem envolvimento em crimes graves, algumas vítimas foram encaminhadas ao Provita (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas). A articulação entre a Prefeitura de Taubaté e o Provita teve início em fevereiro de 2025, ampliando as possibilidades de proteção às vítimas. Os dados mostram que dez dessas mulheres conseguiram superar o ciclo de violência e retomaram suas atividades profissionais. Ao todo, 17 foram incluídas no Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, benefício no valor de R$ 600,00, viabilizado a partir da adesão de Taubaté ao programa do Governo do Estado de São Paulo. O benefício é destinado a mulheres com medida protetiva expedida pela Justiça, residentes no estado, em situação de vulnerabilidade e que, até a separação, tivessem renda de até dois salários mínimos. A Casa da Mulher mantém endereço sigiloso, por questões de segurança, e dispõe de 20 vagas, oferecendo acompanhamento integral por equipe técnica psicossocial, responsável por garantir o acesso a direitos e articular estratégias para superação da violência. O acesso ao serviço é realizado pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) – com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h, nas unidades da Rua Urbano Figueira, 107 e Praça Monsenhor Silva Barros, 101, ambas no Centro. Também é possível o encaminhamento via Delegacia da Mulher, localizada na Alameda Investigador José Leôncio Ramos, s/nº, no Jardim Eulália, com atendimento inclusive aos finais de semana.
Pinda avança na proteção às mulheres vítimas de violência com encontro pioneiro
No dia 9 de outubro de 2024, foi realizado o “1º Encontro da Rede de Proteção à Mulher Vítima” em Pindamonhangaba, promovido pela Secretaria
