Governo sanciona 5 leis sobre políticas de segurança alimentar
O Brasil passa a contar com cinco novas leis federais para estimular a agricultura familiar e fomentar a produção e distribuição de alimentos para populações e regiões mais vulneráveis do país. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional nas últimas semanas, foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira (30). Um dos projetos transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 1995, e o Plano Safra da Agricultura Familiar, em vigor desde 2003. Desde então, os dois programas eram regulamentados por decretos presidenciais. Ao serem transformados em lei, eles serão consolidados como ações permanentes. O Pronaf tem como objetivo oferecer apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais brasileiros, especialmente àqueles que vivem em áreas rurais e que possuem renda familiar baixa. Já o Plano Safra é um programa do governo federal com a finalidade de fornecer recursos para o financiamento da atividade agrícola no Brasil. Ele possui uma modalidade específica para a agricultura familiar, que havia sido descontinuada em 2019, mas foi retomada em 2023. Para a Safra 2025/2026, o plano prevê um total de R$ 89 bilhões em crédito rural para esses produtores. “Às vezes, a gente tem rusga, a gente tem divergência. Mas, na essência, o Congresso Nacional votou tudo aquilo que a gente precisava que fosse votado. Por isso, meus parabéns, Hugo [Motta, presidente da Câmara dos Deputados], ao Congresso Nacional, à Câmara”, destacou Lula em seu discurso após sancionar as cinco novas leis. O presidente fez questão de destacar o empenho do parlamento nas pautas. “Democracia é um pouco isso, a gente não tem que ser do mesmo partido, a gente não tem que ser da mesma religião, não tem que torcer pelo mesmo time. A gente só tem apenas que ter o bom senso de saber o que são as coisas boas para atender o interesse da maioria das pessoas no Brasil”, acrescentou. Na mesma linha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a importância dos projetos de lei aprovados, que dão impulso para que o país enfrente o desafio de combater a fome. “Não falta ao Brasil capacidade de produzir alimentos. Hoje, somos um celeiro do mundo, ainda assim, precisamos aprimorar continuamente nossas políticas públicas de modo a garantir que a comida chegue a toda população. Combater a fome não é uma pauta de direita e de esquerda, mas de todo o povo brasileiro”, afirmou. Alimentação escolar Entre os projetos agora transformados em lei, está o que aumenta de 30% para 45% o percentual mínimo de produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a mudança representa aumento de 50% na participação da agricultura familiar no PNAE, com previsão de quase R$ 1 bilhão nas compras institucionais. “Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva, via cooperativas e associações. Beneficia estudantes com menos processados e cardápios regionais”, destacou Paulo Teixeira. Outra lei sancionada por Lula estabelece a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício de gêneros alimentícios. Outros dois projetos de lei sancionados criam novos parâmetros para priorizar a distribuição de alimentos oriundos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios com baixo indicador de desenvolvimento humano e para aqueles em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O PAA é um programa de compras públicas de alimentos da agricultura familiar. Confira as leis sancionadas pelo governo federal: Lei 15.223/2025 – institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar. A lei garante respaldo legal aos programas que oferecem apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais, especialmente aos de baixa renda, e empréstimos a juros subsidiados ao mesmo setor. Lei 15.224/2025 – dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados. A lei institui a política nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício. Lei 15.225/2025 – inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A lei dispõe sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional, de modo a permitir que municípios mais vulneráveis tenham prioridade em receber recursos públicos de segurança alimentar. Lei 15.226/2025 – regula o prazo de validade de alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A lei objetiva coibir a entrega de alimentos para consumo em ambiente escolar, cujo prazo de validade esteja na iminência de seu vencimento. Adicionalmente, aumenta de 30% para 45% o total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Lei 15.227/2025 – prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência. A lei prioriza a compra e distribuição de alimentos em municípios em situação de emergência e ou estado de calamidade A proposta visa fortalecer a segurança alimentar e apoiar a agricultura familiar em momentos de crise. Politica
Governo sanciona 5 leis que alteram políticas de segurança alimentar
O Brasil passa a contar com cinco novas leis federais para estimular a agricultura familiar e fomentar a produção e distribuição de alimentos para populações e regiões mais vulneráveis do país. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional nas últimas semanas, foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira (30). Um dos projetos transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 1995, e o Plano Safra da Agricultura Familiar, em vigor desde 2003. Desde então, os dois programas eram regulamentados por decretos presidenciais. Ao serem transformados em lei, eles serão consolidados como ações permanentes. O Pronaf tem como objetivo oferecer apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais brasileiros, especialmente àqueles que vivem em áreas rurais e que possuem renda familiar baixa. Já o Plano Safra é um programa do governo federal com a finalidade de fornecer recursos para o financiamento da atividade agrícola no Brasil. Ele possui uma modalidade específica para a agricultura familiar, que havia sido descontinuada em 2019, mas foi retomada em 2023. Para a Safra 2025/2026, o plano prevê um total de R$ 89 bilhões em crédito rural para esses produtores. “Às vezes, a gente tem rusga, a gente tem divergência. Mas, na essência, o Congresso Nacional votou tudo aquilo que a gente precisava que fosse votado. Por isso, meus parabéns, Hugo [Motta, presidente da Câmara dos Deputados], ao Congresso Nacional, à Câmara”, destacou Lula em seu discurso após sancionar as cinco novas leis. O presidente fez questão de destacar o empenho do parlamento nas pautas. “Democracia é um pouco isso, a gente não tem que ser do mesmo partido, a gente não tem que ser da mesma religião, não tem que torcer pelo mesmo time. A gente só tem apenas que ter o bom senso de saber o que são as coisas boas para atender o interesse da maioria das pessoas no Brasil”, acrescentou. Na mesma linha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a importância dos projetos de lei aprovados, que dão impulso para que o país enfrente o desafio de combater a fome. “Não falta ao Brasil capacidade de produzir alimentos. Hoje, somos um celeiro do mundo, ainda assim, precisamos aprimorar continuamente nossas políticas públicas de modo a garantir que a comida chegue a toda população. Combater a fome não é uma pauta de direita e de esquerda, mas de todo o povo brasileiro”, afirmou. Alimentação escolar Entre os projetos agora transformados em lei, está o que aumenta de 30% para 45% o percentual mínimo de produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a mudança representa aumento de 50% na participação da agricultura familiar no PNAE, com previsão de quase R$ 1 bilhão nas compras institucionais. “Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva, via cooperativas e associações. Beneficia estudantes com menos processados e cardápios regionais”, destacou Paulo Teixeira. Outra lei sancionada por Lula estabelece a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício de gêneros alimentícios. Outros dois projetos de lei sancionados criam novos parâmetros para priorizar a distribuição de alimentos oriundos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios com baixo indicador de desenvolvimento humano e para aqueles em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O PAA é um programa de compras públicas de alimentos da agricultura familiar. Confira as leis sancionadas pelo governo federal: Lei 15.223/2025 – institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar. A lei garante respaldo legal aos programas que oferecem apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais, especialmente aos de baixa renda, e empréstimos a juros subsidiados ao mesmo setor. Lei 15.224/2025 – dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados. A lei institui a política nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício. Lei 15.225/2025 – inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A lei dispõe sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional, de modo a permitir que municípios mais vulneráveis tenham prioridade em receber recursos públicos de segurança alimentar. Lei 15.226/2025 – regula o prazo de validade de alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A lei objetiva coibir a entrega de alimentos para consumo em ambiente escolar, cujo prazo de validade esteja na iminência de seu vencimento. Adicionalmente, aumenta de 30% para 45% o total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Lei 15.227/2025 – prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência. A lei prioriza a compra e distribuição de alimentos em municípios em situação de emergência e ou estado de calamidade A proposta visa fortalecer a segurança alimentar e apoiar a agricultura familiar em momentos de crise. Politica
De leite fortificado a itens da agricultura familiar, PNAE faz 70 anos
A Constituição Federal estabelece, desde 1988, que a alimentação é direito de todos os brasileiros. É este princípio que alicerça o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aponta o professor do Instituto de Saúde e Sociedade da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Daniel Henrique Baldoni. O Fórum Mundial de Alimentos da Nações Unidas aponta a política como uma das ferramentas que ajudaram a tirar o Brasil do Mapa da Fome, marco anunciado em julho deste ano. Administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), o PNAE repassa recursos para estados e municípios, que complementam o orçamento com orçamentos locais. Além disso, o programa estabelece uma série de regras para garantir alimentação nutricionalmente equilibrada e que fortalece as economias locais, uma vez que prevê a compra de alimentos vindos da agricultura familiar. Daniel Baldoni, coordenador de Segurança Alimentar do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Foto: Daniel Baldoni/Arquivo pessoal Baldoni é coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional do PNAE, política pública considerada uma referência mundial na educação que atende 40 milhões de estudantes da rede pública. A experiência brasileira está completando 70 anos e foi debatida durante a 2ª Cúpula da Coalização Global pela Alimentação Escolar, realizada neste mês em Fortaleza. O encontro reuniu mais de 100 países que assumiram a meta de garantir alimentação escolar para 100% dos estudantes até 2030. Em entrevista à Agência Brasil, Baldoni contou sobre a construção da política que une saúde, educação, desenvolvimento social e até meio ambiente. Ele também abordou os desafios orçamentários e destacou que a política já é de Estado, independentemente de governos. Agência Brasil: Por que a política de alimentação escolar do Brasil virou referência? Daniel Baldoni: Essa é uma construção de longo prazo. Uma história de 70 anos, que tem dois momentos. Começa na década de 50, com dependência de apoio internacional e alimento formulado. Leite fortificado e biscoito. A virada vem depois. A história do PNAE moderno, começa com a Constituição [de 1988]. O Brasil talvez seja o único país do mundo que diz na sua carta constituinte que é direito da criança comer na escola. Isso é uma declaração muito potente. Agência Brasil: De que forma a constituição cidadã impulsionou essa política? Daniel Baldoni: A redemocratização foi importante para que o país desenvolvesse o SUS [Sistema Único de Saúde], a alimentação escolar e as políticas sociais. Nada disso aconteceria em um país que não fosse democrático. Nesse momento da história do mundo, é preciso ressaltar esse ponto. A partir disso é que vai nascer o PNAE moderno. Agência Brasil: O que caracteriza o PNAE moderno? Daniel Baldoni: O PNAE moderno começa na metade dos anos 90, com a descentralização dos recursos e o controle social. É quando a gente percebe que não tem sentido, em um país desse tamanho, o governo federal comprar alimentos para tentar distribuir. Então criamos mecanismos para enviar recursos direto para estados e municípios, exclusivamente para a compra de gêneros alimentícios. Agência Brasil: O dinheiro chegando direto na ponta fez a diferença? Daniel Baldoni: Não só. A partir daí, a gente desenvolve uma série de normas e define o que deve ter nessa alimentação. Esses princípios e diretrizes estão em uma lei de 2009. A gente limita a presença de alimentos processados e ultraprocessados, diz que precisa ter frutas e hortaliças, que a comida tem que ser preparada na escola. Ou ainda que tem que ter alimentos com fonte de ferro, de vitamina A – que ainda são carências importantes em certas partes do país. E que a escola precisa ter educação alimentar integrada ao currículo dos alunos. Agência Brasil: Frutas, hortaliças, comida feita na cozinha da escola é uma realidade muito diferente de leite fortificado e biscoito. Daniel Baldoni: Comer bem não significa comer hambúrguer ou não comer macarrão. É comer o que é da sua cultura, aquilo que é hábito. É entender que tem regiões que a merenda vai ser o açaí com farinha e há outros lugares que vai ser o mungunzá. Em outros vai ser arroz e feijão, e na região costeira vai ser o pescado. A gente precisa defender os nossos hábitos, os alimentos produzidos aqui. Lasanha congelada não é hábito de nenhuma região do Brasil, disso tenho certeza. Agência Brasil: Qual é o potencial de a alimentação escolar movimentar a economia local? Daniel Baldoni: Uma norma muito bonita do PNAE é a que diz que pelo menos 30% dos recursos que vão para as escolas tem que ser para comprar alimentos produzidos de agricultores familiares. Esse é o mínimo, pode comprar 100%. No ano que vem, esse patamar vai aumentar para 45%. Isso também é parte do comer bem. É comer o que está sendo produzido perto de você, porque não tem sentido um alimento se deslocar quilômetros para chegar até você. Agência Brasil: E isso tem impacto na formação dos estudantes? Daniel Baldoni: Isso diz muito sobre o país que queremos ser, sobre o sistema alimentar que queremos construir. Quando você compra da agricultura familiar, você está comprando o que a família daquele estudante produz. Isso é muito bonito. Ele fala: “isso veio da minha casa, isso veio da minha família”. Também tem um significado de que comida não é o que se vende em uma prateleira. Ela vem de um lugar que alguém produziu, com mãos humanas que trabalharam naquele lugar, que aquilo foi tirado da terra. Ou, que foi um animal de verdade, que a gente tem que respeitar quando consome aquele alimento. Eu brinco que muitas vezes a educação alimentar é o lugar em que o [método] Paulo Freire acontece, porque o comer está tão intrínseco na nossa vida, no nosso dia a dia, que é onde as pessoas se reconhecem. Agência Brasil: O PNAE também é uma política ambiental? Daniel Baldoni: O sistema alimentar está no centro do enfrentamento às mudanças climáticas. Primeiro são os combustíveis fósseis, depois é a forma que a gente produz alimentos. Esses são os grandes causadores das mudanças climáticas.
Sem reajustes regulares, PNAE perde poder de compra
Desde o último reajuste, em 2023, o poder de compra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ficou pelo menos 8,8% menor. O cálculo leva em conta o Índice de Preços ao Consumidor dos alimentos acumulado entre os anos de 2023 e 2024. O IPCA-Alimentos é o indicador do IBGE que mede a inflação nos grupos dos alimentos e bebidas. O PNAE é um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, atende 40 milhões de estudantes em todo país e é considerado referência pelo Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas. Só que o valor repassado por dia para cada estudante do ensino fundamental e médio da rede pública é de R$ 0,50. Os dois grupos somam 27,8 milhões de estudantes ou 70% dos atendidos. Esse valor pode variar para cima ou para baixo conforme a modalidade de ensino. O que parece pouco já foi menor. “A gente ficou muitos anos sem ter reajuste, sobretudo durante os anos do governo Temer e do governo Bolsonaro. Quando o Lula entrou, ele deu um reajuste significativo, mas depois disso não houve mais reajuste”, lembra Mariana Santarelli, coordenadora do ÓAÊ, o Observatório da Alimentação Escolar. Em 2023, o aumento foi, em média, de 34%, sendo que para os ensinos fundamental e médio foi de 39%, repondo a inflação acumulada no período em que ficou congelado. Antes de 2023, o último reajuste tinha sido em 2017. Para Luana de Lima Cunha, assessora de políticas públicas da Fian Brasil, organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, o orçamento curto tem impacto direto na saúde e na aprendizagem dos estudantes, além de exigir malabarismos de quem administra os recursos. “Imagina o desafio que é para uma nutricionista, uma cozinheira, uma unidade escolar, conseguir uma alimentação adequada de qualidade com 50 centavos por dia para um estudante”. Além do governo federal, estados e municípios precisam complementar esse valor com recursos próprios. Mas nem sempre isso acontece. Levantamento da ÓAÊ mostra que mais de 30% dos municípios das regiões Norte e Nordeste não conseguem complementar os repasses desde 2022. Para Mariana, apesar do reconhecimento internacional, o orçamento do PNAE ainda “fica muito à mercê da vontade política dos governantes”. Para ela, é preciso criar mecanismos que deem estabilidade à política: “O que a gente gostaria é que existisse algo que fosse independente das decisões do Congresso Nacional ou do Executivo Federal”. “A gente pauta muito para que o orçamento seja atualizado a partir do IPCA-Alimentos e Bebidas, que é o melhor indicador para conseguir blindar da flutuação de preços dos alimentos e as defasagens a partir dos processos de inflacionários”, argumenta Luana. O Congresso Nacional tem 15 projetos de lei propondo gatilhos para o reajuste automático do PNAE. Todos estão parados. Fernanda Pacobahyba, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, órgão responsável pela gestão do programa concorda que a criação de gatilhos para reajustar o orçamento do PNAE é importante: “Somos muito favoráveis. Agora, é óbvio que o contexto orçamentário é um contexto de disputa. Então, estamos nessa disputa que passa pelo Congresso Nacional”. Pacobayba lembra que outro caminho para garantir a eficiência do programa é retirar o orçamento do PNAE da política de contenção de gastos públicos, o chamado arcabouço fiscal. “O PNAE está dentro do arcabouço. Alguns deputados até falam em colocar fora do arcabouço. Nós ainda não vimos isso acontecer, portanto, a gente precisa seguir as regras”, conclui. Educação
Inscrições para Suplentes do Conselho de Alimentação Escolar de Ubatuba Estão Abertas
O Conselho de Alimentação Escolar de Ubatuba (CAE) abriu, nesta segunda-feira, 7 de outubro, as inscrições para conselheiros suplentes
Inscrições Abertas para o Conselho de Alimentação Escolar em Ubatuba
A Secretaria Municipal de Educação anunciou nesta segunda-feira, 8, a abertura de inscrições para vagas remanescentes no Conselho de Alimentação
