Governo de SP quer mudar forma de distribuir recursos para a educação
O governo do estado de São Paulo propôs uma mudança de critérios de distribuição de recursos do ICMS para os municípios. Segundo proposta enviada para a Assembleia Legislativa, terão maior peso os indicadores focados em qualidade, com metas de melhoria de notas anuais a partir da nota média do município no exame estadual da rede, o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar de São Paulo (Saresp). As notas dos estudantes deverão compor 80% da nota de avaliação. Segundo a proposta do executivo paulista, o restante da nota será formado pela condição socioeconômica dos estudantes, a quantidade de unidades atuando em tempo integral e o quanto a rede do município se aproximou ou superou a meta de qualidade de educação, também baseada no Saresp. O valor total em discussão é de cerca de R$ 800 milhões, ou 13% do valor arrecadado com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no estado. Atualmente, metade desse valor é distribuído de acordo com o tamanho dos municípios, o que a pasta defende, na justificativa do PL, que é uma medida que promove desigualdade. A lei base que regula essa distribuição é de 1981, tendo passado por alterações ao longo destas quatro décadas, a última em 2022. A nova fórmula de cálculo considera a melhoria em indicadores relacionados à evolução na qualidade educacional, como a alfabetização na idade certa, melhoria da aprendizagem nos anos iniciais, aumento das taxas de aprovação, aumento do percentual de alunos matriculados em ensino integral e aumento da equidade, baseado no Indicador de Nível Socioeconômico (ISE). “Todas as medidas foram pensadas para uma transição gradual entre 2026 e 2028, assegurando que os municípios não sejam prejudicados pela nova lei e nem tenham seus orçamentos comprometidos de maneira abrupta”, explica a justificativa do projeto, que ainda não tem previsão para ser discutido pelas comissões ou pelo plenário da Assembleia Legislativa estadual. “A iniciativa é inspirada em boas práticas adotadas por estados como o Ceará e tem como objetivo estimular a melhoria contínua das redes de ensino municipais, com foco em resultados concretos, especialmente na alfabetização na idade certa, aprendizagem nos anos iniciais e ampliação do tempo integral — sem prejuízo à autonomia dos entes federados”, explica em nota o secretário estadual de educação, Renato Feder. O Sindicato dos Professores do Ensino Estadual de São Paulo (APEOESP) ainda estuda a proposta, mas critica o Saresp e seu uso para distribuir recursos, como o bônus financeiro anual para professores, desde a criação do exame. A crítica é compartilhada por parte dos deputados de oposição, especialmente em relação ao uso do Sistema para distribuição de recursos. Politica
A reforma tributária impactará a arrecadação municipal
A Reforma Tributária e seus efeitos na arrecadação municipal: Desafios, oportunidades e o caso de Pindamonhangaba A reforma tributária brasileira, em fase de implementação progressiva entre 2026 e 2033, promove uma mudança profunda na arrecadação municipal ao substituir o ISS e o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa mudança traz impactos variados para os municípios, dependendo de seus perfis econômicos e demográficos. Substituição do ISS e ICMS pelo IBS O ISS, atualmente uma das principais fontes de receita para os municípios, será incorporado junto com o ICMS no IBS, um imposto unificado arrecadado no local do consumo do bem ou serviço. Essa alteração modifica a base de arrecadação para os municípios, cujo recolhimento passa a depender do consumo local, e não da origem da produção ou prestação do serviço [TCE-SP]. Critérios de distribuição e seus impactos A distribuição do IBS será realizada conforme critérios de população e consumo, beneficiando municípios com elevada demanda por serviços públicos devido ao maior número de habitantes e consumidores. Por outro lado, municípios cuja economia é centrada em produção agrícola, industrial ou exportação, mas que podem ter consumo local relativamente baixo, correm o risco de perda de receita significativa [TCE-SP]. Pindamonhangaba como exemplo de município com modelo produtivo diversificado Pindamonhangaba, município do Vale do Paraíba, destaca-se em 2025 por um modelo econômico diversificado que combina forte presença dos setores industrial e de serviços. A cidade vem recebendo grandes investimentos, como o aporte de R$ 566 milhões da Gerdau para a implantação de um centro de reciclagem de sucata, além da chegada da indústria japonesa Hitachi, que investirá cerca de 160 milhões de dólares e gerará centenas de empregos diretos e indiretos. O setor de serviços também é robusto, com alta geração de empregos e eventos estratégicos que movimentam a economia local, como o Pinda Rodeio Fest. Essa diversificação posiciona Pindamonhangaba numa situação relativamente favorável para o novo modelo tributário, visto que tanto a base de consumo quanto a produtiva refletem dinamismo econômico, minimizando perdas e possibilitando ganhos na arrecadação [TCE-SP]. Fundos de compensação, transição e perda de autonomia A reforma prevê fundos de compensação para mitigar os impactos negativos da redistribuição e suavizar quedas abruptas na arrecadação. A extinção do ISS municipal retirará dos municípios a autonomia para definir suas próprias alíquotas sobre serviços, exigindo maior planejamento e articulação política no período de transição até 2033 [TCE-SP]. Tabela: Impactos da Reforma Tributária por Tipo de Município com foco em Pindamonhangaba Município Modelo Econômico Impacto na Receita Municipal Comentário São Paulo (SP) Economia diversificada Ganho esperado População alta e consumo contribuem positivamente Ribeirão Preto (SP) Agrícola/industrial Perda potencial Economia produtiva pode perder arrecadação vinculada Campinas (SP) Serviços e indústria Ganho leve Consumo local beneficia a arrecadação Barretos (SP) Agricultura Perda provável Dependência de receita de produção local Santo André (SP) Industrial e Serviços Equilíbrio ou leve ganho Consumo e população equilibram efeitos Pindamonhangaba (SP) Indústria, serviços, eventos Ganho moderado a positivo Economia diversificada e investimentos industriais e de serviços fortalecem arrecadação A reforma tributária representa uma transformação essencial no sistema fiscal municipal, exigindo dos municípios um replanejamento atento à nova lógica de arrecadação pelo IBS. Municípios como Pindamonhangaba, com economia diversificada e dinâmica, tendem a enfrentar essa transição com maior resiliência, enquanto municípios mais dependentes da produção local podem sofrer perdas significativas. A criação de fundos compensatórios e o período gradual de transição são cruciais para garantir equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos nos próximos anos. Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – artigo “A Reforma Tributária e os Municípios”, 2025; dados econômicos e investimentos recentes em Pindamonhangaba.
ICMS em Ação: O Que os R$ 963 Milhões Significam para Sua Cidade
Os repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios paulistas são uma prática essencial para o financiamento das atividades locais, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Esses repasses são realizados semanalmente, sempre até o segundo dia útil da semana, permitindo que os municípios tenham acesso a recursos financeiros de forma regular. As informações sobre os valores transferidos podem ser consultadas no site da Secretaria da Fazenda, na seção dedicada às transferências constitucionais. Variações nos Repasses Os valores transferidos aos municípios variam em função do calendário fiscal e dos prazos de pagamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco dados para os repasses, refletindo as oscilações na arrecadação e nos prazos de recolhimento. Além disso, uma agenda de pagamentos é organizada em diferentes períodos ao longo do mês, com recebimentos diários relacionados a operações específicas, como essas. Índices de Participação A distribuição dos recursos é feita com base nos Índices de Participação dos Municípios, conforme determinado pela Constituição Federal. De acordo com o artigo 158, inciso IV, 25% da arrecadação do ICMS deve ser destinado aos municípios. Os índices são avaliados anualmente e aplicados no exercício seguinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pela legislação estadual. A Lei Estadual nº 3.201/81 e suas alterações definem como esses índices são calculados, garantindo que cada município receba uma parte justa dos recursos. Impacto Financeiro Recentemente, os municípios paulistas receberam um montante significativo em repasses semanais. Por exemplo, em um único repasse, foram transferidos R$ 963 milhões para os municípios, evidenciando a importância desse fluxo financeiro para a manutenção e desenvolvimento das políticas públicas locais. Esses recursos são fundamentais para que as prefeituras possam investir em serviços essenciais à população.Os repasses de ICMS não apenas garantem a continuidade das atividades administrativas municipais, mas também promovem o desenvolvimento local ao permitir investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A transparência na consulta aos valores transferidos é um aspecto crucial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável.
Dono de cervejaria está preso em São José dos Campos em operação do Gaeco por fraude fiscal com empresas fantasmas
Um empresário, dono de uma cervejaria, foi preso nesta terça-feira (22) em São José dos Campos, no bairro Jardim Aquarius
Governo de SP renegocia R$ 44,2 bilhões em débitos de ICMS com o Programa Acordo Paulista
O Governo de São Paulo conseguiu renegociar R$ 44,2 bilhões em débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado em apenas três meses
