Secretaria da Fazenda repassou mais de R$ 4,3 bilhões em ICMS aos municípios paulistas em outubro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (4) o último repasse de ICMS relativo a outubro aos 645 municípios paulistas. Nesta quinta transferência, as prefeituras receberam R$ 608,78 milhões, referentes aos valores arrecadados de 20 a 24/10, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os municípios já haviam recebido R$ 3,72 bilhões em quatro repasses deste mês, realizados nos dias 7,14, 21 e 28/10, relativo às arrecadações dos períodos de 29/9 a 3/10, 6 a 10/10, 13 a 17/10 e 20 a 24/10, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor total enviado aos municípios paulistas em outubro foi de R$ 4,33 bilhões. Em dez meses de 2025, as transferências de recursos do ICMS para as prefeituras de todo o Estado já somam R$ 38,73 bilhões. Mês Nº de Repasses Valor Depositado Janeiro 4 R$ 3,84 bilhões Fevereiro 4 R$ 3,80 bilhões Março 4 R$ 3,52 bilhões Abril 5 R$ 4,12 bilhões Maio 4 R$ 3,58 bilhões Junho 4 R$ 3,76 bilhões Julho 5 R$ 4,17 bilhões Agosto 4 R$ 3,67 bilhões Setembro 4 R$ 3,94 bilhões Outubro 5 R$ 4,33 bilhões Repasses de ICMS Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. Agência SP
Novo mutirão do Acordo Paulista para débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon será nesta quarta (5)
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) realiza, na próxima quarta-feira, 5 de novembro, mais uma edição do mutirão do programa Acordo Paulista. Desta vez, na capital, o atendimento ocorrerá dentro do Poupatempo Sé, para oferecer mais conforto e comodidade aos contribuintes. A mudança de local foi motivada pelo sucesso da edição anterior, realizada em outubro em uma carreta itinerante, que atraiu grande número de interessados – foram 722 adesões em um único dia. A nova estrutura fixa permitirá melhor acolhimento, ambiente climatizado e maior capacidade de atendimento. Desde o lançamento do novo edital do Acordo Paulista, em setembro deste ano, o programa já contabiliza mais de 10.359 adesões, envolvendo 9.342 contribuintes. O valor total negociado já supera os R$ 3,4 bilhões apenas nesse edital. Os números refletem o sucesso da política de conciliação fiscal e a adesão crescente de pessoas físicas e jurídicas à regularização de débitos estaduais. LEIA MAIS: Mutirão do Acordo Paulista registra recorde de adesões e já acumula quase R$ 3 bi renegociados Durante o mutirão, equipes da PGE/SP estarão disponíveis para prestar atendimento presencial e individualizado, esclarecer dúvidas e auxiliar na adesão ao programa, que oferece condições facilitadas de pagamento para débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas Procon, desde que inscritos em dívida ativa. O atendimento é gratuito. O mutirão do Acordo Paulista também ocorrerá na mesma data, 5 de novembro, nas unidades do Poupatempo de Campinas, Ribeirão Preto e Bauru. Importante: a adesão ao programa também pode ser feita de forma on line diretamente no site do Acordo Paulista até o dia 27/02/2026 (www.acordopaulista.sp.gov.br). Serviço:Mutirão Acordo Paulista – Edição São Paulo (Centro)Data: 5 de novembro de 2025 (quarta-feira)Horário: das 7h às 15h (senhas serão distribuídas até 15h)Local: Poupatempo Sé – Praça do Carmo, s/nº, São Paulo (SP) Mutirão Acordo Paulista – Edição CampinasData: 5 de novembro de 2025 (quarta-feira)Horário: das 11h às 15h (senhas serão distribuídas até 15h)Local: Poupatempo Campinas Shopping – R. Jacy Teixeira de Camargo, 940 – Jardim do Lago, Campinas (SP) Mutirão Acordo Paulista – Edição BauruData: 5 de novembro de 2025 (quarta-feira)Horário: das 13h às 15h (senhas serão distribuídas até 15h)Local: R. Inconfidência, 50 – Quadra 04 – Centro, Bauru (SP) Mutirão Acordo Paulista – Edição Ribeirão PretoData: 5 de novembro de 2025 (quarta-feira)Horário: das 13h às 17h (senhas serão distribuídas até 15h)Local: Poupatempo Novo Shopping Ribeirão Preto – Avenida Presidente Keneddy, 1500 – Ribeirânia A PGE/SP reforça que o Acordo Paulista é uma iniciativa voltada a promover a regularização fiscal de forma acessível, transparente e eficiente, contribuindo para a recuperação de receitas públicas e o fortalecimento do equilíbrio fiscal do Estado. SP Na Direção Certa O Acordo Paulista integra o plano São Paulo Na Direção Certa, que reúne um conjunto de medidas voltadas à modernização da gestão pública, com foco na eficiência do gasto, responsabilidade fiscal e ampliação dos investimentos. A iniciativa inclui ações como a reestruturação de órgãos e agências reguladoras, revisão de benefícios fiscais, alienação de ativos, racionalização de despesas e modernização de sistemas administrativos, com destaque para a renegociação da dívida com a União e melhorias nos processos de compras públicas. Na prática, o plano vem consolidando um ambiente mais favorável a investimentos, impulsionando o crescimento econômico e a geração de empregos. A gestão eficiente permitiu avanços em áreas como infraestrutura, saúde, mobilidade e desenvolvimento urbano, além de ganhos fiscais que viabilizam a continuidade de políticas públicas essenciais. O Estado também tem se destacado em discussões nacionais, como a reforma tributária, demonstrando que é possível conciliar responsabilidade fiscal com desenvolvimento econômico e social. Agência SP
A reforma tributária impactará a arrecadação municipal
A Reforma Tributária e seus efeitos na arrecadação municipal: Desafios, oportunidades e o caso de Pindamonhangaba A reforma tributária brasileira, em fase de implementação progressiva entre 2026 e 2033, promove uma mudança profunda na arrecadação municipal ao substituir o ISS e o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa mudança traz impactos variados para os municípios, dependendo de seus perfis econômicos e demográficos. Substituição do ISS e ICMS pelo IBS O ISS, atualmente uma das principais fontes de receita para os municípios, será incorporado junto com o ICMS no IBS, um imposto unificado arrecadado no local do consumo do bem ou serviço. Essa alteração modifica a base de arrecadação para os municípios, cujo recolhimento passa a depender do consumo local, e não da origem da produção ou prestação do serviço [TCE-SP]. Critérios de distribuição e seus impactos A distribuição do IBS será realizada conforme critérios de população e consumo, beneficiando municípios com elevada demanda por serviços públicos devido ao maior número de habitantes e consumidores. Por outro lado, municípios cuja economia é centrada em produção agrícola, industrial ou exportação, mas que podem ter consumo local relativamente baixo, correm o risco de perda de receita significativa [TCE-SP]. Pindamonhangaba como exemplo de município com modelo produtivo diversificado Pindamonhangaba, município do Vale do Paraíba, destaca-se em 2025 por um modelo econômico diversificado que combina forte presença dos setores industrial e de serviços. A cidade vem recebendo grandes investimentos, como o aporte de R$ 566 milhões da Gerdau para a implantação de um centro de reciclagem de sucata, além da chegada da indústria japonesa Hitachi, que investirá cerca de 160 milhões de dólares e gerará centenas de empregos diretos e indiretos. O setor de serviços também é robusto, com alta geração de empregos e eventos estratégicos que movimentam a economia local, como o Pinda Rodeio Fest. Essa diversificação posiciona Pindamonhangaba numa situação relativamente favorável para o novo modelo tributário, visto que tanto a base de consumo quanto a produtiva refletem dinamismo econômico, minimizando perdas e possibilitando ganhos na arrecadação [TCE-SP]. Fundos de compensação, transição e perda de autonomia A reforma prevê fundos de compensação para mitigar os impactos negativos da redistribuição e suavizar quedas abruptas na arrecadação. A extinção do ISS municipal retirará dos municípios a autonomia para definir suas próprias alíquotas sobre serviços, exigindo maior planejamento e articulação política no período de transição até 2033 [TCE-SP]. Tabela: Impactos da Reforma Tributária por Tipo de Município com foco em Pindamonhangaba Município Modelo Econômico Impacto na Receita Municipal Comentário São Paulo (SP) Economia diversificada Ganho esperado População alta e consumo contribuem positivamente Ribeirão Preto (SP) Agrícola/industrial Perda potencial Economia produtiva pode perder arrecadação vinculada Campinas (SP) Serviços e indústria Ganho leve Consumo local beneficia a arrecadação Barretos (SP) Agricultura Perda provável Dependência de receita de produção local Santo André (SP) Industrial e Serviços Equilíbrio ou leve ganho Consumo e população equilibram efeitos Pindamonhangaba (SP) Indústria, serviços, eventos Ganho moderado a positivo Economia diversificada e investimentos industriais e de serviços fortalecem arrecadação A reforma tributária representa uma transformação essencial no sistema fiscal municipal, exigindo dos municípios um replanejamento atento à nova lógica de arrecadação pelo IBS. Municípios como Pindamonhangaba, com economia diversificada e dinâmica, tendem a enfrentar essa transição com maior resiliência, enquanto municípios mais dependentes da produção local podem sofrer perdas significativas. A criação de fundos compensatórios e o período gradual de transição são cruciais para garantir equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos nos próximos anos. Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – artigo “A Reforma Tributária e os Municípios”, 2025; dados econômicos e investimentos recentes em Pindamonhangaba.
ICMS em Ação: O Que os R$ 963 Milhões Significam para Sua Cidade
Os repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios paulistas são uma prática essencial para o financiamento das atividades locais, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Esses repasses são realizados semanalmente, sempre até o segundo dia útil da semana, permitindo que os municípios tenham acesso a recursos financeiros de forma regular. As informações sobre os valores transferidos podem ser consultadas no site da Secretaria da Fazenda, na seção dedicada às transferências constitucionais. Variações nos Repasses Os valores transferidos aos municípios variam em função do calendário fiscal e dos prazos de pagamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco dados para os repasses, refletindo as oscilações na arrecadação e nos prazos de recolhimento. Além disso, uma agenda de pagamentos é organizada em diferentes períodos ao longo do mês, com recebimentos diários relacionados a operações específicas, como essas. Índices de Participação A distribuição dos recursos é feita com base nos Índices de Participação dos Municípios, conforme determinado pela Constituição Federal. De acordo com o artigo 158, inciso IV, 25% da arrecadação do ICMS deve ser destinado aos municípios. Os índices são avaliados anualmente e aplicados no exercício seguinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pela legislação estadual. A Lei Estadual nº 3.201/81 e suas alterações definem como esses índices são calculados, garantindo que cada município receba uma parte justa dos recursos. Impacto Financeiro Recentemente, os municípios paulistas receberam um montante significativo em repasses semanais. Por exemplo, em um único repasse, foram transferidos R$ 963 milhões para os municípios, evidenciando a importância desse fluxo financeiro para a manutenção e desenvolvimento das políticas públicas locais. Esses recursos são fundamentais para que as prefeituras possam investir em serviços essenciais à população.Os repasses de ICMS não apenas garantem a continuidade das atividades administrativas municipais, mas também promovem o desenvolvimento local ao permitir investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A transparência na consulta aos valores transferidos é um aspecto crucial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável.
Dono de cervejaria está preso em São José dos Campos em operação do Gaeco por fraude fiscal com empresas fantasmas
Um empresário, dono de uma cervejaria, foi preso nesta terça-feira (22) em São José dos Campos, no bairro Jardim Aquarius
Governo de SP renegocia R$ 44,2 bilhões em débitos de ICMS com o Programa Acordo Paulista
O Governo de São Paulo conseguiu renegociar R$ 44,2 bilhões em débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado em apenas três meses
