O Governo expressa preocupação com o potencial êxodo de municípios em direção ao INSS e o possível aumento do déficit. A intenção do Congresso em reduzir a alíquota de contribuição das prefeituras para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acendeu um alerta no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o risco de uma migração em massa dos municípios que atualmente mantêm regimes próprios de Previdência.
Uma eventual transferência de servidores municipais para o regime geral poderia agravar o déficit do INSS, que em 2023 encerrou em R$ 311,3 bilhões — ou R$ 283,6 bilhões, descontando o pagamento extraordinário de precatórios represados de anos anteriores. O receio é justificado pelo fato de o Congresso ter aprovado uma lei que reduz de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios com até 156,2 mil habitantes. Embora tenha sido vetada por Lula, a medida foi reintegrada pelos parlamentares.
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Posteriormente, o governo emitiu uma Medida Provisória (MP) para revogar o benefício, considerado inconstitucional pela área jurídica do Executivo. Contudo, essa iniciativa enfrenta resistência de deputados e senadores e está sujeita a negociações.
Apenas com as prefeituras que atualmente contribuem para o INSS, o impacto é de R$ 4 bilhões ao ano. No entanto, a desoneração pode criar uma disparidade significativa com as 2.118 prefeituras que possuem regimes próprios e são responsáveis por mantê-los equilibrados.
Nesses municípios, a alíquota patronal normal varia entre 11% e 31%, com uma média de 16,5%. No entanto, o déficit atuarial — termo técnico que indica a insuficiência de recursos para cobrir o pagamento de benefícios no futuro — obriga cerca de metade das prefeituras a arcarem com alíquotas suplementares que variam de 0,1% a 153,7% sobre a folha (em média, 18,5%).
