A Prefeitura de Pindamonhangaba anunciou a concessão de remissão de multas e juros nos débitos tributários do município, através da chamada “Lei de Anistia”. A medida vai beneficiar cerca de 38 mil consumidores, oferecendo descontos de 80% a 100% em juros e multas para quem quitar suas dívidas.
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até três vezes, com condições especiais.
Quem pagar à vista terá 100% de abatimento nos juros e multas, enquanto o parcelamento em duas vezes garante 90% de desconto. Para quem optar pelo pagamento em três vezes, o desconto será de 80%.
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As opções de parcelamento já estão disponíveis, mas quem deseja pagar em três parcelas deve solicitar o benefício até esta sexta-feira (25).
A anistia abrange todos os tributos municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, e vale tanto para subsídios inscritos em dívida ativa quanto para cobranças amigáveis ou ajudadas. No caso do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 124,64, de acordo com a UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) vigente.
O contribuinte pode optar por pagar todas as dívidas à vista, parcelar uma parte ou quitar apenas alguns dos exercícios em atraso. Para solicitar a remissão, é necessário ter o cadastro imobiliário atualizado e a solicitação pode ser feita online, pelo 1Doc, ou presencialmente na Prefeitura e Subprefeitura de Moreira César.
Caso o pagamento opte pelo pagamento à vista e não seja efetuado o pagamento, a solicitação será cancelada automaticamente, mas poderá ser refeita para parcelamento. Quem optar pelo parcelamento e não desistir da primeira parcela também terá o pedido cancelado, sem possibilidade de refazer o requisito nessa modalidade. O não pagamento de duas parcelas implicará no cancelamento definitivo do benefício.
É importante destacar que a anistia não se aplica a multas decorrentes de infrações à legislação municipal.
