A Prefeitura de Pindamonhangaba está adotando uma série de medidas rigorosas para garantir o cumprimento orçamentário no fim do atual mandato. A ação visa equilibrar as contas e assegurar a saúde financeira do município, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as medidas anunciadas estão a proibição de horas extras, novas contratações e suspensão de compras sem justificativa. A prefeitura também vai reduzir ou suspender temporariamente alguns contratos de serviços, além de cancelar a entrega da tradicional Cesta de Natal aos servidores.
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O prefeito Dr. Isael Domingues, em reunião com seus secretários, destacou a importância dessas ações para evitar dívidas para a próxima gestão. O Secretário de Finanças, Claudio Marcelo Godoy Fonseca, reforçou a necessidade de manter as despesas controladas, principalmente no último trimestre do ano. As despesas que não forem quitadas até o final do ano poderão ser inscritas como restos a pagar, seguindo as regras legais.
Além das medidas emergenciais, a administração anunciou a proposta da Taxa de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como “Taxa do Lixo”, que entrará em vigor em 2025. Instituída pela Lei Federal nº 14.026/2020, a taxa será aplicada a todos os proprietários de imóveis, com valores que variam conforme o tamanho do imóvel. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 27 milhões, ajudando a custear os serviços de manejo e destinação de resíduos no município, que atualmente custam R$ 52 milhões anuais.
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