O vereador Marco Mayor é o autor do Projeto de Lei Ordinária nº 189/2025, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, que estabelece a obrigatoriedade de que as receitas médicas emitidas por profissionais de saúde, tanto da rede pública quanto da privada, sejam legíveis ou digitadas no município.
A iniciativa de Marco Mayor visa garantir maior segurança aos pacientes, evitando erros na dispensação de medicamentos causados pela letra ilegível, um problema comum que pode comprometer a saúde pública. Segundo a justificativa do projeto, a medida amplia o acesso da população aos medicamentos fornecidos pela farmácia municipal, facilitando a interpretação correta das prescrições e assegurando o direito constitucional à saúde.
Além desse projeto, Marco Mayor também foi responsável pela aprovação de outra lei que obriga a farmácia pública municipal a aceitar receitas médicas particulares, ampliando ainda mais o acesso da população aos medicamentos essenciais.
Essa legislação representa um avanço importante para a cidade de Pindamonhangaba, promovendo práticas mais seguras e transparentes na área da saúde local, com foco na proteção dos cidadãos
