TSE proíbe deepfake e limita aplicação de inteligência artificial em processos eleitorais

Vale em Ação

Notícia publicada em: 28 de fevereiro de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta data de 27 de fevereiro, uma resolução eleitoral que proíbe o uso de deepfakes e estabelece restrições ao emprego de inteligência artificial durante as campanhas eleitorais deste ano. O descumprimento dessa norma poderá acarretar na cassação do registro do candidato.

Esta é a primeira vez que o TSE regulamenta o uso de inteligência artificial nas resoluções eleitorais, que delineiam as regras do pleito. O assunto tem sido motivo de preocupação para os ministros da Corte desde o ano anterior, considerando a ausência de uma regulamentação específica.

A própria Cármen Lúcia, autora da proposta, reuniu-se com especialistas no tema para debater o projeto e levou suas sugestões para a discussão com os demais ministros do TSE, especialmente Alexandre de Moraes.

A resolução aprovada estabelece a proibição absoluta do uso de deepfakes — vídeos e áudios manipulados digitalmente para simular a fala ou gestos de pessoas. Essa proibição abrange conteúdos nos quais haja autorização para o uso de imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.

Aqueles que violarem essa regra poderão ser punidos com a cassação do registro de candidatura e/ou a perda do mandato, caso sejam eleitos.

Quanto ao uso de inteligência artificial, a ministra manteve a exigência de um rótulo para as campanhas eleitorais que façam uso desse tipo de conteúdo multimídia. Uma novidade é a restrição ao uso de chatbots (robôs) e avatares por parte das campanhas eleitorais.

Moraes mencionou as eleições na Argentina, onde deepfakes foram utilizados durante o pleito para enganar os eleitores. Uma das peças simulou, por exemplo, o então candidato Sérgio Massa usando cocaína.

“Nessas eleições, lamentavelmente, Vossa Excelência terá que combater as fake news e as milícias digitais anabolizadas pela inteligência artificial”, disse Moraes a Cármen. A ministra assumirá a presidência da Corte em agosto e comandará o tribunal durante as eleições.

“Esta resolução proporcionará os instrumentos necessários à Justiça Eleitoral para combater as conhecidas milícias digitais que têm se utilizado, e continuarão se utilizando, não apenas de fake news, mas também de inteligência artificial. Garantirá ao eleitor que todas as informações cheguem até ele, porém, não informações deturpadas e criminosas que visam minar a escolha livre do eleitor.” – Alexandre de Moraes, presidente do TSE

Nessa mesma resolução, o TSE aprovou uma série de obrigações que as redes sociais devem cumprir:

  • Adoção e divulgação de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que afetem a integridade do processo eleitoral;
  • Veiculação de conteúdo informativo que refute fatos inverídicos ou descontextualizados;
  • Manutenção de um repositório de anúncios para acompanhamento, em tempo real, dos conteúdos, valores, responsáveis pelo pagamento e audiência de publicidade contratada nas plataformas pelas campanhas.

Os debates sobre as resoluções das eleições foram iniciados na sessão de hoje (27), que marca o primeiro dia dessas discussões. Por determinação legal, o TSE tem até 5 de março para estabelecer as regras da disputa.