O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) emitiu pareceres favoráveis às contas da Câmara Municipal de Jacareí referentes aos exercícios de 2020 e 2022, sob a presidência dos vereadores Abner Rosa (PSD) e Paulinho dos Condutores (Podemos), respectivamente. As decisões foram divulgadas em sessões realizadas nos dias 5 e 29 de outubro, destacando a regularidade das contas, embora com algumas ressalvas.
Contas de 2020
Na análise das contas de 2020, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, da 2ª Câmara do TCE, manifestou parecer favorável com ressalvas. O relatório de inspeção da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) indicou que a Câmara atendeu à legislação pertinente às despesas com pessoal. O gasto total do Legislativo representou 2,85% da receita tributária do exercício anterior, ficando abaixo do limite constitucional de 6% estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal.
Os gastos com pessoal atingiram 1,93% da receita corrente líquida, enquanto a folha de pagamento correspondeu a 50,32% da receita realizada em 2020. A conselheira elogiou a redução no número de cargos em comissão, que caiu de 53 para 40 ao final do ano, resultado da Lei Municipal nº 6.337/2020.
Recomendações
Apesar do parecer favorável, Moraes destacou a necessidade de aprimorar a execução orçamentária dos duodécimos, uma vez que houve devolução de R$ 4,656 milhões — equivalente a 18% do valor bruto repassado. A conselheira recomendou ainda o fortalecimento do controle interno e a criação do cargo de Controlador Interno por meio de concurso público. Para atender essa recomendação, os vereadores aprovaram uma resolução em outubro que altera o provimento desse cargo.
Outra sugestão foi o aprimoramento dos registros sobre o uso de veículos oficiais, incluindo informações sobre deslocamentos e justificativas das viagens.
Contas de 2022
No segundo ano da gestão do ex-presidente Paulinho dos Condutores (Podemos), o TCE também emitiu um parecer favorável com ressalvas. O conselheiro Sidney Estanislau Beraldo destacou que a Câmara respeitou as normas relacionadas às despesas com pessoal, com gastos totais correspondendo a 2,76% da receita tributária do exercício anterior (R$ 676.526.277,84). O limite da folha de pagamento foi mantido em 47,59% da receita realizada, respeitando o teto máximo constitucional de 70%.Beraldo também elogiou a continuidade na redução dos cargos em comissão realizada anteriormente.
Recomendações
Apesar da aprovação das contas, Beraldo sugeriu que a Câmara otimize o uso de ferramentas para aumentar a participação popular nas audiências públicas e melhore a transparência das informações financeiras. Além disso, recomendou uma revisão na legislação sobre o cargo de Controlador Interno e enfatizou a importância da exatidão orçamentária e devoluções periódicas dos saldos duodecimais à Prefeitura.
As aprovações das contas pela TCE/SP refletem um esforço contínuo por parte da Câmara Municipal em manter a regularidade fiscal e administrativa. As recomendações feitas pelo Tribunal visam aprimorar ainda mais os processos internos e garantir maior transparência nas ações legislativas. A gestão responsável dos recursos públicos é essencial para fortalecer a confiança da população nas instituições e promover um ambiente político saudável.
As contas aprovadas são um indicativo positivo para os vereadores e para a administração pública local, demonstrando compromisso com a legalidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
