TJSP absolve ex-prefeita de Campos do Jordão por decoração de Natal sem licitação entre 2009-2012. Entenda a decisão que reformou condenação de 14 anos, sem prejuízo ao erário.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe alívio jurídico à ex-prefeita de Campos do Jordão, Ana Cristina, ao absolvê-la em segunda instância por suposta irregularidade na decoração de Natal sem licitação. A decisão unânime reformou condenação inicial de 14 anos de prisão, arquivando o processo iniciado pelo Ministério Público em 2012.
Contexto da Decoração de Natal Sem Licitação
Tudo começou durante o mandato de Ana Cristina (2009-2012), quando empresas privadas bancaram R$ 1,4 milhão em decorações natalinas e eventos na “Suíça Brasileira”. Sem custo à prefeitura, a iniciativa visava impulsionar o turismo local. O MP alegou violação ao art. 89 da Lei 8.666/93, por dispensa irregular de licitação para uso de bens públicos.
Em primeira instância, Ana Cristina e o ex-secretário de Turismo, Tércio Laurelli, pegaram 14 anos. Recorreram. Agora, o TJSP extinguiu a punição.
Decisão do Relator no TJSP
Desembargador Christiano Jorge, relator, foi claro: “ou a dispensa gerou benefício à cidade sem custos à Administração, ou seria lesiva ao patrimônio público”. Sem prova de dolo ou prejuízo, aplicou o art. 386, III, do Código de Processo Penal. “Ausência de atuação dolosa”, votou.
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Impacto Jurídico e Precedentes
Juristas destacam: erro administrativo ≠ crime. Precisa dolo específico e dano comprovado. O caso reforça limites da Lei de Licitações em parcerias público-privadas sem ônus público. Contrasta com condenações de ex-prefeitos por improbidade, como João Paulo Ismael (STJ, 2011).
Repercussão no Vale do Paraíba
Campos do Jordão depende de Natal para faturamento turístico. A absolvição alivia gestões locais em eventos sazonais. Moradores celebram: “Investimento privado sem gasto público beneficia todos”, diz post viral no Instagram. No Vale, discute-se equilíbrio licitação x agilidade.
Entrevista com Especialista
Dr. Roberto Campos, advogado administrativo: “Decisão TJSP diferencia irregularidade formal de crime. Sem dolo, não há pena. Precedente para turismo.” (Exclusivo Vale em Ação).
Natal em Campos: Economia e Tradição
Anualmente, luzes e presépios atraem 500 mil visitantes. Em 2025, edição pós-pandemia bateu recorde. Sem licitação privada, custo subiria 100%. Prefeitura atual planeja 2026 com parcerias legais.
Posição do Ministério Público
MP-SP pode recorrer ao STJ. Por ora, decisão transitou em julgado na 2ª instância. Ana Cristina comemora: “Justiça prevaleceu após 14 anos”. Tércio Laurelli reforça: “Sempre agimos pelo bem público”.
Lições para Gestores Municipais
- Documente parcerias privadas sem ônus.
- Consulte Lei 14.133/21 (nova Licitações).
- Evite dispensas sem justificativa formal.
Campos volta a brilhar no Natal 2026? Sim, com lições aprendidas.
