TCE-SP aprova contas da Prefeitura de Pindamonhangaba referentes a 2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer favorável às contras da Prefeitura de Pindamonhangaba referentes ao ano de 2023.
Em seu voto, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, da Segunda Câmara do TCE-SP, que presidiu a sessão dia 4 de novembro referente ao relatório TC-004603.989.23-7, informou que “o Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE – opinou pela emissão de parecer favorável às contas, sendo acompanhado pela Diretoria do DIPE”.
As contas de 2023 foram objeto de acompanhamento quadrimestral pela equipe técnica da Unidade Regional de Guaratinguetá – UR 14.
De acordo com o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, “as contas da Prefeitura de Pindamonhangaba merecem aprovação, posto estarem em ordem os principais aspectos legais e constitucionais que norteiam o exame de aludidos demonstrativos.
O enfoque contábil revela que a Origem está caminhando no sentido do princípio da gestão equilibrada, em consonância com o §1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Ainda sobre a parte financeira, o conselheiro do TCE-SP informou que “a municipalidade quitou os precatórios e requisitórios de baixa monta, recolheu devidamente os encargos do exercício e cumpriu os parcelamentos acordados.
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal”.
No relatório, o Tribunal de Contas ainda destaca que a Prefeitura cumpriu todos os requisitos de aplicação de recursos em saúde e educação, respeitando princípios fundamentais da Constituição Federal e atendeu as leis específicas.
O secretário de Finanças e Orçamento de Pindamonhangaba, Claudio Fonseca, afirmou que “a aprovação reforça o trabalho contínuo da administração municipal, que vem se dedicando com muito respeito e zelo pelas contas públicas desde 2017. Esta avaliação reafirma que as ações da administração municipal estão no caminho certo de seguir todas as indicações e diretrizes do Tribunal de Contas”, finalizou.
