Prefeitura lança o Programa de Incentivos de Taubaté para fortalecer desenvolvimento econômico
A Prefeitura de Taubaté irá implantar o PIT (Programa de Incentivos de Taubaté), iniciativa estratégica que busca fortalecer o desenvolvimento econômico sustentável, atrair novos empreendimentos e ampliar a geração de emprego e renda no município. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, e prevê a concessão de incentivos fiscais e o uso de áreas públicas de forma planejada, com total respeito às normas legais vigentes. Entre os benefícios estão redução de alíquotas de ISSQN, isenção de IPTU por período determinado e isenção de taxas de aprovação, além da possibilidade de concessão de terrenos e galpões municipais por meio de licitação. Tudo isso será acompanhado de estudos de impacto orçamentário-financeiro, garantindo equilíbrio fiscal e transparência, além de compromisso com o meio ambiente. De acordo com o projeto, serão priorizadas empresas que invistam na modernização de processos produtivos, na inovação tecnológica, na qualificação da mão de obra local e em práticas sustentáveis. Micro e pequenas empresas, bem como empreendimentos de base tecnológica e incubadoras, também terão condições especiais de acesso aos benefícios. O PIT contará ainda com o FDI (Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação), que apoiará projetos estratégicos de inovação e crescimento econômico, com gestão realizada de forma transparente pela Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo. Haverão cláusulas de reversão para garantir que, em caso de descumprimento das obrigações, os incentivos sejam suspensos e o patrimônio público preservado. “O PIT cria um ambiente de segurança jurídica e incentivo para atrair novos investimentos, gerar empregos e consolidar a cidade como polo de desenvolvimento. Estamos construindo as bases de um crescimento moderno, sustentável e inovador, que beneficiará toda a população”, afirmou o prefeito de Taubaté, Sérgio Victor. “Criamos uma ferramenta para atrair investimentos alinhada a princípios de inovação e tecnologia, empresas poderão adotar projetos da cidade ou propor soluções gerando um diferencial competitivo para a cidade, com a reforma tributária cidades terão igual em estímulos fiscais, tornando municípios com ambiente favorável o sedutor de investidores. O PIT traz perenidade a investimentos”, disse o secretário de Desenvolvimento, Inovação e Turismo, Danilo Velloso.
Com 10 votos favoráveis, vereadores de Pindamonhangaba decidem incluir a ‘Comenda Emílio Ribas’ entre as homenagens a personalidades e instituições da cidade
Nova honraria criada será outorgada nas áreas da saúde pública, ciência, pesquisa, medicina ou tecnologia A Câmara de Pindamonhangaba realizou na tarde da terça-feira, 26 de agosto, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 29ª sessão ordinária. Os vereadores e a vereadora analisaram 6 projetos elencados na Ordem do Dia e todos foram aprovados. Os parlamentares aprovaram, ainda, os diversos Requerimentos, Indicações e Moções lidas e apresentadas no decorrer da sessão ordinária. Denominações na Subprefeitura de Moreira César A abertura das atividades legislativas foram feitas com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 270/2025, do vereador Professor Everton, que “Denomina de Oscar de Assis Salvador – ‘Seu Oscar’, o Pátio de Materiais da Subprefeitura de Moreira César, localizado na Rua Benedito Galvão de Castro, no 285, bairro Jardim Marieta Aparecida Azeredo e dá outras providências”. O documento recebeu 10 votos. Biografia Oscar de Assis Salvador nasceu em 15 de agosto de 1942. Desde cedo, desenvolveu valores que carregaria por toda a vida: honestidade, dedicação e um profundo senso de responsabilidade com a família e a comunidade. Faleceu em 27 de janeiro de 2022, deixando também um legado de amor, compromisso e integridade. Casado por 51 anos com Graça Queiroz Salvador, Oscar é pai dedicado de nove filhos, além de avô e bisavô amoroso. Sua vida familiar foi pautada pelo respeito, carinho e pelo exemplo. Em sua trajetória profissional, atuou como funcionário público na Prefeitura de Pindamonhangaba de 1982 até 2014, sempre com empenho, seriedade e zelo pelo serviço prestado à população. Apaixonado por pescaria, era capaz de encontrar alegria tanto nos pequenos riachos quanto nas aventuras em alto-mar. Homem educado, generoso, bom pai, esposo e amigo, Oscar Assis Salvador deixa saudades imensas e uma história de vida que inspira todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecê-lo. Refeitório Também em Moreira César, o Projeto de Lei Ordinária nº 271/2025, do vereador Professor Everton, que “Denomina de Oscar de Maria de Lourdes Cabral – ‘Dona Lurdinha’’, o Refeitório do Pátio de Materiais da Subprefeitura de Moreira César, localizado na Rua Benedito Galvão de Castro, no 285, bairro Jardim Marieta Aparecida Azeredo e dá outras providências” foi aprovado por unanimidade. Biografia Nascida em 1º de janeiro de 1947, em Roseira, Maria de Lourdes Cabral era filha de Humberto Cabral e Bibiana Vitor. Lurdinha teve 5 irmãos e não teve filhos. Trabalhou por muitos anos na casa da Família da senhora Lu Alckimin, esposa do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckimin. Trabalhou na fábrica Sered no Distrito de Moreira César juntamente com seu irmão José Benedito, conhecido como Cabral. Em 12 de junho de 1985, teve início sua jornada de trabalho da Prefeitura, onde permaneceu por quase 40 anos. Devota de São Vivente de Paulo, Lurdinha foi responsável por muitos anos pelo andor da procissão de São Vicente de Paulo. Parou de trabalhar quando completou 75 anos de idade em Janeiro de 2022. Faleceu em 22 de julho de 2022. PELOM é aprovada A seguir, o plenário avaliou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, do vereador Marco Mayor e outros, que “Altera o artigo 59 e revoga o parágrafo único, do artigo 61, ambos da Lei Orgânica do município de Pindamonhangaba”. Inicialmente, o vereador Norberto Moraes solicitou o adiamento da PELOM, mas o Plenário optou por rejeitar o pedido por 8 votos a 2. Na votação, os parlamentares aprovaram a proposta, em 1ª votação, por 9 votos a 2. A segunda votação será agendada pela Mesa Diretora. Assim, as alterações foram as seguintes: – “Art. 59 O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.” – Fica revogado o parágrafo único, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba. De acordo com os autores da PELOM, a proposta visa atender ao princípio da Simetria Constitucional, sendo este aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição Federal, principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação. Cartela Solidária O Substitutivo nº 35/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 240/2025, do vereador Felipe César Filho – FC, que “Institui o Programa ‘Cartela Solidária’ no município de Pindamonhangaba e dá outras providências” também foi analisado e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Assim, conforme o artigo 1º, fica instituída em Pindamonhangaba o Programa “Cartela Solidária”, com o objetivo de estimular a arrecadação de cartelas de comprimidos vazias para reciclagem e destinação de recursos financeiros obtidos aos protetores independentes de animais. O Programa visa incentivar a coleta e o descarte ambientalmente correto de cartelas de medicamentos vazias; promover a geração de receita com a venda do material reciclável, revertendo os valores arrecadados em benefício de protetores independentes de animais residentes no município e contribuir com ações de proteção e bem-estar animal, por meio do auxílio financeiro para ração, medicação e tratamento dos animais sob responsabilidade dos protetores. Cidadão Pindamonhagabense Logo em seguida, os vereadores apreciaram – e aprovaram por 10 votos – o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, do vereador Marco Mayor, que “Concede o Título de Cidadão Pindamonhangabense”. O agraciado foi o senhor Paulo Roberto Correa, pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba. Biografia Paulo Roberto Correa nasceu em São Bernardo do Campo em 27 de abril de 1959. Casou-se com a senhora Eliana e tiveram 3 filhos. Profissionalmente atuou na indústria automobilística desde seus 19 anos até sua aposentadoria com 54 anos. Em 1996 foi transferido para a Ford de Taubaté. Optou por morar em Pindamonhangaba e servir na Assembleia de Deus – Ministério Belém. Desde então atuou na coordenação de jovens e adolescentes e iniciou seu ministério como pastor na congregação do Parque das Nações por 4 anos. Em 2025 completou 20 anos servindo como pastor no bairro do Araretama. Com alegria, atua como presidente do
Vereadores confirmam aprovação de quatro projetos; três seguem para sanção do prefeito
Cinco projetos da ordem do dia de terça-feira, 19, passaram pelo segundo turno de votação. Quatro foram aprovados e dependem de publicação, e um foi rejeitado e segue para arquivo. O primeiro, projeto de lei 59/2025, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), declara a utilidade pública da Equipe de Ciclismo Amigos do Vale. Atualmente, a equipe representa Taubaté em diversas competições estaduais, nacionais e internacionais, obtendo excelentes resultados e, ao mesmo tempo, exercendo funções sociais, como dar oportunidade para crianças terem iniciação nesta modalidade esportiva. O segundo, também da vereadora Vivi, é o projeto de lei 60/2025, que inclui no calendário municipal de eventos o Prêmio Bola de Ouro e Bola de Prata, da Liga Municipal de Futebol de Taubaté. Realizada desde 2006, esta premiação reconhece os melhores atletas, técnicos e árbitros da temporada do futebol amador, em evento que acontece no mês de dezembro. A intenção é homenagear o aspecto cultural e a tradição do futebol amador na cidade, que todos os finais de semana mobiliza os apaixonados pelo esporte. Em seguida, os vereadores deram aval ao projeto de resolução 3/2025, dos vereadores Isaac do Carmo (PT) e Douglas Carbonne (SD), que altera o Regimento Interno da Câmara para criar a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda. A intenção é acompanhar a implantação de políticas públicas relativas à geração e manutenção de empregos no município, além de garantir que as empresas que recebem a concessão de uso de bem público entreguem uma contrapartida real ao município. Neste caso, por ser um projeto de resolução, cabe ao presidente da Câmara promulgar a norma. O quarto item a ser aprovado em segunda votação inclui uma data no calendário oficial da cidade. O projeto 118/2025 é do vereador João Henrique Dentinho (PP) e celebra a Festa de Santa Helena. Realizada pela Comunidade de Santa Helena, no bairro Água Quente, a festa acontece todos os anos no dia 18 de agosto, com cunho religioso e caráter cultural por trazer músicas, gastronomia e outros atrativos regionais. Os projetos de lei seguem para a análise do prefeito Sérgio Victor (Novo), que pode vetá-los ou sancioná-los. Rejeitado Os parlamentares rejeitaram o projeto 5/2025, dos vereadores Douglas Carbonne, Isaac do Carmo e Talita (PSB), que pretendia tornar obrigatória a divulgação dos laudos de autorização de corte de árvores no site da Prefeitura. A ideia era assegurar o direito à informação e os princípios da publicidade e transparência, uma vez que a elaboração do laudo é obrigatória e deve ser realizada independentemente da divulgação pública. O projeto foi arquivado. Laudo que atesta TEA não deverá ter data de validade para obtenção de benefícios Foi aprovado em duas votações no dia 19 o projeto de lei 37/2023, de autoria do vereador Diego Fonseca (PL). A proposta estabelece que o laudo atestando o autismo, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá validade indeterminada para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação. A condição tem causas hereditárias na maioria das vezes, mas fatores ambientais também podem impactar o desenvolvimento do feto, como estresse, infecções, exposição a substâncias tóxicas, complicações durante a gravidez e desequilíbrios metabólicos. Independente da causa, o parlamentar aponta, em sua justificativa, que uma pessoa com transtorno do espectro austia (TEA) não consegue “se curar” do distúrbio, portanto seria desnecessária a exigência de atualização do laudo de tempos em tempos. Diego reforça que “a importância de ajudar os familiares e compreender a difícil situação de ter um filho autista deve ser uma prática nas instituições”. A proposta segue para sanção do prefeito. Calendário oficial terá três novos eventos Três datas deverão entrar para o calendário oficial de eventos de Taubaté. O Dia dos Veteranos é celebrado em 11 de novembro, em referência ao dia em que o mundo celebra o Dia do Armistício, símbolo do final da Primeira Guerra Mundial. O projeto de lei 137/2023 foi protocolado no fim da legislatura anterior, com a assinatura dos vereadores Alberto Barreto (PRD) e Boanerge (União), junto com os ex-vereadores Marcelo Macedo e Paulo Miranda. O vereador Boanerge é autor do projeto 41/2025, que inclui no calendário de eventos o Circuito Taubateano de Corrida de Rua, realizado em quatro etapas anualmente, com início no mês de maio. O Circuito é promovido pela Prefeitura. Os vereadores João Henrique Dentinho (PP) e Professor Edson (PSD) são autores do projeto de decreto 73/2025, que inclui no calendário o apoio ao romeiros, distribuído em pontos nas margens das rodovias que cortam o município, por ocasião do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, em 12 de outubro. Os textos foram aprovados em duas votações no dia 19 e seguem para sanção do prefeito. Câmara de Taubaté aprova proposta de incentivo empresarial Os vereadores de Taubaté aprovaram em duas votações no dia 19 o projeto de lei 166/2025, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), que cria o Programa de Incentivos de Taubaté (PIT). A proposta fomenta o desenvolvimento econômico sustentável e impulsiona a geração de emprego e renda no município, ao propor a estruturação dos incentivos fiscais para concessão de direito real de uso de imóveis dentro dos limites constitucionais. O PIT oferece incentivos, como isenções de diversas taxas e a redução de alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% para 2%, acompanhados pela isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas por período de até 15 anos. Os incentivos são direcionados a empresas que se comprometam com investimentos benéficos ao município, gerando empregos e contribuindo para o crescimento sustentável. O município poderá oferecer imóveis para os empresários somente após autorização da Câmara e a realização de procedimento licitatório. As beneficiárias do PIT deverão efetuar, anualmente, o pagamento de contrapartida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) e ao Fundo de Proteção e Bem-estar Animal (Fubem). O projeto segue para sanção do prefeito, para que se torne lei. Conheça três novos cidadãos que serão condecorados pela Câmara Três títulos de cidadania taubateana foram aprovados pelos vereadores no dia 19. O primeiro deles, projeto de decreto legislativo 25/2025, de autoria
Luxo e Contradição: Ministro Barroso Adquire Imóvel de R$ 22 Milhões nos EUA enquanto Questiona Valores Nacionais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, está no centro de um debate que expõe a desconexão entre a elite do Judiciário e os valores do brasileiro comum. Barroso investiu um luxuoso imóvel em Miami, avaliado em impressionantes R$ 22 milhões, pagando à vista com recursos que ainda não foram explicados à população. A propriedade, situada exclusivamente na ilha de Key Biscayne, revela um estilo de vida distante da realidade da maioria dos brasileiros, que enfrenta dificuldades econômicas e custos crescentes. Curiosamente, Barroso, que muitas vezes endossa decisões controversas e onerosas para a sociedade, especialmente em temas econômicos, mostra-se confortável no conforto e privilégio, enquanto o cidadão comum luta para manter o sustento diário. O imóvel está registrado em uma empresa offshore, uma prática que levanta ainda mais questionamentos sobre transparência e ética, especialmente para quem ocupa uma carga pública de tamanha relevância. A compra, feita diretamente do poderoso empresário argentino Eduardo Constantini, foi realizada pouco antes de Barroso assumir sua cadeira no STF, e o uso da holding para gerenciar o patrimônio da família reforça a imagem de um magistrado que vive em outra realidade. Esse episódio complementa a insatisfação crescente com a classe política e judicial no Brasil. Enquanto milhares sofrem com o desemprego, a inflação e a austeridade, ministros que aplicam as leis parecem viver num mundo à parte, desfrutando de privilégios que beiram a ostentação. A atuação do STF tem sido alvo de críticas frequentes, e casos como a compra milionária por Barroso só aumentam a distância que essa elite possui do povo brasileiro. É fundamental que a sociedade brasileira exija transparência e prestação de contas aos seus representantes, sobretudo aqueles que detêm poder para moldar o futuro do país através de suas decisões judiciais. O Brasil precisa de um Judiciário que represente seus valores e lute por justiça e igualdade, não que se aparte da realidade e privilégio o luxo e o conforto de poucos.
Vereador Professor Felipe Guimarães Reivindica Melhorias no Atendimento Neurológico e Expansão de Energia Elétrica em Bairro de Pindamonhangaba
O vereador Professor Felipe Guimarães encaminhou ao Executivo Municipal, uma solicitação deinformações e providências sobre duas demandas importantes para a população dePindamonhangaba: a situação do atendimento neurológico vinculado à Secretaria de Educação e aexpansão da rede de energia elétrica no bairro Feital. Atendimento Neurológico: Transparência e UrgênciaO parlamentar questiona a Prefeitura sobre a quantidade atual de neurologistas atuantes na redeeducacional municipal, se há planejamento ou previsão de novas contratações na área e qual é otempo médio de espera para os atendimentos. Veja Também:Vereador Professor Felipe Guimarães solicita retomada do “Cata-Treco” e melhorias nailuminação pública Segundo o vereador, a demora para consultas e acompanhamento neurológico tem impactadodiretamente crianças da rede pública, que dependem desse suporte para seu desenvolvimento.“Muitas crianças ficam sem o atendimento necessário, o que prejudica não apenas oaprendizado, mas também o desenvolvimento humano e social dos nossos alunos. Épreciso transparência e urgência na melhoria desse serviço”, declarou Felipe Guimarães. Expansão de Energia Elétrica no FeitalOutra solicitação importante foi direcionada ao prefeito Ricardo Piorino, com cópia àSubprefeitura de Moreira César, pedindo estudos e providências para a ampliação da redeelétrica na Rua Projetada (antiga Travessa 54), no bairro Feital. A via foi oficialmente municipalizada por meio da Lei Ordinária nº 6900/2025, de autoria doVereador Professor Felipe Guimarães, o que garantiu seu reconhecimento legal como parte doperímetro urbano. Com 283 metros de extensão, a rua abriga diversas famílias que, infelizmente,ainda vivem sem acesso à energia elétrica em suas residências, enfrentando condições precáriasde infraestrutura. “Essas pessoas estão em situação de vulnerabilidade. Com a rua já reconhecidalegalmente pelo município, é essencial garantir infraestrutura básica como a energiaelétrica. Estamos falando de dignidade”, reforçou o vereador.As reivindicações seguem agora para análise do Executivo e dos departamentos responsáveis. Overeador afirmou que continuará acompanhando de perto o andamento das demandas, buscandosoluções concretas para a população. Vereador Professor Felipe Guimarães
Marcos do Val Sob Investigação da PF: Justiça em Ação e o Poder da Responsabilidade Individual
O senador Marcos do Val, conhecido por sua atuação firme e valores conservadores, está atualmente no centro de uma operação da Polícia Federal. Com a determinação das autoridades, ele precisará usar tornozeleira eletrônica, símbolo de que ninguém está acima da lei, independentemente de sua posição. Este episódio ressalta a importância de que o sistema judiciário funcione de maneira rigorosa e transparente, aplicando a lei com igualdade e garantindo a segurança e a ordem pública. Em um cenário político em que a responsabilidade pessoal e a ética devem prevalecer, a ação da Polícia Federal mostra que o combate à corrupção e ao abuso de poder não pode ser seletivo ou frouxo. O Estado Democrático de Direito precisa fortalecer os mecanismos que garantam o respeito às instituições e aos valores nacionais. Marcos do Val, que há anos defende a segurança pública e políticas de valores tradicionais, passa por este momento difícil, mas a mensagem clara é que todos, políticos ou não, devem responder ao julgamento justo e transparente. Essa é uma base para a democracia e para a confiança da sociedade nas instituições. Com o uso da tornozeleira eletrônica, além da investigação em curso, espera-se que o processo judicial corra com rapidez, eficiência e transparência. A direita brasileira entende e apoia que o rigor nos processos legais é necessário para garantir que o Brasil siga um caminho de desenvolvimento baseado em justiça, ética e responsabilidade. Esse episódio serve como um alerta para que os agentes públicos mantenham condutas rigorosas com os princípios que defendem, sempre respeitando o povo e o Estado. A população merece ver seus representantes como exemplos de integridade e compromisso com o país.
Lula, IOF e o debate das Emendas Parlamentares
O recente embate entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) reacendeu o debate sobre a execução das emendas parlamentares. Lula deixou claro que, caso precise compensar perdas de arrecadação, não hesitará em cortar emendas parlamentares, ressaltando a necessidade de um acordo entre Executivo e Legislativo para garantir a responsabilidade fiscal. Crítica às emendas impositivas individuais As emendas impositivas individuais, aprovadas em 2015, obrigam o governo federal a liberar recursos para projetos indicados por deputados e senadores, independentemente de critérios técnicos ou prioridades nacionais. Essa prática tem sido alvo de duras críticas por diversos motivos: “O Congresso hoje tem metade do orçamento que o governo tem, o governo tem R$ 60 bilhões, eles [os parlamentares], R$ 57 bilhões. Não é possível, não tem nenhum país do mundo em que o Congresso tenha sequestrado parte do orçamento pra ele em detrimento do Poder Executivo, que é quem tem a obrigação de governar.” — Lula Defesa das emendas impositivas por comissão A alternativa mais sensata e responsável é a adoção das emendas impositivas por comissão. Diferente das individuais, essas emendas são propostas coletivamente pelas comissões permanentes do Congresso, com base em critérios técnicos e alinhamento com as prioridades nacionais e regionais. Vantagens das emendas por comissão Impactos da Mudança em Todos os Níveis de Governo A adoção das emendas por comissão pode transformar positivamente a gestão dos recursos públicos em todas as esferas: Nível Governamental Situação Atual (Emendas Individuais) Com Emendas por Comissão União Fragmentação do orçamento, perda de controle pelo Executivo Planejamento nacional fortalecido, maior eficiência Estados Replicação do modelo individualista nas Assembleias Legislativas Maior alinhamento regional, redução de disputas paroquiais Municípios Prefeitos reféns de acordos individuais com deputados Projetos coletivos e estruturantes, transparência local A manutenção das emendas impositivas individuais é insustentável e prejudica o desenvolvimento do país. O Brasil precisa avançar para um modelo de emendas por comissão, que privilegie o interesse coletivo, o planejamento estratégico e a transparência. Essa mudança é fundamental para fortalecer a governança pública e garantir que os recursos cheguem onde realmente fazem a diferença para a sociedade
Câmara de Taubaté aprova pacote de projetos: homenagens, transparência, orçamento e novas leis
A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, em sessão realizada no dia 17, uma série de projetos que impactam áreas como cultura, meio ambiente, saúde, educação, orçamento público e direitos de pessoas com deficiência. Entre os destaques estão a derrubada do veto ao Programa Empresa Amiga do Meio Ambiente, novas regras para transparência nas escolas municipais, homenagens a cidadãos de destaque e mudanças no orçamento da Universidade de Taubaté (Unitau). A exposição “Retrospectiva: do passado ao presente”, do artista plástico Roberto Correia, segue aberta até o dia 27 no Espaço Georgina de Albuquerque, com 22 telas que retratam sua trajetória artística e ativismo cultural. Entre os projetos aprovados, está o que obriga a divulgação das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), ampliando a transparência na gestão dos recursos públicos. Outro projeto torna obrigatório o exame de sangue CPK na triagem neonatal da rede municipal, visando diagnósticos precoces de doenças congênitas. A Câmara também aprovou títulos de cidadania e comendas a personalidades como o empresário Rodrigo Pinto Assunção, o deputado federal Paulo Alexandre Pereira Barbosa, a médica Daniela Dias Paiva Porto Lemes, o delegado Daniel Estefano Santos e o deputado estadual Márcio Massami Nakashima. No campo orçamentário, foi aprovada a abertura de crédito de R$ 5 milhões para a Unitau, destinada ao pagamento de salários e benefícios, além da criação do Programa de Recuperação de Créditos (PRC) para parcelamento de dívidas de alunos e ex-alunos. Outras leis aprovadas regulamentam o adicional de risco de vida para servidores públicos e a apresentação de emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual. O projeto que regulamenta rodeios em Taubaté teve votação adiada e será tema de audiência pública. Já as denominações de ruas e avenidas homenageiam moradores históricos do município, como Alberto de Jesus Mont’Alverne e Maria Teresa de Oliveira Mont’Alverne. As propostas seguem para sanção do prefeito e, no caso das homenagens, para promulgação pelo presidente da Câmara.
Gastos da Primeira-Dama do Brasil: Transparência e Contexto em Debate
Nos últimos meses, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, tem sido alvo de críticas e questionamentos sobre os gastos públicos relacionados às suas atividades oficiais. Circula nas redes sociais a informação de que Janja teria gasto R$ 63 milhões desde janeiro de 2023, valor que inclui desde passagens aéreas até reformas e eventos culturais. No entanto, uma análise detalhada dos dados oficiais mostra que essa cifra é amplamente distorcida e merece contextualização. Desconstruindo o valor de R$ 63 milhões O montante de R$ 63 milhões atribuído à primeira-dama foi divulgado por um site chamado “Janjômetro”, mas inclui despesas que não são diretamente da primeira-dama, como: Viagens oficiais e custos reais Janja participou de diversas viagens internacionais como integrante da comitiva presidencial, designada oficialmente pelo presidente Lula. Os gastos com passagens aéreas e hospedagem da primeira-dama são menores do que os valores divulgados: A Presidência reforça que Janja não recebe diárias, pois não é servidora pública, e que sua presença nas viagens integra agendas oficiais ligadas ao Ministério das Mulheres e outros compromissos governamentais. Contexto orçamentário e controle fiscal O orçamento da Presidência da República para 2025 é de aproximadamente R$ 35,7 bilhões, com despesas empenhadas de cerca de R$ 2,4 bilhões até o momento. O governo anunciou uma contenção de gastos de R$ 31,3 bilhões no orçamento geral, reforçando a necessidade de rigor fiscal em todas as áreas, inclusive na estrutura da primeira-dama. A Lei Orçamentária Anual prevê superávit primário de R$ 14,5 bilhões e exige transparência e controle no uso dos recursos públicos, especialmente em despesas discricionárias como as da Presidência e seus órgãos vinculados. Embora a direita política defenda a austeridade e o uso responsável dos recursos públicos, a análise dos dados oficiais mostra que os gastos atribuídos à primeira-dama Janja são frequentemente exagerados e descontextualizados. A maior parte das despesas apontadas está relacionada a eventos oficiais, manutenção do patrimônio público e viagens integradas à comitiva presidencial, não a gastos pessoais. A transparência e o controle rigoroso dos gastos públicos são essenciais para manter a confiança da população, mas é fundamental basear críticas em informações precisas e contextualizadas, evitando distorções que possam prejudicar o debate democrático e a imagem das instituições. Esta matéria foi elaborada com base em dados oficiais do Portal da Transparência, declarações da Presidência da República.
Cadastro de Pedófilos: Governo Lula sugere mudanças para proteger criminosos
Cadastro Nacional de Pedófilos: Um Instrumento Vital para a Proteção da Sociedade O combate à pedofilia e aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes é uma prioridade inegociável em qualquer sociedade que preze pela segurança e dignidade de seus cidadãos mais vulneráveis. Nesse contexto, o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, instituído pela Lei nº 15.035/2024, representa um avanço significativo na luta contra esses crimes hediondos. A legislação permite a consulta pública de informações sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual, como nome completo e CPF, garantindo o sigilo de informações sobre a vítima. No entanto, recentes alterações propostas pelo governo federal têm gerado preocupações quanto à eficácia e à prioridade da proteção das vítimas. Uma das mudanças mais controversas é a exigência de trânsito em julgado da condenação para que os dados do criminoso sejam incluídos no cadastro. Essa medida pode atrasar significativamente a disponibilização de informações cruciais para a proteção da sociedade, uma vez que o processo judicial pode se estender por anos. A importância de um cadastro eficaz é evidenciada por casos emblemáticos no Brasil. O assassinato de Rachel Genofre, de 9 anos, em 2008, é um exemplo marcante. A menina foi encontrada morta dentro de uma mala na rodoviária de Curitiba, e o crime permaneceu sem solução por 11 anos. Somente em 2019, através de testes de DNA, a polícia identificou Carlos Eduardo dos Santos como o autor do crime. À época, ele já estava preso por diversos outros crimes, incluindo o estupro de um menino, mas foi condenado em maio de 2021 a 50 anos de prisão pelo estupro e assassinato de Rachel. Outro caso que ilustra a gravidade da situação é o do aposentado condenado a 105 anos de prisão por pedofilia e estupro. Ele foi acusado de crimes relacionados à exploração sexual infantil e condenado a mais de 105 anos de prisão. Agência Brasil Além disso, o Caso Araceli, ocorrido em 1973, permanece como um símbolo da impunidade. Araceli Cabrera Sánchez Crespo, de oito anos, foi assassinada em Vitória (ES), e os principais suspeitos, pertencentes a famílias influentes, foram absolvidos após extensivo reexame do processo. Em 2000, o Congresso Nacional instituiu o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na data da morte de Araceli. Em outros países, a abordagem é mais rigorosa. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Megan’s Law permite a divulgação pública de informações sobre criminosos sexuais, independentemente do trânsito em julgado, visando alertar e proteger a comunidade. No Reino Unido, o Child Sex Offender Disclosure Scheme permite que qualquer pessoa solicite informações sobre indivíduos com acesso a crianças, promovendo a segurança infantil. Ao priorizar a proteção dos direitos dos criminosos em detrimento da segurança das vítimas e da sociedade, o Brasil corre o risco de inverter a ordem das prioridades. A transparência e o acesso rápido às informações sobre condenados por crimes sexuais são essenciais para prevenir reincidências e garantir a proteção de crianças e adolescentes. É fundamental que o Estado brasileiro reavalie essas mudanças e busque um equilíbrio entre os direitos individuais e a segurança coletiva. A proteção das vítimas e a prevenção de novos crimes devem ser prioridades inegociáveis em qualquer sociedade que se preze.
