“Lei Magnitsky: A Primeira Sanção Internacional Contra Alexandre de Moraes Marca a Resistência da Direita no Brasil”
A aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes representa um marco histórico e uma justa resposta internacional à escalada autoritária e a perseguição política que se instaurou no Brasil sob o atual comando do STF. Moraes, conhecido por seu papel central nos processos que têm cerceado a direita política, especialmente em investigações e decisões controversas contra figuras alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, passa a sofrer sanções que incluem bloqueio de bens e cancelamento de visto nos EUA — uma medida inédita para um magistrado de uma democracia ocidental. Essa sanção simboliza o reconhecimento internacional, sobretudo do governo Trump e de setores conservadores americanos, de que o judiciário brasileiro, com Alexandre de Moraes à frente, tem abusado do poder, implementando um verdadeiro lawfare contra opositores políticos e ameaçando as bases democráticas com censura judicial. Parlamentares bolsonaristas e aliados conservadores vêm pressionando desde então pela aplicação dessas sanções, defendendo que o ministro extrapola seu papel institucional e persegue a direita, configurando um abuso de autoridade. O bloqueio financeiro imposto à Moraes não é apenas um golpe simbólico, mas uma forma de constranger quem ataca os valores da liberdade e da democracia representativa no Brasil. Para a direita brasileira, essa medida serve de alerta para que o Judiciário seja responsabilizado por sua atuação politizada e para que o nosso país reencontre o equilíbrio institucional, respeitando a soberania popular e a pluralidade política. Enquanto o governo Lula se mantém refém das artimanhas do Supremo e ignora as críticas legítimas de seus adversários, a agenda conservadora ganha força internacionalmente, traduzida na utilização de instrumentos legais como a Lei Magnitsky para frear a escalada arbitrária que tenta calar vozes que defenderam a liberdade e a ordem constitucional no Brasil.
8/1: Moraes autoriza desconto na pena de condenado por quebrar relógio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (29) o desconto de dias de prisão na pena do homem condenado a 17 anos por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio histórico do século 17. Com a decisão, Antônio Cláudio Alves Ferreira poderá descontar da pena total cerca de dois anos em que ficou preso preventivamente antes da condenação definitiva, entre 24 de janeiro de 2023 e 6 de dezembro de 2024. O condenado está preso em um presídio de Uberlândia (MG). No ano passado, o acusado foi condenado pela Corte pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Durante a tramitação do processo, o réu prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio. Após os atos, ele fugiu para Uberlândia e foi preso pela Polícia Federal. Produzido pelo francês Balthazar Martinot, o relógio danificado pelo condenado foi dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República. No início deste ano, o Palácio do Planalto anunciou que o relógio foi recuperado. O processo de reparação contou com auxílio de uma relojoaria suíça. Em junho deste ano, Antônio Cláudio foi solto, por equivoco, pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Uberlândia, mas voltou para prisão após determinação de Alexandre de Moraes.
Moraes dá dez minutos para militar tirar farda e participar de oitiva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez minutos para o tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira se apresentar sem farda para ser interrogado na ação da trama golpista. O militar é um dos réus do Núcleo 3 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi interrogado, por videoconferência, pelo juiz Rafael Tamai, magistrado auxiliar do ministro, que é relator do caso. Oliveira está preso desde o ano passado. A determinação de Moraes foi feita por volta das 19h, após a defesa do militar insistir que não poderia cumprir outra decisão, tomada mais cedo pelo ministro, para determinar que o tenente-coronel deveria retirar a farda. Por volta das 19h10, após tomar conhecimento da nova decisão, a defesa do militar cumpriu a medida e ele apareceu vestindo uma camiseta. No entendimento do ministro, a acusação é voltada contra os militares, não contra o Exército Brasileiro como um todo”. Dessa forma, réus devem se apresentar com roupas civis. “O interrogatório é um ato de defesa. O réu está preso e tem roupas para ser utilizadas, uma vez que não fica de farda na prisão. O réu tem dez minutos para comparecer para exercer sua defesa. Caso não compareça, a Corte entenderá que abdicou do direito de defesa”, decidiu Moraes. De acordo com as investigações, o militar é um dos acusados de participar das ações do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo a Polícia Federal (PF), seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Moraes. Durante o depoimento, Rafael Martins de Oliveira não respondeu às perguntas da acusação, que são feitas pela PGR, e do juiz auxiliar. Ele somente quis responder aos questionamentos da própria defesa. Ele negou ter participado do plano golpista e disse que se considera um “prisioneiro de guerra”. “Nunca tive conhecimento, vi ou me inteirei sobre o Plano Punhal Verde Amarelo, somente após essa denúncia, após a minha prisão”, afirmou. Por estarem na condição de réus, os acusados podem ficar em silêncio diante das perguntas feitas durante o interrogatório. O STF interroga hoje nove militares do Exército e um policial federal que pertencem ao núcleo 3 da denúncia apresentada pela PGR. Parte dos militares integrava o Batalhão de Forças Especiais do Exército, cujos soldados são conhecidos como “kids pretos”. Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista, entre elas, o monitoramento de Alexandre de Moraes e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Confira os réus que serão interrogados: Repórter da Agência Brasil
Operação investiga emendas parlamentares e desvio de R$ 15 milhões
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deflagraram nesta terça-feira (29) a Operação Korban. É para apurar o desvio de recursos públicos com origem em emendas parlamentares voltadas a eventos de esportes digitais. Há irregularidades que indicam a execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos públicos federais repassados a uma associação do Distrito Federal “por meio de termos de fomento com o Ministério do Esporte, financiados com emendas parlamentares”, segundo a PF. A CGU acrescenta que os recursos teriam como destino os Jogos Estudantis de Esportes Digitais (Jedis) nos anos de 2023 e 2024. Ao todo, 16 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Acre, Paraná, Goiás e no Distrito Federal a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas de indisponibilidade de bens podem alcançar R$ 25 milhões a partir de patrimônios dos envolvidos. Entre os bens apreendidos estão veículos e imóveis. Contas bancárias de empresas investigadas estão sob bloqueio. A justiça determinou também a suspensão de novos repasses de recursos federais a uma associação investigada, bem como a proibição de que a entidade transfira valores “às empresas subcontratadas no âmbito dos termos de fomento analisados”. A CGU esclareceu que o emprego de recursos públicos federais em projetos como o Jedis visa promover o desenvolvimento de estudantes da rede pública de ensino por meio de cursos profissionalizantes na área de jogos digitais e e-sports, além de atividades pedagógicas. O impacto causado pelo desvio desses recursos pode, segundo a CGU, prejudicar a qualidade da capacitação profissional e digital fornecida nesses eventos a alunos da rede pública de ensino. Além disso, dificulta o atendimento a um público ainda maior, “caso os orçamentos desses convênios não tenham sido desviados”.
Moraes Determina: Réus Militares não podem usar farda durante interrogatórios no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os réus militares acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado utilizem fardas durante seus interrogatórios. A decisão foi emitida nesta segunda-feira (28) e visa preservar a dignidade dos acusados e evitar simbolismos institucionais durante o processo. A restrição foi aplicada logo no início da sessão, que envolveu integrantes do chamado núcleo 3 da investigação, composto por nove militares e um policial federal. O uso de trajes civis foi determinado após alguns réus terem comparecido fardados ao início da audiência, o que gerou questionamentos por parte das defesas. Defensores dos acusados argumentaram que não há base legal para exigir a troca das fardas, alegando desconforto e constrangimento para os clientes. Um dos advogados afirmou: “Está exposto ao réu uma situação totalmente vexatória. Ele é obrigado a retirar a roupa dele e pegar uma roupa emprestada”. O juiz-auxiliar Rafael Henrique Tamai esclareceu que a determinação partiu diretamente do ministro relator, destacando que “o acusado é um militar, mas a ação penal não é contra o Exército como instituição” e que o uso de farda poderia interferir na percepção pública do julgamento. O núcleo 3 responde por denúncias da Procuradoria-Geral da República envolvendo a elaboração de uma carta com teor golpista e a mobilização de ações para desestabilizar o Estado Democrático de Direito após as eleições de 2022 . São réus, entre outros: Diferentemente dos interrogatórios públicos e presenciais do núcleo 1, os membros do núcleo 3 estão prestando depoimento em formato virtual. As audiências serão conduzidas em ordem alfabética, com presença obrigatória dos réus e participação das defesas. A medida reforça a postura do STF de garantir a imparcialidade institucional e separar a imagem das Forças Armadas da responsabilidade pessoal dos acusados durante o processo. O objetivo é evitar que o uso da farda confunda a avaliação pública do caso ou confere fachada de legitimidade institucional aos réus.
Moraes decide não prender Bolsonaro por descumprimento de cautelar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva. Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa. “Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputado por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes. O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”. No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”. Repórter da Agência Brasil
Flávio Bolsonaro protocola pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes após medidas contra ex-presidente
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deu mais um passo firme na defesa da democracia ao protocolar nesta quarta-feira (23) um novo pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A iniciativa ocorre após as controversas medidas cautelares impostas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que inclui o uso da tornozeleira eletrônica — uma decisão que muitos consideram arbitrária e desproporcional. Flávio Bolsonaro denunciou que Moraes tem atuado de forma partidária e invejada, rompendo os limites constitucionais da jurisdição ao direcionar investigações e processos contra lideranças políticas conservadoras, enquanto ignora comportamentos semelhantes de políticas da esquerda. Segundo ele, o ministro usou seu poder para perseguir adversários, criminalizando manifestações legítimas e violando direitos básicos, como a liberdade de expressão. No pedido entregue ao Senado, Flávio aponta que Alexandre de Moraes extrapola suas funções, tomando atitudes que fragilizam a separação dos poderes e ameaçam o equilíbrio democrático do país. Ele enfatiza que a atuação do ministro prejudicial não apenas a imagem do Judiciário, mas também a confiança da população no sistema legal brasileiro. Além disso, o senador criticou o fato de Moraes ter bloqueado as contas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), irmão de Flávio, demonstrando uma visão política incompatível com a imparcialidade esperada de um ministro do STF. Esta ação de Flávio Bolsonaro reforça uma pauta crescente entre parlamentares que clamam por uma revisão da atuação arbitrária de determinados ministros do Supremo, cuja postura tem gerado ampla insatisfação entre parcela significativa da população e representantes eleitos. Vale lembrar que, embora mais de 50 pedidos de impeachment contra ministros do STF estejam protocolados no Senado, nenhum deles avançou até hoje, o que faz deste um momento histórico para o Congresso decidir se tomará uma posição firme contra abusos de poder na Corte. Flávio Bolsonaro reforça que seu pedido não é um ataque ao Judiciário, mas um chamado para que o Supremo Tribunal Federal retome a normalidade institucional e respeite os limites de impostos pela Constituição, garantindo a segurança jurídica e o direito de expressão sem censura ou penalidade.
STF termina de ouvir testemunhas de núcleo 3; réus depõem na segunda
Os dez réus do núcleo 3 da trama golpista que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser interrogados na próxima segunda-feira, 28 de julho. A data foi marcada nesta quarta-feira (23) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Corte, que deve conduzir os depoimentos. Esse grupo é composto por réus que teriam executado ações táticas que incluíam o monitoramento de alvos do complô e planos de sequestro e execução de autoridades. Nesta quarta foram encerrados também os depoimentos de todas as testemunhas dos quatro núcleos da trama golpista, com a oitiva dos últimos nomes arrolados pelas defesas do núcleo 3. Com esses últimos depoimentos, foram ouvidas todas as testemunhas que se dispuseram a comparecer para responder a perguntas relacionadas à tentativa de golpe de Estado, seja por indicação da acusação ou das defesas dos 31 réus que compõem os quatro núcleos do processo. Está marcado para esta quinta-feira (24) o interrogatório dos seis réus do núcleo 2, que foram acusados de gerenciar ações estratégicas para o sucesso do golpe, com a redação de uma minuta de decreto golpista e a utilização ilegítima da estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No mesmo dia, serão interrogados também os sete réus do núcleo 4, que segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram responsáveis por espalhar notícias falsas e desinformação com o objetivo de criar desconfiança nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral, construindo clima social favorável ao golpe. Os interrogatórios serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça, assim como ocorreu com os depoimentos dos réus do núcleo 1 da trama golpista. Em ações penais, tal procedimento costuma ser público e aberto, mas o caso da trama golpista é o primeiro em que são também veiculados ao vivo pelos canais oficiais do Supremo. O procedimento difere ainda do adotado para as oitivas das testemunhas. Nesse caso, por ordem de Moraes, os depoimentos não foram transmitidos, podendo ser acompanhados apenas por jornalistas diretamente de uma sala, em Brasília. Com o encerramento de todos os depoimentos, as gravações com as falas das testemunhas dos núcleos 2, 3 e 4 da trama golpista devem ser anexadas aos autos de cada ação penal. O caso da trama golpista foi dividido em quatro ações penais, conforme fatiamento do caso feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com autorização da Primeira Turma do Supremo. O procedimento foi justificado como sendo uma forma de racionalizar e agilizar o processamento do caso, apesar de criticado pelas defesas. Confira abaixo quem são os réus dos núcleos 2, 3 e 4: Núcleo 2 Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário adjunto de Segurança do Distrito Federal). Núcleo 3 Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército); Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel); Estevam Theophilo (general); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (policial federal). Núcleo 4 Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva); Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente); Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel); Reginaldo Vieira de Abreu (coronel); Marcelo Araújo Bormevet (policial federal); Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). Repórter da Agência Brasil
Fux diverge, mas Primeira Turma confirma tornozeleira para Bolsonaro
Por maioria de 4 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Último a votar, o ministro Luiz Fux foi o único a discordar. Para Fux, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apontaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”. Por esse motivo, impor medidas restritivas a Bolsonaro seria uma atitude desproporcional, votou o ministro. O voto de Fux entrou no sistema menos de uma hora antes do fim da sessão virtual extraordinária da Primeira Turma, que começou às 12h de sexta-feira (19) e terminou às 23h59 de segunda-feira (21). Em outro trecho, Fux reconhece pressões que tentam intimidar o Supremo, mas afirmou que o STF tem conseguido demonstrar de “forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”, assinalou. Maioria Os demais quatro ministros do colegiado – além do próprio Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – votaram por manter as cautelares, diante do risco de fuga de Bolsonaro e para que ele interrompa o que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal a arquivar a ação penal sobre uma trama golpista da qual é réu. Além da tornozeleira, as medidas incluem o recolhimento noturno e nos fins de semana e a proibição de se comunicar com o filho Eduardo Bolsonaro, bem como de se manifestar nas redes sociais. Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedidos da PF e da PGR, e apontou para diversas postagens de Bolsonaro e Eduardo, e também para entrevistas dos dois a canais de TV e da internet, em que defendem, por exemplo, sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiros e o próprio Brasil. Moraes entendeu que os dois fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Em outro trecho da decisão, o ministro cita ainda um possível atentado à soberania nacional. Ação penal O esforço para mobilizar o governo dos EUA a intimidar a justiça brasileira se intensifica à medida que avança no Supremo a ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, segundo denúncia da PGR. Nesta segunda-feira (21), Moraes deu 24 horas para que a defesa de Bolsonaro explique – “sob pena de decretação imediata da prisão do réu” – o descumprimento de algumas das medidas cautelares desde que foram impostas. Mais cedo, o ministro publicou despacho para esclarecer que entrevistas concedidas pelo ex-presidente não podem ser retransmitidas nas redes sociais, por exemplo. Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro Uso de tornozeleira eletrônica; Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados; Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros; Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras; Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros; Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.
Possível Prisão de Bolsonaro: Ministro Alexandre de Moraes Intima Defesa por Descumprimento de Medidas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para que esclareça, no prazo de 24 horas, o possível descumprimento das medidas cautelares impostas contra ele — cujo não cumprimento pode resultar na decretação imediata da prisão do ex-chefe do Executivo. A decisão ocorre após Bolsonaro divulgar em redes sociais vídeos nos quais exibem a tornozeleira eletrônica e profere discursos que foram amplamente divulgados, o que contraria expressamente a proibição imposta pelo ministro de usar redes sociais, próprias ou de terceiros, para divulgação de seu conteúdo . As medidas cautelares contra Bolsonaro incluem o uso obrigatório da tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis e integral aos fins de semana, a concessão de contato com autoridades estrangeiras e a restrição do uso das redes sociais como meio de comunicação direta ou indireta. Segundo Moraes, a disseminação dos vídeos configura tentativa de roubo como restrições, prevista como motivo para prisão preventiva, conforme o artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal . Em visita à Câmara dos Deputados no último dia 21 de julho, Bolsonaro exibiu uma tornozeleira à imprensa, proferiu declarações públicas e o material acabou sendo replicado por diversos perfis nas redes sociais, o que desencadeou a intimação do STF para a defesa prestar esclarecimentos sob risco de prisão . Moraes deixou claro que não há impedimento para entrevistas tradicionais, porém o compartilhamento desses conteúdos nas redes sociais, mesmo por terceiros, constitui violação às medidas cautelares . Analistas jurídicos ouvidos pela imprensa divergem quanto ao alcance da decisão e à possibilidade de prisão iminente. Alguns apontam que a intimação deste tipo representa “excesso de zelo”, enquanto outros defendem que há base legal suficiente para a decretação da prisão imediata, dada a gravidade do descumprimento . O ex-presidente Bolsonaro ainda está sob investigação em inquéritos relacionados à tentativa de golpe de Estado e obstrução da Justiça, além de proibições sobre contatos com políticos envolvidos na trama. O episódio intensifica o debate político no país, enquanto aliados e opositores voltam a mobilizar discursos sobre legalidade, perseguição política do país e respeito às instituições . O prazo para manifestação da defesa termina na noite desta terça-feira (22), e o ministro Alexandre de Moraes poderá, a partir de então, decidir pela prisão preventiva do ex-presidente, dependendo das justificativas apresentadas.