Programa Pena Justa: Porque Preso Também Merece TV, Salão de Beleza e Academia para Lutar Contra o Tédio
O Programa Pena Justa é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançada em fevereiro de 2025, com o objetivo de enfrentar a grave crise do sistema prisional brasileiro, que há anos é dominado por facções criminosas e marcado pela superlotação e insegurança. O programa foi elaborado em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o sistema prisional como um “estado de coisas inconstitucional” no julgamento da ADPF 347. Autor e Base Legal O programa foi coordenado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e homologado em dezembro de 2024. A iniciativa reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco em retomar o controle do Estado sobre as prisões, enfraquecer as facções criminosas e garantir a segurança da população. Principais Medidas e Benefícios O Pena Justa não se trata de conceder regalias, mas de implementar ações que promovam a ordem e a disciplina dentro dos presídios, essenciais para a segurança pública. Entre as medidas previstas estão: O programa também prevê o lançamento do Emprega 347, que cria cotas para contratação de egressos do sistema prisional em obras públicas, incentivando a reinserção social responsável. O ministro Barroso destacou que o sistema prisional brasileiro abriga mais de 70 facções criminosas, que se aproveitam da ausência do Estado para recrutar e comandar atividades ilícitas. O Pena Justa busca justamente retomar o controle dessas unidades, evitando que as prisões se tornem verdadeiros centros de comando do crime organizado. O CNJ será responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF, garantindo acompanhamento rigoroso do cumprimento das metas. A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça e de diversas instituições federais, estaduais e municipais. O Programa Pena Justa representa um passo firme para restaurar a ordem no sistema prisional brasileiro, proteger a sociedade e garantir que a pena seja cumprida com justiça e segurança, sem abrir mão do respeito à dignidade humana, mas sem concessões que enfraqueçam o combate ao crime.
AGU vai ao STF para reverter derrubada de decreto do IOF
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. Segundo Messias, a conclusão da AGU é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”. Entenda O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias. Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda. Entre as medidas propostas no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda. Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.
Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo
Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%. Os valores constam de estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, organização suprapartidária que propõe melhoras na gestão do serviço público. A pesquisa foi realizada em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, professor, economista e jurista com pós-doutorado em Harvard, com foco em políticas públicas e governança. Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o levantamento expôs o avanço dos chamados penduricalhos – verbas indenizatórias e adicionais que permitem aos magistrados receber além do teto legal do funcionalismo público. Segundo o estudo, os auxílios e benefícios correspondem a mais de 43% do rendimento líquido dos magistrados, devendo ultrapassar 50% em breve. Na prática, grande parte da remuneração ultrapassa o teto constitucional (hoje em R$ 46.366,19) de forma indireta e muitas vezes não tributada. Evolução De 2023 para 2024, o rendimento líquido médio de juízes subiu de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80, aumento de 21,95%. O crescimento continuou neste ano, e o valor chegou a R$ 66.431,76 em fevereiro de 2025. A pesquisa destaca que esses aumentos são impulsionados por verbas classificadas indevidamente como indenizatórias, que escapam do teto e da tributação de Imposto de Renda. As distorções criam um cenário de disparidade dentro do funcionalismo público, considerando que apenas 0,06% dos servidores se beneficia dessas brechas. De acordo com a diretora executiva do Movimento, Jessika Moreira, os supersalários representam um problema estrutural que se arrasta desde a Constituição de 1988. Apesar de várias tentativas legislativas, nenhuma foi eficaz em conter esses abusos. A organização alerta que, se a tendência continuar, o valor de supersalários poderá dobrar novamente em apenas dois anos. Reforma administrativa Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim dos supersalários seja prioridade na reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. A proposta está sendo debatida por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Em parceria com uma coalizão de dez organizações da sociedade civil, o movimento elaborou um manifesto em que sugere nove medidas para combater os supersalários. Entre as medidas propostas estão: • Classificação adequada das verbas entre remuneratórias e indenizatórias; • Limitação das verbas indenizatórias a critérios como natureza reparatória, caráter transitório e criação por lei; • Aplicação correta do Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias; • Reforço da transparência e da governança na remuneração pública; • Exigência de lei para criação de qualquer adicional salarial; • Eliminação de classificações indevidas e transformação de verbas em remuneratórias; • Fim da vinculação automática entre subsídios; • Enquadramento como improbidade administrativa de pagamentos acima do teto sem respaldo legal; • Criação de barreiras ao pagamento de retroativos, com limite temporal. O movimento também propõe o fim de benefícios concentrados no sistema de Justiça, como férias de 60 dias (frequentemente convertidas em dinheiro), licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição (que mantém os vencimentos) e gratificações por acumulação de funções. No início de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a reforma administrativa comece pela discussão dos supersalários. No ano passado, o governo enviou proposta de emenda à Constituição para limitar os supersalários dentro do pacote de corte de gastos, mas o Congresso desidratou a proposta e incluiu uma regulamentação por lei ordinária, que pode ser mudada mais facilmente que uma lei complementar. Organização da sociedade civil plural e suprapartidária, o Movimento Pessoas à Frente trabalha com especialistas, acadêmicos, parlamentares e representantes da sociedade civil. A organização tem como objetivo propor políticas que melhorem a gestão de pessoas no setor público, com foco especial em lideranças e equidade.
Ato em SP reúne apoiadores de Bolsonaro contra julgamento no STF
Com o mote de “Justiça Já”, uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O ato protesta principalmente contra o julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o ex-chefe do Executivo é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Há apenas dois dias, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, abriu prazo para as alegações finais do processo que investiga a trama golpista. Durante o ato realizado na tarde deste domingo (29), os manifestantes também exibiram faixas pedindo anistia aos condenados pelo STF pelos ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, além de bandeiras de apoio a Israel e aos Estados Unidos. Eles também criticaram as mudanças do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) propostas em decreto do governo federal e as fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) descobertas pela Polícia Federal. Além de Bolsonaro, o ato contou com a presença do pastor evangélico Silas Malafaia, principal organizador do ato, e dos governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Jorginho Mello (Santa Catarina). Todos eles subiram ao caminhão de som que foi posicionado ao lado do Parque Trianon, no cruzamento entre a Avenida Paulista e a Rua Peixoto Gomide. Vestidos de verde e amarelo, os apoiadores do ex-presidente estiveram concentrados na tarde deste domingo em apenas um quarteirão da Avenida Paulista, em frente ao Parque Trianon, entre a Rua Peixoto Gomide ─ onde estava o caminhão com as autoridades ─ e o Museu de Arte de São Paulo (Masp). Havia também uma concentração de apoiadores em frente à sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Conforme o Monitor do Debate Político do Cebrap e a ONG More in Common, o ato contou com 12,4 mil pessoas. O cálculo é feito por imagens capturadas por drones e softwares de inteligência artificial, que calculam a quantidade de manifestantes. O mesmo método foi utilizado no ato anterior do ex-presidente, em 6 de abril, quando foi registrada a presença de 44,9 mil pessoas na avenida Paulista. Discursos Saudado com gritos de “mito”, o ex-presidente subiu ao palco para pedir aos seus apoiadores que ajudem a eleger 50% da Câmara e do Senado nas eleições de 2026 para “mudar o Brasil”. Segundo o ex-presidente, se a direita quer que o “nosso time seja campeão, temos que investir e acreditar” e entender que “as coisas não acontecem de uma hora para outra”. Em seu discurso, o ex-presidente também defendeu a anistia aos manifestantes condenados pelos atentados do 8 de janeiro. “Apelo aos três poderes da República para pacificar o Brasil. Liberdade para os inocentes do 8 de janeiro”, falou. Segundo ele, a anistia “é um remédio previsto na Constituição” e o caminho para a pacificação. Antes de Bolsonaro, também discursaram o pastor Silas Malafaia e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o mais aplaudido pelo público durante o ato. Em seu discurso, Malafaia criticou as prisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes durante o processo que investiga a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro e chamou o ministro de ditador. Ele também criticou o fato de a investigação sobre Bolsonaro estar baseada em delações do ex-ajudante de Bolsonaro, o coronel Mauro Cid. “Ele [Moraes] pensou rápido: se eu prender o coronel [Mauro] Cid, a delação dele cai, e se a delação dele cai, toda a sustentação da denúncia do PGR [Procurador-Geral da República] Paulo Gonet, que está jogando a reputação dele na lata do lixo, está sustentada na delação fajuta do coronel Cid”, disse Malafaia. Já o governador de São Paulo defendeu a anistia aos condenados pelos ataques contra as sedes do Legislativo, Executivo e Judiciário, no 8 de janeiro, e centrou críticas no governo do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aqui para pedir justiça, anistia, pacificação e para orar pela esperança e pelo futuro”, disse ele. “Em dois anos e sete meses, [o atual governo] destruiu tudo. O Brasil não aguenta mais. O Brasil não aguenta mais o gasto desenfreado, a corrupção, o governo gastador e o juro alto. O Brasil não aguenta mais o PT”, falou o governador. Para o governador, a missão de Bolsonaro “não acabou” e ele ainda vai fazer diferença no país. “Volta, Bolsonaro”, disse Tarcísio. Bolsonaro, no entanto, foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral e declarado inelegível até 2030 por abuso de poder. Alegações finais O julgamento de Bolsonaro e dos outros integrantes no núcleo 1 do processo entrou no período de alegações finais a partir de despacho do Ministro Alexandre de Moraes, publicado na última sexta-feira. Pelo despacho, a partir da intimação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá o prazo de 15 dias para apresentar sua versão final dos fatos investigados. Após esse tempo, o delator do complô golpista, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, terá o mesmo tempo para apresentar suas próprias alegações finais. Por último, as defesas dos outros sete réus da Ação Penal 2.668 terão também 15 dias para apresentar ao Supremo sua última manifestação antes do julgamento do caso pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todos os oito réus, incluindo o próprio Bolsonaro, foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão.
Ministro Alexandre de Moraes é alvo de ação inédita nos EUA por suposta censura a influenciadores brasileiros
A Justiça do Distrito Médio da Flórida, nos Estados Unidos, expediu em 17 de junho de 2025 uma nova citação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida atende a um pedido das empresas Trump Media & Technology Group, ligada ao ex-presidente Donald Trump, e da plataforma de vídeos Rumble, que movem uma ação judicial contra o magistrado brasileiro. As empresas acusam Moraes de censurar conteúdos e perfis de influenciadores brasileiros de direita, incluindo aqueles que atuam em solo americano, violando a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. O ministro tem agora 21 dias para apresentar uma resposta formal ou contestar o processo. Caso não o faça, poderá ser declarado em revelia, permitindo que o caso prossiga com base apenas nas alegações das empresas. A nova citação foi necessária após a primeira tentativa, realizada em março, não ter sido concluída. Em junho, as empresas apresentaram um aditamento à ação original, incluindo pedidos de indenização por danos à reputação, perda de receita e oportunidades de negócio, além de solicitar que as ordens de Moraes sejam consideradas inexequíveis em território americano. As acusações envolvem ordens do ministro para remoção de contas em plataformas digitais, consideradas pelas empresas como tentativas de censura que extrapolam a jurisdição brasileira e atingem usuários nos Estados Unidos. No processo, também foi citado o inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, que investiga suposta articulação para sanções internacionais contra o Brasil, como exemplo do que as empresas classificam como abuso de autoridade. O caso reflete tensões entre a atuação do Judiciário brasileiro e a proteção legal da liberdade de expressão nos EUA, com possíveis implicações diplomáticas e jurídicas. Autoridades americanas, como o secretário de Estado Marco Rubio, já manifestaram a possibilidade de sanções contra autoridades estrangeiras envolvidas em censura a cidadãos americanos, o que pode incluir Moraes. Até o momento, o ministro não se manifestou publicamente sobre a notificação.
STF marca audiência de conciliação sobre fraudes em descontos no INSS
Evento será no próximo dia 24 e atende pedido da Advocacia-Geral da União para ressarcimento rápido e seguro das vítimas. O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 24 de junho uma audiência de conciliação sobre as fraudes em descontos indevidos em benefícios do INSS. O objetivo, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), é garantir o ressarcimento rápido e seguro aos aposentados e pensionistas prejudicados. A medida atende a um pedido da AGU, que também solicitou — e teve aprovada — a suspensão do prazo legal para que as vítimas possam pedir indenização na Justiça. A audiência será às três da tarde, na sala da Segunda Turma do STF, e contará com representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. Durante o encontro, vai ser apresentado o plano de devolução dos valores cobrados de forma indevida por associações e entidades sem autorização dos beneficiários. Segundo a AGU, o acordo busca evitar uma avalanche de ações judiciais, agilizando a reparação dos danos com mais segurança jurídica. A fraude, investigada na Operação Sem Desconto, envolve descontos feitos por terceiros entre março de 2020 e março de 2025. A AGU também pediu que o STF autorize a liberação de crédito extraordinário fora do teto de gastos, para viabilizar a restituição dos valores. Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade
STF nega recurso de mulher que pichou estátua no 8 de janeiro
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (13) o recurso da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos contra a condenação a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede da Corte. A defesa recorreu ao STF para alegar omissões a decisão do colegiado. Os advogados citaram que não foram descontados do tempo de pena os dois anos em que a acusada ficou presa preventivamente, a confissão de ter pichado o monumento e um terço de remissão da pena por horas de estudo, cursos de qualificação profissional e leitura de livros na cadeia. Ao analisar os argumentos da defesa, o colegiado seguiu voto do relator, Alexandre de Moraes, e negou o recurso. O julgamento virtual começou na semana passada e foi finalizado hoje. “Não merecem prosperar os aclaratórios que, a pretexto de sanar omissões do acórdão embargado, reproduzem mero inconformismo com o desfecho do julgamento”, decidiu Moraes. O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux. A cabelereira foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Em março deste ano, Débora passou a cumprir prisão domiciliar. De acordo com a legislação, mães com filhos menores de idade podem cumprir a pena em casa. A cabelereira é mãe de dois meninos, um de 10 anos e outro de 12 anos. A pena de prisão definitiva ainda não foi executada.
Entenda os próximos passos da ação penal da trama golpista
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na terça-feira (10) o interrogatório dos réus do núcleo 1 da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro. O fim dos depoimentos marca o início da fase final do processo criminal. A partir de agora, os réus têm prazo de cinco dias para apresentar requerimentos complementares ou solicitar novas diligências. Em seguida, deverá ser aberto prazo para as alegações finais dos réus e da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação. O prazo será de 15 dias. As alegações representam a última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença, que pode condenar ou absolver os acusados. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro, do general Braga Netto e mais seis réus da trama golpista ocorra no segundo semestre deste ano, entre agosto e setembro. A decisão será da Primeira Turma do STF, formada pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão. Prisão A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada o após julgamento dos recursos dos acusados contra a condenação. Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição. São eles: Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha; Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno (general), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Jair Bolsonaro (capitão); Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal e não vai cumprir pena. Agência Brasil
Quem manda no Brasil hoje? Os brasileiros, Lula ou o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes?
No cenário político brasileiro de 2025, a pergunta que não quer calar é: afinal, quem realmente manda no Brasil? Seriam os brasileiros, com seu voto e voz? O presidente Lula, eleito para governar e articular políticas? Ou será o “Excelentíssimo” Ministro Alexandre de Moraes, que tem protagonizado decisões que impactam diretamente o jogo político e o equilíbrio entre os poderes? De um lado, temos Lula, que apesar de estar no comando do Executivo, enfrenta um governo marcado por desafios econômicos, uma aprovação em baixa e uma dependência quase absoluta de sua figura para a articulação política. Como apontam analistas, o governo parece girar em torno do “Lulodependência”, com pouca iniciativa política além do próprio presidente, que inclusive teve que se ausentar para cuidados médicos, deixando o país à espera de sua volta para decisões importantes5. Lula, por sua vez, insiste que a política brasileira está melhor, mesmo com índices de reprovação recordes e um congelamento bilionário do orçamento que limita investimentos essenciais. Do outro lado, está o Supremo Tribunal Federal, e em especial o ministro Alexandre de Moraes, que tem sido visto por muitos como um ator decisivo na política nacional. Suas decisões judiciais e intervenções no Congresso e em outras esferas do poder têm levantado debates sobre o real equilíbrio entre os poderes e até sobre quem exerce o controle efetivo do país. A influência do STF, sob a batuta de ministros como Moraes, tem sido interpretada por alguns como uma espécie de “governo paralelo”, capaz de frear ou acelerar agendas conforme seus interesses ou interpretações da lei. E os brasileiros? Bem, eles continuam sendo os eleitores que colocaram Lula no poder, mas que também assistem, muitas vezes perplexos, a essa dança de poderes onde o Executivo parece refém do Legislativo e do Judiciário, e o Judiciário, por sua vez, assume protagonismos que vão além do esperado para um poder moderador. A fragmentação política, a crise de governabilidade e as disputas entre os núcleos de poder deixam claro que o comando do país não é simples nem linear. Portanto, se perguntarmos quem manda no Brasil hoje, a resposta mais sincera seria: depende do dia, do tema e do interesse em jogo. Às vezes, parece que Lula é o capitão do barco, outras vezes o ministro Alexandre de Moraes segura o leme, enquanto o povo observa de longe, esperando que a verdadeira democracia prevaleça.
Moraes converte prisão de Carla Zambelli de preventiva para definitiva
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar. Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli. Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada. Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Netto. A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso. Condenação Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais. O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”. Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica. Porte de arma Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, ela virou ré no Supremo pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento. Fuga Duas semanas após ser condenada a 10 anos de prisão, a deputada deixou o Brasil para fixar residência na Europa. Em entrevista na terça-feira (3), ela evitou revelar em que país estava, limitando-se a dizer que escolheu a Europa por já ter cidadania italiana e, por isso, não poder ser mandada de volta ao Brasil. Zambelli foi incluída na lista de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil. Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil