Operação investiga emendas parlamentares e desvio de R$ 15 milhões
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deflagraram nesta terça-feira (29) a Operação Korban. É para apurar o desvio de recursos públicos com origem em emendas parlamentares voltadas a eventos de esportes digitais. Há irregularidades que indicam a execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos públicos federais repassados a uma associação do Distrito Federal “por meio de termos de fomento com o Ministério do Esporte, financiados com emendas parlamentares”, segundo a PF. A CGU acrescenta que os recursos teriam como destino os Jogos Estudantis de Esportes Digitais (Jedis) nos anos de 2023 e 2024. Ao todo, 16 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Acre, Paraná, Goiás e no Distrito Federal a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas de indisponibilidade de bens podem alcançar R$ 25 milhões a partir de patrimônios dos envolvidos. Entre os bens apreendidos estão veículos e imóveis. Contas bancárias de empresas investigadas estão sob bloqueio. A justiça determinou também a suspensão de novos repasses de recursos federais a uma associação investigada, bem como a proibição de que a entidade transfira valores “às empresas subcontratadas no âmbito dos termos de fomento analisados”. A CGU esclareceu que o emprego de recursos públicos federais em projetos como o Jedis visa promover o desenvolvimento de estudantes da rede pública de ensino por meio de cursos profissionalizantes na área de jogos digitais e e-sports, além de atividades pedagógicas. O impacto causado pelo desvio desses recursos pode, segundo a CGU, prejudicar a qualidade da capacitação profissional e digital fornecida nesses eventos a alunos da rede pública de ensino. Além disso, dificulta o atendimento a um público ainda maior, “caso os orçamentos desses convênios não tenham sido desviados”.
Moraes Determina: Réus Militares não podem usar farda durante interrogatórios no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os réus militares acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado utilizem fardas durante seus interrogatórios. A decisão foi emitida nesta segunda-feira (28) e visa preservar a dignidade dos acusados e evitar simbolismos institucionais durante o processo. A restrição foi aplicada logo no início da sessão, que envolveu integrantes do chamado núcleo 3 da investigação, composto por nove militares e um policial federal. O uso de trajes civis foi determinado após alguns réus terem comparecido fardados ao início da audiência, o que gerou questionamentos por parte das defesas. Defensores dos acusados argumentaram que não há base legal para exigir a troca das fardas, alegando desconforto e constrangimento para os clientes. Um dos advogados afirmou: “Está exposto ao réu uma situação totalmente vexatória. Ele é obrigado a retirar a roupa dele e pegar uma roupa emprestada”. O juiz-auxiliar Rafael Henrique Tamai esclareceu que a determinação partiu diretamente do ministro relator, destacando que “o acusado é um militar, mas a ação penal não é contra o Exército como instituição” e que o uso de farda poderia interferir na percepção pública do julgamento. O núcleo 3 responde por denúncias da Procuradoria-Geral da República envolvendo a elaboração de uma carta com teor golpista e a mobilização de ações para desestabilizar o Estado Democrático de Direito após as eleições de 2022 . São réus, entre outros: Diferentemente dos interrogatórios públicos e presenciais do núcleo 1, os membros do núcleo 3 estão prestando depoimento em formato virtual. As audiências serão conduzidas em ordem alfabética, com presença obrigatória dos réus e participação das defesas. A medida reforça a postura do STF de garantir a imparcialidade institucional e separar a imagem das Forças Armadas da responsabilidade pessoal dos acusados durante o processo. O objetivo é evitar que o uso da farda confunda a avaliação pública do caso ou confere fachada de legitimidade institucional aos réus.
Moraes decide não prender Bolsonaro por descumprimento de cautelar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva. Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa. “Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputado por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes. O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”. No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”. Repórter da Agência Brasil
Flávio Bolsonaro protocola pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes após medidas contra ex-presidente
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deu mais um passo firme na defesa da democracia ao protocolar nesta quarta-feira (23) um novo pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A iniciativa ocorre após as controversas medidas cautelares impostas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que inclui o uso da tornozeleira eletrônica — uma decisão que muitos consideram arbitrária e desproporcional. Flávio Bolsonaro denunciou que Moraes tem atuado de forma partidária e invejada, rompendo os limites constitucionais da jurisdição ao direcionar investigações e processos contra lideranças políticas conservadoras, enquanto ignora comportamentos semelhantes de políticas da esquerda. Segundo ele, o ministro usou seu poder para perseguir adversários, criminalizando manifestações legítimas e violando direitos básicos, como a liberdade de expressão. No pedido entregue ao Senado, Flávio aponta que Alexandre de Moraes extrapola suas funções, tomando atitudes que fragilizam a separação dos poderes e ameaçam o equilíbrio democrático do país. Ele enfatiza que a atuação do ministro prejudicial não apenas a imagem do Judiciário, mas também a confiança da população no sistema legal brasileiro. Além disso, o senador criticou o fato de Moraes ter bloqueado as contas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), irmão de Flávio, demonstrando uma visão política incompatível com a imparcialidade esperada de um ministro do STF. Esta ação de Flávio Bolsonaro reforça uma pauta crescente entre parlamentares que clamam por uma revisão da atuação arbitrária de determinados ministros do Supremo, cuja postura tem gerado ampla insatisfação entre parcela significativa da população e representantes eleitos. Vale lembrar que, embora mais de 50 pedidos de impeachment contra ministros do STF estejam protocolados no Senado, nenhum deles avançou até hoje, o que faz deste um momento histórico para o Congresso decidir se tomará uma posição firme contra abusos de poder na Corte. Flávio Bolsonaro reforça que seu pedido não é um ataque ao Judiciário, mas um chamado para que o Supremo Tribunal Federal retome a normalidade institucional e respeite os limites de impostos pela Constituição, garantindo a segurança jurídica e o direito de expressão sem censura ou penalidade.
STF termina de ouvir testemunhas de núcleo 3; réus depõem na segunda
Os dez réus do núcleo 3 da trama golpista que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser interrogados na próxima segunda-feira, 28 de julho. A data foi marcada nesta quarta-feira (23) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Corte, que deve conduzir os depoimentos. Esse grupo é composto por réus que teriam executado ações táticas que incluíam o monitoramento de alvos do complô e planos de sequestro e execução de autoridades. Nesta quarta foram encerrados também os depoimentos de todas as testemunhas dos quatro núcleos da trama golpista, com a oitiva dos últimos nomes arrolados pelas defesas do núcleo 3. Com esses últimos depoimentos, foram ouvidas todas as testemunhas que se dispuseram a comparecer para responder a perguntas relacionadas à tentativa de golpe de Estado, seja por indicação da acusação ou das defesas dos 31 réus que compõem os quatro núcleos do processo. Está marcado para esta quinta-feira (24) o interrogatório dos seis réus do núcleo 2, que foram acusados de gerenciar ações estratégicas para o sucesso do golpe, com a redação de uma minuta de decreto golpista e a utilização ilegítima da estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No mesmo dia, serão interrogados também os sete réus do núcleo 4, que segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram responsáveis por espalhar notícias falsas e desinformação com o objetivo de criar desconfiança nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral, construindo clima social favorável ao golpe. Os interrogatórios serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça, assim como ocorreu com os depoimentos dos réus do núcleo 1 da trama golpista. Em ações penais, tal procedimento costuma ser público e aberto, mas o caso da trama golpista é o primeiro em que são também veiculados ao vivo pelos canais oficiais do Supremo. O procedimento difere ainda do adotado para as oitivas das testemunhas. Nesse caso, por ordem de Moraes, os depoimentos não foram transmitidos, podendo ser acompanhados apenas por jornalistas diretamente de uma sala, em Brasília. Com o encerramento de todos os depoimentos, as gravações com as falas das testemunhas dos núcleos 2, 3 e 4 da trama golpista devem ser anexadas aos autos de cada ação penal. O caso da trama golpista foi dividido em quatro ações penais, conforme fatiamento do caso feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com autorização da Primeira Turma do Supremo. O procedimento foi justificado como sendo uma forma de racionalizar e agilizar o processamento do caso, apesar de criticado pelas defesas. Confira abaixo quem são os réus dos núcleos 2, 3 e 4: Núcleo 2 Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário adjunto de Segurança do Distrito Federal). Núcleo 3 Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército); Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel); Estevam Theophilo (general); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (policial federal). Núcleo 4 Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva); Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente); Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel); Reginaldo Vieira de Abreu (coronel); Marcelo Araújo Bormevet (policial federal); Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). Repórter da Agência Brasil
Fux diverge, mas Primeira Turma confirma tornozeleira para Bolsonaro
Por maioria de 4 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Último a votar, o ministro Luiz Fux foi o único a discordar. Para Fux, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apontaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”. Por esse motivo, impor medidas restritivas a Bolsonaro seria uma atitude desproporcional, votou o ministro. O voto de Fux entrou no sistema menos de uma hora antes do fim da sessão virtual extraordinária da Primeira Turma, que começou às 12h de sexta-feira (19) e terminou às 23h59 de segunda-feira (21). Em outro trecho, Fux reconhece pressões que tentam intimidar o Supremo, mas afirmou que o STF tem conseguido demonstrar de “forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”, assinalou. Maioria Os demais quatro ministros do colegiado – além do próprio Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – votaram por manter as cautelares, diante do risco de fuga de Bolsonaro e para que ele interrompa o que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal a arquivar a ação penal sobre uma trama golpista da qual é réu. Além da tornozeleira, as medidas incluem o recolhimento noturno e nos fins de semana e a proibição de se comunicar com o filho Eduardo Bolsonaro, bem como de se manifestar nas redes sociais. Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedidos da PF e da PGR, e apontou para diversas postagens de Bolsonaro e Eduardo, e também para entrevistas dos dois a canais de TV e da internet, em que defendem, por exemplo, sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiros e o próprio Brasil. Moraes entendeu que os dois fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Em outro trecho da decisão, o ministro cita ainda um possível atentado à soberania nacional. Ação penal O esforço para mobilizar o governo dos EUA a intimidar a justiça brasileira se intensifica à medida que avança no Supremo a ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, segundo denúncia da PGR. Nesta segunda-feira (21), Moraes deu 24 horas para que a defesa de Bolsonaro explique – “sob pena de decretação imediata da prisão do réu” – o descumprimento de algumas das medidas cautelares desde que foram impostas. Mais cedo, o ministro publicou despacho para esclarecer que entrevistas concedidas pelo ex-presidente não podem ser retransmitidas nas redes sociais, por exemplo. Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro Uso de tornozeleira eletrônica; Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados; Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros; Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras; Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros; Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.
Possível Prisão de Bolsonaro: Ministro Alexandre de Moraes Intima Defesa por Descumprimento de Medidas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para que esclareça, no prazo de 24 horas, o possível descumprimento das medidas cautelares impostas contra ele — cujo não cumprimento pode resultar na decretação imediata da prisão do ex-chefe do Executivo. A decisão ocorre após Bolsonaro divulgar em redes sociais vídeos nos quais exibem a tornozeleira eletrônica e profere discursos que foram amplamente divulgados, o que contraria expressamente a proibição imposta pelo ministro de usar redes sociais, próprias ou de terceiros, para divulgação de seu conteúdo . As medidas cautelares contra Bolsonaro incluem o uso obrigatório da tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis e integral aos fins de semana, a concessão de contato com autoridades estrangeiras e a restrição do uso das redes sociais como meio de comunicação direta ou indireta. Segundo Moraes, a disseminação dos vídeos configura tentativa de roubo como restrições, prevista como motivo para prisão preventiva, conforme o artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal . Em visita à Câmara dos Deputados no último dia 21 de julho, Bolsonaro exibiu uma tornozeleira à imprensa, proferiu declarações públicas e o material acabou sendo replicado por diversos perfis nas redes sociais, o que desencadeou a intimação do STF para a defesa prestar esclarecimentos sob risco de prisão . Moraes deixou claro que não há impedimento para entrevistas tradicionais, porém o compartilhamento desses conteúdos nas redes sociais, mesmo por terceiros, constitui violação às medidas cautelares . Analistas jurídicos ouvidos pela imprensa divergem quanto ao alcance da decisão e à possibilidade de prisão iminente. Alguns apontam que a intimação deste tipo representa “excesso de zelo”, enquanto outros defendem que há base legal suficiente para a decretação da prisão imediata, dada a gravidade do descumprimento . O ex-presidente Bolsonaro ainda está sob investigação em inquéritos relacionados à tentativa de golpe de Estado e obstrução da Justiça, além de proibições sobre contatos com políticos envolvidos na trama. O episódio intensifica o debate político no país, enquanto aliados e opositores voltam a mobilizar discursos sobre legalidade, perseguição política do país e respeito às instituições . O prazo para manifestação da defesa termina na noite desta terça-feira (22), e o ministro Alexandre de Moraes poderá, a partir de então, decidir pela prisão preventiva do ex-presidente, dependendo das justificativas apresentadas.
Oposição acusa Moraes de “abuso de autoridade”; líder do PT comemora vitória do “Estado de Direito”
Deputados da oposição apontaram “abuso de autoridade” na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (12), enquanto deputados ligados ao governo elogiaram as medidas. Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica, terá de permanecer em casa das 19h às 6h, está impedido de acessar as redes sociais e de falar com seu filho Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos. A decisão também proíbe Bolsonaro de entrar em contato com embaixadores e autoridades estrangeiras. O ex-presidente foi alvo de mandado de busca e apreensão, em sua residência e em escritório na sede do PL, executado pela Polícia Federal. Entrevista de senadores e deputados da oposição, no Senado Abuso de autoridadeEm entrevista coletiva, a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria no Congresso, afirmou que Moraes comete “abuso de autoridade e violação de direitos e garantias fundamentais” do ex-presidente. “Nós sabemos que a denúncia que foi apresentada não se sustenta senão em narrativas e ilações. Essas medidas cautelares agora impostas não se sustentam na lei, não se sustentam na nossa Constituição”, disse. O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), vice-líder da oposição, classificou as medidas adotadas de “totalmente ilegais”. Na entrevista, os parlamentares da oposição reforçaram a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em suas redes sociais, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), se manifestou contra as medidas, que, segundo ele, representam “censura” e “tentativa desesperada de calar quem ainda representa milhões”. Em nota o PL afirma que “o cumprimento de medidas como tornozeleira eletrônica, toque de recolher e censura digital — sem qualquer condenação judicial — acende um alerta institucional sobre o uso desproporcional de instrumentos judiciais contra adversários políticos”. Marina Ramos / Câmara dos Deputados Lindbergh Farias: “Vitória do Estado de Direito” Ataques à democraciaO líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), observou que as medidas restritivas ocorrem no âmbito do inquérito 4995, aberto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar as ações de Eduardo Bolsonaro fora do Brasil. Segundo Farias, o inquérito surgiu de uma representação feita por ele contra Eduardo, a qual foi ampliada para também investigar o ex-presidente. “Apresentei um farto material com provas das ações nos Estados Unidos, tanto de intimidação do Poder Judiciário, de obstrução da Justiça, quanto os reiterados ataques às instituições democráticas”, disse Lindbergh Farias, que depôs sobre o processo no início de julho. “Com base nesses elementos, o ministro Alexandre de Moraes ampliou o escopo do inquérito para incluir Jair Bolsonaro e determinou as medidas cautelares. É uma vitória do Estado de Direito contra o golpismo transnacional”, complementou. Na visão do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a operação da PF na residência do ex-presidente mostra que ninguém está acima da lei. “Atacar as instituições, conspirar contra a Constituição e desrespeitar a vontade do povo são crimes graves, que não podem ficar impunes. O país se une para proteger a verdade, a justiça e os valores que sustentam a nossa República”, disse em suas redes sociais”, afirmou. JustificativaEm justificativa para as ações, Alexandre de Moraes afirmou que Jair Bolsonaro e demais investigados estão “permanentemente atuando para obstruir e interferir no regular curso da Ação Penal 2.668/DF e nas investigações em andamento no âmbito desta Suprema Corte”, diz ao se referir, entre outros, ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Donald Trump Concede Visto Permanente a Eduardo Bolsonaro e Família em Ato Político de Apoio
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, autorizou a conversão do visto temporário do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro e de sua família em residência permanente (Green Card) nos Estados Unidos. A medida foi anunciada pela emissora Fox News e representa um gesto simbólico e político diante do crescente conflito institucional brasileiro envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e a família Bolsonaro. A decisão de Trump ocorreu logo após o senador Marco Rubio revogar os vistos de entrada de Alexandre de Moraes, ministro do STF, seus aliados e familiares, em uma resposta às ações de Moraes contra Jair Bolsonaro, que incluem o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de contato e circulação. Rubio justificou a medida nacional americana denunciando o que chamou de “caça às bruxas política” liderada por Moraes, afirmando que as perseguições extrapolaram as fronteiras brasileiras e afetaram direitos de cidadãos americanos. Com o Green Card concedido, Eduardo Bolsonaro e sua família poderão viver e trabalhar legalmente nos EUA por tempo indeterminado, além de terem acesso a benefícios sociais e proteção jurídica, com possibilidade futura de requerer a cidadania norte-americana. Eduardo Bolsonaro tem atuado diretamente em Washington junto ao governo americano, buscando apoio para pressionar sanções contra integrantes do STF e pelo fim das restrições judiciais impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa aproximação diplomática e política reforça o protagonismo da família Bolsonaro em cenário internacional e intensifica o embate político com o atual governo brasileiro e o Supremo Tribunal Federal.
Eduardo aumenta ilícitos após tornozeleira em Bolsonaro, diz Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu neste sábado (19) que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas ilícitas depois que medidas cautelares foram impostas contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas a instalação de uma tornozeleira eletrônica. No despacho de hoje, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) junte aos autos desse inquérito postagens e entrevistas feitas por Eduardo logo após a revelação das medidas cautelares contra Bolsonaro. “Após a adoção de medidas investigativas de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como e imposição de medidas cautelares em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO intensificou as condutas ilícitas objeto desta investigação, por meio de diversas postagens e ataques ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas redes sociais”, disse Moraes. Foi a primeira manifestação do ministro em relação ao caso depois do governo dos Estados Unidos ter anunciado o cancelamento do visto norte-americano de Moraes e seus “aliados no STF”, além de familiares dos ministros da Corte. Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou contra a revogação dos vistos e prestou solidariedade aos ministros do Supremo. Medidas Bolsonaro colocou o tornozeleira na sexta-feira (18), por ordem de Moraes. A decisão foi depois confirmada pela maioria da Primeira Turma do STF. O ex-presidente está proibido de sair de casa à noite, entre as 19h e as 6h, e aos fins de semana. Ele também não pode falar com o filho Eduardo ou com embaixadores de outros países, nem se aproximar de embaixadas ou consulados. O ex-presidente foi também alvo de busca e apreensão em sua casa e escritório profissional, na sede do PL, em Brasília. Foram apreendidos um pen drive que estava escondido em um dos banheiros da residência, além de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo. As medidas foram tomadas no âmbito de um inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar se Bolsonaro e Eduardo cometem os crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, devido à atuação dos dois em prol de sanções contra autoridades brasileiras e o próprio país. Na decisão de sexta, que impôs as cautelares ao ex-presidente, Moraes cita o risco de fuga de Bolsonaro, apontados pela PF e a PGR, bem como a necessidade de que ele interrompa a conduta ilícita de tentar intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar a ação penal em que é réu por tentativa de golpe de Estado, além de outros quatro crimes. Moraes mencionou que o próprio Bolsonaro confessou ter enviado R$ 2 milhões para que o filho se mantenha nos Estados Unidos, para onde foi em março, após se licenciar do mandato de deputado. Segundo a PF e a PGR, Eduardo atua em nome do pai num périplo por Washington para convencer o governo dos EUA a impor sanções a autoridades brasileiras como forma de pressionar a Justiça do Brasil a arquivar a ação penal do golpe. Como prova, os órgãos apresentaram um apanhado de publicações feitas desde março por Bolsonaro e Eduardo nas quais defendem a imposição de sanções a autoridades brasileiras. Em algumas delas, o filho do ex-presidente relata reuniões com representantes do governo dos EUA. O caso está relacionado à taxação de 50% sobre todos os produtos brasileiros com destino aos EUA, anunciada neste mês pelo presidente norte-americano Donald Trump, que justificou a medida afirmando que Bolsonaro sofre uma “caça às bruxas” no Brasil, entre outros motivos. Outro lado Logo após ter a tornozeleira eletrônica instalada, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Bolsonaro parou para falar com jornalistas e disse que o objetivo da medida imposta por Moraes seria promover sua “suprema humilhação”. Ele negou qualquer plano de sair do país para fugir de eventual condenação. Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.