STF marca para 2 de setembro julgamento de Bolsonaro na trama golpista
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, todos réus por tentativa de Golpe de Estado. O julgamento foi marcado para começar às 9h. Zanin reservou oito sessões para a análise do caso, seis delas extraordinárias, ou seja, realizadas em horários fora do previsto para a Primeira Turma. Além do 2 de setembro, com uma sessão pela manhã e outra a tarde, a demais sessões estão previstas para ocorrer nos dias 3, 9, 10 e 12 de setembro, conforme cronograma divulgado pela secretaria da Primeira Turma. A ação penal 2668 é a mais avançada relacionada à trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como alvo o núcleo 1 da trama, também chamado núcleo “crucial”, grupo formado pelo que seriam as principais cabeças do complô. Além do relator, ministro Alexandre de Moraes, vão participar do julgamento os outros quatro ministros que compões a Primeira Turma – Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Como de costume nas análises de mérito e presenciais, o julgamento deve ser inteiramente transmitido pela TV e Rádio Justiça, bem como pelo canal do Supremo na plataforma YouTube. Relembre A ação penal 2668 é a mais avançada relacionada à trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como alvo o núcleo 1 da trama, também chamado núcleo “crucial”, grupo formado pelo que seriam as principais cabeças do complô. Pela denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, elaborada com base nas investigações da Polícia Federal (PF), Bolsonaro foi o líder de uma trama golpista que tinha como objetivo mantê-lo no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022. Segundo a narrativa da acusação, o plano golpista começou a ser colocado em prática em meados de 2021, quando Bolsonaro orientou o alto escalão de seu governo a atacar o sistema eletrônico de votação, de modo a desacreditar o processo eleitoral e criar o clima social propício a uma ruptura democrática. Ainda segundo o PGR, a tentativa de golpe culminou com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro que não aceitavam o resultado das eleições invadiram e depredaram amplamente as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entre as provas apresentadas estão, por exemplo, minutas de um decreto golpista encontradas em endereços dos investigados, bem como rascunhos de planos como “Luneta”, “Copa 2022” e “Punhal Verde Amarelo”. O PGR enfatizou que tais planos chegaram a prever, inclusive, o sequestro e assassinato de autoridades ainda em 2022, entre as quais o ministro do STF Alexandre de Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice eleito, Geraldo Alckmin. Todos os oito réus do núcleo 1 foram acusados de cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão. O julgamento final da ação penal contra Bolsonaro foi marcado pouco depois de todas as defesas terem entregado ao Supremo suas alegações finais no caso. O prazo final para isso se encerrou na última quarta (13). Defesas Com a exceção da defesa de Bolsonaro, que chamou a narrativa da PGR de “absurda” e “golpe imaginado”, as demais defesas optaram em geral por não contestar a existência de uma trama golpista em si, mas concentraram esforços em desvincular seus clientes de um eventual complô, mesmo que fique provada a existência deste. Todos os advogados pediram a absolvição de todas as acusações. Repórter da Agência Brasil
TST Investe R$ 1,5 Milhão em Sala VIP no Aeroporto de Brasília para Garantir Segurança e Conforto aos Ministros
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está investindo mais de R$ 1,5 milhão para a construção e manutenção de uma sala VIP exclusiva no Aeroporto de Brasília, destinada aos seus 27 ministros. O espaço, que terá aproximadamente 44 metros quadrados com acabamento em granito, copa e banheiros privativos, está previsto para ser entregue até meados de agosto de 2025. Segundo o tribunal, o objetivo dessa sala VIP é garantir a segurança e o conforto dos ministros durante os embarques e desembarques, evitando a aproximação de “pessoas mal-intencionadas ou inconvenientes”, uma preocupação justificável diante dos recentes ataques às autoridades do Poder Judiciário em espaços públicos. O contrato para a sala, válido por dois anos e podendo ser renovado, prevê aluguel mensal de R$ 30 mil, mais cerca de R$ 2,6 mil para despesas compartilhadas do aeroporto. A contratação da empresa responsável pela obra foi feita por dispensa de licitação, conforme permitido pela legislação para valores dentro de um limite determinado. Além do espaço físico, o TST assegurou serviços exclusivos para os ministros, como acompanhamento individual por funcionários do aeroporto durante o processo de embarque (custo de R$ 284 por atendimento) e transporte executivo direto do portão até a aeronave, com custo adicional de R$ 144 por introdução — benefícios que serão pagos com recursos públicos e válidos inclusive para voos pessoais. Este modelo segue o exemplo de outros tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já mantêm salas VIP no mesmo aeroporto por razões semelhantes de segurança. O TST destaca que, devido à logística atual do terminal, que expõe os ministros a riscos de contatos indesejados, essa medida é uma maneira de proteger a integridade física e a privacidade dos magistrados. Contudo, esses investimentos geraram polêmica, especialmente em tempos de contenção fiscal e diante do alto custo do Judiciário brasileiro. Os gastos extras com benefícios para magistrados, como transporte exclusivo e ambientes privados, são frequentemente alvo de críticas da sociedade e do Ministério Público, que já acionaram órgãos de controle para verificar a legalidade e economicidade dessas despesas. A sala VIP do TST marca mais um capítulo na busca por garantir um ambiente seguro para as autoridades, mas também reforça o debate sobre privilégios e a responsabilidade no uso de recursos públicos em um país que vive desafios financeiros e sociais.
Lula Anuncia Projeto para Redes Sociais Regulares: Defesa da Ordem e Proteção das Famílias nas Plataformas Digitais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que enviará em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentos sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil. A proposta, que vem sendo discutida internamente há meses, tem como foco principal garantir a responsabilidade das plataformas digitais, especialmente na proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos contratados e a exploração virtual. Lula reforçou que uma regulamentação é necessária para garantir que as Big Techs que atuam no Brasil cumpram a legislação nacional, evitando que suas importações imponham à mercê apenas as normas estrangeiras. Para ele, não há espaço para quem quer lucrar à custa da disseminação de conteúdos extensos, como a promoção da pedofilia ou do discurso de ódio. O presidente destacou a importância de criar regras claras que definam um mínimo de comportamento para as redes sociais, onde o crime na vida real também seja tratado como crime no ambiente digital. Segundo Lula, essa medida é essencial para preservar a democracia, proteger os valores da família e garantir um ambiente seguro para os usuários. O debate sobre a regulação das redes sociais ganhou força após denúncias de influenciadores expondo menores em situação vulnerável, o que mobilizou diferentes setores da sociedade para uma ação mais rigorosa. O governo pretende dialogar amplamente com representantes da sociedade antes de enviar o texto ao Legislativo, buscando equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança. Em meio às críticas de setores estrangeiros, especialmente dos Estados Unidos, que alegam que a iniciativa poderia gerar censura, Lula reafirma que a liberdade de expressão não pode servir de pretexto para permissividade com contrabando e que o Brasil está firme em sua soberania legislativa. A proposta deve considerar mecanismos que possibilitem a suspensão temporária de plataformas que descumpram regras, com prazos definidos e sem prejuízo ao devido processo legal. A expectativa é que a iniciativa contribua para valorizar um ambiente digital mais saudável, ético e alinhado à cultura e aos valores do povo brasileiro.
Governo Trump denuncia Alexandre de Moraes e Brasil em relatório sobre direitos humanos por supressão de discurso político
O governo dos Estados Unidos, preparou um relatório anual do Departamento de Estado que será apresentado ao Congresso americano criticando veementemente o governo brasileiro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o jornal The Washington Post, o documento aponta uma supressão desproporcional do discurso de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, repercutindo como uma denúncia contundente contra os abusos do Judiciário brasileiro. O relatório acusa especificamente Alexandre de Moraes de ter privado pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis na plataforma X (antigo Twitter), medida que afetou diretamente comunicadores e apoiadores da extrema direita. Essa ação é vista como um exemplo grave de censura política que viola princípios básicos de liberdade de expressão e pluralidade democrática. Além disso, o documento responsabiliza o governo Lula por usar mecanismos judiciários e administrativos para perseguir opositores políticos, classificando tais práticas como excessivas e desproporcionais. A sanção imposta a Moraes com a aplicação da Lei Magnitsky pela gestão Trump, que bloqueia seus bens nos EUA e proíbe sua entrada no país, evidencia o peso das acusações contra o ministro. Para setores conservadores e defensores da liberdade, o relatório americano é um marco na defesa da democracia e um alerta claro contra o ativismo judicial que tem promovido uma máquina persecutória, especialmente contra a política de direita brasileira. O posicionamento do governo Trump reforça ainda mais a necessidade de reformas no sistema judiciário brasileiro, para que respeitados os direitos individuais e políticos, sem se transformarem em um instrumento de perseguição ideológica. Esse cenário ainda mantém o Brasil em um foco internacional de debate sobre a defesa das liberdades civis, o papel da Justiça e a proteção do direito ao contraditório, sobretudo em um país que vive uma dura polarização política.
Cresce pressão por impeachment de Alexandre de Moraes após denúncias de censura e abuso de poder; direita cobra fato firme
Nos últimos meses, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes vem enfrentando uma série de denúncias graves e uma forte entrega política pela sua responsabilização, incluindo pedidos concretos de impeachment. Moraes é acusado por setores da direita e de grupos políticos ligados ao movimento conservador de abusos de autoridade, censura e perseguição política, sobretudo no contexto do inquérito que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. O ministro ganhou notoriedade por decisões controversas que levaram ao bloqueio de contas em redes sociais, remoção de conteúdos considerados contrários ao STF e processos que são tidos como politizados. Um dos principais pontos de crítica é a suposta violação da liberdade de expressão, com um ativismo judicial exacerbado, que para seus opositores só agrava a polarização no país. Além do cenário interno, Alexandre de Moraes sofre repercussão internacional negativa. Em uma ação sem precedentes, o governo dos Estados Unidos — durante a administração de Donald Trump — o sancionou com base na Lei Global Magnitsky, que previne e pune abusos contra direitos humanos e corrupção. As sanções implicam o congelamento de bens nos EUA e restrições de vistos, medidas que refletem uma grave crise entre o STF e aliados políticos do ex-presidente americano. Reportagens do New York Times e do Washington Post destacam que Moraes está no centro de um processo considerado por muitas uma perseguição política, especialmente contra lideranças da direita, incluindo Bolsonaro, classificado pelo governo Trump como alvo de uma “caça às bruxas judiciais”. As publicações apontam que as decisões de Moraes envolvem detenções arbitrárias e supressão de liberdades civis fundamentais, ou que têm sido duramente criticadas por defensores da pauta conservadora. O pedido de impeachment, que ganha força na Câmara dos Deputados, é sustentado por argumentos de abusos de poder, censura institucional e violação da Constituição. Parlamentares e líderes conservadores defendem a necessidade urgente de restabelecer o equilíbrio entre os poderes, já que a atuação do ministro vem sendo vista como uma ameaça direta à democracia. Paralelamente, é crescente o debate sobre o editorialismo judicial, especialmente quando autoridades do Judiciário ultrapassam suas competências e interferem em processos políticos. O caso de Alexandre de Moraes tornou-se símbolo de um Judiciário que, segundo crítico, atua menos como julgado imparcial e mais como agente político. A pressão acompanha pública essa agenda, com manifestações, petições e mobilizações online pedindo o afastamento do ministro. Para a direita, esse movimento representa a luta final contra um domínio autoritário e o controle excessivo do Judiciário sobre as liberdades individuais e políticas no Brasil.
𝗡𝗲𝘄 𝗬𝗼𝗿𝗸 𝗧𝗶𝗺𝗲𝘀 𝗲𝘅𝗽𝗼̃𝗲 𝗮𝗰𝘂𝘀𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗲𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗔𝗹𝗲𝘅𝗮𝗻𝗱𝗿𝗲 𝗱𝗲 𝗠𝗼𝗿𝗮𝗲𝘀 𝗲 𝗮𝘃𝗮𝗹𝗶𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗵𝗶𝘀𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗰𝗮𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗘𝗨𝗔
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi colocado sob forte ataque da imprensa internacional e da administração americana, conforme reportagens do renomado jornal The New York Times . A publicação lista uma série de acusações graves feitas contra Moraes, principalmente relacionadas à sua condução de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e ao controle específico sobre as redes sociais no Brasil. Segundo o NYT, Moraes é acusado de promover uma verdadeira censura digital, ordenando a remoção de conteúdos e o bloqueio de contas e veículos de comunicação contrários ao atual governo. Além disso, é apontado por condução de processos de forma politizada — incluindo prisões consideradas arbitrárias e transparentes sobre assuntos de direitos humanos — no âmbito do inquérito que mira Bolsonaro e seus aliados. O jornal destaca que essas medidas deram início a uma crise diplomática sem precedentes entre Brasil e Estados Unidos. Esse conjunto de acusações levou o governo do então presidente Donald Trump a impor avaliações econômicas e diplomáticas contra Moraes por meio da Lei Global Magnitsky, destinada a punir estrangeiros envolvidos em corrupção e transparência de direitos humanos. Entre as sanções estão o congelamento de bens nos EUA, restrições de acesso ao país e proibição de transações financeiras com cidadãos americanos. Essas avaliações marcaram uma escalada sem precedentes na pressão americana sobre figuras brasileiras ligadas ao que Trump chamou de “ataques autoritários”. Além das análises, o Departamento de Justiça dos EUA chegou a enviar uma carta ao ministro criticando diretamente suas ordens para bloquear plataformas americanas no Brasil, como o Rumble, alegando que Moraes não tem autoridade para obrigar empresas sediadas nos EUA a cumprirem decisões judiciais brasileiras. A plataforma, aliada à Trump Media, entrou com processos na Justiça americana alegando censura. A imprensa americana relacionou ainda as avaliações a uma política comercial rigorosa do governo Trump, que incluía tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, vinculando diretamente essa medida à condução firme de Moraes contra Bolsonaro, aliado do ex-presidente americano. O caso é interpretado como uma vitória para Bolsonaro e seus seguidores, ao mesmo tempo em que aprofunda a divisão política interna do Brasil. Alexandre de Moraes tornou-se uma das figuras mais polarizadoras do cenário jurídico e político brasileiro. Para os seus críticos, ele personifica um excessivo autoritarismo judicial e abuso de poder, enquanto seus defensores o veem como um pilar para a defesa da ordem constitucional e o combate à desinformação. Esse episódio repercutiu na diplomacia hemisférica, levantando debates sobre soberania, direitos humanos e o papel da Justiça no Brasil, enquanto a administração Trump reforçou sua postura de combate a regimes e ações consideradas autoritárias na América Latina.
Davi Alcolumbre Afirma: ‘Não Vou Ceder a Pressões ou Ameaças’ e Rejeita Pautar Impeachment de Alexandre de Moraes
Na última quarta-feira (6), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reafirmou sua postura firme em meio à crescente pressão política dentro do Congresso Nacional. Em reunião com líderes partidários, ele deixou claro que não vai aceitar chantagens, ameaças ou constrangimentos para pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde o início da semana, senadores alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam fisicamente o plenário do Senado em protesto, exigindo, entre outras demandas, a abertura de processo de impeachment contra Moraes, que tem sido alvo de críticas por decisões controversas. No entanto, Alcolumbre ressaltou que o processo de impeachment de ministros do STF é uma prerrogativa exclusiva do presidente do Senado, e que ele não abrirá mão dessa responsabilidade nem cederá a pressão. Segundo relatos de senadores presentes, Alcolumbre avaliou que não há clima político para pautar medida tão grave e disse que o Senado não será refém de ações que busquem desestabilizar seu funcionamento democrático. Ele também convocou uma sessão deliberativa semipresencial para esta quinta-feira (7), garantindo que o Parlamento seguirá votando projetos importantes, como a isenção do imposto de renda para trabalhadores que ganham até dois anos mínimos. Líderes governamentais e da oposição destacaram a firmeza do presidente do Senado em defesa do equilíbrio institucional e do funcionamento do Congresso. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) reforçou que Alcolumbre “não vai se curvar à chantagem” da ala bolsonarista e que o Senado retomará suas atividades normalmente nas próximas sessões. O episódio evidencia a tensão política no Congresso, marcada pela polarização e por ações de impedimento que atrapalham votações essenciais para o país. No cenário atual, a posição de Alcolumbre representa uma tentativa de preservar a ordem, o respeito às prerrogativas constitucionais e o trabalho legislativo, mesmo em meio à pressão e aos debates políticos.
Oposição ocupa plenários por anistia a 8/1 e impeachment de Moraes
Após decretada ontem (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição reunida no Congresso Nacional ocupou as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara nesta terça-feira (5). Os senadores e deputados envolvidos na ação prometem permanecer nos locais até que os presidentes das casas legislativas cancelem a sessão prevista ou aceitem pautar a anistia geral e irrestrita para os condenados por tentativa de golpe de Estado. Eles também reivindicam que seja pautado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em coletiva de imprensa em frente ao Congresso Nacional, parlamentares da oposição criticaram a decisão de Moraes que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O filho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), disse que as medidas exigidas pela oposição visam “pacificar” o Brasil. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp “A primeira medida desse pacote de paz que queremos propor é o impeachment do ministro Alexandre de Moraes que não tem nenhuma capacidade de representar a mais alta Corte do país”, informou o parlamentar. O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), cobrou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), paute o impeachment de Moraes. “Ocupamos as mesas diretoras das duas Casas, no Senado e na Câmara, e vamos obstruir as sessões. O Senado já está com cinco senadores sentados na mesa. É uma medida extrema, nós entendemos, mas já fazem mais de 15 dias que eu, como líder da oposição, não consigo interlocução com Davi Alcolumbre”, comentou. Além da anistia e do impeachment de Moraes, a oposição exige ainda a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o fim do foro privilegiado. Dessa forma, o ex-presidente Bolsonaro não seria mais julgado pelo Supremo, mas pela primeira instância. Apesar de exigirem as medidas para “pacificar o Brasil”, como disseram os parlamentares, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o grupo estava “se apresentando para a guerra”. “Não haverá paz no Brasil enquanto não houver discurso de conciliação, que passa pela anistia, pela mudança do fim do foro e pelo impeachment de Moraes”, afirmou. Motta e Alcolumbre ainda não se manifestaram sobre a ação da oposição até a publicação desta reportagem. Câmara O vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), prometeu pautar o projeto da anistia caso o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se ausente do país. Dessa forma, Côrtes assumira a presidência da Casa. “Diante dos fatos que se apresentam, quero registrar e já comuniquei ao presidente Hugo Motta que, no primeiro momento que eu exercer a presidência plena da Câmara dos Deputados, ou seja, quando o presidente Motta se ausentar do país, eu irei pautar a anistia. Essa é a única forma de pacificar o país”, afirmou o parlamentar. Entenda o caso A oposição espera barrar o processo no STF por tentativa de golpe de Estado, que alega ser uma perseguição política. Além de enfrentar esse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado no inquérito que apura a atuação dele e do filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo dos EUA, para promover medidas de retaliação aos ministros do STF em razão do julgamento sobre a trama golpista. Segundo a denúncia, o ex-presidente Bolsonaro pressionou os comandantes militares para suspender o processo eleitoral em que perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A polícia ainda apreendeu planos para assassinar e prender autoridades públicas. Bolsonaro nega as acusações. Diante do julgamento, o filho Eduardo se licenciou do cargo de deputado e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação para apurar tentativa de obstrução do processo penal contra Eduardo e o pai, Jair. O Supremo determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas, a restrição ao uso das redes sociais, inclusive por meio de terceiros. Como o ex-presidente descumpriu a decisão do STF nesse domingo (3) ao se manifestar por meio do perfil do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro Moraes determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Repórter da Agência Brasil
Nikolas Ferreira enfrenta pressão judicial após firmeza contra Alexandre de Moraes; podendo ter tornozeleira eletrônica imposta
O deputado federal Nikolas Ferreira, conhecido por sua postura firme em defesa dos valores conservadores e pelo apoio irrestrito ao ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrentou uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente do ministro Alexandre de Moraes. Após o decreto da prisão domiciliar de Bolsonaro, reforçado pelo uso da tornozeleira eletrônica, Nikolas passou a ser alvo de duras investigações e medidas que muitos aliados classificaram como perseguição política. Nikolas, que participou dos atos em defesa da liberdade de expressão e contra o autoritarismo do STF, foi acusado de protagonizar críticas e chamar o ministro Moraes para responder por supostos abusos de poder. Em resposta, cresce a possibilidade de que Nikolas seja obrigado a usar tornozeleira eletrônica, na medida em que, segundo seus apoiadores, simbolize a tentativa do judiciário de calar vozes próximas e instaurar um clima de medo entre opositores. Em manifestações, o deputado rebate com veemência tais decisões, denunciando o que chama de “judiciário autoritário” e reforçando seu compromisso com a luta pela democracia real no Brasil. Para muitos no campo da direita, tais investigações do STF são abusos que atentam contra as garantias individuais e o direito à contestação política. O cenário atual mostra a persistência do confronto entre a política de direita e o Supremo, que gerou uma crise institucional relevante. Nikolas Ferreira segue na linha de frente contra esse que chama de “ativismo judicial”, mantendo sua voz firme contra o que compartilha uma injustiça.
A Comissão de Direito Internacional da OAB SP esclarece que o uso da Lei Magnitski
A Comissão de Direito Internacional da OAB SP esclarece que o uso da Lei Magnitski, dos Estados Unidos, contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fere o Direito Internacional, na medida em que atenta contra a soberania nacional, fere o princípio da independência do judiciário e de não-intervenção nos assuntos internos, bem como deturpa a aplicação extraterritorial de leis pró-direitos humanos. A Lei Magnitsky faz parte de uma nova geração de medidas legais de sanção contra graves violações de normas internacionais (GloMag), sendo aplicada em especial contra abusos graves de direitos humanos e corrupção sistemática com possíveis impactos transnacionais. Tendo em vista que estados possuem a obrigação de punir e prevenir violações a normas peremptórias do direito internacional, leis com eficácia extraterritorial não são uma novidade, sendo encontradas por exemplo no Reino Unido (2020), Canadá (2017) e na União Europeia (2021). Essa nova geração de programas de sanções tem como objetivo superar os desafios das sanções a países, voltando-se a sanções potencialmente mais eficazes contra seus perpetuadores individuais. Desde a criação da Lei Magnistiki, já foram sancionadas mais de 475 pessoas e organizações de 45 países. Estas sanções visavam indivíduos e entidades estrangeiras responsáveis ou envolvidas em graves violações de direitos humanos e atos de corrupção significativa como assassinatos, tortura, detenções arbitrárias, violência baseada em gênero e tráfico humano. Entre os casos mais emblemáticos, estão as sanções a líderes militares de Mianmar pelo genocídio dos rohingyas, autoridades chinesas responsáveis por abusos contra uigures em Xinjiang e envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. No entanto, aplicar a Lei Magnitsky a um juiz da Suprema Corte de outro país, deturpa o propósito da lei em específico e do sistema de sanções contra violações de direitos humanos. Impor sanções, de forma desproporcional, contra um magistrado por atos judiciais, devidamente validados pelo sistema judicial interno, configura intimidação institucional em violação ao princípio internacional de independência do judiciário, previsto em tratados dos quais o Brasil é parte, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), reforçada em resoluções da ONU. O próprio sistema interamericano de direitos humanos, por meio da Comissão e da Corte Interamericana, tem reiteradamente afirmado que a independência do Poder Judiciário é condição indispensável para a democracia e para o devido processo legal. Também a Carta Democrática Interamericana, da OEA, reconhece esse princípio como elemento essencial do Estado de Direito. A soberania nacional está atrelada à condição de ser um estado no direito internacional. O Brasil possui o direito de não sofrer interferência nos seus assuntos internos, inclusive no funcionamento independente de suas cortes. A Convenção de Montevideo de 1933, reconhecida como direito costumeiro, já prevê isso, afirmando expressamente, no Artigo 3º, a soberania e o princípio da não intervenção para fundamentação da existência de um Estado. Tal preceito é materializado no direito interno brasileiro por meio, por exemplo, do Artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual impõe um limite nítido a atos estatais estrangeiras que “não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional”. As empresas nacionais e estrangeiras presentes no Brasil devem respeitar este preceito. A recente decisão do Presidente Donald Trump de utilizar a Lei Magnitsky contra um magistrado brasileiro revela, ademais, as contradições da tradição jurídica e diplomática dos Estados Unidos em matéria de direitos humanos. Ainda que os EUA tenham ratificado tratados fundamentais como o PIDCP, sua adesão tem sido historicamente marcada por reservas interpretativas (RUDs) e pela não ratificação de instrumentos centrais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O uso seletivo de mecanismos de sanção, voltados sobretudo a adversários políticos ou países do Sul Global, evidencia um preocupante duplo padrão na aplicação do regime internacional de direitos humanos. Tal prática deslegitima os instrumentos multilaterais e os princípios universais que deveriam fundamentá-los, convertendo-os em ferramentas de intervenção geopolítica. No caso em questão, a distorção do regime de sanções em nome dos direitos humanos serve, na realidade, à tentativa de interferência em decisões soberanas e em instituições judiciais independentes. A Comissão de Direito Internacional da OAB SP reitera que apenas o respeito à lei e às normas internacionais pode criar um mundo baseado em regras aplicáveis a todos os países. Intervir, com uso equivocado de leis de aplicação extraterritorial, no sistema judicial de outro país viola as regras mais elementares da ordem global e do Estado Democrático de Direito. Thiago de Souza Amparo Presidente da Comissão de Direito Internacional OAB SP
