Governo Trump denuncia Alexandre de Moraes e Brasil em relatório sobre direitos humanos por supressão de discurso político
O governo dos Estados Unidos, preparou um relatório anual do Departamento de Estado que será apresentado ao Congresso americano criticando veementemente o governo brasileiro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o jornal The Washington Post, o documento aponta uma supressão desproporcional do discurso de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, repercutindo como uma denúncia contundente contra os abusos do Judiciário brasileiro. O relatório acusa especificamente Alexandre de Moraes de ter privado pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis na plataforma X (antigo Twitter), medida que afetou diretamente comunicadores e apoiadores da extrema direita. Essa ação é vista como um exemplo grave de censura política que viola princípios básicos de liberdade de expressão e pluralidade democrática. Além disso, o documento responsabiliza o governo Lula por usar mecanismos judiciários e administrativos para perseguir opositores políticos, classificando tais práticas como excessivas e desproporcionais. A sanção imposta a Moraes com a aplicação da Lei Magnitsky pela gestão Trump, que bloqueia seus bens nos EUA e proíbe sua entrada no país, evidencia o peso das acusações contra o ministro. Para setores conservadores e defensores da liberdade, o relatório americano é um marco na defesa da democracia e um alerta claro contra o ativismo judicial que tem promovido uma máquina persecutória, especialmente contra a política de direita brasileira. O posicionamento do governo Trump reforça ainda mais a necessidade de reformas no sistema judiciário brasileiro, para que respeitados os direitos individuais e políticos, sem se transformarem em um instrumento de perseguição ideológica. Esse cenário ainda mantém o Brasil em um foco internacional de debate sobre a defesa das liberdades civis, o papel da Justiça e a proteção do direito ao contraditório, sobretudo em um país que vive uma dura polarização política.
Cresce pressão por impeachment de Alexandre de Moraes após denúncias de censura e abuso de poder; direita cobra fato firme
Nos últimos meses, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes vem enfrentando uma série de denúncias graves e uma forte entrega política pela sua responsabilização, incluindo pedidos concretos de impeachment. Moraes é acusado por setores da direita e de grupos políticos ligados ao movimento conservador de abusos de autoridade, censura e perseguição política, sobretudo no contexto do inquérito que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. O ministro ganhou notoriedade por decisões controversas que levaram ao bloqueio de contas em redes sociais, remoção de conteúdos considerados contrários ao STF e processos que são tidos como politizados. Um dos principais pontos de crítica é a suposta violação da liberdade de expressão, com um ativismo judicial exacerbado, que para seus opositores só agrava a polarização no país. Além do cenário interno, Alexandre de Moraes sofre repercussão internacional negativa. Em uma ação sem precedentes, o governo dos Estados Unidos — durante a administração de Donald Trump — o sancionou com base na Lei Global Magnitsky, que previne e pune abusos contra direitos humanos e corrupção. As sanções implicam o congelamento de bens nos EUA e restrições de vistos, medidas que refletem uma grave crise entre o STF e aliados políticos do ex-presidente americano. Reportagens do New York Times e do Washington Post destacam que Moraes está no centro de um processo considerado por muitas uma perseguição política, especialmente contra lideranças da direita, incluindo Bolsonaro, classificado pelo governo Trump como alvo de uma “caça às bruxas judiciais”. As publicações apontam que as decisões de Moraes envolvem detenções arbitrárias e supressão de liberdades civis fundamentais, ou que têm sido duramente criticadas por defensores da pauta conservadora. O pedido de impeachment, que ganha força na Câmara dos Deputados, é sustentado por argumentos de abusos de poder, censura institucional e violação da Constituição. Parlamentares e líderes conservadores defendem a necessidade urgente de restabelecer o equilíbrio entre os poderes, já que a atuação do ministro vem sendo vista como uma ameaça direta à democracia. Paralelamente, é crescente o debate sobre o editorialismo judicial, especialmente quando autoridades do Judiciário ultrapassam suas competências e interferem em processos políticos. O caso de Alexandre de Moraes tornou-se símbolo de um Judiciário que, segundo crítico, atua menos como julgado imparcial e mais como agente político. A pressão acompanha pública essa agenda, com manifestações, petições e mobilizações online pedindo o afastamento do ministro. Para a direita, esse movimento representa a luta final contra um domínio autoritário e o controle excessivo do Judiciário sobre as liberdades individuais e políticas no Brasil.
𝗡𝗲𝘄 𝗬𝗼𝗿𝗸 𝗧𝗶𝗺𝗲𝘀 𝗲𝘅𝗽𝗼̃𝗲 𝗮𝗰𝘂𝘀𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗲𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗔𝗹𝗲𝘅𝗮𝗻𝗱𝗿𝗲 𝗱𝗲 𝗠𝗼𝗿𝗮𝗲𝘀 𝗲 𝗮𝘃𝗮𝗹𝗶𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗵𝗶𝘀𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗰𝗮𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗘𝗨𝗔
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi colocado sob forte ataque da imprensa internacional e da administração americana, conforme reportagens do renomado jornal The New York Times . A publicação lista uma série de acusações graves feitas contra Moraes, principalmente relacionadas à sua condução de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e ao controle específico sobre as redes sociais no Brasil. Segundo o NYT, Moraes é acusado de promover uma verdadeira censura digital, ordenando a remoção de conteúdos e o bloqueio de contas e veículos de comunicação contrários ao atual governo. Além disso, é apontado por condução de processos de forma politizada — incluindo prisões consideradas arbitrárias e transparentes sobre assuntos de direitos humanos — no âmbito do inquérito que mira Bolsonaro e seus aliados. O jornal destaca que essas medidas deram início a uma crise diplomática sem precedentes entre Brasil e Estados Unidos. Esse conjunto de acusações levou o governo do então presidente Donald Trump a impor avaliações econômicas e diplomáticas contra Moraes por meio da Lei Global Magnitsky, destinada a punir estrangeiros envolvidos em corrupção e transparência de direitos humanos. Entre as sanções estão o congelamento de bens nos EUA, restrições de acesso ao país e proibição de transações financeiras com cidadãos americanos. Essas avaliações marcaram uma escalada sem precedentes na pressão americana sobre figuras brasileiras ligadas ao que Trump chamou de “ataques autoritários”. Além das análises, o Departamento de Justiça dos EUA chegou a enviar uma carta ao ministro criticando diretamente suas ordens para bloquear plataformas americanas no Brasil, como o Rumble, alegando que Moraes não tem autoridade para obrigar empresas sediadas nos EUA a cumprirem decisões judiciais brasileiras. A plataforma, aliada à Trump Media, entrou com processos na Justiça americana alegando censura. A imprensa americana relacionou ainda as avaliações a uma política comercial rigorosa do governo Trump, que incluía tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, vinculando diretamente essa medida à condução firme de Moraes contra Bolsonaro, aliado do ex-presidente americano. O caso é interpretado como uma vitória para Bolsonaro e seus seguidores, ao mesmo tempo em que aprofunda a divisão política interna do Brasil. Alexandre de Moraes tornou-se uma das figuras mais polarizadoras do cenário jurídico e político brasileiro. Para os seus críticos, ele personifica um excessivo autoritarismo judicial e abuso de poder, enquanto seus defensores o veem como um pilar para a defesa da ordem constitucional e o combate à desinformação. Esse episódio repercutiu na diplomacia hemisférica, levantando debates sobre soberania, direitos humanos e o papel da Justiça no Brasil, enquanto a administração Trump reforçou sua postura de combate a regimes e ações consideradas autoritárias na América Latina.
Davi Alcolumbre Afirma: ‘Não Vou Ceder a Pressões ou Ameaças’ e Rejeita Pautar Impeachment de Alexandre de Moraes
Na última quarta-feira (6), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reafirmou sua postura firme em meio à crescente pressão política dentro do Congresso Nacional. Em reunião com líderes partidários, ele deixou claro que não vai aceitar chantagens, ameaças ou constrangimentos para pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde o início da semana, senadores alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam fisicamente o plenário do Senado em protesto, exigindo, entre outras demandas, a abertura de processo de impeachment contra Moraes, que tem sido alvo de críticas por decisões controversas. No entanto, Alcolumbre ressaltou que o processo de impeachment de ministros do STF é uma prerrogativa exclusiva do presidente do Senado, e que ele não abrirá mão dessa responsabilidade nem cederá a pressão. Segundo relatos de senadores presentes, Alcolumbre avaliou que não há clima político para pautar medida tão grave e disse que o Senado não será refém de ações que busquem desestabilizar seu funcionamento democrático. Ele também convocou uma sessão deliberativa semipresencial para esta quinta-feira (7), garantindo que o Parlamento seguirá votando projetos importantes, como a isenção do imposto de renda para trabalhadores que ganham até dois anos mínimos. Líderes governamentais e da oposição destacaram a firmeza do presidente do Senado em defesa do equilíbrio institucional e do funcionamento do Congresso. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) reforçou que Alcolumbre “não vai se curvar à chantagem” da ala bolsonarista e que o Senado retomará suas atividades normalmente nas próximas sessões. O episódio evidencia a tensão política no Congresso, marcada pela polarização e por ações de impedimento que atrapalham votações essenciais para o país. No cenário atual, a posição de Alcolumbre representa uma tentativa de preservar a ordem, o respeito às prerrogativas constitucionais e o trabalho legislativo, mesmo em meio à pressão e aos debates políticos.
Oposição ocupa plenários por anistia a 8/1 e impeachment de Moraes
Após decretada ontem (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição reunida no Congresso Nacional ocupou as mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara nesta terça-feira (5). Os senadores e deputados envolvidos na ação prometem permanecer nos locais até que os presidentes das casas legislativas cancelem a sessão prevista ou aceitem pautar a anistia geral e irrestrita para os condenados por tentativa de golpe de Estado. Eles também reivindicam que seja pautado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em coletiva de imprensa em frente ao Congresso Nacional, parlamentares da oposição criticaram a decisão de Moraes que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O filho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), disse que as medidas exigidas pela oposição visam “pacificar” o Brasil. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp “A primeira medida desse pacote de paz que queremos propor é o impeachment do ministro Alexandre de Moraes que não tem nenhuma capacidade de representar a mais alta Corte do país”, informou o parlamentar. O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), cobrou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), paute o impeachment de Moraes. “Ocupamos as mesas diretoras das duas Casas, no Senado e na Câmara, e vamos obstruir as sessões. O Senado já está com cinco senadores sentados na mesa. É uma medida extrema, nós entendemos, mas já fazem mais de 15 dias que eu, como líder da oposição, não consigo interlocução com Davi Alcolumbre”, comentou. Além da anistia e do impeachment de Moraes, a oposição exige ainda a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o fim do foro privilegiado. Dessa forma, o ex-presidente Bolsonaro não seria mais julgado pelo Supremo, mas pela primeira instância. Apesar de exigirem as medidas para “pacificar o Brasil”, como disseram os parlamentares, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o grupo estava “se apresentando para a guerra”. “Não haverá paz no Brasil enquanto não houver discurso de conciliação, que passa pela anistia, pela mudança do fim do foro e pelo impeachment de Moraes”, afirmou. Motta e Alcolumbre ainda não se manifestaram sobre a ação da oposição até a publicação desta reportagem. Câmara O vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), prometeu pautar o projeto da anistia caso o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se ausente do país. Dessa forma, Côrtes assumira a presidência da Casa. “Diante dos fatos que se apresentam, quero registrar e já comuniquei ao presidente Hugo Motta que, no primeiro momento que eu exercer a presidência plena da Câmara dos Deputados, ou seja, quando o presidente Motta se ausentar do país, eu irei pautar a anistia. Essa é a única forma de pacificar o país”, afirmou o parlamentar. Entenda o caso A oposição espera barrar o processo no STF por tentativa de golpe de Estado, que alega ser uma perseguição política. Além de enfrentar esse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado no inquérito que apura a atuação dele e do filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo dos EUA, para promover medidas de retaliação aos ministros do STF em razão do julgamento sobre a trama golpista. Segundo a denúncia, o ex-presidente Bolsonaro pressionou os comandantes militares para suspender o processo eleitoral em que perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A polícia ainda apreendeu planos para assassinar e prender autoridades públicas. Bolsonaro nega as acusações. Diante do julgamento, o filho Eduardo se licenciou do cargo de deputado e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação para apurar tentativa de obstrução do processo penal contra Eduardo e o pai, Jair. O Supremo determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas, a restrição ao uso das redes sociais, inclusive por meio de terceiros. Como o ex-presidente descumpriu a decisão do STF nesse domingo (3) ao se manifestar por meio do perfil do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro Moraes determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Repórter da Agência Brasil
Nikolas Ferreira enfrenta pressão judicial após firmeza contra Alexandre de Moraes; podendo ter tornozeleira eletrônica imposta
O deputado federal Nikolas Ferreira, conhecido por sua postura firme em defesa dos valores conservadores e pelo apoio irrestrito ao ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrentou uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente do ministro Alexandre de Moraes. Após o decreto da prisão domiciliar de Bolsonaro, reforçado pelo uso da tornozeleira eletrônica, Nikolas passou a ser alvo de duras investigações e medidas que muitos aliados classificaram como perseguição política. Nikolas, que participou dos atos em defesa da liberdade de expressão e contra o autoritarismo do STF, foi acusado de protagonizar críticas e chamar o ministro Moraes para responder por supostos abusos de poder. Em resposta, cresce a possibilidade de que Nikolas seja obrigado a usar tornozeleira eletrônica, na medida em que, segundo seus apoiadores, simbolize a tentativa do judiciário de calar vozes próximas e instaurar um clima de medo entre opositores. Em manifestações, o deputado rebate com veemência tais decisões, denunciando o que chama de “judiciário autoritário” e reforçando seu compromisso com a luta pela democracia real no Brasil. Para muitos no campo da direita, tais investigações do STF são abusos que atentam contra as garantias individuais e o direito à contestação política. O cenário atual mostra a persistência do confronto entre a política de direita e o Supremo, que gerou uma crise institucional relevante. Nikolas Ferreira segue na linha de frente contra esse que chama de “ativismo judicial”, mantendo sua voz firme contra o que compartilha uma injustiça.
A Comissão de Direito Internacional da OAB SP esclarece que o uso da Lei Magnitski
A Comissão de Direito Internacional da OAB SP esclarece que o uso da Lei Magnitski, dos Estados Unidos, contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fere o Direito Internacional, na medida em que atenta contra a soberania nacional, fere o princípio da independência do judiciário e de não-intervenção nos assuntos internos, bem como deturpa a aplicação extraterritorial de leis pró-direitos humanos. A Lei Magnitsky faz parte de uma nova geração de medidas legais de sanção contra graves violações de normas internacionais (GloMag), sendo aplicada em especial contra abusos graves de direitos humanos e corrupção sistemática com possíveis impactos transnacionais. Tendo em vista que estados possuem a obrigação de punir e prevenir violações a normas peremptórias do direito internacional, leis com eficácia extraterritorial não são uma novidade, sendo encontradas por exemplo no Reino Unido (2020), Canadá (2017) e na União Europeia (2021). Essa nova geração de programas de sanções tem como objetivo superar os desafios das sanções a países, voltando-se a sanções potencialmente mais eficazes contra seus perpetuadores individuais. Desde a criação da Lei Magnistiki, já foram sancionadas mais de 475 pessoas e organizações de 45 países. Estas sanções visavam indivíduos e entidades estrangeiras responsáveis ou envolvidas em graves violações de direitos humanos e atos de corrupção significativa como assassinatos, tortura, detenções arbitrárias, violência baseada em gênero e tráfico humano. Entre os casos mais emblemáticos, estão as sanções a líderes militares de Mianmar pelo genocídio dos rohingyas, autoridades chinesas responsáveis por abusos contra uigures em Xinjiang e envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. No entanto, aplicar a Lei Magnitsky a um juiz da Suprema Corte de outro país, deturpa o propósito da lei em específico e do sistema de sanções contra violações de direitos humanos. Impor sanções, de forma desproporcional, contra um magistrado por atos judiciais, devidamente validados pelo sistema judicial interno, configura intimidação institucional em violação ao princípio internacional de independência do judiciário, previsto em tratados dos quais o Brasil é parte, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), reforçada em resoluções da ONU. O próprio sistema interamericano de direitos humanos, por meio da Comissão e da Corte Interamericana, tem reiteradamente afirmado que a independência do Poder Judiciário é condição indispensável para a democracia e para o devido processo legal. Também a Carta Democrática Interamericana, da OEA, reconhece esse princípio como elemento essencial do Estado de Direito. A soberania nacional está atrelada à condição de ser um estado no direito internacional. O Brasil possui o direito de não sofrer interferência nos seus assuntos internos, inclusive no funcionamento independente de suas cortes. A Convenção de Montevideo de 1933, reconhecida como direito costumeiro, já prevê isso, afirmando expressamente, no Artigo 3º, a soberania e o princípio da não intervenção para fundamentação da existência de um Estado. Tal preceito é materializado no direito interno brasileiro por meio, por exemplo, do Artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual impõe um limite nítido a atos estatais estrangeiras que “não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional”. As empresas nacionais e estrangeiras presentes no Brasil devem respeitar este preceito. A recente decisão do Presidente Donald Trump de utilizar a Lei Magnitsky contra um magistrado brasileiro revela, ademais, as contradições da tradição jurídica e diplomática dos Estados Unidos em matéria de direitos humanos. Ainda que os EUA tenham ratificado tratados fundamentais como o PIDCP, sua adesão tem sido historicamente marcada por reservas interpretativas (RUDs) e pela não ratificação de instrumentos centrais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O uso seletivo de mecanismos de sanção, voltados sobretudo a adversários políticos ou países do Sul Global, evidencia um preocupante duplo padrão na aplicação do regime internacional de direitos humanos. Tal prática deslegitima os instrumentos multilaterais e os princípios universais que deveriam fundamentá-los, convertendo-os em ferramentas de intervenção geopolítica. No caso em questão, a distorção do regime de sanções em nome dos direitos humanos serve, na realidade, à tentativa de interferência em decisões soberanas e em instituições judiciais independentes. A Comissão de Direito Internacional da OAB SP reitera que apenas o respeito à lei e às normas internacionais pode criar um mundo baseado em regras aplicáveis a todos os países. Intervir, com uso equivocado de leis de aplicação extraterritorial, no sistema judicial de outro país viola as regras mais elementares da ordem global e do Estado Democrático de Direito. Thiago de Souza Amparo Presidente da Comissão de Direito Internacional OAB SP
Governo dos EUA usa as redes sociais para reagir à prisão de Bolsonaro
O governo dos Estados Unidos (EUA) de Donald Trump voltou a interferir em assuntos internos do Brasil após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por ele descumprir as medidas cautelares determinadas pelo Judiciário. Pelas redes sociais, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, órgão do Departamento de Estados dos EUA, ameaçou quem colaborar com o trabalho do ministro do STF. “Deixem Bolsonaro falar! Os Estados Unidos condenam a ordem de Moraes que impôs prisão domiciliar a Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que colaborarem ou facilitarem condutas sancionadas”, afirmou o Escritório ligado ao governo Trump. Nesta terça-feira (5), o perfil do governo norte-americano voltou a comentar o caso publicando uma postagem do funcionário do Departamento de Estado, Cristopher Landau. “Os impulsos orwellianos [em referência ao autor inglês George Orwell, que escreveu o livro 1984, que retrata uma ditadura totalitária] desenfreados do Ministro estão arrastando sua Corte e seu país para o território desconhecido de uma ditadura judicial”, afirmou secretário-adjunto da instituição. Brasília (DF), 26/06/2025 – O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, classificou como “inaceitável” posicionamento do governo dos EUA. Foto-arquivo: Lula Marques/Agência Brasil – Lula Marques/Agência Brasil A manifestação do governo dos EUA foi tida como “inaceitável” pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Para ele, o Escritório ultrapassou todos os limites ao atacar o STF e Moraes. “O Brasil não será protetorado de luxo nem neocolônia da extrema direita internacional. A independência conquistada em 1822 não será revogada por pressão estrangeira nem por sanções ideológicas articuladas por Eduardo Bolsonaro e seus aliados no exterior”, afirmou em uma rede social. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Entenda O ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado no inquérito que apura a atuação dele e do filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo dos EUA, para promover medidas de retaliação aos ministros do STF em função da acusação que Bolsonaro enfrenta no Supremo de liderar a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo a denúncia, o ex-presidente pressionou os comandantes militares para suspender o processo eleitoral em que perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A polícia ainda apreendeu planos para assassinar e prender autoridades públicas. Bolsonaro nega as acusações. Diante do julgamento, o filho Eduardo se licenciou do cargo e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação para apurar tentativa de obstrução do processo penal. Com as sanções dos EUA contra Moraes pela sua atuação na ação penal da tentativa de golpe, o Supremo determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas, a restrição do uso das redes sociais. Após o ex-presidente descumprir a decisão do STF nesse domingo (3) ao se manifestar por meio do perfil do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro Moraes determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. “A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico A Justiça é igual para todos. O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares – pela segunda vez- deve sofrer as consequências legais”, afirmou o magistrado na decisão. A defesa de Bolsonaro alegou que foi surpreendida pela decisão de prisão domiciliar, prometeu recorrer e sustentou que Bolsonaro não descumpriu qualquer decisão da Corte. “A frase ‘Boa tarde, Copacabana. Boa tarde meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos’ não pode ser compreendida como descumprimento de medida cautelar, nem como ato criminoso”, alegam os advogados. O vídeo da frase citada pela defesa foi divulgado por Flávio Bolsonaro aos manifestantes reunidos nesse domingo (3) no Rio, em ato contra o julgamento no STF e a favor do presidente Donald Trump. Repórter da Agência Brasil
Moraes diz que Justiça é cega, mas não é tola
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta segunda-feira (4) que a “Justiça é cega, mas não é tola”. A frase foi usada pelo ministro para fundamentar a decisão que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Conforme tenho afirmado reiteradamente, a Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”, afirmou. Moraes também reforçou que Bolsonaro descumpriu a medida cautelar que o impedia de usar redes sociais. “A Justiça é igual para todos. O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares – pela segunda vez- deve sofrer as consequências legais”, completou. No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Na decisão proferida hoje, o ministro destacou que Flávio Bolsonaro e outros dois filhos do ex-presidente, Carlos e Eduardo, publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados ontem (3). Dessa forma, segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente. As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro. Repórter da Agência Brasil
Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta segunda-feira (4) novas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A prisão domiciliar foi decretada por tempo indeterminado. Com a decisão (acesse aqui a íntegra do documento): Continuam mantidas as cautelares decretadas no mês passado contra Bolsonaro: Entenda No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros. Na decisão proferida hoje, o ministro destacou que Flávio Bolsonaro e outros dois filhos do ex-presidente, Carlos e Eduardo, publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados ontem (3). Dessa forma, segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente. As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PL de São Paulo, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro. Repórter da Agência Brasil
