STF valida a ampliação da lei que torna obrigatória a inclusão gratuita de canais locais em pacotes de TV por assinatura
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que é constitucional a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura de incluir em seus pacotes determinados canais gratuitos, sem repasse de custo ao consumidor.