Carmén Lúcia: “ditadura é como erva daninha que precisa ser cortada”
Ministra do STF diz que é preciso lutar pela democracia todo diaA ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou neste sábado (29), em evento literário no Rio de Janeiro, que a sociedade precisa lutar diariamente para defender a democracia contra iniciativas autoritárias. Ela comparou as ditaduras às ervas daninhas, que precisam ser cortadas e vigiadas para que não voltem a ameaçar o país. A fala acontece dias depois de o STF determinar o início do cumprimento das penas impostas aos condenados do chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe de estado. O grupo é formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, militares e ex-integrantes do primeiro escalão do governo. A ministra comparou regimes de exceção com plantas que nascem em momentos indesejados e trazem impactos negativos para um determinado ecossistema. “A erva daninha da ditadura, quando não é cuidada e retirada, toma conta do ambiente. Ela surge do nada. Para a gente fazer florescer uma democracia na vida da gente, no espaço da gente, é preciso construir e trabalhar todo o dia por ela”, defendeu. “Por isso, digo que democracia é uma experiência de vida que se escolhe, que se constrói, que se elabora. E a vida com a democracia se faz todo dia. A gente luta por ela, a gente faz com que ela prevaleça”, complementou. Carmen Lúcia fala sobre literatura e democracia na Festa Literária da Casa de Rui Barbosa. – Fernando Frazão/Agência Brasil Carmém Lúcia relembrou os documentos golpistas que falavam em planos para assassinar líderes do Executivo e do Judiciário. “Primeira vítima de qualquer ditadura é a Constituição. Outro dia alguém me perguntava por que julgar uma tentativa de golpe, se foi apenas tentativa. Meu filho, se tivessem dado golpe, eu estava na prisão, não poderia nem estar aqui julgando”, ressaltou. “Nesses julgamentos que estamos fazendo no curso deste ano, estava documentado em palavras a tentativa de ‘neutralizar’ alguns ministros do Supremo. E como eu falei em um dos votos, neutralizar não era harmonizar o rosto, para impedir que apareçam as rugas. Neutralizar é nem poder ter rugas, porque mata a pessoa antes, ainda jovem”. A ministra participou da conferência Literatura e Democracia, evento que faz parte da 1ª Festa Literária da Fundação Casa de Rui Barbosa (FliRui), no Rio de Janeiro. A programação termina neste domingo, com a participação de nomes indígenas de destaque da literatura nacional, como Daniel Munduruku e Márcia Kambeba. Carmém Lúcia ressaltou durante o evento a importância de aproximar debates sobre democracia de espaços culturais mais amplos e acolhedores, como a Fundação Casa de Rui Barbosa. Segundo a ministra, ambientes literários oferecem caminhos mais plurais para envolver o público em discussões que muitas vezes ficam restritas ao universo jurídico. “Este não é um espaço próprio exclusivamente de debates da esfera política formal, oficial do Estado. Aqui é um espaço que permite que a sociedade se reúna, debata, reflita. E daqui podem sair propostas para que a gente pense que a democracia é um modelo de vida para todos nós”, disse. A ministra destacou que a Casa de Rui Barbosa carrega em sua história um compromisso com a luta democrática, refletido na trajetória de Rui Barbosa, jurista e político que enfrentou perseguições e chegou a ser exilado por defender direitos fundamentais. “Nada mais coerente com as finalidades de uma casa como essa do que manter esse compromisso social, institucional, com a democracia brasileira. Abrir uma casa como essa para o público é dar cumprimento com generosidade, com largueza e com o comprometimento que faz com que todos nós só tenhamos a agradecer este gesto”, disse Carmém Lúcia. Golpe de Estado O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis aliados começaram a cumprir pena na terça-feira (25) após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o fim do processo para os réus do Núcleo 1 da trama que pretendia impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. A condenação ocorreu no dia 11 de setembro. Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou os sete réus pelos crimes de: . Organização criminosa armada, Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, . Golpe de Estado, . Dano qualificado pela violência e grave ameaça e . Deterioração de patrimônio tombado. A Primeira Turma do STF também decidiu condenar os réus à pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos. Edição:Aline Leal/Rafael Cardoso – Repórter da Agência Brasil*E
Moraes Detona Cúpula da PM-DF: 5 Coronéis Pegam 16 Anos por Trair no 8/1!
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) para condenar cinco dos sete membros da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) por omissão durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os cinco réus condenados, incluindo o comandante-geral da PMDF à época, receberam pena de 16 anos de prisão e multa. Dois dos sete réus foram absolvidos no julgamento encerrado pela Primeira Turma do STF, que deverá se estender até 5 de dezembro. A acusação aponta que os oficiais não reforçaram o policiamento, não agiram para impedir uma invasão nem para conter os atos de vandalismo e violência que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a omissão foi dolorosa, com os comandantes conscientes deixando de agir para permitir a realização dos atos antidemocráticos. O julgamento destacou a importância do dever constitucional da Polícia Militar de preservar a ordem pública e garantir o livre exercício dos poderes constituídos. O voto de Moraes, acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, reforça a responsabilização criminal por omissão, um aspecto previsto na legislação brasileira. O caso é emblemático no contexto das investigações sobre os ataques do 8/1 e levanta discussões importantes sobre a função das forças policiais na defesa da democracia e da segurança pública. A decisão final do STF, aguardada para os próximos dias, poderá estabelecer um precedente sobre o alcance das responsabilidades penais em situações de omissão por parte de agentes de segurança. Essa votação ocorre em um momento delicado da política brasileira, marcando um avanço nas ações contra os responsáveis pelos tumultos que abalam as instituições democráticas do país. A revisão dos cinco coronéis da PM-DF reforça a tolerância zero com ações ou omissões que ameaçam a ordem constitucional e o estado democrático de direito. “Siga e curta Vale em Ação no Instagram, Facebook e YouTube!”
Fim de prazo para recurso abre caminho para Bolsonaro cumprir pena
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. Pela jurisprudência do Supremo em matéria penal, o fim do prazo abre caminho para que o ministro Alexandre de Moraes (foto) determine no próximo despacho que Bolsonaro inicie o cumprimento imediato da pena, em regime inicial fechado. Em eventual ordem para cumprimento de pena, Moraes deve definir também o local em que Bolsonaro deve ficar custodiado. Desde o último sábado, o ex-presidente está preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília. Por ser ex-presidente, a jurisprudência garante a Bolsonaro o direito de cumprir pena em sala especial, segregada de outros detentos. É possível, por exemplo, que ele permaneça em alguma instalação da PF ou das Forças Armadas. Presídio da Papuda Outra possibilidade é que ele seja encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília. Neste mês, a chefe de gabinete de Moraes inspecionou a Papudinha, batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio e que costuma abrigar policiais e políticos presos. Bolsonaro foi preso preventivamente por ordem de Moraes, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo. O ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que alegou iminente risco de fuga do ex-presidente. Em audiência de custódia em seguida à prisão, Bolsonaro confessou ter tentado violar – com um ferro de solda – a tornozeleira eletrônica que fora obrigado a usar. A PF também alertou para risco à ordem social ocasionado por uma vigília de apoiadores do ex-presidente, que estava sendo convocada para ocorrer em frente ao condomínio em que ele cumpria prisão domiciliar em Brasília. Recursos e prazos O prazo para a defesa de Bolsonaro apresentar segundos embargos de declaração no caso se encerrou às 23h59 de segunda-feira (24). Esse tipo de recurso serve para esclarecer dúvidas ou lacunas apontadas pela defesa no texto da condenação. Em tese, o novo apelo não teria o efeito de reverter a condenação. Pelo regimento interno do STF, entretanto, até o fim desta semana ainda haveria prazo para Bolsonaro apresentar outro tipo de recurso, os embargos infringentes, que permitem aos advogados atacar a condenação usando os argumentos de algum voto pela absolvição. A jurisprudência do Supremo, contudo, prevê que os infringentes somente são cabíveis quando houver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento do ex-presidente. Em situações similares, Moraes já teve o entendimento de que qualquer recurso adicional, além dos primeiros embargos de declaração já negados, seria “meramente protelatório”, ou seja, teria sido protocolado apenas para adiar o cumprimento da pena, mesmo sem nenhuma viabilidade jurídica. A defesa de Bolsonaro entendeu que novos embargos de declaração seriam inviáveis, mas a previsão é que deva insistir com os infringentes, tendo como base o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição total do ex-presidente. Uma vez apresentados, caberá a Moraes decidir se os infringentes podem ou não ser julgados. No caso de o relator negar andamento ao apelo, os advogados podem ainda apresentar um agravo contra essa negativa, que deverá ser julgado pela Primeira Turma, com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Edição:Kleber Sampaio Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil © Marcelo Camargo/Agência Brasil
Defesa de Bolsonaro não apresenta novo recurso no STF contra sentença
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para isso acontecer era até as 23h59 dessa segunda-feira (24). O pedido de embargos de declaração seria um último recurso de defesa para questionar a decisão do tribunal em relação à condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Pela jurisprudência do Supremo e decisões anteriores do próprio Moraes, os segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, mesmo sem chance de serem atendidos foram protocolados somente para adiar a ordem de cumprimento da pena. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. No último sábado (22), Bolsonaro foi detido pela Polícia Federal, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após adulterar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e também porque Flávio Bolsonaro convocou uma vigília em frente à casa de seu pai. Edição:Kleber Sampaio Odair Braz Junior – Repórter da Agência Brasil © Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil/ARQUIVO EBC
Prisão Preventiva de Bolsonaro: Justiça e Política em Choque
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso preventivamente na manhã deste sábado (22/11/2025) pela Polícia Federal, atendendo a uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão tomou a prisão domiciliar anteriormente imposta em prisão preventiva, justificando a medida pela necessidade de garantir a ordem pública após uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro próxima ao compromisso onde Jair Bolsonaro cumpriu prisão domiciliar. O ex-presidente foi conduzido à Superintendência da Polícia Federal em Brasília por volta das 6h35, sendo informado de que a prisão deveria ocorrer sem algemas e sem exposição à imprensa, respeitando sua dignidade. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma trama golpista para permanecer no poder após o resultado eleitoral, e desde agosto cumpriu a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, sob restrições severas, incluindo sanções de contato com embaixadas, autoridades estrangeiras e uso indireto de redes sociais. Veja também:CECON FECAP analisa comportamento do comércio, serviços e produção industrial no estado de SP em setembro A ocorrência da direita foi forte contra a medida, com líderes do PL e parlamentares classificando a prisão como ato autoritário, perseguição política e ataque ao Estado de Direito. O deputado Sóstenes Cavalcante e outros destacaram que a ação visa silenciar o líder da oposição e prejudicar o processo político de 2026, apelando para que a população se mobilize contra o que chama de “ditadura declarada”. Para esses setores, a prisão preventiva, sem julgamento definitivo, representa abuso de poder e vingança política, aprofundando a crise entre o Judiciário e a política de base bolsonarista. Esta prisão reforça o momento tenso e polarizado no cenário político brasileiro, onde o Judiciário e grupos de oposição a Bolsonaro protagonizam um debate que pode escalar nas próximas semanas, tendo o ex-presidente como figura central da resistência da direita no país. A prisão de Bolsonaro amplia o debate sobre democracia, justiça e direitos políticos no Brasil contemporâneo. Essa narrativa traz uma visão que destaca a defesa do ex-presidente reconhecido pela ala de direita, ressaltando o impacto político da prisão e a mobilização contra a decisão judicial. 📣 Acompanhe nossas redes sociais para ficar por dentro de todas as novidades, novidades e conteúdos exclusivos! 👍 Facebook: https://www.facebook.com/valeacao📸 Instagram: https://www.instagram.com/valeemacao/ Fique conectado e não perca nenhuma atualização do Vale em Ação. Curta, compartilhe e participe da nossa comunidade digital! Vale em Ação, você bem informado na região.
ADPF das Favelas contribuiu para o cenário caótico da segurança no Rio de Janeiro
© Rosinei Coutinho/STF As decisões do ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, “ADPF das Favelas”, tiveram impacto significativo na segurança pública do Rio de Janeiro ao impor restrições rigorosas às operações policiais em favelas, com o objetivo de reduzir a letalidade e proteger os direitos humanos. As medidas do ministro Edson Fachin que impactaram a segurança no Rio de Janeiro A segurança pública no Rio de Janeiro vive um momento crítico, parte do qual está ligada às medidas impostas pelo ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), conhecida como “ADPF das Favelas”. Essa ação judicial, iniciada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona a política de segurança do Estado do RJ, acusada de promover violações massivas de direitos, especialmente contra populações pobres e negras das comunidades. Fachin votou pela manutenção e reafirmação de diversas restrições às operações policiais que buscam diminuir a letalidade durante as ações da Polícia Militar nas favelas. Entre as principais medidas estão o uso obrigatório de câmeras corporais e em viaturas, que garantem maior transparência e responsabilização; a necessidade de aviso prévio às autoridades de saúde e educação para proteger escolas e unidades de saúde durante os confrontos; e a proibição de operações próximas a esses locais sem justificativa adequada. Além disso, Fachin determinou limitações rigorosas para buscas domiciliares, que devem ocorrer durante o dia, e reforçou a preservação e investigação minuciosa dos locais onde ocorreram mortes em operações. O voto do ministro também impôs um rigoroso controle sobre o uso da força, visando reduzir abusos e mortes desnecessárias. Essas restrições, embora norteadas pela proteção de direitos humanos, foram criticadas por setores do governo estadual e forças policiais que alegam que elas dificultaram o combate ao crime organizado, contribuindo para o aumento da violência e sensação de insegurança na capital e interior. O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, flexibilizou alguns desses critérios para restituir certa autonomia às ações policiais, mesmo mantendo normas para garantir transparência e respeito aos direitos dos moradores das favelas. Assim, a decisão de Fachin representa um marco no debate entre segurança e direitos humanos no Rio de Janeiro, mostrando os desafios para enfrentar o crime organizado sem negligenciar a vida e dignidade dos cidadãos.
Esquerda mobiliza manifestações em diversas capitais contra anistia e PEC da Blindagem
Movimentos de esquerda voltaram às ruas em diversas capitais brasileiras neste domingo, 21 de setembro de 2025, para protestar contra o Projeto de Lei da Anistia e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que recentemente foi aprovado na Câmara dos Deputados. As manifestações ocorreram em pelo menos 30 cidades e 22 capitais, incluindo Brasília, Salvador, Belo Horizonte, Maceió, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Organizadas por frentes como o Povo Sem Medo e Brasil Popular, além de partidos como PT e PSOL, as mobilizações receberam apoio de centros sindicais, movimentos sociais, artistas e políticos. Um dos principais lemas das manifestações foi “Congresso inimigo do povo”, com críticas à aprovação da PEC que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, exigência de autorização prévia das casas legislativas para levantamento do foro privilegiado. Os manifestantes também se posicionaram contra o Projeto de Lei da Anistia, que propõe anistiar condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento em tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão pelo STF. Segundo os organizadores, a aprovação desses projetos representa um retrocesso na luta contra a impunidade política e o fortalecimento de uma “cegueira” para parlamentares corruptos. Em Brasília, o ato começou em frente ao Museu Nacional da República, com apresentações culturais e uma marcha em direção ao Congresso Nacional. No Rio de Janeiro, artistas como Caetano Veloso, Chico Buarque, Gilberto Gil e Djavan participaram das manifestações em Copacabana. Já em São Paulo, os protestos aconteceram na Avenida Paulista, contando com representantes como Guilherme Boulos (PSOL) e Tabata Amaral (PSB). As mobilizações refletem o clima de tensão política do país em meio à tramitação dos projetos controversos no Senado Federal, onde a PEC da Blindagem deverá enfrentar forte resistência. Os movimentos sociais destacam a importância da participação popular para barrar o que se classifica como um ataque à justiça e à democracia brasileira. Foto: Agência Brasil/EBC
Idec diz que decisão do STF vai prejudicar usuários de planos de saúde
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) afirmou nesta quinta-feira (18) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou os procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai prejudicar os usuários de planos de saúde. Mais cedo, a Corte decidiu validar uma lei de 2022 que obriga os planos de saúde a cobrir os tratamentos fora da lista da ANS. Contudo, a maioria dos ministros estabeleceu novos critérios para as autorizações. Na avaliação do Idec, um dos principais órgãos de defesa do consumidor no país, a decisão do Supremo é “gravemente prejudicial” aos usuários de planos e privilegia argumentos econômicos das operadoras em detrimento da saúde dos pacientes. De acordo com o advogado Walter Moura, representante do instituto, o entendimento do STF terá consequências concretas para os usuários. “Apesar de afirmar que o rol continua exemplificativo, trouxe uma situação pior da que a prevista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou o Poder Legislativo a editar uma lei para salvar o cidadão, que já paga valores estratosféricos para manter seu contrato de plano de saúde”, avaliou Moura. Hospitais Em nota enviada à Agência Brasil, a Federação dos Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo (FeSaúde) disse que o setor precisa de segurança jurídica e equilíbrio regulatório. Para Francisco Balestrin, presidente da entidade, o rol de procedimentos não pode ser absoluto nem um “convite a coberturas sem limites”. “É exatamente essa a posição que defendemos. Exceções podem existir, mas com critérios técnicos claros, eficácia comprovada, registro regulatório, ausência de alternativas adequadas e avaliação científica”, afirmou. Balestrin também defendeu o reconhecimento a ANS como instância técnica para atualizar a lista de procedimentos e evitar a “judicialização excessiva” no setor. “Esse é o caminho que protege a sustentabilidade dos planos, assegura a viabilidade dos prestadores e, sobretudo, preserva o direito do paciente de acessar inovações de forma responsável”, completou. Entenda A Corte julgou uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022. A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS. O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo. Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Com a decisão do Supremo, o rol exemplificativo continua valendo, mas as concessões de autorizações para a cobertura de tratamentos fora do rol deverão levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização Prescrição do tratamento por médico ou odontólogo habilitado; Inexistência de negativa expressa ou pendência de análise de atualização do rol da ANS; Inexistência de alternativa terapêutica que já esteja no rol da ANS; Comprovação de eficácia e segurança do tratamento conforme na medicina baseada em evidências; Existência de registro da Anvisa. Decisões Judiciais Nas decisões judiciais envolvendo autorizações para tratamentos que não constam no rol da ANS, o Supremo entendeu que o juiz do caso deverá fazer diversas verificações antes de decidir o caso. Se a orientação não for seguida, a decisão judicial poderá ser anulada. Verificar se houve requerimento prévio à operadora e se houve demora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento; Analisar previamente informações do banco de dados do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) antes da decisão. O magistrado não poderá fundamentar sua decisão apenas na prescrição ou laudo médico apresentado pelo usuário do plano. Em caso de concessão da liminar favorável ao usuário, o juiz deverá oficiar a ANS sobre a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de procedimentos. Fonte
STF fixa regras para autorização de procedimentos fora do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Com a decisão, a Corte considerou constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS. Contudo, a cobertura de tratamentos fora do rol deverá levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização Prescrição do tratamento por medico ou odontólogo habilitado; Inexistência de negativa expressa ou pendência de análise de atualização do rol da ANS; Inexistência de alternativa terapêutica que já esteja no rol da ANS; Comprovação de eficácia e segurança do tratamento conforme na medicina baseada em evidências; Existência de registro da Anvisa. Decisões judiciais Nas decisões judiciais envolvendo autorizações para tratamentos que não constam no rol da ANS, o Supremo entendeu que o juiz deverá fazer diversas verificações antes de decidir o caso. Se a orientação não for seguida, a decisão judicial poderá ser anulada. Verificar se houve requerimento prévio à operadora e se houve demora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento; Analisar previamente informações do banco de dados do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) antes da decisão. O magistrado não poderá fundamentar sua decisão apenas na prescrição ou lado médico apresentado pelo usuário do plano. Em caso de concessão da liminar favorável ao usuário, o juiz deverá oficiar a ANS sobre a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de procedimentos. Os parâmetros foram estabelecidos pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelo ministro Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os demais ministros também votaram pela validade da cobertura de procedimentos que não estão no rol, mas entenderam que a Corte não poderia estabelecer os parâmetros. Estão nessa situação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Entenda A Corte julgou uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022. A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS. O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo. Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Fonte
Base do governo na Câmara vai ao STF contra PEC da Blindagem
Os líderes do PT, PSB e PSOL entraram nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. No mandado de segurança enviado ao Supremo, os parlamentares alegam que chamada PEC da Blindagem, aprovada na terça-feira (16), não seguiu o rito adequado e afronta o regimento interno da Casa e a Constituição. Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta. No entendimento dos partidos, as irregularidades na tramitação da PEC devem ser sanadas pela Corte. “A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam os partidos. Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor. A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos. Politica
