Lewandowski: operações recentes são prenúncio da PEC da segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (8) que as operações recentes conduzidas pela Polícia Federal (PF) em conjunto com as polícias estaduais, incluindo a operação deflagrada mais cedo contra o abuso sexual de crianças e adolescentes – são um “prenúncio” do que a pasta busca alcançar por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da segurança, que tramita no Congresso Nacional. “Todas as operações que nós deflagramos nos últimos tempos, seja aquela operação de infiltração do crime organizado no setor de combustível, seja essa recente da adulteração de bebidas alcoólicas, sobretudo destiladas, pelo metanol, seja agora essa operação de proteção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais e abusos dessa natureza, são sempre levadas à efeito em cooperação com as autoridades de segurança estadual”, avaliou o ministro. “Isso já é um prenúncio daquilo que nós pretendemos alcançar com a PEC da Segurança, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional”, garantiu o ministro. “Nós chegamos à conclusão que, num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais, com tantas peculiaridades e especificidades, as forças de segurança nacional, sozinhas, ou as forças locais, isoladamente, não podem combater a criminalidade. É preciso uma conjugação de esforços e um compartilhamento de inteligência, como foi feito agora, e o desencadeamento de operações conjuntas e conjugadas”, completou. Entenda Entre outros pontos, a chamada PEC da segurança, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública. No caso da PF, o texto torna expressa a competência da corporação para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Também explicita atuação na investigação de ilícitos penais que afetem bens da União ou estejam no âmbito de seu interesse, tais como o meio ambiente. A Câmara dos Deputados instalou, no início de setembro, a comissão especial que vai analisar a proposta. Na reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Politica
Programa Pena Justa: Porque Preso Também Merece TV, Salão de Beleza e Academia para Lutar Contra o Tédio
O Programa Pena Justa é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançada em fevereiro de 2025, com o objetivo de enfrentar a grave crise do sistema prisional brasileiro, que há anos é dominado por facções criminosas e marcado pela superlotação e insegurança. O programa foi elaborado em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o sistema prisional como um “estado de coisas inconstitucional” no julgamento da ADPF 347. Autor e Base Legal O programa foi coordenado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e homologado em dezembro de 2024. A iniciativa reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco em retomar o controle do Estado sobre as prisões, enfraquecer as facções criminosas e garantir a segurança da população. Principais Medidas e Benefícios O Pena Justa não se trata de conceder regalias, mas de implementar ações que promovam a ordem e a disciplina dentro dos presídios, essenciais para a segurança pública. Entre as medidas previstas estão: O programa também prevê o lançamento do Emprega 347, que cria cotas para contratação de egressos do sistema prisional em obras públicas, incentivando a reinserção social responsável. O ministro Barroso destacou que o sistema prisional brasileiro abriga mais de 70 facções criminosas, que se aproveitam da ausência do Estado para recrutar e comandar atividades ilícitas. O Pena Justa busca justamente retomar o controle dessas unidades, evitando que as prisões se tornem verdadeiros centros de comando do crime organizado. O CNJ será responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF, garantindo acompanhamento rigoroso do cumprimento das metas. A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça e de diversas instituições federais, estaduais e municipais. O Programa Pena Justa representa um passo firme para restaurar a ordem no sistema prisional brasileiro, proteger a sociedade e garantir que a pena seja cumprida com justiça e segurança, sem abrir mão do respeito à dignidade humana, mas sem concessões que enfraqueçam o combate ao crime.
37 milhões é o custo de construção de muralhas em presídios federais
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou recentemente um plano de construção de muralhas em todos os presídios do país, a fim de aumentar a segurança e impedir a fuga de detentos.
