Lula elogia plebiscito sobre taxação de ricos e contra escala 6×1
Movimentos e organizações populares se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entregar, de forma simbólica, mais de 1,5 milhão de votos favoráveis à isenção do Imposto de Renda (IR) para salários até R$ 5 mil, maior taxação de quem ganha acima de R$ 50 mil e pelo fim da escala de trabalho 6×1 e redução da jornada de trabalho sem redução salarial. O encontro ocorreu na tarde desta quarta-feira (1º), no Palácio do Planalto, horas antes da votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que pode assegurar a isenção de IR para salários de até R$ 5 mil A mobilização em torno dessas pautas vem ocorrendo desde julho, quando entidades sindicais, estudantis, partidos de esquerda e movimentos populares lançaram o Plebiscito Popular por um País Mais Justo. A campanha tinha como mote justamente ampliar o debate direto com a população sobre maior justiça tributária e redução da jornada de trabalho, que no Brasil chega a 44 horas semanais. “Eu queria dar os parabéns aos dirigentes sindicais, queria dar os parabéns ao movimento social, aos partidos de esquerda que estão aqui, e dizer para vocês que nunca é tarde para a gente aprender a fazer as coisas. Eu acho que esse plebiscito que vocês estão me entregando hoje, simbolicamente, porque não tem caixa para trazer 1,5 milhão de assinaturas, é extremamente novo para a luta social deste país”, destacou Lula. O presidente defende que o processo de mobilização politiza e conscientiza. “Uma pessoa conscientizada, ela tem muito mais vontade de brigar para defender as suas conquistas, do que uma pessoa que não sabe porque está brigando, não sabe quem é que fez, não sabe porque fez.”. Metodologia popular A coleta de votos do plebiscito ocorreu tanto em urnas físicas instaladas em locais públicos e sedes das organizações, quanto em votação online. “O plebiscito popular é uma metodologia de trabalho com a população. Você coloca uma pergunta e a partir disso, você abre um diálogo no sentido de politizar, de organizar e de construir uma consciência na sociedade em relação à necessidade dessas medidas”, afirmou Igor Felippe, coordenador da Comissão do Plebiscito Popular Ele explica que neste plebiscito popular, foram trabalhadas duas perguntas. “Uma pergunta relacionada à redução da jornada de trabalho sem redução salarial e o fim da escala 6 por 1. E a segunda pergunta é relacionada à taxação dos super ricos para viabilizar a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. O nosso plebiscito termina no dia 12 de outubro, mas nós estamos fazendo uma série de agendas aqui em Brasília para coincidir na votação que nós teremos hoje, na Câmara dos Deputados, relacionada à isenção do Imposto de Renda e a taxação daqueles que ganham mais de R$ 600 mil reais por ano”, observou. Após a votação da isenção do IR pelo Congresso Nacional, os movimentos sociais afirmaram a Lula que a prioridade do segmento será avançar na pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Pressão social A pauta do fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil no final do ano passado e manifestações de rua no primeiro semestre deste ano voltaram a pedir o fim desse tipo de escala de trabalho. No Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada 6×1 não teve avanço. Lideranças do governo dizem que a medida é “prioridade” para este ano, embora não esteja certo que será levada adiante em 2025. O projeto sofre resistência de setores empresariais que alegam que a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, como defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Politica
Senado analisa projeto que regulamenta comitê gestor de novo imposto
O Senado começou a analisar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regula pontos da reforma tributária, especialmente a regulamentação do Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei. A previsão é que o texto seja votado ainda hoje. Entre outros pontos, o comitê deverá coordenar a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários por estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta também estabelece regras de cooperação entre as administrações tributárias dos entes subnacionais na fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto. A Emenda Constitucional 132, de 2023, que estabeleceu a Reforma Tributária, criou dois novos tributos: o IBS, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto dos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União Além de tratar do comitê gestor do IBS, o projeto também fixa normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosimp) Com 203 artigos, o projeto é dispostos em três Livros: Livro I – Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Livro II – Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – Disposições Finais. Ao iniciar a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou atenção para o expressivo número de emendas apresentadas ao projeto. Braga disse que, apenas na CCJ, o projeto recebeu mais de 200 emendas. Tendo recebido ainda mais de uma centena de emendas diretamente no plenário do Senado. “Primeiro alguns acham que aqui estamos tratando de uma matéria que ainda não tratamos, quando na verdade esta matéria já foi tratada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na Câmara e Senado”, iniciou. “Lamentavelmente, alguns insistem em querer estabelecer nesta lei uma revisão de algo que nós tratamos numa lei constitucional e que, portanto, precisará de mudança constitucional, para que possamos alcançar novos mandamentos constitucionais, o que é possível com outra emenda constitucional que tramite independentemente”, destacou. O senador apontou ainda que acolheu boa parte das emendas, mas que o espaço para negociação “se exauriu”. “Efetivamente chegamos a exaustão sobre a matéria. Agora, o que não deu entendimento que se resolva pelo voto. Os argumentos já foram todos discutidos, e exauridos”, afirmou. Politica
A reforma tributária impactará a arrecadação municipal
A Reforma Tributária e seus efeitos na arrecadação municipal: Desafios, oportunidades e o caso de Pindamonhangaba A reforma tributária brasileira, em fase de implementação progressiva entre 2026 e 2033, promove uma mudança profunda na arrecadação municipal ao substituir o ISS e o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa mudança traz impactos variados para os municípios, dependendo de seus perfis econômicos e demográficos. Substituição do ISS e ICMS pelo IBS O ISS, atualmente uma das principais fontes de receita para os municípios, será incorporado junto com o ICMS no IBS, um imposto unificado arrecadado no local do consumo do bem ou serviço. Essa alteração modifica a base de arrecadação para os municípios, cujo recolhimento passa a depender do consumo local, e não da origem da produção ou prestação do serviço [TCE-SP]. Critérios de distribuição e seus impactos A distribuição do IBS será realizada conforme critérios de população e consumo, beneficiando municípios com elevada demanda por serviços públicos devido ao maior número de habitantes e consumidores. Por outro lado, municípios cuja economia é centrada em produção agrícola, industrial ou exportação, mas que podem ter consumo local relativamente baixo, correm o risco de perda de receita significativa [TCE-SP]. Pindamonhangaba como exemplo de município com modelo produtivo diversificado Pindamonhangaba, município do Vale do Paraíba, destaca-se em 2025 por um modelo econômico diversificado que combina forte presença dos setores industrial e de serviços. A cidade vem recebendo grandes investimentos, como o aporte de R$ 566 milhões da Gerdau para a implantação de um centro de reciclagem de sucata, além da chegada da indústria japonesa Hitachi, que investirá cerca de 160 milhões de dólares e gerará centenas de empregos diretos e indiretos. O setor de serviços também é robusto, com alta geração de empregos e eventos estratégicos que movimentam a economia local, como o Pinda Rodeio Fest. Essa diversificação posiciona Pindamonhangaba numa situação relativamente favorável para o novo modelo tributário, visto que tanto a base de consumo quanto a produtiva refletem dinamismo econômico, minimizando perdas e possibilitando ganhos na arrecadação [TCE-SP]. Fundos de compensação, transição e perda de autonomia A reforma prevê fundos de compensação para mitigar os impactos negativos da redistribuição e suavizar quedas abruptas na arrecadação. A extinção do ISS municipal retirará dos municípios a autonomia para definir suas próprias alíquotas sobre serviços, exigindo maior planejamento e articulação política no período de transição até 2033 [TCE-SP]. Tabela: Impactos da Reforma Tributária por Tipo de Município com foco em Pindamonhangaba Município Modelo Econômico Impacto na Receita Municipal Comentário São Paulo (SP) Economia diversificada Ganho esperado População alta e consumo contribuem positivamente Ribeirão Preto (SP) Agrícola/industrial Perda potencial Economia produtiva pode perder arrecadação vinculada Campinas (SP) Serviços e indústria Ganho leve Consumo local beneficia a arrecadação Barretos (SP) Agricultura Perda provável Dependência de receita de produção local Santo André (SP) Industrial e Serviços Equilíbrio ou leve ganho Consumo e população equilibram efeitos Pindamonhangaba (SP) Indústria, serviços, eventos Ganho moderado a positivo Economia diversificada e investimentos industriais e de serviços fortalecem arrecadação A reforma tributária representa uma transformação essencial no sistema fiscal municipal, exigindo dos municípios um replanejamento atento à nova lógica de arrecadação pelo IBS. Municípios como Pindamonhangaba, com economia diversificada e dinâmica, tendem a enfrentar essa transição com maior resiliência, enquanto municípios mais dependentes da produção local podem sofrer perdas significativas. A criação de fundos compensatórios e o período gradual de transição são cruciais para garantir equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos nos próximos anos. Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – artigo “A Reforma Tributária e os Municípios”, 2025; dados econômicos e investimentos recentes em Pindamonhangaba.
CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 detalha cobrança do poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa. Braga destaca, entre os pontos previstos no relatório aprovado, a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, acrescentou o relator, que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria. Segundo o senador, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados na regulamentação anterior. “Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, disse. Politica
Prefeitura lança o Programa de Incentivos de Taubaté para fortalecer desenvolvimento econômico
A Prefeitura de Taubaté irá implantar o PIT (Programa de Incentivos de Taubaté), iniciativa estratégica que busca fortalecer o desenvolvimento econômico sustentável, atrair novos empreendimentos e ampliar a geração de emprego e renda no município. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, e prevê a concessão de incentivos fiscais e o uso de áreas públicas de forma planejada, com total respeito às normas legais vigentes. Entre os benefícios estão redução de alíquotas de ISSQN, isenção de IPTU por período determinado e isenção de taxas de aprovação, além da possibilidade de concessão de terrenos e galpões municipais por meio de licitação. Tudo isso será acompanhado de estudos de impacto orçamentário-financeiro, garantindo equilíbrio fiscal e transparência, além de compromisso com o meio ambiente. De acordo com o projeto, serão priorizadas empresas que invistam na modernização de processos produtivos, na inovação tecnológica, na qualificação da mão de obra local e em práticas sustentáveis. Micro e pequenas empresas, bem como empreendimentos de base tecnológica e incubadoras, também terão condições especiais de acesso aos benefícios. O PIT contará ainda com o FDI (Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação), que apoiará projetos estratégicos de inovação e crescimento econômico, com gestão realizada de forma transparente pela Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo. Haverão cláusulas de reversão para garantir que, em caso de descumprimento das obrigações, os incentivos sejam suspensos e o patrimônio público preservado. “O PIT cria um ambiente de segurança jurídica e incentivo para atrair novos investimentos, gerar empregos e consolidar a cidade como polo de desenvolvimento. Estamos construindo as bases de um crescimento moderno, sustentável e inovador, que beneficiará toda a população”, afirmou o prefeito de Taubaté, Sérgio Victor. “Criamos uma ferramenta para atrair investimentos alinhada a princípios de inovação e tecnologia, empresas poderão adotar projetos da cidade ou propor soluções gerando um diferencial competitivo para a cidade, com a reforma tributária cidades terão igual em estímulos fiscais, tornando municípios com ambiente favorável o sedutor de investidores. O PIT traz perenidade a investimentos”, disse o secretário de Desenvolvimento, Inovação e Turismo, Danilo Velloso.
Proposta de cobrança de IPVA para bicicletas divide opiniões e gera polêmica no Brasil
Em 2025, o debate sobre a possibilidade de cobrança de um imposto semelhante ao IPVA para bicicletas tem ganhado destaque em assembleias legislativas estaduais e na Câmara dos Deputados, gerando polêmica e dividindo opiniões entre ciclistas, especialistas em mobilidade urbana e autoridades. O que está sendo discutido? Diversos projetos de lei tramitam atualmente propondo a inclusão das bicicletas no rol de veículos sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ideia surgiu diante do crescimento do uso de bicicletas, especialmente as elétricas, e do aumento do mercado de bicicletas de alto valor. Os defensores da proposta argumentam que a arrecadação poderia ser destinada a investimentos em infraestrutura cicloviária e segurança no trânsito, como construção de ciclovias e campanhas educativas. Por outro lado, especialistas e entidades ligadas à mobilidade sustentável alertam que a cobrança do IPVA para bicicletas pode desestimular o uso desse meio de transporte, que é uma alternativa saudável, acessível e não poluente, contrariando políticas públicas que incentivam a mobilidade sustentável. Contexto tributário e reforma em andamento Paralelamente, a reforma tributária aprovada no Congresso Nacional, que unifica cinco tributos em dois novos impostos (CBS e IBS), deve impactar o setor de bicicletas. Segundo estudo do professor Arnaldo Marques, da FGV, a reforma pode até resultar em uma leve redução no preço das bicicletas, de até 15%, dependendo da alíquota do ICMS em cada estado, graças à simplificação e à não cumulatividade dos tributos. No entanto, a manutenção do IPI para bicicletas fabricadas fora da Zona Franca de Manaus e a possibilidade de alíquotas elevadas para bicicletas importadas ainda geram preocupação no setor produtivo e entre consumidores. Propostas e iniciativas legislativas Além dos projetos que discutem a tributação, há iniciativas que buscam incentivar o uso da bicicleta, como o PL 1339/2025, que prevê isenção de tributos federais na aquisição de bicicletas por entregadores autônomos, e o PL 235/2025, que incentiva o uso de bicicletas por policiais militares em São Paulo. Reações e perspectivas A proposta de taxar bicicletas com um imposto semelhante ao IPVA tem provocado forte reação da sociedade civil, especialmente de ciclistas e organizações ambientais, que veem a medida como um retrocesso para a mobilidade sustentável. A Aliança Bike, entidade representativa do setor, defende a redução de impostos para tornar as bicicletas mais acessíveis e alerta para os riscos de desestimular o uso desse meio de transporte. Embora a ideia de cobrar IPVA para bicicletas ainda esteja em fase de discussão e não tenha sido aprovada, o tema evidencia a complexidade de equilibrar a arrecadação pública com o incentivo a práticas sustentáveis. O futuro da tributação sobre bicicletas dependerá do andamento dos projetos e do diálogo entre legisladores, especialistas e a sociedade.
XXVI Marcha em Defesa dos Municípios deve reunir mais de 11 mil gestores em Brasília
Brasília se prepara para receber, de 19 a 22 de maio, a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, um dos maiores eventos políticos do país. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o encontro reunirá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais de todas as regiões com o objetivo de fortalecer o diálogo federativo e apresentar demandas prioritárias do movimento municipalista. Com o tema “Autonomia Municipal: a Força que Transforma o Brasil”, tem público previsto maior que a edição do ano passado, quando participaram 11 mil pessoas. O evento será realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. Autoridades confirmadas Entre os confirmados, segundo a CNM, estão o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, 23 ministros de Estado e diversos parlamentares. Durante a solenidade, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentará oficialmente as principais reivindicações dos municípios, que incluem melhorias no pacto federativo, regras sobre emendas parlamentares, a reforma tributária e a sustentabilidade fiscal e previdenciária das prefeituras, com destaque para a PEC 66/2024, que trata da responsabilidade previdenciária dos entes locais. Programação intensa e diversificada A marcha terá uma programação extensa de 63 horas, com paineis temáticos, arenas de debate, oficinas técnicas e atendimento especializado para os gestores públicos. Entre os principais temas em debate estão: As atividades foram planejadas para oferecer informações técnicas, orientações jurídicas e espaço para articulação política, com foco em preparar os gestores para os desafios da administração local e garantir a execução de políticas públicas eficientes. Serviço – XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios Data: 19 a 22 de maio de 2024Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), Brasília – DFPúblico-alvo: Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, técnicos e assessoresParticipantes esperados: Mais de 11 milTema: “Autonomia Municipal: a Força que Transforma o Brasil”Informações e programação completa: www.cnm.org.br/marcha A Marcha a Brasília é considerada uma das maiores mobilizações políticas do país e desempenha papel central na defesa do fortalecimento dos municípios e no equilíbrio das responsabilidades entre os entes federativos. A expectativa é que, com a presença maciça de lideranças locais, o evento influencie diretamente as pautas em debate no Congresso Nacional nas próximas semanas.
Política fiscal e promessas eleitorais
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária, me leva a refletir profundamente sobre as implicações dessa decisão. Como cidadão e observador atento das políticas públicas, considero que as novas restrições às isenções fiscais para a compra de veículos por pessoas com deficiência proposta pelo GOVERNO DO AMOR representam um retrocesso significativo em termos de inclusão e justiça social. Reforma tributária: Uma análise crítica das restrições Novas restrições e seus efeitos O PLP 68/24 estabelece condições mais rigorosas para a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ao limitar o direito à isenção apenas para deficiências que comprometam a capacidade de dirigir, como aquelas que afetam diretamente a locomoção, o governo ignora a complexidade das diversas formas de deficiência. Essa abordagem não apenas restringe o acesso aos benefícios fiscais, mas também desconsidera as necessidades reais de uma parcela significativa da população com deficiência. Reforma tributária: texto aprovado prevê restrições à isenção fiscal para carros de pessoas com deficiência Impacto na inclusão social É alarmante perceber que o projeto exclui pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em níveis de suporte leve (nível 1) da possibilidade de isenção. Essa decisão revela uma falta de compreensão sobre como diferentes condições podem impactar a vida das pessoas. A inclusão social deve ser uma prioridade nas políticas públicas, e essa nova regulamentação parece ir na direção oposta. Aumento do limite de valor: Uma solução insuficiente Embora o projeto tenha aumentado o limite de valor para a isenção de R$ 150 mil para R$ 200 mil, essa mudança é insuficiente diante das novas restrições impostas. O teto máximo de R$ 70 mil para o benefício ainda pode ser considerado baixo em relação ao custo real de adaptação de veículos. Promessas eleitorais e realidade O governo Lula prometeu uma reforma tributária que beneficiaria as classes menos favorecidas. No entanto, ao restringir direitos já conquistados por pessoas com deficiência, essa proposta contradiz essa promessa. A falta de diálogo com as comunidades afetadas durante o processo legislativo é um ponto crítico que não pode ser ignorado. Reações e consequências potenciais A aprovação do PLP 68/24 será amplamente negativa, minha crítica é que essas novas regras podem aumentar a exclusão social e marginalizar ainda mais aqueles que já enfrentam desafios significativos. A falta de comunicação clara do governo Lula sobre suas intenções aumentam ainda mais a desconfiança entre os cidadãos. Um apelo à reflexão e à mudança A decisão do governo Lula em aprovar restrições às isenções fiscais para carros não adaptados a pessoas com deficiência é preocupante e merece uma reavaliação urgente. Em vez de promover inclusão e igualdade, essas mudanças podem exacerbar as dificuldades enfrentadas por indivíduos já marginalizados. É fundamental que o governo reconsidere essa proposta, buscando soluções que realmente atendam às necessidades da população com deficiência. A reforma tributária deve ser uma oportunidade para fortalecer os direitos sociais e garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos benefícios necessários para sua autonomia e dignidade. A comunicação eficaz sobre essas políticas é essencial para restaurar a confiança da população nas promessas feitas pelo governo.
“Isenção de Imposto de Renda para Até R$ 5 Mil: uma vitória da Justiça Fiscal e do Trabalho!”
Na noite de 27 de novembro de 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento em cadeia nacional, anunciando uma das medidas mais aguardadas do governo: a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais. Essa proposta, que faz parte da segunda etapa da reforma tributária do governo Lula, visa aliviar a carga tributária sobre a população de baixa e média renda e corrigir injustiças históricas no sistema fiscal brasileiro. Atualmente, a faixa de isenção do Imposto de Renda abrange rendimentos até R$ 2.824,00 (dois salários mínimos). Com a nova proposta, essa faixa será ampliada significativamente, permitindo que milhões de brasileiros deixem de pagar IR. Haddad ressaltou que essa mudança não terá impacto negativo nas contas públicas, pois será financiada por uma taxação adicional sobre os rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais. Pindamonhangaba inaugura nova USF Santa Cecília: Um marco na saúde da comunidade! “É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer”, afirmou Haddad. Ele enfatizou que a medida não trará aumento nos gastos do governo, reafirmando o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. A proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil deverá gerar um impacto fiscal estimado em R$ 35 bilhões. Essa quantia será compensada pela taxação dos mais ricos, garantindo que as mudanças não afetem o equilíbrio das contas públicas. Haddad destacou que essa é uma ação necessária para promover justiça tributária e reduzir desigualdades sociais.Além disso, o ministro mencionou que a medida está alinhada com padrões internacionais consagrados e visa corrigir distorções que historicamente oneram os trabalhadores em relação aos mais abastados. “O povo trabalhador proporcionalmente paga mais imposto do que o rico. Então o que queremos é isentar pessoas até R$ 5 mil e no futuro isentar mais”, declarou Haddad. A Reforma Tributária em Andamento A isenção do Imposto de Renda é apenas uma parte das reformas fiscais propostas pelo governo. A primeira etapa da reforma tributária, focada na unificação dos impostos sobre consumo, já foi promulgada e está em fase de regulamentação pelo Congresso. A segunda etapa, que inclui a reforma do Imposto de Renda, está sendo discutida e deverá ser enviada ao Congresso nos próximos dias. Haddad acredita que essas reformas são essenciais para garantir um sistema tributário mais justo e eficiente. Ele ressaltou que é fundamental que as mudanças sejam acompanhadas por um controle rigoroso dos gastos públicos e pela eliminação de privilégios fiscais. O anúncio da isenção do IR gerou reações diversas entre os parlamentares e economistas. Enquanto muitos veem a medida como um avanço significativo na luta contra as desigualdades sociais, outros expressam preocupação quanto à viabilidade fiscal da proposta. A cúpula da Câmara dos Deputados já manifestou inquietação em relação ao impacto das mudanças nas contas públicas. O presidente Lula também se pronunciou sobre a importância da medida durante sua campanha eleitoral, destacando que ela é uma forma de garantir que os trabalhadores não sejam penalizados enquanto os grandes investidores se beneficiam de isenções fiscais. “Você não pode cobrar 25% ou 15% de um trabalhador que ganha R$ 4 mil e deixar os caras que recebem herança sem pagar”, afirmou Lula em entrevistas anteriores. Embora a proposta tenha sido bem recebida por muitos setores da sociedade civil, ainda há um longo caminho até sua implementação. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor, prevista para janeiro de 2026. Haddad expressou otimismo quanto à aprovação das propostas ainda este ano, apesar do calendário apertado. A expectativa é que as reformas fiscais tragam benefícios diretos para milhões de brasileiros ao longo dos próximos anos. Com um sistema tributário mais justo e equitativo, espera-se que o governo consiga promover um crescimento econômico sustentável e inclusivo. A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil representa um passo importante na direção da justiça fiscal no Brasil. Ao aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores e aumentar a contribuição dos mais ricos, o governo Lula busca não apenas corrigir injustiças históricas, mas também estimular o crescimento econômico através do consumo e do investimento local. A implementação dessa medida será crucial para determinar seu impacto real na vida dos brasileiros e na economia como um todo. Com o apoio da sociedade civil e dos parlamentares comprometidos com a justiça social, há esperança de que essas reformas possam transformar positivamente o cenário econômico do país nos próximos anos. @valeemacao1
