Reforma tributária: saiba como funcionará a fase de testes em 2026
O ano de 2026 marca o início da chamada fase de testes operacionais do novo sistema de impostos instituído pela Reforma Tributária. A mudança prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — e a implantação do IVA dual brasileiro, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. No entanto, os tributos antigos não serão extintos de imediato. A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a vigorar uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma: Segundo a legislação, a cobrança não representa aumento da carga tributária. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS poderão ser integralmente compensados com o que as empresas já pagam mensalmente de PIS e Cofins. Na prática, o contribuinte paga o novo imposto, mas desconta esse montante das guias dos tributos antigos, mantendo o desembolso total inalterado. O objetivo dessa etapa é testar o funcionamento do recolhimento simultâneo entre União, estados e municípios, sem impacto financeiro relevante para os contribuintes. Mudanças nas notas fiscais Mesmo com alíquotas simbólicas, as obrigações acessórias já estão valendo. Com isso, as empresas deverão: Erros na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou no enquadramento tributário podem impedir a emissão da nota fiscal; gerar recolhimento incorreto e até travar o faturamento da empresa. Além disso, em 2026, os softwares de gestão e emissão de documentos fiscais precisarão ser adaptados. Isso ocorre porque os sistemas passam a consultar regras tributárias em tempo real. Empresas que não se adequarem correm o risco de ter notas rejeitadas, operações interrompidas e, futuramente, sofrer autuações fiscais. Adiamento das penalidades Os contribuintes terão prazo até 1º de abril de 2026 para se adaptarem às novas exigências da Reforma Tributária. A prorrogação foi definida pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e pela Receita Federal, por meio do Ato Conjunto nº 01/2025. A norma adia o início da aplicação de multas para empresas e profissionais autônomos que deixarem de destacar o IBS e a CBS nas notas fiscais. A medida busca permitir que contribuintes e administrações tributárias testem e validem os novos procedimentos de apuração, reduzindo riscos operacionais e inconsistências no sistema. Pessoas físicas e produtores rurais A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas contribuintes habituais de IBS e CBS deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A exigência não transforma a pessoa física em empresa, mas facilita a apuração e o controle fiscal. No caso dos produtores rurais, haverá isenção total para faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Aqueles que ultrapassarem esse limite passarão a contribuir gradualmente com o IVA, cuja alíquota estimada pode chegar a 28%, contra cerca de 5% praticados atualmente. Sementes e adubos permanecerão isentos, enquanto alimentos e insumos agrícolas terão redução de 60% na alíquota geral do IVA. Confira as principais etapas da transição: VEJA MAIS: Fonte: Brasil 61
Lei Rouanet alcança R$ 3,41 bilhões em captação e consolida política de nacionalização do incentivo cultural
Pelo terceiro ano consecutivo, o incentivo à cultura registra crescimento em todas as regiões do país, com destaque para o Norte e o Centro-Oeste A Lei Rouanet alcançou volume recorde de captação de recursos pelo terceiro ano consecutivo. Em 2025, o valor captado via renúncia fiscal chegou a R$ 3,41 bilhões, o que representa uma expansão de 12,1% em comparação aos R$ 3,04 bilhões de 2024 e um avanço de 45,1% sobre os R$ 2,35 bilhões registrados em 2023. Os dados são do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Atualmente, o Brasil possui 4.866 projetos culturais em execução viabilizados pela Lei Rouanet em todas as 27 unidades federativas. O desempenho reflete a estratégia de nacionalização do fomento cultural em todas as regiões do país. O objetivo do Governo do Brasil é ampliar o alcance do incentivo para que o recurso chegue em regiões historicamente menos contempladas por recursos de incentivo à cultura. Nossa missão é oferecer oportunidades a todos. O fato de termos crescimentos em todas as regiões do Brasil não significa reduzir o volume de recursos onde o fomento já está consolidado, mas sim expandir e levar esse fomento a locais que antes não acessavam” Henilton MenezesSecretário de Fomento e Incentivo à Cultura REGIÕES — A Região Norte apresentou o maior índice de expansão no país. O volume de recursos captados saltou de R$ 64,6 milhões em 2023 para R$ 117,2 milhões em 2025, um crescimento de 81,4% no período. O Centro-Oeste também registrou um salto significativo ao atingir R$ 128,2 milhões em 2025, valor 96% superior aos R$ 65,4 milhões de 2023. O Nordeste acompanhou a tendência positiva e acumulou alta de 57,4% desde 2023, ao sair de R$ 148,6 milhões para R$ 233,9 milhões captados em 2025. As regiões Sul e Sudeste mantiveram sua posição de relevância e continuam a registrar evolução nos investimentos culturais. O Sul acumulou crescimento de 36,3% entre 2023 e 2025, quando atingiu a marca de R$ 479,7 milhões. A região Sudeste, por sua vez, registrou aumento de 42,4% comparado ao volume de 2023 (R$ 1,72 bilhão). ACESSÍVEL E DEMOCRÁTICO — Para o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Henilton Menezes, o trabalho do Governo do Brasil, por meio do Ministério da Cultura, é garantir que a Lei Rouanet seja um mecanismo acessível e democrático. “Nossa missão é oferecer oportunidades a todos. O fato de termos crescimentos em todas as regiões do Brasil não significa reduzir o volume de recursos onde o fomento já está consolidado, mas sim expandir e levar esse fomento a locais que antes não acessavam”, destacou. Segundo o secretário, isso é possível por meio da simplificação dos processos de inscrição, a realização de formação a novos agentes culturais, a ampliação da base de investidores e realização de ações de indução de investimentos de forma nacionalizada. “Esse é o caminho para que a cultura seja, de fato, um direito de todos os brasileiros e um propulsor do desenvolvimento econômico em todos os estados”, afirmou. COMO FUNCIONA — Produtores culturais, artistas e instituições que desejam promover eventos, produtos ou ações culturais podem submeter suas propostas ao Ministério da Cultura para aprovação. As propostas que cumprem os critérios da Lei Rouanet recebem autorização para captar recursos junto aos patrocinadores (pessoas físicas e jurídicas), que, em contrapartida, podem obter benefícios de renúncia permitidos pela legislação. Por meio do incentivo, o Governo do Brasil permite que parte dos tributos seja direcionada ao financiamento de atividades culturais, fortalecendo o setor e ampliando o acesso da população a bens culturais. Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Ressarcimento de aposentados tem início nesta quinta (24). Prazo para adesão ao acordo segue aberto até novembro
Os primeiros ressarcimentos dos valores debitados indevidamente das contas de aposentados e pensionistas do INSS serão realizados a partir desta quinta-feira, 24 de julho. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. Para receber, não é preciso ação judicial. Basta que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O prazo para adesão vai até 14 de novembro, com possibilidade de extensão se for necessário. A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos extras, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país. 714 MIL – Até domingo, 20 de julho, por volta das 12h, mais de 714 mil aposentados e pensionistas já tinham aderido ao acordo. O número representa 36% do total de beneficiários aptos a assinar a adesão, cerca de 1,9 milhão de pessoas. “O governo firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até 14 de novembro”, ressaltou o presidente Lula em postagem nas redes sociais. AUTOMÁTICO – O ministro Wolney Queiroz (Previdência Social) lembrou que o pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão: “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, ressaltou. APURAÇÃO – Queiroz também destacou que o Governo Federal está adiantando o dinheiro aos beneficiários, mas que seguem as apurações para responsabilizar os culpados pelos descontos. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”. HOMOLOGAÇÃO – O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Confira o passo a passo de como aderir ao acordo do governo Passo a passo de como aderir ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos do INSS COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode: » Concordar com a documentação apresentada e encerrar o processo» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro» Apontar que não reconhece a assinatura OUTROS CASOS – Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos. Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Jon Vlogs afirma que Lula faturou R$ 3,5 bilhões com regulamentação das apostas esportivas
Nas últimas semanas, o influenciador digital Jon Vlogs causou repercussão ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria obtido um faturamento de R$ 3,5 bilhões relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Segundo ele, esse valor estaria ligado à aprovação da nova legislação que regula o mercado de apostas (bets), tema que tem gerado debates acalorados no cenário político e econômico do país. Contexto da regulamentação das apostas esportivas O mercado de apostas esportivas no Brasil vinha operando em um vácuo legal desde 2018, o que favoreceu o crescimento de um setor paralelo e, em muitos casos, ilícito. Com o aumento da popularidade das plataformas online, o governo federal aprovou recentemente uma legislação que impõe regras rigorosas para a operação dessas casas, incluindo a cobrança de um imposto de 12% sobre a receita bruta das plataformas e a exigência de licenças que podem custar até R$ 30 milhões. Além disso, a regulamentação visa proteger os consumidores, especialmente menores de idade e pessoas em situação de vulnerabilidade, como beneficiários de programas sociais. Entre as medidas estão sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso, restrições a campanhas publicitárias e bloqueios a casas de apostas ilegais. Investigações e escândalos no setor A aprovação da lei ocorre em meio a uma série de escândalos envolvendo celebridades e influenciadores que promovem casas de apostas, como Neymar, Deolane Bezerra, Gusttavo Lima e outros, que estão sob investigação por suspeitas de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados em jogos. Empresas como Esportes da Sorte e Vai de Bet são alvo de investigações da Polícia Federal e da CPI da Manipulação de Partidas de Futebol, que apontam para um mercado clandestino e práticas ilegais que ameaçam a integridade do esporte. Além disso, um relatório recente revelou que beneficiários do programa Bolsa Família teriam transferido cerca de R$ 3 bilhões para casas de apostas em apenas um mês, o que gerou preocupação do governo sobre o uso indevido de recursos públicos para financiar jogos de azar. Denúncia no Senado e repercussão política Durante sessão no Senado, foi mencionada a quantia de R$ 3,5 bilhões relacionada à regulamentação das apostas, o que gerou pedidos de esclarecimento e investigações sobre possíveis irregularidades no processo. A denúncia feita por Jon Vlogs ecoa esse debate, colocando em evidência a necessidade de transparência e fiscalização rigorosa sobre o setor. Especialistas alertam que, apesar dos avanços na legislação, o mercado de apostas esportivas ainda enfrenta desafios significativos para coibir práticas ilícitas e proteger os consumidores, enquanto o governo busca equilibrar a arrecadação de recursos com a responsabilidade social. O mercado de apostas esportivas no Brasil está em transformação, com a regulamentação recente trazendo tanto oportunidades econômicas quanto desafios éticos e legais. A afirmação de Jon Vlogs sobre o suposto faturamento bilionário do presidente Lula adiciona uma camada de controvérsia que deve ser apurada pelas autoridades competentes. Enquanto isso, o debate sobre os impactos sociais e econômicos das apostas online segue em pauta, com atenção especial para a proteção dos cidadãos mais vulneráveis.