Câmara aprova projeto de compra de alimentos para merenda escolar
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (9) a votação do Projeto de Lei (PL) 2205/2022 que determina que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade. Como a matéria já passou pelo Senado, ela agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os deputados aprovaram, em votação simbólica, emendas do Senado ao texto. Apenas o partido Novo votou contra a matéria. Segundo a proposta a regra se aplica apenas aos gêneros alimentícios com obrigação legal de exibir data de validade, excluindo os provenientes da agricultura familiar. Segundo o texto, a determinação de que a exigência de validade mínima deverá constar obrigatoriamente dos instrumentos convocatórios e contratos de aquisição de alimentos do PNAE. O relator da matéria, deputado Florentino Neto (PT-PI) disse que a incorporação da regra visa coibir o envio de alimentos próximos do vencimento para as escolas, garantindo maior qualidade, segurança na merenda escolar, evitando a distribuição de produtos inadequados ou com valor nutricional comprometido aos alunos. “Além de proteger diretamente a saúde dos estudantes, a exigência de prazo de validade mínimo contribuirá para evitar desperdícios de recursos e alimentos, pois reduz a probabilidade de descarte de produtos vencidos antes do consumo”, disse. Outra emenda é a que eleva, a partir de 1º de janeiro de 2026, de 30% para 45% o percentual mínimo dos recursos do PNAE que devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações. “Ao direcionar quase metade dos recursos da merenda para a agricultura familiar, a lei amplia a oferta de alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente nas escolas, diversificando os cardápios e enriquecendo a dieta dos estudantes com itens de maior valor nutricional. Além de fortalecer a segurança alimentar e nutricional dos alunos, a medida dinamiza as economias rurais locais, gerando renda para pequenos agricultores e cooperativas familiares e estimulando práticas de agricultura sustentável”, disse o relator. O texto diz ainda que deve ficar explícito o papel fiscalizatório dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) na fiscalização dos contratos. “Ao incluir a cláusula de prazo de validade já nos editais e contratos, a norma assegura que os fornecedores e gestores estejam vinculados de antemão ao cumprimento do requisito, integrando a nova regra aos procedimentos operacionais de compra pública”, concluiu. Guincho intramunicipal Os deputados também aprovaram por 425 votos favoráveis e um contrário o projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024, que torna explícito que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. Ou seja, a cobrança do tributo pertence ao município de prestação do serviço, não ao município sede da empresa prestadora. O texto também segue para sanção presidencial. “A explicitação proposta terá o condão de coibir a ‘guerra fiscal’ que se verifica no caso da prestação desses serviços e eliminar a insegurança jurídica atualmente presente”, disse deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do projeto. Educação
Câmara aprova projeto que tipifica exercício ilegal da veterinária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profissão será de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, também será aplicada multa. O texto segue agora para apreciação do Senado. O projeto também determina que se o crime resulta em lesão ou morte de animal, o agente responderá também pelo crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos e multa. Além disso, a proposta diz ainda que a prática ilegal será enquadrada como crime mesmo se o agente exercer a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional. Urgências Na sessão desta terça-feira, os deputados também aprovaram o regime de urgência para sete propostas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. A urgência foi aprovada para as seguintes propostas: • PL 226/24, do Senado, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva; • PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que propõe transformar bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, em espaços destinados a atividades sociais, culturais, esportivas para fortalecer a presença do Estado nesses territórios vulneráveis; • PL 4392/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal para prever, entre outros pontos, a criação de programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai; • PL 2829/25, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indenização de 25% da remuneração para servidor com função de confiança, sem incidência do Imposto de Renda; • PL 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência e garante a seus portadores direitos como educação inclusiva com recursos adaptados e atendimento prioritário na saúde; • PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que inclui no Código Civil o direito de herança digital, para transmitir aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança; • PL 4488/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão. Politica
Motta afirma que não há definição sobre o projeto da anistia
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que ainda não há definição sobre a inclusão, na pauta do Plenário, do projeto que concede anistia aos acusados de golpe de Estado. “Estamos muito tranquilos em relação a essa pauta. Estamos sempre ouvindo os líderes que têm interesse e os que são contrários”, disse Motta. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta semana ser contrário a uma anistia ampla e geral, como defende o PL, partido do ex-presidente. Ele informou que deve apresentar um texto alternativo sobre o tema. O projeto de lei da anistia defendido pela oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), perdoa os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. A anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes voltou ao centro das discussões no Congresso com o início do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o ex-presidente de liderar uma tentativa de golpe com previsão de planos de assassinatos do candidato eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, além do ministro do STF Alexandre de Moraes. Outros sete aliados do político também estão sendo julgados, entre eles, o ex-ministro da Defesa Paulo Nogueira Batista; o ex-comandante da Marinha almirante Almir Garnier; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; e o vice na chapa perdedora da eleição de 2022, o general Walter Braga Netto. Os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A única exceção diz respeito ao ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. Todos os réus negam as acusações. Na avaliação de especialistas e juristas ouvidos pela Agência Brasil, anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito pode ser considerado inconstitucional. *Com informações da Agência Câmara Politica
Lula pede mobilização popular contra aprovação do projeto da anistia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (4), que caso o projeto da anistia seja votado no Congresso, há “risco” de que seja aprovado. Em encontro com comunicadores e influenciadores de redes periféricas, Lula disse que a mobilização contra a aprovação do texto também tem que ser feita pelo povo. “Se for votar no Congresso, nós corremos o risco da anistia. Porque o Congresso, vocês sabem, não é um Congresso eleito pela periferia”, disse durante visita à comunidade Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte (MG). Segundo Lula, a extrema direita ainda tem muita força no Congresso Nacional. “O Congresso tem ajudado o governo, o governo aprovou quase tudo que o governo queria, mas a extrema direita tem muita força ainda. Então, é uma batalha que tem que ser feita também pelo povo. Então, o que eu queria pedir a vocês é isso, é que vocês têm um compromisso. Da mesma forma que eu disse o seguinte: o Brasil só tem um dono que é o povo brasileiro, as comunidades tem o melhor representante que são vocês”, acrescentou Lula aos apoiadores. O projeto de lei da anistia defendido pela oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), perdoa os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, por estar entre as principais cabeças por trás da trama golpista. Entretanto, o próprio STF já considerou inconstitucional a anistia por crimes contra a ordem democrática, na decisão que anulou o indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira pelo então presidente Jair Bolsonaro. Ele foi condenado, em abril de 2022, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Em 2020 e 2021, por meio das redes sociais, Silveira incitou à invasão da Corte e sugeriu agressões físicas aos ministros do Supremo. Politização Para o presidente Lula, o Brasil vive um “momento de incompreensão” e, nesse sentido, é preciso politizar as comunidades. “As pessoas precisam ser politizadas. As pessoas precisam ser orientadas sobre o que é certo e o que é errado. Nós precisamos combater a fake news. Não tem porquê a gente deixar que a mentira seja mais importante do que a verdade”, disse aos influenciadores, nesta quinta-feira. Ao citar diversas carências que ainda existem no país, Lula pediu ajuda ao grupo para divulgar as políticas públicas para a população. “Eu sei essa desgraceira que acontece na periferia e eu quero mudar isso”, afirmou. “Então, eu queria a ajuda de vocês para mudar. Não tem problema de reclamar, não tem problema de questionar, falar mal de ministro, falar mal do presidente da República. É preciso fazer as coisas funcionarem, senão a democracia não tem sentido pro povo. A democracia pro povo é comer, é estudar, é morar, é ter acesso à cultura, ao lazer, é fazer o que quiserem”, acrescentou. Após o encontro, em evento na comunidade, Lula lançou o programa Gás do Povo, que garantirá gás de cozinha gratuito a famílias de baixa renda. Politica
SEGUNDA ETAPA DO PROJETO AFROINFÂNCIA…
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, realizou nesta semana a segunda etapa do projeto “Afroinfância: história, herança e cultura” na EMEI Dom Carlinhos. A ação teve como objetivo valorizar a cultura afro-brasileira e promover o aprendizado das tradições que fazem parte da identidade do município. A programação contou com contação de histórias, rodas de conversa e brincadeiras educativas. Nesta edição, os alunos tiveram a presença especial do educador social Claudinei Côrrea, que apresentou de forma lúdica a história de São Benedito. Durante a atividade, as crianças aprenderam sobre sua origem, trajetória de vida, a importância da congada e a tradicional coroação dos reis da Festa de São Benedito — uma das celebrações mais marcantes da cidade. O encontro foi encerrado com uma roda de samba, proporcionando um momento de lazer, música e convivência que aproximou ainda mais as crianças de suas raízes culturais. O projeto Afroinfância tem sido uma ferramenta importante para estimular a formação cidadã desde a infância, fortalecendo a valorização da diversidade e o respeito às tradições. Segundo a gestão municipal, iniciativas como esta reafirmam o compromisso com a educação integral, o desenvolvimento sociocultural e a preservação da memória histórica de Aparecida. Prefeitura de Aparecida
Ubatuba inicia projeto de revitalização do Mercado do Peixe – Prefeitura Municipal de Ubatuba
A secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Ubatuba realizou uma reunião na CATI – Casa da Agricultura para tratar de um tema central para a economia local: a reforma do Mercado Municipal de Peixes. O encontro reuniu o secretário adjunto da pasta, José Mário Nespoli Mariko, a diretora de Meios Produtivos, Graziela Santini, o chefe de Seção de Fomento à Pesca, Adlas Rolim, além de pescadores artesanais, permissionários de bancas e representantes da Colônia de Pescadores Z10. O projeto prevê intervenções que garantam mais segurança, higiene e conforto, beneficiando tanto os trabalhadores quanto o público consumidor. Durante a reunião, os representantes da Secretaria apresentaram os encaminhamentos da reforma e ouviram as demandas dos permissionários e pescadores, que destacaram a importância do espaço como patrimônio cultural e econômico da cidade. “Estamos trabalhando para entregar um espaço mais moderno, seguro e digno, que respeite a tradição da nossa pesca artesanal e que atenda tanto aos trabalhadores quanto ao público que prestigia os nossos produtos locais”, afirmou o secretário adjunto José Mário Nespoli Mariko. O diálogo entre poder público e comunidade foi marcado pela escuta ativa e pelo alinhamento de expectativas, reforçando o papel da participação popular na construção de soluções. Prefeitura de Ubatuba
PREFEITURA PARTICIPA DE PROJETO DA…
Na última sexta-feira, a Prefeitura esteve presente no encerramento do projeto Folclore 2025, da Escola Estadual “prof° Murillo do Amaral”. Na ocasião, foi representada pela Secretária de Cultura, Teresa Barbosa, que participou como uma das juradas do evento. Participaram quatro classes, cujos alunos pesquisaram e apresentaram as manifestações folclóricas e culturais de diversos estados brasileiros. Foi uma tarde de compartilhar conhecimentos, onde os participantes puderam fazer um passeio pelas instalações preparadas pelos alunos, com arte, música, vídeo e comidas típicas. A prefeitura agradece o convite e parabeniza alunos, professores e direção pelo incentivo e divulgação da nossa cultura. Prefeitura de Aparecida
Projeto “Mar é Cultura” impulsiona maricultura no Litoral Norte – Prefeitura Municipal de Ubatuba
A Secretaria de Agricultura e Pesca de Ubatuba participou do lançamento da nova fase do Projeto Mar é Cultura, realizado na cidade. Desenvolvido e financiado pelo Programa Petrobras Socioambiental desde 2021, o projeto tem como foco o fortalecimento da Associação dos Maricultores do Estado de São Paulo (AMESP), referência na defesa e organização da atividade desde 1998. “É uma grande satisfação ressaltar a importância da maricultura para o desenvolvimento sustentável de nosso litoral e, em especial, o papel fundamental da AMESP, que há décadas contribui para a valorização da cultura caiçara e da produção de alimentos de qualidade”, destacou o secretário de Agricultura e Pesca, Leandro Herrera. Ações e objetivos O Mar é Cultura tem como missão impulsionar a maricultura sustentável na Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN) — que abrange os municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e também Cananéia, no litoral sul. Entre as iniciativas previstas estão: – Criação de um banco de dados socioeconômicos e produtivos dos maricultores; – Regularização jurídica e ambiental, garantindo mais segurança e acesso a crédito; – Capacitação técnica e debates com comunidades tradicionais e órgãos gestores; – Reestruturação e equipagem de 40 fazendas marinhas cadastradas; – Desenvolvimento de roteiros de Turismo de Base Comunitária (TBC) ligados à maricultura; – Investimentos em unidades de beneficiamento que atendem aos padrões de qualidade; – Valorização cultural por meio de workshops, festas e eventos gastronômicos. Identidade caiçara e futuro sustentável Com sede em Ubatuba, a AMESP nasceu na década de 1990 como alternativa à pesca tradicional, consolidando a maricultura como atividade econômica e sustentável. Hoje, amplia seu alcance ao articular tradição, inovação e preservação ambiental. A proposta é clara: reforçar a identidade caiçara, gerar renda para as comunidades costeiras e garantir alimentos de qualidade, respeitando o mar e impulsionando o desenvolvimento sustentável do litoral paulista. Prefeitura de Ubatuba
Projeto orienta cirurgias cardíacas infantis em tempo real no SUS
Com apenas 7 meses de idade, Laura precisou passar por uma cirurgia cardíaca para corrigir uma má formação congênita, associada à Síndrome de Down. A mãe dela, Maria Izonete Pinheiro, conta que a alteração genética da filha foi uma surpresa revelada apenas após o nascimento. “Eu fiz todos os exames de pré-natal, mas a trissomia [anomalia do crossomo 21 que causa a síndrome] não foi detectada durante a gravidez. Foi muito assustador saber que ela teria que fazer uma cirurgia cardíaca, mas felizmente a gente conseguiu fazer com rapidez, e eu agradeço muito à toda a equipe do hospital”. A bebê foi uma das primeiras pacientes do projeto Congênitos, que reforça a linha de cuidado da cardiopatia congênita em crianças atendidas pelo Sistema Único de Saúde em três hospitais de Fortaleza (CE), Recife (PE) e Manaus (AM). Laura é paciente do Hospital Infantil Albert Sabin, na capital cearense, que recebe cerca de 80 pacientes com cardiopatia congênita por semana, vindos de várias cidades e até de estados vizinhos. Izonete e a filha Laura após cirurgia no Hospital Infantil Albert Sabin, em Recife. Levi Aguiar/HIAS Com a inclusão no projeto Congênitos, profissionais do Hospital do Coração de São Paulo (Hcor), serviço particular de referência no Brasil, têm acompanhado remotamente o trabalho no Albert Sabin e também no Hospital Francisca Mendes em Manaus e no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, em Recife. Além de debater semanalmente os casos e as melhores formas de intervenção, a cada mês, um paciente é operado sob acompanhamento a distância, em tempo real, dos profissionais do hospital paulista. O sistema de Teleorientação do Ato Cirúrgico utilizado pelo projeto foi criado pelo Instituto do Coração da Universidade de São Paulo (USP). A pequena Laura foi operada sob essa supervisão em agosto. “Eles monitoram o paciente à distância, desde a visualização por uma câmera, que fica na cabeça do cirurgião e que mostra o que está sendo realizado dentro do campo cirúrgico, até o monitoramento da pressão, batimentos, oxigenação, anestesia, todos os detalhes que fazem parte da cirurgia. Então, eles têm toda uma equipe de experts que veem como nós estamos conduzindo, contribuem com sugestões e discutem melhores práticas”, complementa a cardiologista pediatra do Hospital Infantil Albert Sabin, Geni Medeiros. Ampliação dos serviços de referência O termo “cardiopatia congênita” engloba diversas formas de má-formação no coração ocorridas durante o desenvolvimento fetal. O Ministério da Saúde estima que quase 30 mil crianças nascem com a condição no Brasil anualmente. Aproximadamente 80% delas vão precisar de cirurgia em algum momento, o que gera uma demanda de mais de 11 mil operações por ano. Metade dessas crianças precisa do procedimento no primeiro ano de vida. Mas nem todos os hospitais do país têm condições de realizar essas cirurgias. E alguns, como o próprio Albert Sabin, precisam encaminhar casos mais complexos para outras unidades, o que gera sobrecarga para esses hospitais e pode atrasar o procedimento, aumentando o risco de complicações futuras. “Nós já temos cirurgia cardíaca no hospital há cerca de 20 anos, mas esse setor ainda tem muito espaço para crescer, tanto em volume quanto em complexidade. O serviço de referência que nós temos aqui em Fortaleza, que é o Hospital do Coração de Messejana, já não dá conta”, diz Geni Medeiros, que explica que o Albert Sabin foi considerado uma alternativa para aumentar a oferta desse serviço e, por isso, recebeu o projeto Congenitos. Cirurgia cardíaca infantil no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, em Recife Igor Toscano/IMIP De acordo com a líder médica do Serviço de Cardiologia Pediátrica do Hcor, Ieda Jatene, o objetivo é aperfeiçoar os protocolos de atendimento gerais e trocar experiências sobre casos específicos: “Eles já fazem cirurgias de baixa e média complexidade, e também alguns casos de alta complexidade, mas a ideia é amadurecer, do ponto de vista técnico, para que eles também consigam tratar crianças que ainda precisam ser transferidas para outros serviços que tenham mais expertise em cardiopatia de alta complexidade” A cardiologista reforça que isso é benéfico tanto para os pacientes, quanto para o sistema SUS: “Se você fizer a cirurgia no momento certo, com a técnica certa, com os recursos adequados, essa criança vai ter uma sobrevida ótima e vai ser um adolescente, um adulto com uma vida praticamente normal. Mas quando a gente não opera no momento ideal, enquanto esperam a cirurgia, essas crianças ficam com a pressão no pulmão mais elevada, com quadros repetidos de infecção, e acabam passando por várias internações. E, quando finalmente são operadas, têm pós-operatório mais longo, com mais complicações” O projeto está sendo desenvolvido dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). As três unidades foram escolhidas pelo Ministério da Saúde, considerando sua relevância para as regiões Norte e Nordeste, e que essas regiões são as mais dessasistidas por serviços cardíacos infantis. Os hospitais serão acompanhados até o ano que vem, e 60 cirurgias teleorientadas devem ser relizadas neste período. Fonte
Projeto propõe corte de R$ 19,6 bi em benefícios fiscais em 2026
Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). A iniciativa é considerada fundamental para fechar o Orçamento do próximo ano. Mesmo antes da aprovação, o governo pode contabilizar os R$ 19,76 bilhões ainda em 2025. A proposta, no entanto, precisar entrar em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está confiante na aprovação. Segundo ele, o tema tem sido tratado diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A proposta está sendo discutida há muitos meses e há amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, disse Durigan. O corte nos benefícios incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas que atualmente contam com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a limitação ocorrerá seja por aumento da base de cálculo, seja pela redução direta no incentivo fiscal. Durigan também explicou que as mudanças não atingirão benefícios constitucionais, que só podem ser alterados por meio de proposta de emenda à Constituição, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e alguns instituídos por lei, como a isenção do PIS/Cofins da cesta básica, isenção para entidades sem fins lucrativos e para pessoas físicas no Imposto de Renda. A decisão marca uma mudança na estratégia da equipe econômica. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia desistido de enviar um texto próprio, apostando que a revisão de incentivos seria incluída em um projeto em discussão na Câmara, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, sem a apresentação formal do projeto pelo líder do governo na Câmara, o governo não poderia contabilizar a receita no Orçamento de 2026. Resistência A tramitação no Congresso tende a ser desafiadora, com setores beneficiados articulando-se para tentar barrar ou flexibilizar as mudanças. Em 2024, o volume de subsídios somou R$ 678,4 bilhões, a primeira queda em quatro anos. Desse total, R$ 564 bilhões corresponderam aos gastos tributários (quantia que o governo deixa de arrecadar com benefícios fiscais). Para 2026, a Receita Federal estima que os gastos tributários aumentem para R$ 612 bilhões, mesmo com o corte de R$ 19,6 bilhões. Para o governo, a revisão é necessária não apenas para equilibrar as contas públicas, mas também para dar mais transparência ao sistema tributário. Outras medidas de arrecadação Além do corte nos benefícios fiscais, o governo depende da aprovação de uma medida provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. A expectativa é arrecadar mais R$ 20,87 bilhões com essas medidas em 2026, a mesma estimativa apresentada em junho, na edição da MP. Também está prevista a arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que facilita a resolução de litígios tributários. O projeto de lei complementar tem quatro pontos centrais: 1. Redução de incentivos e benefícios O corte de 10% de subsídios tributários alcança seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI. A regra vale para isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, a limitação só incide sobre a receita que ultrapassar R$ 1,2 milhão por ano. 2. Sistema padrão de comparação Para calcular o impacto, o governo estabeleceu como referência as alíquotas cheias: regime de lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para IPI e alíquotas gerais de PIS/Cofins (0,65%/3% no regime cumulativo e 1,65%/7,6% no não cumulativo). 3. Responsabilidade solidária nas apostas O projeto também endurece regras contra apostas ilegais. Bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de sites sem licença federal poderão responder solidariamente pelos tributos devidos. A mesma regra se aplica a quem fizer publicidade de operadores irregulares. A Receita Federal ficará encarregada de regulamentar o mecanismo de cobrança. 4. Exceções expressas Ficam fora do corte de benefícios imunidades constitucionais, itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, entidades sem fins lucrativos, o programa Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e alíquotas ad rem (alíquotas fixas cobradas por litro de produtos como combustíveis e alguns tipos de bebidas). Economia Gov BR
