Projeto Meninas Negras na Ciência, da Fiocruz, tem inscrições abertas
O projeto Meninas Negras na Ciência, uma iniciativa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), está com inscrições abertas até 5 de outubro. O edital completo pode ser consultado no Portal da Fundação, e as inscrições podem ser feitas por meio de formulário online. Com dez meses de duração, o programa busca estimular o protagonismo juvenil e ampliar a presença de jovens negras nas áreas de ciência e tecnologia. O projeto é destinado a 25 meninas cis ou trans que se autodeclarem negras (pretas ou pardas), com idade entre 15 e 19 anos. Três dessas vagas são reservadas para participantes com deficiência. As candidatas devem estar matriculadas em escolas públicas, cursando o 1º ou 2º ano do ensino médio (regular, técnico integrado ou Educação de Jovens e Adultos – EJA), nos turnos da tarde ou da noite, e residir nos territórios de Manguinhos, Maré, Jacarezinho, Complexo do Alemão ou São Cristóvão, comunidades da zona norte da cidade. Vulnerabilidade social Esse público foi escolhido por estar em situação de vulnerabilidade social e por ser historicamente invisibilizado nas áreas de ciência e tecnologia. O projeto busca promover o acesso a esses espaços, valorizando trajetórias, saberes e potencialidades que muitas vezes são ignorados ou subestimados. As participantes terão acesso a rodas de conversa, cine-debates, palestras, oficinas temáticas e visitas a laboratórios de pesquisa, centros culturais e museus. A jornada será encerrada com a realização de um evento sociocultural. Para garantir a permanência e o pleno envolvimento das meninas em todas as atividades, presenciais ou online, o projeto oferecerá tablets e uma bolsa permanência durante todo o período. “Estamos muito animadas com esta edição do projeto, que conta com novos parceiros e tem potencial para transformar a vida de muitas jovens. Vamos construir uma rede de trabalho colaborativa, com cientistas negras, apresentando às participantes os espaços de aprendizado da Fiocruz e as possibilidades nos campos da ciência, da saúde e da tecnologia”, afirma a coordenadora de Equidade, Diversidade, Inclusão e Políticas Afirmativas (Cedipa), Hilda Gomes. Meninas negras O Meninas Negras na Ciência foi idealizado em 2017 pelas educadoras Hilda Gomes e Aline Pessoa como uma estratégia de diálogo com a sociedade e incentivo a jovens negras do ensino médio, moradoras de comunidades como Manguinhos, Maré, Jacarezinho e Complexo do Alemão. Desde a criação, o projeto já beneficiou mais de mil pessoas, por meio de atividades presenciais e online, oferecendo experiências educativas, culturais e científicas. Ao valorizar a diversidade de perspectivas no campo da pesquisa, a iniciativa contribui para a inovação na ciência e promove o empoderamento, fortalecendo o protagonismo da juventude negra periférica em espaços que historicamente têm sido invisibilizados. Cedipa A Coordenação de Equidade, Diversidade, Inclusão e Políticas Afirmativas (Cedipa/Fiocruz) foi criada em março de 2023, com o objetivo de implementar ações que assegurem a efetivação das políticas institucionais da Fiocruz para equidade, diversidade, inclusão e políticas afirmativas, reconhecendo a pluralidade da instituição como um valor. As linhas de ação da Cedipa estão pautadas num trabalho que potencialize e fortaleça as dimensões presentes nos enfrentamentos ao racismo, capacitismo, machismo, misoginia, xenofobia, LGBTIfobia e diferentes violências de gênero e violações que comprometam o direito à vida das pessoas. Fonte
Secretaria promove capacitação do Projeto Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Prefeitura Municipal de Ubatuba
A Escola Municipal Padre José de Anchieta sediou uma capacitação voltada às gestoras das unidades escolares da rede municipal, com foco na correta aplicação dos recursos do Projeto Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O encontro foi ministrado por Alan Rodrigo, servidor municipal que há mais de 9 anos auxilia as escolas no uso do programa, e contou com a participação de 24 gestoras, distribuídas em dois períodos. A formação percorreu os principais tópicos do PDDE: legislação vigente, cadastros e habilitações, planejamento e execução das despesas, documentação e prestação de contas. Também participou Marcos Bratti, articulador da ação agregada ao PDDE Educação Conectada, que esclareceu dúvidas sobre critérios, etapas e integridade das informações no sistema. “Esta capacitação nasceu de uma demanda das próprias gestoras, que se mostraram interessadas e participativas. Nosso objetivo é garantir segurança técnica e confiança na aplicação dos recursos, para que cada escola possa melhorar sua infraestrutura e processos pedagógicos com transparência e eficiência”, destacou o secretário de Educação, Laércio Pereira Junior. O secretário adjunto, José Carlos Firme, acompanhou a atividade e reforçou o compromisso da pasta com formação continuada, suporte técnico e governança dos recursos públicos. Próximas capacitações – Região Norte: EM José Belarmino – 26 de setembro – Região Sul: EM Nativa – 6 de outubro Ao final do encontro, as gestoras receberam um roteiro prático de procedimentos e uma lista de verificação para organizar documentos, prazos e registros. Prefeitura de Ubatuba
Projeto Rubens Salles comemora 50 anos em 2025 – Prefeitura Municipal de Ubatuba
O Campeonato Municipal Rubens Salles – Edição 2025 (Projeto 50 anos) começou oficialmente na última quarta-feira, 17, no Ginásio Tubão. A abertura oficial contou com a presença de aproximadamente mil pessoas entre atletas e familiares prestigiaram a cerimônia de abertura. A competição, organizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e com realização do Torrador Eventos, se estende até 22 de novembro nas praças esportivas do município. Com 64 equipes inscritas, o torneio reúne 1.048 atletas e 36 dirigentes, distribuídos em nove categorias, que vão do sub-08 ao sub-17, além do feminino livre. O secretário de Esportes e Lazer, Saulo Souza, destacou o caráter formativo e o marco histórico da edição: “Celebrar 50 anos do projeto Rubens Salles é reconhecer a força do esporte como política pública. Este campeonato é um espaço de aprendizado, inclusão e cidadania: aqui, cada criança tem a chance de evoluir dentro e fora de campo. Agradeço às famílias, comissões técnicas e parceiros que tornam essa construção coletiva possível”, comentou o secretário de Esportes e Lazer, Saulo Souza. Além da programação de jogos, a edição comemorativa valoriza a tradição do futebol de base no município e fortalece a participação feminina com a categoria feminino livre. Números da edição 2025 – 64 equipes – 1.048 atletas – 36 dirigentes – 9 categorias (sub-08 a sub-17 + feminino livre) – Abertura: 17/09, no Tubão – Período: até 22/11, nas praças esportivas do município Prefeitura de Ubatuba
Lula critica projeto que dificulta ação judicial contra parlamentares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta quinta-feira (18) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão. O texto vem sendo chamado de PEC da Blindagem ou, no termo mais formal usados pelos apoiadores, de PEC das Prerrogativas. A PEC passou no plenário da Câmara na noite de terça-feira (16), e teve votação concluída nesta quarta-feira (17), com a reinclusão do voto secreto para autorizar a abertura de ações judiciais para investigar congressistas. “A votação ontem no Congresso Nacional da prerrogativa, garantindo imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido, não é uma coisa séria. Nós temos que garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, prerrogativa de educação. É isso que nós estamos precisando, é dar uma lição nesse país, de que a classe política existente hoje, a começar de mim, ela pode, se quiser, fazer a juventude acreditar que um outro país é possível de ser construído”, disse Lula em um evento de lançamento de obras do Novo PAC, no Palácio do Planalto. O que pode mudar A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta. Os mesmo benefícios, segundo o texto aprovado, se estenderão a parlamentares estaduais e distritais. A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. Na Câmara, o texto contou com amplo apoio do PL, o principal partido de oposição, e por legendas do Centrão. Mas também obteve apoio em parlamentares da base do governo. A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados de partidos como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário. Resistência e protestos Enviada ao Senado, no entanto, a PEC da Blindagem deve enfrentar forte resistência. O presidente da Casa revisora, senador Davi Alcolumbre (União-AP), despachou o texto para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ), em uma análise sem pressa. O colegiado é presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que demonstrou ser totalmente contrário ao texto. Outros líderes no Senado, incluindo de partidos como PL, PSD e PT também sinalizaram que a proposta não deve prosperar. Enquanto isso, lideranças políticas e movimentos sociais estão convocando atos em diversas capitais do país para protestar contra a PEC e também contra o projeto de lei (PL) que visa conceder anistia aos golpistas envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, para dar um golpe de Estado no país. O projeto de anistia também avançou na Câmara, com a aprovação da urgência e definição de um relator que buscará um texto de maior consenso. Politica
Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Foram 311 votos favoráveis e 163 contrários, e 7 abstenções. O resultado foi bastante comemorado por deputados da oposição. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”. A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo. Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada. O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões. Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”. Politica
Motta anuncia votação de urgência para projeto de anistia a golpistas
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na noite desta quarta-feira (17) que vai pautar em plenário a votação de um requerimento de urgência do projeto de lei que trata sobre a anistia dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Há dois anos e meio, golpistas depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Se aprovado, o requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Ela poderia ser votada diretamente em plenário em qualquer momento posterior. “O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir. Portanto, vamos hoje pautar a urgência de um projeto de lei do deputado Marcelo Crivella para discutir o tema. Se for aprovada, um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa. Como Presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes”, escreveu Motta em uma publicação nas redes sociais, após se reunir com líderes partidários na Residência Oficial da presidência da Câmara. A urgência deve ser analisada e votada ainda na noite desta quarta-feira. Para ser aprovada, é necessário voto da maioria absoluta dos deputados federais. Politica
Lula envia à Câmara projeto para regulação econômica de big techs
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital. O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil. O projeto propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011) possibilitando a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais. O texto busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia, segundo o governo, é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação. Durante apresentação do projeto, no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a concorrência é uma velha conhecida do capitalismo que tem a tendência a concentrar o capital em poucas mãos, acarretando na formação de oligopólios e monopólios na economia. “O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grande grupos econômicos mantém hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos, médios e até grandes negócios”, destacou o ministro. Haddad fez questão de destacar que o processo de elaboração do projeto teve início há mais de um ano e passou por consulta pública. “Esse projeto versa sobre ambiente de negócios e práticas concorrenciais justas no Brasil”, destacou. Designação e obrigações O projeto de lei cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas. De acordo com o PL, o Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento — acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade. O texto prevê que as plataformas poderão ser submetidas a regras prévias de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos. Assim como na designação, a determinação de obrigações especiais às plataformas digitais será submetida à aprovação colegiada do Tribunal do Cade, que deverá especificar as obrigações e determinar multa em caso de descumprimento. Há ainda a previsão de criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade para tratar dos novos procedimentos relacionados às plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais. A nova unidade será responsável por monitorar mercados digitais, instruir os processos de designação de agentes econômicos e de determinação de obrigações especiais, submetendo-os ao Tribunal do Cade, além de observar o cumprimento das obrigações e investigar possíveis violações. Politica
Projeto que derruba regras sobre aborto legal em crianças avança na Câmara
O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania. No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz o relator, no parecer. Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar. Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”. A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar. Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões. No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto. Os deputados também afirmam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos. Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus. Norma em vigor A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”. O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada. Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas. A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação. “A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves” escreve no comunicado. A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes. “Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente”, acrescenta. Violência contra meninas Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal. A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz). Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas. Politica
Lula diz que enviará projeto de lei para incentivar futebol feminino
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (10), que enviará na sexta-feira (12) um projeto de lei, que ficou conhecido como PL do futebol feminino, para garantir incentivo à modalidade e combater o machismo. Ele encontrou integrantes do elenco de jogadoras e da comissão técnica campeã da última Copa América Feminina. No dia 2 de agosto, o Brasil foi campeão ao vencer a Colômbia nos pênaltis (por 5 a 4), após um empate de 4 a 4 no tempo normal. “O projeto vai garantir às organizações esportivas formadas de futebol feminino, os mesmos direitos e benefícios conferidos às de futebol masculino, inclusive os recursos financeiros”, afirmou. Ele disse que é preciso incentivar o futebol feminino de base, as parcerias entre escolas, universidades e clubes de futebol para capacitação de talentos. O projeto pretende ainda combater a discriminação, a intolerância, a violência contra mulheres nas práticas relacionadas ao futebol. “No Brasil, quando um atleta fica famoso, não falta nem patrocínio nem falta salário. Mas até a pessoa ficar famosa, é preciso saber quem é que cuida desse atleta”, ponderou o presidente. Universidade do Esporte Ele ainda recordou a criação do Bolsa Atleta que garante incentivo às pessoas com mais necessidade o direito de praticar esporte. O presidente Lula acrescentou que pretende criar no Brasil uma universidade de esporte. “Uma universidade federal que possa agrupar todas as práticas de esporte”. Não para ensinar o esporte, mas para aprimorar os esportistas. O presidente afirmou que pretende realizar um grande evento para anunciar a universidade. “Obviamente que a gente vai precisar da CBF (Confederação Brasileira de Futebol)”, disse, enfatizando que vão ser necessários recursos da entidade Lula aproveitou para recordar que o país vai sediar em 2027 a Copa do Mundo de Futebol Feminino. “Eu espero que esse sucesso de vocês na Copa América se repita na Copa do Mundo”. A seleção feminina foi a vice-campeã olímpica no ano passado. Novas propostas O ministro do Esporte, André Fufuca, também presente ao evento, disse que é inquestionável a evolução do futebol feminino. Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que o projeto é de uma lei nova. “Vai fazer algumas remodelagens em leis já existentes e também com algumas propostas novas. Trata-se de uma lei específica do desenvolvimento do futebol feminino”, afirmou. No discurso, o ministro contextualizou que 80% das atletas brasileiras são amadoras. “Com esse projeto de lei, todos os times que estiverem na primeira, segunda, terceira ou quarta divisão de futebol, só poderão ter 4 atletas amadores”. A ideia é aumentar o profissionalismo da modalidade. “As atletas, hoje, se engravidarem, não têm acesso aos direitos delas. Com esse projeto de lei, será garantido o direito das atletas, tanto na gravidez, como também após a gravidez”. “Sentimento único” A goleira Claudia Luana, da seleção e do Fluminense-RJ, disse ao presidente que é uma honra sempre vestir a camisa da seleção. “É um sentimento único para gente. Ainda mais ganhar um título pela seleção, nem tem palavras para escrever, quanto isso é de muito orgulho para a gente”. A coordenadora técnica de Seleções Femininas da CBF, Cristiane Gambaré, garantiu que a entidade tem procurado apoiar as atividades da modalidade. “Nós precisamos do apoio do governo federal, de todos os estados, governadores e senadores. Nós precisamos entregar um grande evento e é isso que nós estamos empenhados desde que assumimos a CBF”, disse. EBC Esporte
Câmara aprova projeto de combate à perda e ao desperdício de alimento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2874/19, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). Entre outros pontos, o projeto prevê programas e parcerias entre a União e os demais entes federativos e instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para reduzir o desperdício e a perda de alimentos. A matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta aprovada prevê que poderão ser doados a bancos de alimentos, instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes. O texto estabelece a exigência de que os bancos de alimentos e instituições contem com um “profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues”. Além disso, os estados e o Distrito Federal poderão adotar medidas complementares, como redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alimentos doados. A concessão de incentivos fiscais e creditícios também poderá ser feita a segmentos industriais que produzem máquinas e equipamentos que tenham por finalidade a redução da perda de gêneros alimentícios, a doadores, à instituições receptoras e a agricultores familiares. A proposta cria o Selo Doador de Alimentos, a ser concedido a estabelecimentos, produtores rurais, cooperativas e associações que realizem doações. Com validade de dois anos e possibilidade de renovação, o selo poderá ser utilizado na promoção institucional das empresas, e os nomes das empresas detentoras serão divulgados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico oficial e em seus programas e projetos de combate à fome e ao desperdício de alimentos. O texto prevê a autorização de dedução, até o limite de 5% do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, das doações de alimentos realizadas dentro do prazo de validade ou in natura em condições seguras, antes de computada a dedução do lucro operacional. Outro ponto é que a base de cálculo do imposto, em cada mês, passará a incluir a dedução da doação de alimentos, bem como as deduções das devoluções, das vendas canceladas e descontos incondicionais. Estratégias O projeto traz ainda estratégias para incentivo a pesquisas, capacitação de agentes da cadeia produtiva, fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional nas atividades do ensino fundamental e médio, além do aproveitamento de alimentos impróprios para consumo humano em outras finalidades, a exemplo da compostagem e uso de biomassa para geração de energia. Há previsão de campanhas educativas voltadas à sensibilização da população, estimulando a aquisição de produtos in natura com imperfeições estéticas, mas seguros para consumo, a adoção de boas práticas de armazenamento, preparo, reaproveitamento e conservação dos alimentos, assim como a prática da doação. Politica
