POLITICA - Vale em Ação

Aprovada urgência de PL que libera R$ 1,5 bi para saúde e educação

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) que exclui, do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto também exclui essas despesas das metas fiscais. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A lei que disciplina o uso do Fundo Social do Pré-Sal determina a destinação, na lei orçamentária anual da União, do equivalente a 5% do montante do fundo em cada ano para a educação pública e a saúde. Segundo o autor, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos. “Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, defendeu. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O deputado apontou que a proposta visa a adequar o arcabouço fiscal aprovado em 2023 a alterações legislativas posteriores e a situações que não foram observadas à época da aprovação. “A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública”, justificou. “Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, completou. A proposta também exclui, do cálculo das despesas primárias, as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. “Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, argumentou. Politica

Câmara aprova urgência para votar vale-refeição para entregadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação aos entregadores de aplicativos. Pela proposta, as empresas de aplicativos ficam obrigadas a conceder aos entregadores um vale-refeição de pelo menos R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Caso seja aprovado, o projeto será aplicado ao entregador cadastrado há, pelo menos, um mês no respectivo aplicativo. As autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardos (PT-SP), argumentam que, enquanto os trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas e restrições severas de acesso de alimentação durante o expediente, as “empresas de aplicativo de entrega acumulam lucros expressivos.” Dados do estudo Entregas da Fome, da ONG Ação da Cidadania, de agosto de 2024, apontam que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento revelou ainda que a maioria dos entregadores trabalha todos os dias da semana e em jornadas superiores a nove horas. Para o relator da proposta, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o estudo evidencia um cenário de precariedade do trabalho de entregas por aplicativos. Ainda de acordo com o relator, com o projeto, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40 por dia de trabalho a título de vale-refeição. O benefício será concedido por meio eletrônico, a partir de crédito diretamente na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado, de uso exclusivo para aquisição de alimentos. Também fica vedada a conversão do benefício em pecúnia ou seu desconto da remuneração por entregas realizadas. Almeida argumenta ainda que a iniciativa está em consonância com o que determina a Constituição Federal de 1988, ao regulamentar o Art. 6º, que coloca o direito à alimentação como resultante do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. “A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, argumentou. Politica

Na CCJ, Zambelli e aliados tentam desacreditar hacker que invadiu CNJ

Para tentar salvar o mandato, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e aliados tentaram, nesta quarta-feira (10), desacreditar o hacker Walter Delgatti Netto em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa a cassação da parlamentar. Delgatti foi condenado e preso pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na invasão do dia 4 de janeiro de 2023, o hacker incluiu um pedido de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Já a deputada Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão como mandante do crime que teve o objetivo, segundo a sentença, de desacreditar a segurança do Judiciário e reforçar a versão, sem provas, de fraude na eleição de 2022. A urna, ao contrário do sistema do Judiciário, que não tem ligação com a internet, não podendo ser acessada à distância. Para parlamentares que defendem a cassação imediata da Carla Zambelli, a oitiva de testemunhas na CCJ é uma manobra para atrasar a cassação da parlamentar. Não há prazo para finalizar a análise desse processo na CCJ. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), reconheceu a possibilidade de pedir a íntegra dos autos do processo, como querem os colegas de partido de Zambelli, o que pode atrasar o desfecho da análise na CCJ. A Constituição diz que deputados condenados em transito em julgado, como a Zambelli, devem perder o mandato. A perda, porém, deve ser confirmada pela Câmara. Delgatti ficou conhecido como hacker de Araraquara (SP) por ter invadido o celular de autoridades envolvidas na operação Lava Jato, ação que deu origem à Vaza Jato, série de reportagens que indicaram irregularidades da operação. O hacker chegou a ser preso na Operação Spoofing da Polícia Federal (PF), em 2019. Ele conta que conheceu a Zambelli, em agosto de 2022. Em seguida, em troca de uma promessa de empreso, Zambelli teria pedido para ele invadir os sistemas do Poder Judiciário, o que a parlamentar nega. Carla e Delgatti Presa na Itália e enfrentando um processo de extradição por ser foragida da Justiça brasileira, Zambelli participou da CCJ por videoconferência e sugeriu que o hacker Walter Delgatti Netto seria um mentiroso. “O senhor disse que foi cinco vezes ao Ministério da Defesa e aí o ministro da Defesa te desmentiu, dizendo que nem te recebeu. Assim, ou a gente acredita em um hacker ou no ministro da Defesa, um general de quatro estrelas”, destacou Zambelli. “Ambos são réus, né?”, retrucou Delgatti. O ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, é réu por tentativa de golpe de Estado no STF. Delgatti sustenta que orientou os técnicos da pasta da Defesa na formulação de relatório que tentaria desacreditar a segurança das urnas eletrônica. O general Paulo Sérgio Nogueira nega as acusações. Ainda na sessão da CCJ, Zambelli negou que o hacker tivesse morado alguns dias na sua casa, insistindo que ele seria um mentiroso. “Você diz que ficou 15 dias na minha casa. Eu estou dizendo que você passou algumas horas lá. E aí acredita quem quiser acreditar em mim, acredita, quem quiser acreditar em você, acredita”, afirmou a parlamentar presa. “Ou então [acredita] nas câmeras, pois em seu apartamento tem câmeras”, rebateu Delgatti. Aliados de Zambelli na CCJ lembraram que, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o 8 de janeiro, o hacker negou que tivesse morado na casa da deputada. Delgatti explicou que, na CPMI, entendeu errado a pergunta, mas que ficou lá por 14 a 20 dias. A defesa de Zambelli alega supostas contradições nos depoimentos de Delgatti, mas o hacker sustentou que as contradições são referentes apenas a datas, mas não das versões. “Essa mudança que a defesa alega é a questão de datas, porque eu estou preso e quando eu fui ouvido, fica muito confuso para mim. Às vezes eu confundo agosto com setembro, mas são apenas datas. Não houve mudança de versões”, disse. Abuso de prerrogativa Na avaliação da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), as oitivas marcadas na CCJ são um “abuso de prerrogativa” da parlamentar foragida e que a cassação deveria ser definida por ofício do presidente da Câmara. “Ela foi condenada por orquestrar, manipular, orientar e organizar, junto com o hacker, a tentativa de invasão do sistema eleitoral brasileiro, do sistema judicial brasileiro, para deslegitimar as urnas eletrônicas e para deslegitimar o Judiciário, para criar a narrativa do golpe”, sustentou. Já o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), sustentou que a Carla Zambelli é “perseguida” política e que eles vão lutar para impedir a cassação da parlamentar. “Carla Zambelli representa 1 milhão de pessoas. Uma mulher não pode ser cassada por uma pessoa desqualificada como acabamos de ver”, disse, se referindo ao hacker Walter Delgatti Neto. Provas materiais Outro questionamento repetido por aliados da deputada na Câmara foi se o hacker tinha “provas materiais” de que Zambelli teria mandado ele invadir o sistema do CNJ. Delgatti explicou que, todas as noites, apagava todas as mensagens porque estava proibido pela Justiça de acessar a internet, mas disse que a Polícia Federal (PF) teria encontrado essas provas no celular apreendido da Zambelli. Alvarás de justiça A deputada foragida também sustentou que foi condenada a 10 anos de prisão por causa de 15 alvarás de soltura de criminosos que Delgatti reconhece que ela não solicitou a inclusão desses alvarás. “É por causa disso que eu estou respondendo a 10 anos de prisão. Porque se fosse só uma, se fosse só o mandado de prisão do Alexandre de Moraes, eu estaria respondendo alguns meses de prisão”, afirmou Carla Zambelli. Delgatti também questionou essa afirmação. “Vossa Excelência está desinformada. A pena de 10 anos não é devido a esses alvarás. A pena foi majorada porque o crime era continuado, que, com ou sem eles [os alvarás de soltura], seria majorada,” disse Delgatti. O hacker argumentou que ele criou um robô no sistema para testar a emissão do pedido de prisão

PE: curso ensina a implementar Política de Atenção Psicossocial

Cerca de 80 profissionais dos núcleos de Atenção Psicossocial nas Escolas (Napses) e do Comitê Intersetorial do Sistema Estadual de Atenção Psicossocial nas Escolas de Pernambuco participam nesta quarta-feira (10) do curso Da lei à prática: como implementar a Política Nacional de Saúde Mental nas Escolas. O curso abordará temas como a evolução na legislação sobre o tema, os cuidados em liberdade e desinstitucionalização, direitos humanos, intersetorialidade, protagonismo de estudantes e famílias, contexto nacional e regional sobre saúde mental infanto-juvenil, entre outros. O encontro discute a Lei nº 14.819, promulgada em 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, e vai até o 11, com oficinas e conversas para adaptação do protocolo de suporte psicossocial às escolas. Também será apresentado o esboço inicial da formação destinada a educadores e gestores escolares, seguido de um momento de escuta participativa das equipes, para que se possa construir uma proposta conectada à realidade e às necessidades de Pernambuco. O curso é promovido pelo Global Center da Fundação Stavros Niarchos (SNF) para a Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, no Child Mind Institute, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e o Ministério da Educação, O supervisor técnico no Brasil do Global Center,, Luis Augusto Rohde, explicou que uma das frentes de trabalho do curso é a que aborda o papel fundamental da escola na promoção de saúde mental das crianças e adolescentes. “Sabemos que professores e profissionais da educação se deparam, no dia a dia, com questões de saúde mental no ambiente escolar, mas muitas vezes não têm as ferramentas necessárias para lidar com elas. É justamente por isso que o apoio do governo estadual e a elaboração de um plano estruturado são fundamentais para se criar um ambiente mais propício ao cuidado com saúde mental dos estudantes”, disse Rohde. O objetivo é que, ao final do curso, a capacidade técnica e política para implementar a lei esteja fortalecida entre a comunidade escolar e que a produção colaborativa do Plano de Ação Estadual seja estimulada, além de alinhar as ações entre diferentes áreas. “Os temas que serão trabalhados e debatidos nesse curso são muito relevantes para contribuir na compreensão e cuidado com a saúde mental. A evolução na legislação é importante, mas para que seja de fato implementada e propicie um resultado satisfatório, precisamos qualificar os profissionais que estão na ponta, em contato com os jovens no dia a dia”, destacou Rohde. Rohde ressaltou que muitas vezes a escola é um ponto de partida para a questão da saúde mental das crianças e adolescentes, porque é nesse ambiente que muitas passam a maior parte do dia, além de ser um local que normalmente é mais amigável para as crianças e adolescentes do que a ida a um posto de atendimento à saúde mental. “Cada vez mais tem-se pensado a equação do binômio saúde e educação em conjunto. Estudos epidemiológicos no Brasil e fora mostram que cerca de 20% das crianças e adolescentes têm algum problema emocional ou comportamental que causa prejuízo significativo. A escola é local onde se pode detectar essas condições precocemente pelos professores e, ao mesmo tempo, implementar estratégias para acolher e incluir melhor o aluno, resultando em um ambiente escolar melhor”, afirmou. De acordo com Rohde, os professores estão em posição muito especial que os permite perceber e identificar esses quadros, por isso a importância da qualificação, já que muitos têm bastante tempo com o aluno. Dessa maneira é possível notar algum sofrimento, perda de energia e de interesse e até estado mais trágico, então são as identificações desses quadros de déficit de atenção, de hiperatividade, de problemas de comportamento. “Principalmente aqueles que estão na educação fundamental e até mesmo os de nível médio e que têm padrão de comparação. Eles conhecem e estão acostumados a ver diversas crianças e adolescentes”. Além disso, Rohde enfatiza que é necessário trabalhar a desconstrução de estigmas e preconceitos acerca da saúde mental nas escolas e criar estratégias para lidar de formas diferentes que permitam o desenvolvimento adequado do aluno, facilitando a absorção das informações em aula. “Sem dúvida temos que lidar com situações que ainda existem de entraves por estigma e preconceito e precisamos, em primeiro lugar, ajudar o professor a reconhecer que existem quadros emocionais e comportamentais que determinam coisas que ele enxergava como um comportamento inadequado voluntário da criança”, destacou. Após o curso em Pernambuco, que foi um estado muito receptivo a desenvolver e cocriar intervenções como a do Global Center, os resultados serão analisados para que se faça uma avaliação da possibilidade de estender o mesmo curso a outros estados. Educação

Itamaraty condena ameaça dos EUA de usar “poder militar” contra Brasil

O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota na noite desta terça-feira (9) em que condenou declaração dos Estados Unidos em que ameaça usar sanções econômicas e poder militar contra o Brasil por causa do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete réus pela trama golpista. Na nota, o Itamaraty diz que o governo brasileiro repudia qualquer interferência de outros países na soberania brasileira. “O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania. O governo brasileiro repudia a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais”, diz o comunicado. Estados Unidos A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse que o governo norte-americano considera a liberdade de expressão uma prioridade máxima, citando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Não tenho nenhuma ação adicional [contra o Brasil] para apresentar a vocês hoje. Mas posso dizer que esta é uma prioridade para o governo. E o presidente [Donald Trump] não tem medo de usar o poderio econômico e militar dos Estados Unidos da América para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”, disse a porta-voz, conforme informou a agência Reuters. “Conspiração da família Bolsonaro” Em discurso em Manaus, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda citou o julgamento no Supremo Tribunal Federal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado. Lula considerou que o país vive um momento delicado. “Ele sabe que cometeu as burrices que cometeu (…) Esses caras tiveram a pachorra de mandar gente para os Estados Unidos para falar mal do Brasil e para condenar o Brasil”, criticou Lula. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, criticou a declaração do governo dos Estados Unidos sobre uso da força. Em uma postagem nas redes sociais, a ministra afirmou que chegou ao “cúmulo” a “conspiração da família Bolsonaro contra o Brasil”, apontando para a articulação conduzida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro para que os EUA sancionem o Brasil. “Não bastam as tarifas contra nossas exportações, as sanções ilegais contra ministros do governo, do STF e suas famílias, agora ameaçam invadir o Brasil para livrar Jair Bolsonaro da cadeia. Isso é totalmente inadmissível’”, disse a ministra. Julgamento A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento de Jair Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e Flávio Dino votaram pelas condenações. Faltam três votos. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Politica

“Estamos preservando o que eles não preservaram”, diz Lula na Amazônia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (9), as ações de preservação da Amazônia por parte do governo brasileiro. Ele assinou, em cerimônia em Manaus, a implementação do Programa “União com Municípios” para a redução do desmatamento e incêndios florestais. Para o programa, estão previstos R$ 150 milhões, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Lula criticou países estrangeiros que interferiram na região. “A gente está preservando o que eles não preservaram. O Brasil ainda é o país que tem a maior quantidade de floresta do mundo. Então, esse país precisa ser respeitado”, afirmou. “Não precisamos de ninguém metendo o bedelho no nosso país. Cada um cuida do seu nariz. Do nosso quintal, cuidamos nós”, ressaltou. Mais cedo, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que o presidente Donald Trump não teme em usar “meios militares” contra o Brasil e outros países em defesa da liberdade de expressão no mundo. “COP da verdade” O presidente disse que a conferência do clima COP30, a ser realizada em Belém, em novembro, significará um evento que marcará a “verdade” para traçar uma diferença entre quem acredita na ciência e quem se comporta como negacionista. “Essa COP será a COP da verdade. A gente vai ver quem é que acredita na ciência ou quem quer continuar mentindo”, afirmou Lula, destacando as evidências das mudanças climáticas em todo o mundo. Parceria com prefeituras Lula defendeu a necessidade de todos os entes de governo se unirem para o combate à devastação e às mudanças do clima. Particularmente, como prevê o plano, a ideia é que a parceria esteja estabelecida com as prefeituras. “A melhor forma é repassar recursos para ajudar os prefeitos a ter acesso às condições básicas para que eles possam cuidar [do meio ambiente]”, afirmou o presidente. Pelo menos 70 prefeituras da região aderiram ao plano. “O prefeito não é nosso inimigo, mas nosso principal soldado numa cidade para que a gente possa evitar os desmazelos e os erros que têm acontecido”, disse o presidente. O presidente reconheceu a importância de viabilizar os recursos do Fundo Amazônia, administrado pelo BNDES. Lula posicionou-se ainda pela exploração da Amazônia com responsabilidade. “Nós achamos que ela tem que ser explorada de forma correta tirando aquilo que a gente pode tirar, repondo aquilo que a gente tem que repor”. “Não é causa perdida” Na cerimônia de assinatura do programa União com Municípios, o indigenista e filósofo Egydio Schwade destacou que serão necessários novos paradigmas na relação do homem com a natureza, e também com as populações tradicionais. “Me lembro que, quando jovem, decidi trabalhar com os povos indígenas e todo mundo dizia que seria uma causa perdida. Hoje ninguém mais tem coragem [de dizer isso]. A partir dessas causas perdidas é que realmente vão haver mudanças”. Investimento O presidente do BNDES, Aloísio Mercadante criticou a falta de investimento do governo anterior na região. “Eles não tinham nenhum compromisso com essa agenda. Nós já liberamos mais de R$ 2,5 bilhões”. Esses recursos, conforme Mercadante, incluem apoio para as comunidades indígenas e quilombolas, para demarcação de terra, para cadastro rural e para agricultura familiar. Desmatamento zero A ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) defendeu que o governo retomou investimentos do Fundo Amazônia e com o compromisso de desmatamento zero até 2030. “Nós estamos fazendo uma ação focada nos municípios. O nosso compromisso é de desmatamento zero até 2030. Nós já conseguimos uma redução do desmatamento de 46% nos dois primeiros anos do governo”, disse a ministra. “Momento delicado” Em discurso, o presidente ainda citou o julgamento no Supremo Tribunal Federal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado. Lula considerou que o país vive um momento delicado. “Ele sabe que cometeu as burrices que cometeu (…) Esses caras tiveram a pachorra de mandar gente para os Estados Unidos para falar mal do Brasil e para condenar o Brasil”, criticou Lula. Para o público presente no auditório do campus da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Lula disse que Bolsonaro tentou dar um golpe de Estado e recordou a crise enfrentada por Manaus durante a pandemia de covid-19, com falta de respiradores. “Ele não trouxe sequer oxigênio para Manaus, Quando essa cidade estava vendo muita gente morrer”. Politica

Câmara aprova projeto que tipifica exercício ilegal da veterinária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profissão será de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, também será aplicada multa. O texto segue agora para apreciação do Senado. O projeto também determina que se o crime resulta em lesão ou morte de animal, o agente responderá também pelo crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos e multa. Além disso, a proposta diz ainda que a prática ilegal será enquadrada como crime mesmo se o agente exercer a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional. Urgências Na sessão desta terça-feira, os deputados também aprovaram o regime de urgência para sete propostas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. A urgência foi aprovada para as seguintes propostas: • PL 226/24, do Senado, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva; • PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que propõe transformar bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, em espaços destinados a atividades sociais, culturais, esportivas para fortalecer a presença do Estado nesses territórios vulneráveis; • PL 4392/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal para prever, entre outros pontos, a criação de programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai; • PL 2829/25, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indenização de 25% da remuneração para servidor com função de confiança, sem incidência do Imposto de Renda; • PL 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência e garante a seus portadores direitos como educação inclusiva com recursos adaptados e atendimento prioritário na saúde; • PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que inclui no Código Civil o direito de herança digital, para transmitir aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança; • PL 4488/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão. Politica

Gleisi critica EUA por fala de uso de “poder militar” contra Brasil

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, criticou nesta terça-feira (9) declaração do governo dos Estados Unidos de que o país poderia usar seu “poder militar” para retaliar o Brasil por causa do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que o presidente Donald Trump não teme em usar “meios militares” em defesa da liberdade de expressão no mundo. Em uma postagem nas redes sociais, a ministra afirmou que chegou ao “cúmulo” a “conspiração da família Bolsonaro contra o Brasil”, apontando para a articulação conduzida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro para que os EUA sancionem o Brasil. “Não bastam as tarifas contra nossas exportações, as sanções ilegais contra ministros do governo, do STF e suas famílias, agora ameaçam invadir o Brasil para livrar Jair Bolsonaro da cadeia. Isso é totalmente inadmissível’”, disse a ministra. Ela defendeu ainda a cassação do deputado federal, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Ainda dizem que estão defendendo a “liberdade de expressão”. Só se for a liberdade de mentir, de coagir a Justiça e de tramar golpe de Estado; estes sim, os crimes pelos quais Bolsonaro e seus cúmplices estão sendo julgados no devido processo legal”, acrescentou. Casa Branca A porta-voz Karoline Leavitt disse que não tinha “ações adicionais” contra o Brasil para antecipar. “O presidente não tem medo de usar o poderio econômico, o poderio militar dos Estados Unidos da América para proteger a liberdade de expressão no mundo”, afirmou, após ser questionada sobre a adoção de novas sanções ao Brasil por causa de uma possível condenação de Jair Bolsonaro. Julgamento A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento de Jair Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e Flávio Dino votaram pelas condenações. Faltam três votos. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Politica

Gleisi reage após EUA falarem em usar “meios militares” contra Brasil

Senador Flávio ataca Moraes após voto para condenar Bolsonaro

Logo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes finalizar seu voto a favor da condenação de Jair Bolsonaro, o filho do ex-presidente e senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) fez ataques ao magistrado e tentou desacreditar o julgamento na Corte. “[O ministro Moraes] parecia o líder do governo do PT no Supremo, proferindo palavras sem embasamento jurídico, sem vinculação com absolutamente nenhuma prova, como quem está ali praticando uma vingança, porque, na cabeça dele, parece que Jair Bolsonaro queria matá-lo”, disse o filho do ex-presidente nesta terça-feira (9), no Salão Azul do Senado. Jair Bolsonaro é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder. As investigações apontam que existia a previsão de um plano entre os auxiliares do ex-presidente para matar o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Moraes. Flávio voltou a acusar o Supremo de “perseguição” política. Questionado se a fala do advogado do ex-ministro da Defesa de Bolsonaro, o general Paulo Sérgio Nogueira, de que seu cliente atuou para demover o ex-presidente de tentar dar um golpe de Estado, compromete a versão da família Bolsonaro, Flávio sustentou que não. “O que foi conversado lá e foi admitido foi estado de defesa ou de sítio, que está na Constituição, como não havia base para nada, foi todo mundo para casa e nada aconteceu. Como isso foi tentativa de golpe?”, rebateu. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Os ex-comandantes da Aeronáutica no governo Bolsonaro, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, e do Exército, Marco Antonio Freire Gomes, confirmaram em depoimento que, em reunião no Palácio da Alvorada, no dia 7 de setembro de 2022, foram discutidas medidas para impedir a posse de Lula e suspender o resultado eleitoral. Acusação contra Moraes Durante a fala à imprensa, o senador Flávio se concentrou em acusar Moraes de “manipulação processual” ao sustentar ter supostas “provas” que seriam enviadas a todos os ministros do STF. Flávio pediu que o julgamento contra Bolsonaro seja suspenso até que a denúncia seja investigada. “Que seja aberta uma investigação e que seja suspenso esse julgamento que está em andamento até que essa investigação seja concluída pelo bem da democracia”, finalizou. Politica