Autorizado pelo STF, Bolsonaro faz exames em hospital de Brasília
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou por volta de 8h deste domingo (14), ao Hospital DF Star, em Brasília, para realizar procedimentos médicos de remoção de lesões na pele. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto. A ida de Bolsonaro para o hospital foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. É a segunda vez que ele deixa sua residência, em um bairro nobre de Brasília, para acompanhamento médico. O ex-mandatário chegou escoltado por um comboio da Polícia Penal, que permanece na unidade até a saída dele, que deverá retornar à residência localizada no Lago Sul. A decisão de Moraes prevê que o ex-presidente permaneça na unidade de saúde apenas pelo tempo necessário ao atendimento médico e retorne em seguida à sua residência. Além disso, após o procedimento, o ex-presidente deverá apresentar um atestado de saúde em até 48 horas ao STF. Politica
Município de Sales de Oliveira elege prefeito neste domingo
O município de Sales de Oliveira, na região de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, realiza eleição suplementar neste domingo (14) para a escolha de prefeito e vice-prefeito. A votação, que começou às 8 horas, ocorrerá até as 17h. O novo pleito foi convocado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir o registro de candidatura do prefeito eleito em 2024, Fábio Godoy Graton, por improbidade administrativa. Os eleitores vão escolher entre candidatos de duas chapas concorrentes: Mônica da Silva Favarim e Natália Martins, do MDB, que concorrem pela coligação Coragem para Transformar (MDB/Pode); e Thiago Alberto Camilo de Oliveira (Republicanos) e Alan Felipe dos Santos (PL), que concorrem pela coligação Sales Oliveira não Pode Parar (Republicanos/PL/PSD). Os vencedores do pleito exercerão o mandato na chefia do Executivo municipal até o final de 2028. O voto é obrigatório para quem tem mais de 18 e menos de 70 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens entre 16 e 17 anos. Para votar, é necessário ter título de eleitor e estar em situação regular com a Justiça Eleitoral, e apresentar um documento oficial com foto ou o aplicativo e-Título com a foto do eleitor. Sales de Oliveira conta com cerca de 8,4 mil eleitores, distribuídos em dois locais de votação e 30 seções eleitorais. Politica
Fórum teme violência do Estado contra negros em pacote legislativo
Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), apresentado pelo presidente da Casa, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil). Entre as medidas, a proposição estabelece a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Para a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, a iniciativa é “um verdadeiro retrocesso e ataque aos direitos fundamentais, além de exacerbar suas respectivas competências”. Segundo ela, o reconhecimento facial traz riscos de erro e leitura de dados com viés racista, como já ocorreu em investigações que resultaram em perseguição e prisão de pessoas pretas e pardas. Daniele Moraes, assistente de Coordenação e Incidência Política da ONG Criola, avalia que o PEC-RJ tem “viés eleitoreiro” e “segue apostando em medidas de combate ao crime que só alimentam a guerra às drogas, mas oneram o Estado, ceifam vidas, destroem famílias, e não combatem, de fato, o crime. Demonstram outros interesses que não são promover segurança para a população”. Constitucionalidade A ONG Criola forma, com outras 22 organizações da sociedade civil, o Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), que já se reuniu com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ. O autor do pacote, deputado estadual Rodrigo Bacellar, considera normal as entidades questionarem a legalidade da proposta. “Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, disse à Agência Brasil. Para o fórum, “além de ferir a Constituição [Federal] e alterar a Lei de Execuções Penais, o projeto fere princípios de proteção aos direitos humanos – como privacidade, intimidade e liberdade de circulação, e convivência familiar – e descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário – como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU”. Medidas Além da vigilância e investigações com softwares de reconhecimento facial, o projeto de Bacellar ainda estabelece o fim da visita íntima nas prisões estaduais a condenados por crimes hediondos e demais crimes dolosos com violência grave. O pacote também autoriza o Estado a cobrar de ex-presidiários os custos do período de encarceramento, como alimentação, higiene pessoal e vestuário. A cobrança seria aplicada apenas àqueles considerados aptos após análise financeira, ou àqueles que apresentem padrão de vida elevado e sinais de ostentação, incompatíveis com a renda declarada. A proposta determina ainda que menores que cometam atos infracionais com violência ou grave ameaça, recebam como medida socioeducativa um período mínimo de 2 anos de internação. A medida cita tópicos como risco do menor, proteção da coletividade e prevenção da reincidência. Próximos passos Apresentado ao plenário da Alerj no início da semana, o PEC-RJ recebeu 65 emendas, e voltou para análise da constitucionalidade dessas proposições na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em nota à Agência Brasil, o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro informa que pretende cobrar uma audiência pública para discutir as 65 emendas propostas. “As emendas nos deram um fôlego, mas há uma preocupante cultura parlamentar de acelerar as votações, especialmente com temas tão relevantes quanto segurança pública”, alerta Fernanda Vieira, professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e participante do fórum. * Estagiária sob supervisão de Gilberto Costa Politica
Manifestações pró-Palestina prestam solidariedade à Flotilha Sumud
Manifestações pró-Palestina estão marcadas para ocorrer neste sábado (13) em diversas cidades do Brasil, em solidariedade à Flotilha Global Sumud, que segue com suprimentos com destino à Faixa de Gaza. Em São Paulo, a concentração do ato teve início no começo da tarde de hoje, na Praça Roosevelt, com a participação de movimentos sociais, sindicais e partidos políticos. A flotilha é uma missão civil internacional, formada por uma frota de barcos e delegações de mais de 40 países. Além de entregar ajuda material, a missão busca romper o isolamento de Gaza e chamar a atenção do mundo para a urgência da situação em território palestino. Desde o início da ofensiva israelense, a crise humanitária se intensifica na Faixa de Gaza, com a população enfrentando fome e bloqueio de Israel para a entrada de ajuda humanitária. Jornalista palestino-brasileira Soraya Misleh, da Frente Palestina de São Paulo, uma das entidades organizadoras das manifestações – Rovena Rosa/Agência Brasil “Diante do holocausto palestino, a fome imposta pelo bloqueio criminoso de Israel a toda a população de Gaza, que mata dia a dia, assim como as bombas, balas, sede, estamos numa grande corrente de solidariedade internacional, junto com a Flotilha Sumud Global para romper esse cerco. Chamamos todos e todas para saírem às ruas marchar com a gente. É pela Palestina, é pela humanidade”, declarou Soraya Misleh, da Frente Palestina de São Paulo, uma das entidades organizadoras do ato. Além da Frente Palestina, a ação é convocada pela ALBA Movimentos, a Assembleia Internacional dos Povos (AIP), entre outras organizações. O ato se soma às mobilizações mundiais pró-Palestina. Politica
Lula e chanceler alemão conversam e reafirmam cooperação ambiental
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, conversaram por telefone na tarde desta quinta-feira (11), informou o Palácio do Planalto. A ligação durou cerca de meia hora. “Ao recordar a tradicional cooperação em matéria de meio ambiente e enfrentamento da mudança do clima, o presidente Lula ressaltou a importância da COP30 em Belém para reunir compromissos climáticos ambiciosos e à altura da crise climática que o planeta vive. O chanceler federal Merz afirmou que a Alemanha se fará representar em alto nível na COP de Belém”, destacou o Planalto, em nota. Os dois mandatários também reafirmaram o compromisso com a defesa da democracia e do multilateralismo e saudaram o encaminhamento do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia para apreciação pelo Conselho Europeu, anunciado na semana passada. A expectativa é que o acordo possa ser assinado pelos dois blocos ainda este ano, criando um mercado de mais de 700 milhões de pessoas e que corresponderá 26% do Produto Interno Bruto (PIB) global. A União Europeia e o bloco formado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai completaram as negociações sobre o acordo em dezembro passado, cerca de 25 anos após o início das conversações. Agora, ele será submetido à aprovação da União Europeia, exigindo votação no Parlamento Europeu e maioria qualificada entre os governos da UE, ou seja, 15 dos 27 membros que representam 65% da população do bloco. Não há garantia de aprovação em nenhum dos casos e ainda há resistência de grandes países europeus, especialmente da França, cujo setor agrícola teme impactos da concorrência com o agronegócio brasileiro. Lula e Merz também acordaram em realizar, no ano que vem, uma terceira reunião de alto nível entre os dois países, que vêm ocorrendo desde 2023. O presidente brasileiro confirmou a participação do país como homenageado na Feira Industrial de Hannover de 2026. O governo federal deve montar cinco pavilhões e viabilizar a presença de 160 empresas brasileiras no evento. Politica
Lula conversa com chanceler alemão Friedrich Merz
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, conversaram por telefone na tarde desta quinta-feira (11), informou o Palácio do Planalto. A ligação durou cerca de meia hora. “Ao recordar a tradicional cooperação em matéria de meio ambiente e enfrentamento da mudança do clima, o presidente Lula ressaltou a importância da COP30 em Belém para reunir compromissos climáticos ambiciosos e à altura da crise climática que o planeta vive. O chanceler federal Merz afirmou que a Alemanha se fará representar em alto nível na COP de Belém”, destacou o Planalto, em nota. Os dois mandatários também reafirmaram o compromisso com a defesa da democracia e do multilateralismo e saudaram o encaminhamento do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia para apreciação pelo Conselho Europeu, anunciado na semana passada. A expectativa é que o acordo possa ser assinado pelos dois blocos ainda este ano, criando um mercado de mais de 700 milhões de pessoas e que corresponderá 26% do Produto Interno Bruto (PIB) global. A União Europeia e o bloco formado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai completaram as negociações sobre o acordo em dezembro passado, cerca de 25 anos após o início das conversações. Agora, ele será submetido à aprovação da União Europeia, exigindo votação no Parlamento Europeu e maioria qualificada entre os governos da UE, ou seja, 15 dos 27 membros que representam 65% da população do bloco. Não há garantia de aprovação em nenhum dos casos e ainda há resistência de grandes países europeus, especialmente da França, cujo setor agrícola teme impactos da concorrência com o agronegócio brasileiro. Lula e Merz também acordaram em realizar, no ano que vem, uma terceira reunião de alto nível entre os dois países, que vêm ocorrendo desde 2023. O presidente brasileiro confirmou a participação do país como homenageado na Feira Industrial de Hannover de 2026. O governo federal deve montar cinco pavilhões e viabilizar a presença de 160 empresas brasileiras no evento. Politica
CPMI do INSS aprova quebra do sigilo bancário de investigados
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que apura a cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a milhões de aposentados e pensionistas aprovou, nesta quinta-feira (11), cerca de 400 pedidos de informações e de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de suspeitos de envolvimento na fraude bilionária. Os 16 deputados federais e 16 senadores que integram o colegiado acordaram requisitar informações sobre registros de entrada e saída de investigados em órgãos públicos; indícios das irregularidades reunidos pelo INSS, pela Polícia Federal (PF) e pela CGU, e a quebra dos sigilos de pessoas, associações, entidades associativas e empresas investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Entre os sigilos que serão quebrados, estão os dos empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Maurício Camisoti, e o do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto. Na semana passada, a CPMI já tinha aprovado os pedidos de prisão preventiva de Antunes, Camisoti, Stefanutto e de outros 18 investigados. “Queremos saber exatamente onde está todo este patrimônio, tudo o que foi roubado da Previdência”, disse o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ao explicar a finalidade dos pedidos aprovados nesta quinta-feira. “São requerimentos que pedem informações e a quebra de sigilos de todas as associações que estão sendo investigadas, todas as empresas para as quais foram repassados recursos, todos os sócios e pessoas envolvidas direta ou indiretamente”, disse Viana a jornalistas, assegurando que o compromisso dos 16 senadores e 16 deputados federais titulares da comissão, bem como de seus respectivos suplentes, é desvendar “com clareza a participação de cada uma das pessoas e entender como o dinheiro saiu do INSS e desapareceu”. Após aprovar os requerimentos, os integrantes da CPMI ouviram o depoimento do ex-ministro da Previdência Social e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Ahmed Mohamad Oliveira. Ele presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo de Jair Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual conseguiu alterar recentemente, por motivos religiosos. Em seu depoimento, Oliveira afirmou que o INSS não tem condições de fiscalizar os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que a autarquia firma com outras organizações da administração pública e com entidades da sociedade civil e que, apesar de ser um servidor de carreira do instituto e de ter ocupado cargos de comando na autarquia, só soube das irregularidades nos descontos de milhões de benefícios previdenciários quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, em abril deste ano. Politica
Projeto que derruba regras sobre aborto legal em crianças avança na Câmara
O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania. No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz o relator, no parecer. Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar. Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”. A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar. Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões. No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto. Os deputados também afirmam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos. Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus. Norma em vigor A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”. O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada. Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas. A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação. “A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves” escreve no comunicado. A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes. “Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente”, acrescenta. Violência contra meninas Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal. A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz). Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas. Politica
Câmara aprova Fundação Caixa para apoio de políticas públicas
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) por 310 votos favoráveis e 116 contrários, o projeto de lei que cria a Fundação Caixa, ligada à Caixa Econômica Federal. A entidade, sem fins lucrativos, terá por objetivo fomentar a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, o desenvolvimento sustentável e adaptável das cidades e biomas. A matéria segue para apreciação do Senado. Para tanto, apoiará ações, projetos e políticas públicas que promovam o acesso equitativo e inclusivo a cidades, educação, assistência social, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação. Pela proposta, o patrimônio será doado pela Caixa Econômica Federal, em quantidade e valor que viabilizem a sua atuação. As subsidiárias poderão realizar contribuições pecuniárias periódicas, não reembolsáveis, para a fundação. A nova entidade também terá como fonte de recursos, aqueles provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; doações, os legados, as subvenções e os outros recursos que lhe forem destinados; e rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas patrimoniais.. Pelo projeto, a Fundação Caixa poderá remunerar os diretores. O projeto diz que poderá ser permitido o pagamento de despesas de transporte, hospedagem, alimentação e outras despesas administrativas, conforme previsão estatutária. O regime jurídico do pessoal da Fundação Caixa será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A entidade poderá contar ainda com empregados do banco, por meio de compartilhamento, e com servidores públicos ou empregados públicos cedidos. Transparência Para garantir a transparência de suas atividades, segundo o projeto, a entidade deverá manter em página na internet informações sobre o seu estatuto social e regimento interno, composição e remuneração de seus dirigentes. Outro ponto é que, embora tenha autonomia financeira e patrimonial, regulada pelo direito privado, a fundação poderá ser auditada pelo Tribunal de COntas da União (TCU). Politica
Câmara aprova projeto de combate à perda e ao desperdício de alimento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2874/19, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). Entre outros pontos, o projeto prevê programas e parcerias entre a União e os demais entes federativos e instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para reduzir o desperdício e a perda de alimentos. A matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta aprovada prevê que poderão ser doados a bancos de alimentos, instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes. O texto estabelece a exigência de que os bancos de alimentos e instituições contem com um “profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues”. Além disso, os estados e o Distrito Federal poderão adotar medidas complementares, como redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alimentos doados. A concessão de incentivos fiscais e creditícios também poderá ser feita a segmentos industriais que produzem máquinas e equipamentos que tenham por finalidade a redução da perda de gêneros alimentícios, a doadores, à instituições receptoras e a agricultores familiares. A proposta cria o Selo Doador de Alimentos, a ser concedido a estabelecimentos, produtores rurais, cooperativas e associações que realizem doações. Com validade de dois anos e possibilidade de renovação, o selo poderá ser utilizado na promoção institucional das empresas, e os nomes das empresas detentoras serão divulgados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico oficial e em seus programas e projetos de combate à fome e ao desperdício de alimentos. O texto prevê a autorização de dedução, até o limite de 5% do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, das doações de alimentos realizadas dentro do prazo de validade ou in natura em condições seguras, antes de computada a dedução do lucro operacional. Outro ponto é que a base de cálculo do imposto, em cada mês, passará a incluir a dedução da doação de alimentos, bem como as deduções das devoluções, das vendas canceladas e descontos incondicionais. Estratégias O projeto traz ainda estratégias para incentivo a pesquisas, capacitação de agentes da cadeia produtiva, fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional nas atividades do ensino fundamental e médio, além do aproveitamento de alimentos impróprios para consumo humano em outras finalidades, a exemplo da compostagem e uso de biomassa para geração de energia. Há previsão de campanhas educativas voltadas à sensibilização da população, estimulando a aquisição de produtos in natura com imperfeições estéticas, mas seguros para consumo, a adoção de boas práticas de armazenamento, preparo, reaproveitamento e conservação dos alimentos, assim como a prática da doação. Politica
