Senado aprova PEC que muda regras dos precatórios
Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. A promulgação está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15 horas. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos – União, estados, municípios e autarquias – paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais que já não cabem mais recursos. Para o relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, a PEC dá previsibilidade ao Executivo. “Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, disse. Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Limitação Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso. Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão inclusive para entes federativos que não possuam estoque. Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita. Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção terá a fixação de um índice que será o menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples. Refinanciamento Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS. O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%. Assim, tanto o prazo de 30 anos quanto o critério para correção e juros são “absolutamente favoráveis para garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais”, destacou o relator. Créditos suplementares A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. A oposição tentou derrubar o trecho. “O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti (item que foge do assunto do projeto) , do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada”, disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição. Mas, de acordo com Jaques Wagner, a medida dá ao governo espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais. *Com informações da Agência Senado Politica
Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa
Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial. O projeto antecipa o início da contagem do tempo para o cumprimento da pena e unifica em 8 anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes, e veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. O prazo de 8 anos de pena passará a ser contado a partir: da decisão que decretar a perda do mandato; da eleição na qual ocorreu prática abusiva; da condenação por órgão colegiado; ou da renúncia ao cargo eletivo. Na prática, os prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos. Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos. Para crimes mais graves, segue valendo a regra atual, na qual o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena. Entre esses crimes estão o contra a administração pública, o de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Para o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), “não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum”, mas a manutenção da regra para crimes graves ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado em 2016, o texto ainda define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o projeto. “Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte”, defendeu. Os parlamentares contrários ao projeto entendem que seria um enfraquecimento da legislação. “O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos 8 anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI). * Com informações da Agência Senado Politica
Mino Carta foi o maior jornalista brasileiro, diz Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (2) que, com a morte de Mino Carta, nesta madrugada, o Brasil perdeu seu melhor jornalista. Lula deixou a capital federal especialmente para participar do velório de Mino, que ocorreu no Cemitério São Paulo, no bairro de Pinheiros, na capital paulista. “É importante que a juventude saiba, se tem uma coisa que o Mino Carta é, é que ele é inegavelmente o melhor jornalista brasileiro de todo o século 20 e do começo do século 21”, disse o presidente após comparecer ao velório. “Eu fiz questão de vir aqui porque é a despedida de um grande companheiro. E você sabe que a gente não escolhe irmão. A gente não escolhe nem pai, nem mãe. Agora, companheiro, a gente escolhe. E o Mino Carta foi um cara escolhido para ser meu companheiro nesses últimos 50 anos”, acrescentou o presidente. Lula enumerou veículos de imprensa criados por Mino, como as revistas Veja e Carta Capital. “Veja no Brasil se tem alguém que chega perto do Mino Carta do ponto de vista de criar”, destacou Lula. O presidente lembrou da atitude de Mino quando o estampou na capa da Revista IstoÉ em 1978 – a primeira vez que Lula foi manchete principal de um grande veículo de imprensa, com o título Lula e os Trabalhadores do Brasil. “Foi gentileza do Mino Carta ter a disposição, em um momento importante do recomeço da luta dos trabalhadores, em fazer uma capa na IstoÉ que me ajudou e me colocou no cenário brasileiro da imprensa”, disse. Indignação permanente Também presente no velório, o jornalista Juca Kfouri lembrou de características marcantes de Mino, como a indignação permanente e o sangue latino. “Mino Carta era fundamentalmente uma pessoa permanentemente indignada. Às vezes, exageradamente indignada. Não tinha meio-termo com o Mino Carta. O sangue italiano subia com muita frequência”. “Ele jamais se omitiu, jamais se submeteu, inventou os próprios empregos a partir de um determinado momento, porque ele era uma pessoa absolutamente intransigente com os princípios dele. Não se pode pensar em escrever a história da imprensa brasileira sem que haja um capítulo especialíssimo só dedicado a Mino Carta”, acrescentou. Personalidade rígida A filha de Mino Carta, Manuela Carta, ressaltou que a história do pai se confunde com a do jornalismo contemporâneo brasileiro e lembrou da personalidade rígida do jornalista no trabalho. “Ele era completamente irredutível [em suas convicções]. Eu briguei com ele inúmeras vezes. Pai, vamos poupar isso aqui, vamos maneirar aquilo ali. Nossa, dava barraco feio, todo mundo achava que aquilo não era uma redação, era uma trattoria. Uma trattoria napolitana. Mas, no fim, a gente se divertia”, conta. Manuela disse ainda que o pai não conseguiu ver o país da maneira como ele havia imaginado. “No fundo, eu acho que o Mino não viu o Brasil que ele imaginou. Acho que aquilo que ele pensou que daria certo não deu como ele achava que podia ter dado. Ele tinha problemas com a elite, ele tinha problemas com o próprio Lula, eventualmente. Lula que é amigo dele, que se gostam muito, mas ele era um crítico de muitas coisas do próprio governo Lula”. *Colaborou Wagner Júnior, da TV Brasil Politica
União Brasil e PP anunciam afastamento do governo Lula
Os partidos União Brasil e Progressistas, que juntos formam a federação União Progressista, com mais de 100 parlamentares no Congresso Nacional, anunciaram nesta terça-feira (2) que “detentores de mandato” filiados às legendas devem renunciar a qualquer cargo ocupado no governo federal. A medida formaliza o desembarque dos partidos da base de apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Em caso de descumprimento desta determinação, se dirigentes desta federação em seus estados, haverá o afastamento em ato contínuo. Se a permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no estatuto”, diz o comunicado. A nota foi lida pelo presidente do União Brasil, Antônio Rueda, ao lado do presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira (PI), em um pronunciamento na Câmara dos Deputados. Mais cedo, os dois líderes partidários já haviam acertado os detalhes deste rompimento em reunião com aliados. “Esta decisão representa um gesto de clareza e de coerência. É isso que o povo brasileiro e os eleitores exigem de seus representantes”, completa o comunicado. A medida deve impactar a permanência dos ministros do Turismo, Celso Sabino (União-PA), e do Esporte, André Fufuca (PP-MA). Ambos são deputados federais, ou seja, detentores de mandatos filiados aos partidos da federação. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Até o momento, não houve manifestação dos dois ministros mais diretamente impactados pelo comunicado da federação União Progressista. Além disso, o União Brasil, por meio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP), tem indicações em outras duas pastas: Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) e Frederico de Siqueira (Comunicações). O PP também ocupa o comando da Caixa Econômica Federal, com Carlos Vieira, indicado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Compromisso Em nota postada nas redes sociais, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo federal, diz respeitar a decisão da federação, mas cobrou compromisso de quem se mantiver nos cargos. “Respeitamos a decisão da direção da Federação da UP. Ninguém é obrigado a ficar no governo. Também não estamos pedindo para ninguém sair. Mas quem permanecer deve ter compromisso com o presidente Lula e com as pautas principais que este governo defende, como justiça tributária, a democracia e o estado de direito, nossa soberania. Precisam trabalhar conosco para aprovação das pautas do governo no Congresso Nacional. Isso vale para quem tem mandato e para quem não tem mandato, inclusive para aqueles que indicam pessoas para posições no governo, seja na administração direta, indireta ou regionais”, escreveu a ministra. Politica
Lula espera que seja feita Justiça e diz que STF não deve temer EUA
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta terça-feira (02) o julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus, iniciado pela manhã no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula falou com jornalistas após comparecer ao velório do jornalista Mino Carta, em São Paulo. “O que está acontecendo é que os fatos estão vindo à tona e as pessoas estão começando a perceber que período nefasto da história brasileira nós vivemos”, ressaltou o presidente. “E obviamente que o Mino Carta, se tivesse hoje, sentado na frente da sua máquina, não do computador, da sua máquina, ou na caneta, estaria escrevendo quem sabe a mais bela história do que aconteceu nos últimos anos no Brasil.” Perguntando sobre as expectativas em relação ao julgamento do STF, Lula disse esperar que “seja feita a justiça”, com base nos autos e no respeito à presunção de inocência. “Ninguém está julgando ninguém pessoalmente, ou seja, tem um processo, tem os autos, tem delações, tem provas e que a pessoa que está sendo acusada tem o direito a presunção da inocência, ele pode se defender como eu não pude me defender. E eu não reclamei. Eu não fiquei chorando, eu fui à luta. Se é inocente, prove que é inocente.” >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O presidente também comentou as tentativas de interferência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “Olha, eu acho que não tem porque ficar temendo a acusação americana. O que está acontecendo com os Estados Unidos é que ele exacerbou, sabe, qualquer coisa que a gente tinha conhecimento na história da humanidade de um governo se meter a julgar o comportamento da justiça de outro país. É um negócio inacreditável.” O presidente voltou a afirmar que Trump não foi eleito para ser imperador do mundo, mas destacou que se houver disposição para negociar, “o Lulinha Paz e Amor está de volta”. “Eu não tenho nenhum interesse de brigar com os Estados Unidos da América do Norte, nenhum interesse. Eu tenho interesse de fazer com que essa amizade de 201 anos possa conviver democraticamente mais 201 anos.” Politica
“Combinaram não enxergar nada”, diz advogado sobre descontos do INSS
Considerado uma das primeiras pessoas a apontar a ilegalidade de grande parte das mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas, o advogado Eli Cohen afirmou aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que uma fraude tão extensa e complexa não funcionaria sem a conivência de servidores públicos e o envolvimento de ocupantes de cargos públicos de alto escalão. “Esse crime não poderia ter sido realizado se você não tivesse no seu bolso o presidente do INSS, todo o Departamento de Benefícios do INSS e, na minha opinião – e tenho certeza de que os senhores vão chegar lá -, um ministro da Previdência”, disse Cohen ao depor a CPMI, nesta segunda-feira (1). Inquerido por deputados federais e senadores por cerca de oito horas, Cohen disse que tomou conhecimento das fraudes em dezembro de 2022, ao ser contratado por dois dirigentes de duas entidades autorizadas pelo INSS a oferecer a seus associados a possibilidade de optarem por pagar as mensalidades associativas com descontos em suas aposentadorias e pensões. Segundo o advogado, seus dois primeiros clientes eram pessoas simples, também aposentadas, usadas como laranjas no esquema que envolvia várias associações e entidades associativas. “Eles foram ao escritório porque não conseguiram comprar uma geladeira. O nome deles estava sujo […] Eu os atendi e – tenho até vergonha de falar – em dez minutos eu sabia que era uma fraude endêmica”, contou Cohen. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Em abril deste ano, a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), tornou público que milhões de autorizações de descontos de mensalidades associativas foram fraudadas ao longo dos últimos anos, muitas vezes sem que os aposentados e pensionistas sequer soubessem da existência das entidades com que estavam contribuindo financeiramente. No mesmo dia da operação, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi exonerado do cargo e outros cinco dirigentes do instituto, afastados. “[Essa fraude] só foi possível porque todo mundo combinou de não enxergar nada, de não querer enxergar nada”, acrescentou Cohen, garantindo que já em março de 2023, apresentou uma notícia-crime à Polícia Civil de São Paulo, compartilhando todas as informações e provas que havia reunido em poucos meses de investigação. O que, segundo ele, motivou o Ministério Público a se reunir com ele. “Investigaram um pouco e, de repente, passaram a não mais investigar”, afirmou Cohen, explicando que, diante da inércia das instituições públicas que deveriam averiguar suas denúncias, recorreu à imprensa. “Lancei mão de um outro instrumento que nós temos, o jornalismo investigativo, que ampliou as nossas investigações”, contou o advogado ao comentar a razão do próprio inquérito policial que resultou na realização da Operação Sem Desconto estar embasado em matérias jornalísticas, publicadas principalmente pelo site Metrópoles. “Eu só utilizo o jornalismo investigativo quando as autoridades se recusam, prevaricam. A verdade é essa”, comentou Cohen. Para o advogado, a origem da chamada Farra do INSS remonta ao ano de 2003, quando o governo federal publicou a Medida Provisória 130, autorizando o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições e sociedades financeiras e mercantis. “A MP tinha um apelo social interessante: que [os empregados celetistas e também] o aposentado tivesse acesso a um crédito sem burocracia. O problema é como ela foi operada”, ponderou o advogado, assegurando que a medida acabou priorizando os interesses das instituições financeiras. Ele relembra que a partir de 2025 aparecem as reclamações de fraude nos consignados. “Buscando nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, você encontra [ações judiciais movidas] por [cerca de] 400 aposentados, em 2006, dizendo que não pediram empréstimo”, ressalta, acrescentando que já era um indício fraudes. Para ele, “o problema do desconto consignado vem de 2005 e perdura até hoje”. “Tudo que estou falando aqui está provado e vou deixar com o presidente [da CPMI] tudo separado para que vocês possam ter acesso às fontes de tudo que eu falar aqui”, garantiu. “Esse modelo que eu vou explicar funciona para todos os sindicatos e associações. Todos. Só mudam os personagens. O que não muda são as vítimas: o aposentado [e pensionista]”, concluiu o advogado. Politica
Brasil Soberano será tema do desfile de 7 de setembro em Brasília
Brasil Soberano será o tema central do desfile cívico-militar de 7 de setembro, em Brasília, no próximo domingo (7). O evento começa às 9h na Esplanada dos Ministérios e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de ministros e outras autoridades. A soberania do país será destacada por meio de três eixos temáticos, dois deles intitulados Brasil dos Brasileiros e Brasil do Futuro. Um terceiro eixo trata da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém, em novembro, e do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, há a programação tradicional das tropas das Forças Armadas, como os desfiles motorizado e da cavalaria, a apresentação da pirâmide humana e da Esquadrilha da Fumaça e honras militares. Brasil Soberano também é o nome do plano lançado pelo governo federal para amparar empresas que tenham prejuízo com as recentes medidas anunciadas pelos Estados Unidos, de taxar em 50% as exportações brasileiras. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Para o desfile de 7 de Setembro, o público poderá acessar as arquibancadas na Esplanada dos Ministérios a partir das 6h30, com pontos de revista instalados. Estão proibidos itens como armas, objetos cortantes, substâncias inflamáveis, recipientes de vidro, fogos de artifício, mochilas de grande porte, barracas e drones sem autorização. A segurança já está reforçada na região em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus, por tentativa de golpe de Estado. Para o desfile, o trânsito de carros será interditado na tarde do sábado (6). O Comando Móvel da Polícia Militar do Distrito Federal estará presente no local, no domingo. Politica
“Combinaram não enxergar nada”, diz advogado sobre descontos do INSS
Considerado uma das primeiras pessoas a apontar a ilegalidade de grande parte das mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas, o advogado Eli Cohen afirmou aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que uma fraude tão extensa e complexa não funcionaria sem a conivência de servidores públicos e o envolvimento de ocupantes de cargos públicos de alto escalão. “Esse crime não poderia ter sido realizado se você não tivesse no seu bolso o presidente do INSS, todo o Departamento de Benefícios do INSS e, na minha opinião – e tenho certeza de que os senhores vão chegar lá -, um ministro da Previdência”, disse Cohen ao depor a CPMI, nesta segunda-feira (1). Inquerido por deputados federais e senadores por cerca de oito horas, Cohen disse que tomou conhecimento das fraudes em dezembro de 2022, ao ser contratado por dois dirigentes de duas entidades autorizadas pelo INSS a oferecer a seus associados a possibilidade de optarem por pagar as mensalidades associativas com descontos em suas aposentadorias e pensões. Segundo o advogado, seus dois primeiros clientes eram pessoas simples, também aposentadas, usadas como laranjas no esquema que envolvia várias associações e entidades associativas. “Eles foram ao escritório porque não conseguiram comprar uma geladeira. O nome deles estava sujo […] Eu os atendi e – tenho até vergonha de falar – em dez minutos eu sabia que era uma fraude endêmica”, contou Cohen. Em abril deste ano, a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), tornou público que milhões de autorizações de descontos de mensalidades associativas foram fraudadas ao longo dos últimos anos, muitas vezes sem que os aposentados e pensionistas sequer soubessem da existência das entidades com que estavam contribuindo financeiramente. No mesmo dia da operação, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi exonerado do cargo e outros cinco dirigentes do instituto, afastados. “[Essa fraude] só foi possível porque todo mundo combinou de não enxergar nada, de não querer enxergar nada”, acrescentou Cohen, garantindo que já em março de 2023, apresentou uma notícia-crime à Polícia Civil de São Paulo, compartilhando todas as informações e provas que havia reunido em poucos meses de investigação. O que, segundo ele, motivou o Ministério Público a se reunir com ele. “Investigaram um pouco e, de repente, passaram a não mais investigar”, afirmou Cohen, explicando que, diante da inércia das instituições públicas que deveriam averiguar suas denúncias, recorreu à imprensa. “Lancei mão de um outro instrumento que nós temos, o jornalismo investigativo, que ampliou as nossas investigações”, contou o advogado ao comentar a razão do próprio inquérito policial que resultou na realização da Operação Sem Desconto estar embasado em matérias jornalísticas, publicadas principalmente pelo site Metrópoles. “Eu só utilizo o jornalismo investigativo quando as autoridades se recusam, prevaricam. A verdade é essa”, comentou Cohen. Para o advogado, a origem da chamada Farra do INSS remonta ao ano de 2003, quando o governo federal publicou a Medida Provisória 130, autorizando o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições e sociedades financeiras e mercantis. “A MP tinha um apelo social interessante: que [os empregados celetistas e também] o aposentado tivesse acesso a um crédito sem burocracia. O problema é como ela foi operada”, ponderou o advogado, assegurando que a medida acabou priorizando os interesses das instituições financeiras. Ele relembra que a partir de 2025 aparecem as reclamações de fraude nos consignados. “Buscando nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, você encontra [ações judiciais movidas] por [cerca de] 400 aposentados, em 2006, dizendo que não pediram empréstimo”, ressalta, acrescentando que já era um indício fraudes. Para ele, “o problema do desconto consignado vem de 2005 e perdura até hoje”. “Tudo que estou falando aqui está provado e vou deixar com o presidente [da CPMI] tudo separado para que vocês possam ter acesso às fontes de tudo que eu falar aqui”, garantiu. “Esse modelo que eu vou explicar funciona para todos os sindicatos e associações. Todos. Só mudam os personagens. O que não muda são as vítimas: o aposentado [e pensionista]”, concluiu o advogado. Politica
CPMI ouve advogado que investiga fraude das mensalidades associativas
Deputados federais e senadores que integram a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ouvir, nesta segunda-feira (1º), o depoimento do advogado investigativo Eli Cohen, um dos primeiros a investigar os descontos de mensalidades associativas feitos, ilegalmente, nos benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil. A oitiva de Cohen está agendada para começar às 16h. A convocação foi solicitada por parlamentares de diferentes partidos e distintas orientações ideológicas: o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que é relator da CPMI, e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Marinho (PL-RN). Cohen começou a se inteirar sobre o assunto no início de 2021, após ter sido procurado pelo gestor de uma das dezenas de entidades autorizadas pelo INSS a ofertar a possibilidade de seus associados pagarem as mensalidades associativas por intermédio do desconto em folha, deduzindo os valores diretamente de suas aposentadorias ou pensões. Ao propor que Cohen seja ouvido, o senador Contarato destacou que, “ao atuar em processos judiciais ligados à apuração das fraudes”, o advogado reuniu “provas documentais relevantes — incluindo mensagens eletrônicas, registros internos e comunicações empresariais — que indicam o uso indevido de dados pessoais sigilosos de aposentados obtidos a partir dos sistemas do INSS”. Já o deputado Alfredo Gaspar justificou seu requerimento destacando que os fatos apurados por Cohen ainda em 2021 o levaram a concluir que as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS “não seriam irregularidades isoladas, mas sim um caso de fraude endêmica”. O que, na avaliação do senador Rogério Marinho, torna “imprescindível que o advogado seja ouvido” pela CPMI a fim de “compartilhar sua experiência e [conclusões acerca do] modus operandi das entidades associativas”. Criada em agosto deste ano, a CPMI tem 180 dias para apurar os casos de descontos indevidos. O plano de trabalho aprovado pelos membros da comissão estabelece que cabe ao grupo, entre outras coisas, investigar o funcionamento do esquema fraudulento, identificar os envolvidos e quantificar os danos individuais e coletivos, propondo mecanismos de reparação e de restituição integral dos valores cobrados ilegalmente. Politica
Deficiência visual e dança: “Nos palcos, sinto que posso voar”
Aos 46 anos, Gisele Camillo realiza um sonho de infância: ser bailarina. O desejo de dançar sempre esteve presente. Mas a baixa visão, diagnosticada logo que nasceu, dificultou um pouco as coisas. “Tentei dançar quando criança em algumas escolas, quando eu ainda tinha baixa visão. Mas eu tinha que fingir que enxergava. Se eu falasse, ninguém me aceitava. Tinha que ficar perto do professor. E assim eu seguia a vida”. Aos 38 anos, por conta de um quadro de glaucoma, Gisele perdeu praticamente toda a visão. Hoje, eventualmente, enxerga vultos e formas. Mas esses detalhes, segundo ela, pouco importam quando sobe ao palco. “Quando estou com as meninas no palco, nem lembro da visão. A gente se ajuda muito, a gente conversa. A gente aprendeu mesmo a lidar com a falta da visão no palco. Hoje em dia, não faz mais muita diferença não.” Enquanto Gisele dança, o cão-guia Faísca, labrador caramelo que acompanha a bailarina há cerca de dois meses, aguarda pacientemente. Até então, ela usava uma bengala para guiar seus movimentos. Recentemente, tomou coragem e passou a confiar boa parte de sua independência ao companheiro de quatro patas. Faísca, cão-guia de Gisele Camillo, que participa de apresentação da Cia de Ballet de Cegos. Foto: Paula Laboissière/Agência Brasil “Na segunda semana de treinamento, conversei com o instrutor e contei que achava que não daria conta. Mas ele disse que eu estava indo bem, só estava ficando nervosa demais. É uma adaptação completamente diferente, mas estou muito feliz com ele. É um parceirão. É liberdade. Cão-guia é você sair voando”, conta, enquanto Faísca acompanha os ensaios. O projeto Gisele faz parte da Cia de Ballet de Cegos, projeto criado em 1995 pela bailarina Fernanda Bianchini, que desenvolveu o primeiro método de ensino de balé clássico para pessoas com deficiência visual. Atualmente, a companhia de dança conta com cerca de 200 alunos, sendo 60% deles com algum tipo de deficiência visual. “Me sinto muito feliz e realizada. Sempre tive o sonho de ser dançarina, bailarina. Quando estou no palco, me sinto livre. Sinto que eu posso voar. A gente sempre ouviu muitos nãos. Mas, quando todo o público aplaude, é aquele ‘Sim, você é capaz. Sim, você pode’. Toda vez que estou no palco, me sinto muito realizada por estar dançando como eu sempre quis.” A gerente da Associação Fernanda Bianchini, Damaris Ferreira, conta que, no começo, a proposta de ensinar balé para pessoas com deficiência não recebeu muita credibilidade da maioria das pessoas. “Elas diziam ‘Imagina. Ensina qualquer coisa’. Hoje, a gente vê meninas dançando com sapatilha de ponta e sem visão”. “Antes, a pessoa com deficiência sempre foi uma pessoa deixada de lado, escondida nas famílias. Hoje, a pessoa com deficiência tem muitos direitos, é incentivada a muitas coisas”, destaca, ao citar que a companhia de balé já dançou com nomes como o cantor Stevie Wonder e o coreógrafo Mikhail Baryshnikov. Apresentação da Cia de Ballet de Cegos. Foto: Paula Laboissière/Agência Brasil Durante o 69º Congresso Brasileiro de Oftalmologia, encerrado no sábado (30) em Curitiba, o grupo de Gisele apresentou duas coreografias. “Como o evento tem essa característica de falar sobre a reabilitação ocular e tem um olhar social para a pessoa com deficiência visual, a gente veio para celebrar e dizer que a pessoa com deficiência pode sim estar e fazer o que quiser. Não há limites”, concluiu Damaris. *A repórter viajou a convite do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) Politica