POLITICA - Vale em Ação

PE: curso ensina a implementar Política de Atenção Psicossocial

Cerca de 80 profissionais dos núcleos de Atenção Psicossocial nas Escolas (Napses) e do Comitê Intersetorial do Sistema Estadual de Atenção Psicossocial nas Escolas de Pernambuco participam nesta quarta-feira (10) do curso Da lei à prática: como implementar a Política Nacional de Saúde Mental nas Escolas. O curso abordará temas como a evolução na legislação sobre o tema, os cuidados em liberdade e desinstitucionalização, direitos humanos, intersetorialidade, protagonismo de estudantes e famílias, contexto nacional e regional sobre saúde mental infanto-juvenil, entre outros. O encontro discute a Lei nº 14.819, promulgada em 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, e vai até o 11, com oficinas e conversas para adaptação do protocolo de suporte psicossocial às escolas. Também será apresentado o esboço inicial da formação destinada a educadores e gestores escolares, seguido de um momento de escuta participativa das equipes, para que se possa construir uma proposta conectada à realidade e às necessidades de Pernambuco. O curso é promovido pelo Global Center da Fundação Stavros Niarchos (SNF) para a Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, no Child Mind Institute, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e o Ministério da Educação, O supervisor técnico no Brasil do Global Center,, Luis Augusto Rohde, explicou que uma das frentes de trabalho do curso é a que aborda o papel fundamental da escola na promoção de saúde mental das crianças e adolescentes. “Sabemos que professores e profissionais da educação se deparam, no dia a dia, com questões de saúde mental no ambiente escolar, mas muitas vezes não têm as ferramentas necessárias para lidar com elas. É justamente por isso que o apoio do governo estadual e a elaboração de um plano estruturado são fundamentais para se criar um ambiente mais propício ao cuidado com saúde mental dos estudantes”, disse Rohde. O objetivo é que, ao final do curso, a capacidade técnica e política para implementar a lei esteja fortalecida entre a comunidade escolar e que a produção colaborativa do Plano de Ação Estadual seja estimulada, além de alinhar as ações entre diferentes áreas. “Os temas que serão trabalhados e debatidos nesse curso são muito relevantes para contribuir na compreensão e cuidado com a saúde mental. A evolução na legislação é importante, mas para que seja de fato implementada e propicie um resultado satisfatório, precisamos qualificar os profissionais que estão na ponta, em contato com os jovens no dia a dia”, destacou Rohde. Rohde ressaltou que muitas vezes a escola é um ponto de partida para a questão da saúde mental das crianças e adolescentes, porque é nesse ambiente que muitas passam a maior parte do dia, além de ser um local que normalmente é mais amigável para as crianças e adolescentes do que a ida a um posto de atendimento à saúde mental. “Cada vez mais tem-se pensado a equação do binômio saúde e educação em conjunto. Estudos epidemiológicos no Brasil e fora mostram que cerca de 20% das crianças e adolescentes têm algum problema emocional ou comportamental que causa prejuízo significativo. A escola é local onde se pode detectar essas condições precocemente pelos professores e, ao mesmo tempo, implementar estratégias para acolher e incluir melhor o aluno, resultando em um ambiente escolar melhor”, afirmou. De acordo com Rohde, os professores estão em posição muito especial que os permite perceber e identificar esses quadros, por isso a importância da qualificação, já que muitos têm bastante tempo com o aluno. Dessa maneira é possível notar algum sofrimento, perda de energia e de interesse e até estado mais trágico, então são as identificações desses quadros de déficit de atenção, de hiperatividade, de problemas de comportamento. “Principalmente aqueles que estão na educação fundamental e até mesmo os de nível médio e que têm padrão de comparação. Eles conhecem e estão acostumados a ver diversas crianças e adolescentes”. Além disso, Rohde enfatiza que é necessário trabalhar a desconstrução de estigmas e preconceitos acerca da saúde mental nas escolas e criar estratégias para lidar de formas diferentes que permitam o desenvolvimento adequado do aluno, facilitando a absorção das informações em aula. “Sem dúvida temos que lidar com situações que ainda existem de entraves por estigma e preconceito e precisamos, em primeiro lugar, ajudar o professor a reconhecer que existem quadros emocionais e comportamentais que determinam coisas que ele enxergava como um comportamento inadequado voluntário da criança”, destacou. Após o curso em Pernambuco, que foi um estado muito receptivo a desenvolver e cocriar intervenções como a do Global Center, os resultados serão analisados para que se faça uma avaliação da possibilidade de estender o mesmo curso a outros estados. Educação

Itamaraty condena ameaça dos EUA de usar “poder militar” contra Brasil

O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota na noite desta terça-feira (9) em que condenou declaração dos Estados Unidos em que ameaça usar sanções econômicas e poder militar contra o Brasil por causa do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete réus pela trama golpista. Na nota, o Itamaraty diz que o governo brasileiro repudia qualquer interferência de outros países na soberania brasileira. “O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania. O governo brasileiro repudia a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais”, diz o comunicado. Estados Unidos A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse que o governo norte-americano considera a liberdade de expressão uma prioridade máxima, citando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Não tenho nenhuma ação adicional [contra o Brasil] para apresentar a vocês hoje. Mas posso dizer que esta é uma prioridade para o governo. E o presidente [Donald Trump] não tem medo de usar o poderio econômico e militar dos Estados Unidos da América para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”, disse a porta-voz, conforme informou a agência Reuters. “Conspiração da família Bolsonaro” Em discurso em Manaus, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda citou o julgamento no Supremo Tribunal Federal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado. Lula considerou que o país vive um momento delicado. “Ele sabe que cometeu as burrices que cometeu (…) Esses caras tiveram a pachorra de mandar gente para os Estados Unidos para falar mal do Brasil e para condenar o Brasil”, criticou Lula. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, criticou a declaração do governo dos Estados Unidos sobre uso da força. Em uma postagem nas redes sociais, a ministra afirmou que chegou ao “cúmulo” a “conspiração da família Bolsonaro contra o Brasil”, apontando para a articulação conduzida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro para que os EUA sancionem o Brasil. “Não bastam as tarifas contra nossas exportações, as sanções ilegais contra ministros do governo, do STF e suas famílias, agora ameaçam invadir o Brasil para livrar Jair Bolsonaro da cadeia. Isso é totalmente inadmissível’”, disse a ministra. Julgamento A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento de Jair Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e Flávio Dino votaram pelas condenações. Faltam três votos. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Politica

“Estamos preservando o que eles não preservaram”, diz Lula na Amazônia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (9), as ações de preservação da Amazônia por parte do governo brasileiro. Ele assinou, em cerimônia em Manaus, a implementação do Programa “União com Municípios” para a redução do desmatamento e incêndios florestais. Para o programa, estão previstos R$ 150 milhões, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Lula criticou países estrangeiros que interferiram na região. “A gente está preservando o que eles não preservaram. O Brasil ainda é o país que tem a maior quantidade de floresta do mundo. Então, esse país precisa ser respeitado”, afirmou. “Não precisamos de ninguém metendo o bedelho no nosso país. Cada um cuida do seu nariz. Do nosso quintal, cuidamos nós”, ressaltou. Mais cedo, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que o presidente Donald Trump não teme em usar “meios militares” contra o Brasil e outros países em defesa da liberdade de expressão no mundo. “COP da verdade” O presidente disse que a conferência do clima COP30, a ser realizada em Belém, em novembro, significará um evento que marcará a “verdade” para traçar uma diferença entre quem acredita na ciência e quem se comporta como negacionista. “Essa COP será a COP da verdade. A gente vai ver quem é que acredita na ciência ou quem quer continuar mentindo”, afirmou Lula, destacando as evidências das mudanças climáticas em todo o mundo. Parceria com prefeituras Lula defendeu a necessidade de todos os entes de governo se unirem para o combate à devastação e às mudanças do clima. Particularmente, como prevê o plano, a ideia é que a parceria esteja estabelecida com as prefeituras. “A melhor forma é repassar recursos para ajudar os prefeitos a ter acesso às condições básicas para que eles possam cuidar [do meio ambiente]”, afirmou o presidente. Pelo menos 70 prefeituras da região aderiram ao plano. “O prefeito não é nosso inimigo, mas nosso principal soldado numa cidade para que a gente possa evitar os desmazelos e os erros que têm acontecido”, disse o presidente. O presidente reconheceu a importância de viabilizar os recursos do Fundo Amazônia, administrado pelo BNDES. Lula posicionou-se ainda pela exploração da Amazônia com responsabilidade. “Nós achamos que ela tem que ser explorada de forma correta tirando aquilo que a gente pode tirar, repondo aquilo que a gente tem que repor”. “Não é causa perdida” Na cerimônia de assinatura do programa União com Municípios, o indigenista e filósofo Egydio Schwade destacou que serão necessários novos paradigmas na relação do homem com a natureza, e também com as populações tradicionais. “Me lembro que, quando jovem, decidi trabalhar com os povos indígenas e todo mundo dizia que seria uma causa perdida. Hoje ninguém mais tem coragem [de dizer isso]. A partir dessas causas perdidas é que realmente vão haver mudanças”. Investimento O presidente do BNDES, Aloísio Mercadante criticou a falta de investimento do governo anterior na região. “Eles não tinham nenhum compromisso com essa agenda. Nós já liberamos mais de R$ 2,5 bilhões”. Esses recursos, conforme Mercadante, incluem apoio para as comunidades indígenas e quilombolas, para demarcação de terra, para cadastro rural e para agricultura familiar. Desmatamento zero A ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) defendeu que o governo retomou investimentos do Fundo Amazônia e com o compromisso de desmatamento zero até 2030. “Nós estamos fazendo uma ação focada nos municípios. O nosso compromisso é de desmatamento zero até 2030. Nós já conseguimos uma redução do desmatamento de 46% nos dois primeiros anos do governo”, disse a ministra. “Momento delicado” Em discurso, o presidente ainda citou o julgamento no Supremo Tribunal Federal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado. Lula considerou que o país vive um momento delicado. “Ele sabe que cometeu as burrices que cometeu (…) Esses caras tiveram a pachorra de mandar gente para os Estados Unidos para falar mal do Brasil e para condenar o Brasil”, criticou Lula. Para o público presente no auditório do campus da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Lula disse que Bolsonaro tentou dar um golpe de Estado e recordou a crise enfrentada por Manaus durante a pandemia de covid-19, com falta de respiradores. “Ele não trouxe sequer oxigênio para Manaus, Quando essa cidade estava vendo muita gente morrer”. Politica

Câmara aprova projeto que tipifica exercício ilegal da veterinária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profissão será de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, também será aplicada multa. O texto segue agora para apreciação do Senado. O projeto também determina que se o crime resulta em lesão ou morte de animal, o agente responderá também pelo crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos e multa. Além disso, a proposta diz ainda que a prática ilegal será enquadrada como crime mesmo se o agente exercer a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional. Urgências Na sessão desta terça-feira, os deputados também aprovaram o regime de urgência para sete propostas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. A urgência foi aprovada para as seguintes propostas: • PL 226/24, do Senado, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva; • PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que propõe transformar bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, em espaços destinados a atividades sociais, culturais, esportivas para fortalecer a presença do Estado nesses territórios vulneráveis; • PL 4392/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal para prever, entre outros pontos, a criação de programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai; • PL 2829/25, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indenização de 25% da remuneração para servidor com função de confiança, sem incidência do Imposto de Renda; • PL 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência e garante a seus portadores direitos como educação inclusiva com recursos adaptados e atendimento prioritário na saúde; • PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que inclui no Código Civil o direito de herança digital, para transmitir aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança; • PL 4488/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão. Politica

Gleisi critica EUA por fala de uso de “poder militar” contra Brasil

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, criticou nesta terça-feira (9) declaração do governo dos Estados Unidos de que o país poderia usar seu “poder militar” para retaliar o Brasil por causa do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que o presidente Donald Trump não teme em usar “meios militares” em defesa da liberdade de expressão no mundo. Em uma postagem nas redes sociais, a ministra afirmou que chegou ao “cúmulo” a “conspiração da família Bolsonaro contra o Brasil”, apontando para a articulação conduzida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro para que os EUA sancionem o Brasil. “Não bastam as tarifas contra nossas exportações, as sanções ilegais contra ministros do governo, do STF e suas famílias, agora ameaçam invadir o Brasil para livrar Jair Bolsonaro da cadeia. Isso é totalmente inadmissível’”, disse a ministra. Ela defendeu ainda a cassação do deputado federal, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Ainda dizem que estão defendendo a “liberdade de expressão”. Só se for a liberdade de mentir, de coagir a Justiça e de tramar golpe de Estado; estes sim, os crimes pelos quais Bolsonaro e seus cúmplices estão sendo julgados no devido processo legal”, acrescentou. Casa Branca A porta-voz Karoline Leavitt disse que não tinha “ações adicionais” contra o Brasil para antecipar. “O presidente não tem medo de usar o poderio econômico, o poderio militar dos Estados Unidos da América para proteger a liberdade de expressão no mundo”, afirmou, após ser questionada sobre a adoção de novas sanções ao Brasil por causa de uma possível condenação de Jair Bolsonaro. Julgamento A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento de Jair Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e Flávio Dino votaram pelas condenações. Faltam três votos. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Politica

Gleisi reage após EUA falarem em usar “meios militares” contra Brasil

Senador Flávio ataca Moraes após voto para condenar Bolsonaro

Logo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes finalizar seu voto a favor da condenação de Jair Bolsonaro, o filho do ex-presidente e senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) fez ataques ao magistrado e tentou desacreditar o julgamento na Corte. “[O ministro Moraes] parecia o líder do governo do PT no Supremo, proferindo palavras sem embasamento jurídico, sem vinculação com absolutamente nenhuma prova, como quem está ali praticando uma vingança, porque, na cabeça dele, parece que Jair Bolsonaro queria matá-lo”, disse o filho do ex-presidente nesta terça-feira (9), no Salão Azul do Senado. Jair Bolsonaro é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder. As investigações apontam que existia a previsão de um plano entre os auxiliares do ex-presidente para matar o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Moraes. Flávio voltou a acusar o Supremo de “perseguição” política. Questionado se a fala do advogado do ex-ministro da Defesa de Bolsonaro, o general Paulo Sérgio Nogueira, de que seu cliente atuou para demover o ex-presidente de tentar dar um golpe de Estado, compromete a versão da família Bolsonaro, Flávio sustentou que não. “O que foi conversado lá e foi admitido foi estado de defesa ou de sítio, que está na Constituição, como não havia base para nada, foi todo mundo para casa e nada aconteceu. Como isso foi tentativa de golpe?”, rebateu. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Os ex-comandantes da Aeronáutica no governo Bolsonaro, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, e do Exército, Marco Antonio Freire Gomes, confirmaram em depoimento que, em reunião no Palácio da Alvorada, no dia 7 de setembro de 2022, foram discutidas medidas para impedir a posse de Lula e suspender o resultado eleitoral. Acusação contra Moraes Durante a fala à imprensa, o senador Flávio se concentrou em acusar Moraes de “manipulação processual” ao sustentar ter supostas “provas” que seriam enviadas a todos os ministros do STF. Flávio pediu que o julgamento contra Bolsonaro seja suspenso até que a denúncia seja investigada. “Que seja aberta uma investigação e que seja suspenso esse julgamento que está em andamento até que essa investigação seja concluída pelo bem da democracia”, finalizou. Politica

Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos ─ União, estados, municípios e autarquias ─ paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais em que já não cabem mais recursos. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a medida é uma solução para o pagamento dos precatórios, classificados por ele como “um dos problemas mais complexos e antigos da República”. “O problema, para todos os entes, é a falta de reservas orçamentárias para o pagamento destas despesas, que geralmente são imprevisíveis. Por conta disso, os pagamentos são adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de dívida devido aos juros elevados”, disse. Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão do Congresso para promulgar a emenda constitucional (PC 136/2025) Lula Marques/Agência Brasil Limitação Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso. Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão, inclusive, para entes federativos que não possuam estoque. Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita. Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção se dará pelo índice de menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples. “A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro”, afirmou Alcolumbre. “Temos a clareza que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios. Mas eles representam uma porta de saída, uma salvação para os que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar essa oportunidade para equacionar as suas contas”, apontou. Refinanciamento Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS. O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%. Na avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração na Constituição vai dar maior garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais. “Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro para esses entes federados”, disse Motta. “Ao mesmo tempo, abre prazo especial para o pagamento de débitos tanto quanto os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam reorganizar as suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do sistema”, completou. Créditos suplementares A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. Na avaliação do governo, a medida dá espaço fiscal para que o Executivo Federal possa acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais. Politica

Câmara instala comissão que vai analisar a PEC da Segurança Pública

A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (9) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança. Na reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Entre outros pontos, a proposta, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública. No caso da PF, a PEC torna expressa a sua competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Também explicita sua atuação na investigação de ilícitos penais que afetem bens da União ou estejam no âmbito de seu interesse, tais como o meio ambiente. “Todos temos consciência que segurança pública nesse país hoje é um dos problemas que mais afligem a nossa população. E muito importante que a gente tenha consciência disso e que possamos, na discussão dessa PEC, entregar para a sociedade brasileira o que mais ela quer, que é mais paz social e tranquilidade para as nossas famílias”, disse o presidente da comissão. Competirá à União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O texto também deixa explícito que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. “Com efeito, as atribuições dos entes federados em matéria de segurança pública serão mantidas no novo arranjo institucional proposto, ou seja, permanecem as competências comum e concorrente e a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”, diz o texto do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a justificativa da PEC. Outro ponto é que a PEC altera a Constituição com o objetivo de atribuir competência privativa à União para legislar sobre normas gerais acerca da segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, garantindo, assim, uma atuação uniforme e integrada de todos os entes da federação nessas áreas. Isso sem prejuízo de a União, os Estados e o Distrito Federal terem competência concorrente para legislar sobre o tema. O relator da PEC, Mendonça Filho, disse acreditar que a política de segurança pública se faz com cooperação com estados e municípios, tendo a União um papel central. “Inclusive no que diz respeito ao enfrentamento às facções criminosas, ao tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas, no controle das nossas fronteiras, mas se, por ventura, não houver cooperação e atuação direta dos estados e municípios, é impossível você combater o crime. E o crime, infelizmente, no Brasil, está ganhando escala, ganhando poder, entrando em segmentos que outrora eles não atuavam: combustíveis, atendimento à internet em vários bairros, dominando territórios, e a gente tem que fazer valer o Estado de Direito em todo o país”, apontou. O relator disse ainda que deve apresentar até a próxima semana um roteiro de trabalho para o colegiado, com audiências com pesquisadores, autoridades, e integrantes de forças de segurança, entre outros. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a proposta vai possibilitar um envolvimento maior da União na segurança pública, “tema mais demandado pela sociedade brasileira”. “Um projeto de emenda à Constituição vindo do governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que chega a esta Casa para que possamos aprimorar esse texto, para que a Câmara dos Deputados possa dar a sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir”, destacou. Politica

Países amazônicos não precisam de intervenções estrangeiras, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (9), que os países amazônicos não precisam de intervenções estrangeiras para o combate ao crime organizado na região. Segundo ele, a “força da lei” será restituída com a presença do Estado com a inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia), em Manaus (AM). Em operação desde junho, a unidade é voltada ao enfrentamento de crimes transnacionais que afetam a Amazônia, em articulação conjunta entre forças de segurança pública do Brasil e de países vizinhos. “Não existe espaços vazios, o crime ocupa os lugares que o Estado não preenche. Nossa missão é restituir a força da lei pela presença do Estado. É isso que simboliza esse centro”, disse Lula durante a cerimônia de inauguração da unidade, ao lado do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, e de outras autoridades nacionais e estrangeiras da região. Em discurso, o brasileiro fez referência às ações de governo dos Estados Unidos de enviar navios de guerra para a costa da Venezuela, país amazônico no sul no Caribe, com o argumento de enfrentar ameaças de cartéis de drogas latino-americanos. Para Lula, isso é um pretexto para intervir nos países da região. “É a primeira vez na história da Amazônia que tantos atores se reúnem no mesmo espaço físico em torno do objetivo comum. Não precisamos de intervenções estrangeiras, nem de ameaças à nossa soberania. Somos perfeitamente capazes de ser protagonistas das nossas próprias soluções. As palavras-chaves são: ação integrada e cooperação”, ressaltou o presidente. Para Lula, a preservação do meio ambiente também passa pelo combate ao crime organizado, que tem entre suas práticas o garimpo ilegal e o desmatamento. “Para combater o crime de forma efetiva, é preciso neutralizar suas lideranças e afixar seus mecanismos de financiamento”, disse. Ele contou que, em 2024, mais de US$ 250 milhões em bens foram apreendidos de acusados de praticar crimes contra o meio ambiente. Além disso, foram inutilizados US$ 60 milhões em maquinários de garimpos ilegais, como dragas, tratores, retroescavadeiras e aeronaves. “Não podemos permitir que os moradores das periferias, os povos indígenas e as comunidades ribeirinhas tenham suas vidas marcadas pela violência enquanto os endinheirados ficam impunes. Os mais vulneráveis são os que mais sofrem com a criminalidade. Estar do lado do povo amazônico requer ação firme e decisiva contra o crime”, destacou. Interesses na região Presente na cerimônia a convite do presidente Lula, o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, afirmou que salvar a Amazônia é salvar a humanidade. Para ele, é fundamental que os países atuem de forma conjunta no sentido de proteger a região de ações criminosas. “Se a floresta é salva, salva-se também a humanidade. Essa é a realidade e é por isso que estamos aqui. Não é por outra coisa, é pela humanidade”, argumentou. Petro demonstrou preocupação, também, com o risco de invasão pelo qual passa a Venezuela em meio à aproximação de navios estadunidenses. Segundo Petro, a questão envolve a grande quantidade de petróleo da região. “O problema é o petróleo. Há uma discussão mundial, colocada na América Latina, motivada pela energia do capital baseada na exploração de trabalhadores e também da natureza”, disse. “Agora a Venezuela está sob ameaça. Um barco foi alvejado [pelas forças militares norte-americanas] em águas do Caribe, sem que saibamos se, de fato, transportava drogas. Não podemos ficar calados. Precisamos nos unir e falar de igual para igual com os EUA. Não podemos defender governos que estejam ao lado dos genocidas. Caso contrário, as bombas cairão sobre nós também”, acrescentou o colombiano. Petro lembrou que, durante a segunda grande guerra os nazistas torpedeavam navios que levavam comida para a Europa. “É o que Israel está fazendo agora [na Faixa de Gaza]”, complementou, referindo-se ao parceiro estratégico dos EUA no Oriente Médio. “A América Latina não é território para ser bombardeado por ninguém. É a região da vida. O centro vital da vida do planeta, cercado de belezas”, defendeu o presidente colombiano ao afirmar que há uma contradição histórica entre o capital e a vida, uma vez que o capital se fundamenta na cobiça, “e a cobiça é contrária à vida”. Núcleo de inteligência Sob coordenação do Brasil, o CCPI funcionará como núcleo de inteligência e cooperação policial entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal no enfrentamento a crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas. O centro contará ainda com apoio da Interpol (entidade policial internacional), Europol (agência europeia) e Ameripol (agência das Américas). O diretor geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, destacou que as organizações criminosas têm, atualmente, atuação internacional, e que, por isso, é necessário que autoridades de diferentes países atuem de forma coordenada para o seu enfrentamento. Como exemplo, ele citou também a atuação conjunta entre entidades como Ameripol e Interpol em prol da região. “O Parlamento Europeu aprovou hoje o acordo operacional que a PF tem com a Interpol. Com isso, o Brasil é o único país da América Latina que tem esse acordo homologado pelo Parlamento Europeu”, disse Rodrigues. Em mensagem em vídeo, o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, que é delegado da PF afirmou que a inauguração do centro é um fato histórico para a proteção da floresta e um marco para toda a comunidade policial internacional. Ele citou os desafios no combate ao crime organizado transnacional diante da “vastidão e complexidade” da região, que ameaçam tanto a segurança quanto a sustentabilidade “desse patrimônio único da humanidade”. “O CCPI Amazônia nasce como uma resposta corajosa a esses desafios, um ponto de encontro, um lugar onde o Brasil e os países da região se unem em um esforço comum, lado a lado para enfrentar redes criminosas que exploram o tráfico de pessoas, de drogas, de armas e que destroem o meio ambiente”, disse. O secretário-geral reforça que a cooperação internacional não é apenas um conceito, é ação concreta. “Este centro envia ao mundo uma mensagem clara: o Brasil e os países que compõem a região amazônica estão comprometidos com a proteção da floresta, com