POLITICA - Vale em Ação

Lula e chanceler alemão conversam e reafirmam cooperação ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, conversaram por telefone na tarde desta quinta-feira (11), informou o Palácio do Planalto. A ligação durou cerca de meia hora. “Ao recordar a tradicional cooperação em matéria de meio ambiente e enfrentamento da mudança do clima, o presidente Lula ressaltou a importância da COP30 em Belém para reunir compromissos climáticos ambiciosos e à altura da crise climática que o planeta vive. O chanceler federal Merz afirmou que a Alemanha se fará representar em alto nível na COP de Belém”, destacou o Planalto, em nota. Os dois mandatários também reafirmaram o compromisso com a defesa da democracia e do multilateralismo e saudaram o encaminhamento do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia para apreciação pelo Conselho Europeu, anunciado na semana passada. A expectativa é que o acordo possa ser assinado pelos dois blocos ainda este ano, criando um mercado de mais de 700 milhões de pessoas e que corresponderá 26% do Produto Interno Bruto (PIB) global. A União Europeia e o bloco formado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai completaram as negociações sobre o acordo em dezembro passado, cerca de 25 anos após o início das conversações. Agora, ele será submetido à aprovação da União Europeia, exigindo votação no Parlamento Europeu e maioria qualificada entre os governos da UE, ou seja, 15 dos 27 membros que representam 65% da população do bloco. Não há garantia de aprovação em nenhum dos casos e ainda há resistência de grandes países europeus, especialmente da França, cujo setor agrícola teme impactos da concorrência com o agronegócio brasileiro. Lula e Merz também acordaram em realizar, no ano que vem, uma terceira reunião de alto nível entre os dois países, que vêm ocorrendo desde 2023. O presidente brasileiro confirmou a participação do país como homenageado na Feira Industrial de Hannover de 2026. O governo federal deve montar cinco pavilhões e viabilizar a presença de 160 empresas brasileiras no evento. Politica

Lula conversa com chanceler alemão Friedrich Merz

CPMI do INSS aprova quebra do sigilo bancário de investigados

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que apura a cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a milhões de aposentados e pensionistas aprovou, nesta quinta-feira (11), cerca de 400 pedidos de informações e de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de suspeitos de envolvimento na fraude bilionária. Os 16 deputados federais e 16 senadores que integram o colegiado acordaram requisitar informações sobre registros de entrada e saída de investigados em órgãos públicos; indícios das irregularidades reunidos pelo INSS, pela Polícia Federal (PF) e pela CGU, e a quebra dos sigilos de pessoas, associações, entidades associativas e empresas investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Entre os sigilos que serão quebrados, estão os dos empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Maurício Camisoti, e o do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto. Na semana passada, a CPMI já tinha aprovado os pedidos de prisão preventiva de Antunes, Camisoti, Stefanutto e de outros 18 investigados. “Queremos saber exatamente onde está todo este patrimônio, tudo o que foi roubado da Previdência”, disse o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ao explicar a finalidade dos pedidos aprovados nesta quinta-feira. “São requerimentos que pedem informações e a quebra de sigilos de todas as associações que estão sendo investigadas, todas as empresas para as quais foram repassados recursos, todos os sócios e pessoas envolvidas direta ou indiretamente”, disse Viana a jornalistas, assegurando que o compromisso dos 16 senadores e 16 deputados federais titulares da comissão, bem como de seus respectivos suplentes, é desvendar “com clareza a participação de cada uma das pessoas e entender como o dinheiro saiu do INSS e desapareceu”. Após aprovar os requerimentos, os integrantes da CPMI ouviram o depoimento do ex-ministro da Previdência Social e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Ahmed Mohamad Oliveira. Ele presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo de Jair Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual conseguiu alterar recentemente, por motivos religiosos. Em seu depoimento, Oliveira afirmou que o INSS não tem condições de fiscalizar os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que a autarquia firma com outras organizações da administração pública e com entidades da sociedade civil e que, apesar de ser um servidor de carreira do instituto e de ter ocupado cargos de comando na autarquia, só soube das irregularidades nos descontos de milhões de benefícios previdenciários quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, em abril deste ano. Politica

Projeto que derruba regras sobre aborto legal em crianças avança na Câmara

O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania. No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz o relator, no parecer. Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar. Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”. A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar. Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões. No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto. Os deputados também afirmam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos. Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus. Norma em vigor A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”. O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada. Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas. A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação. “A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves” escreve no comunicado. A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes. “Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente”, acrescenta. Violência contra meninas Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal. A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz). Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas. Politica

Câmara aprova Fundação Caixa para apoio de políticas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) por 310 votos favoráveis e 116 contrários, o projeto de lei que cria a Fundação Caixa, ligada à Caixa Econômica Federal. A entidade, sem fins lucrativos, terá por objetivo fomentar a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais, o desenvolvimento sustentável e adaptável das cidades e biomas. A matéria segue para apreciação do Senado. Para tanto, apoiará ações, projetos e políticas públicas que promovam o acesso equitativo e inclusivo a cidades, educação, assistência social, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação. Pela proposta, o patrimônio será doado pela Caixa Econômica Federal, em quantidade e valor que viabilizem a sua atuação. As subsidiárias poderão realizar contribuições pecuniárias periódicas, não reembolsáveis, para a fundação. A nova entidade também terá como fonte de recursos, aqueles provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; doações, os legados, as subvenções e os outros recursos que lhe forem destinados; e rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas patrimoniais.. Pelo projeto, a Fundação Caixa poderá remunerar os diretores. O projeto diz que poderá ser permitido o pagamento de despesas de transporte, hospedagem, alimentação e outras despesas administrativas, conforme previsão estatutária. O regime jurídico do pessoal da Fundação Caixa será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A entidade poderá contar ainda com empregados do banco, por meio de compartilhamento, e com servidores públicos ou empregados públicos cedidos. Transparência Para garantir a transparência de suas atividades, segundo o projeto, a entidade deverá manter em página na internet informações sobre o seu estatuto social e regimento interno, composição e remuneração de seus dirigentes. Outro ponto é que, embora tenha autonomia financeira e patrimonial, regulada pelo direito privado, a fundação poderá ser auditada pelo Tribunal de COntas da União (TCU). Politica

Câmara aprova projeto de combate à perda e ao desperdício de alimento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2874/19, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). Entre outros pontos, o projeto prevê programas e parcerias entre a União e os demais entes federativos e instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para reduzir o desperdício e a perda de alimentos. A matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta aprovada prevê que poderão ser doados a bancos de alimentos, instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes. O texto estabelece a exigência de que os bancos de alimentos e instituições contem com um “profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues”. Além disso, os estados e o Distrito Federal poderão adotar medidas complementares, como redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alimentos doados. A concessão de incentivos fiscais e creditícios também poderá ser feita a segmentos industriais que produzem máquinas e equipamentos que tenham por finalidade a redução da perda de gêneros alimentícios, a doadores, à instituições receptoras e a agricultores familiares. A proposta cria o Selo Doador de Alimentos, a ser concedido a estabelecimentos, produtores rurais, cooperativas e associações que realizem doações. Com validade de dois anos e possibilidade de renovação, o selo poderá ser utilizado na promoção institucional das empresas, e os nomes das empresas detentoras serão divulgados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico oficial e em seus programas e projetos de combate à fome e ao desperdício de alimentos. O texto prevê a autorização de dedução, até o limite de 5% do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, das doações de alimentos realizadas dentro do prazo de validade ou in natura em condições seguras, antes de computada a dedução do lucro operacional. Outro ponto é que a base de cálculo do imposto, em cada mês, passará a incluir a dedução da doação de alimentos, bem como as deduções das devoluções, das vendas canceladas e descontos incondicionais. Estratégias O projeto traz ainda estratégias para incentivo a pesquisas, capacitação de agentes da cadeia produtiva, fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional nas atividades do ensino fundamental e médio, além do aproveitamento de alimentos impróprios para consumo humano em outras finalidades, a exemplo da compostagem e uso de biomassa para geração de energia. Há previsão de campanhas educativas voltadas à sensibilização da população, estimulando a aquisição de produtos in natura com imperfeições estéticas, mas seguros para consumo, a adoção de boas práticas de armazenamento, preparo, reaproveitamento e conservação dos alimentos, assim como a prática da doação. Politica

Aprovada urgência de PL que libera R$ 1,5 bi para saúde e educação

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) que exclui, do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto também exclui essas despesas das metas fiscais. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A lei que disciplina o uso do Fundo Social do Pré-Sal determina a destinação, na lei orçamentária anual da União, do equivalente a 5% do montante do fundo em cada ano para a educação pública e a saúde. Segundo o autor, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos. “Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, defendeu. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O deputado apontou que a proposta visa a adequar o arcabouço fiscal aprovado em 2023 a alterações legislativas posteriores e a situações que não foram observadas à época da aprovação. “A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública”, justificou. “Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, completou. A proposta também exclui, do cálculo das despesas primárias, as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. “Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, argumentou. Politica

Câmara aprova urgência para votar vale-refeição para entregadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação aos entregadores de aplicativos. Pela proposta, as empresas de aplicativos ficam obrigadas a conceder aos entregadores um vale-refeição de pelo menos R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Caso seja aprovado, o projeto será aplicado ao entregador cadastrado há, pelo menos, um mês no respectivo aplicativo. As autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardos (PT-SP), argumentam que, enquanto os trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas e restrições severas de acesso de alimentação durante o expediente, as “empresas de aplicativo de entrega acumulam lucros expressivos.” Dados do estudo Entregas da Fome, da ONG Ação da Cidadania, de agosto de 2024, apontam que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento revelou ainda que a maioria dos entregadores trabalha todos os dias da semana e em jornadas superiores a nove horas. Para o relator da proposta, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o estudo evidencia um cenário de precariedade do trabalho de entregas por aplicativos. Ainda de acordo com o relator, com o projeto, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40 por dia de trabalho a título de vale-refeição. O benefício será concedido por meio eletrônico, a partir de crédito diretamente na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado, de uso exclusivo para aquisição de alimentos. Também fica vedada a conversão do benefício em pecúnia ou seu desconto da remuneração por entregas realizadas. Almeida argumenta ainda que a iniciativa está em consonância com o que determina a Constituição Federal de 1988, ao regulamentar o Art. 6º, que coloca o direito à alimentação como resultante do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. “A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, argumentou. Politica

Na CCJ, Zambelli e aliados tentam desacreditar hacker que invadiu CNJ

Para tentar salvar o mandato, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e aliados tentaram, nesta quarta-feira (10), desacreditar o hacker Walter Delgatti Netto em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa a cassação da parlamentar. Delgatti foi condenado e preso pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na invasão do dia 4 de janeiro de 2023, o hacker incluiu um pedido de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Já a deputada Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão como mandante do crime que teve o objetivo, segundo a sentença, de desacreditar a segurança do Judiciário e reforçar a versão, sem provas, de fraude na eleição de 2022. A urna, ao contrário do sistema do Judiciário, que não tem ligação com a internet, não podendo ser acessada à distância. Para parlamentares que defendem a cassação imediata da Carla Zambelli, a oitiva de testemunhas na CCJ é uma manobra para atrasar a cassação da parlamentar. Não há prazo para finalizar a análise desse processo na CCJ. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), reconheceu a possibilidade de pedir a íntegra dos autos do processo, como querem os colegas de partido de Zambelli, o que pode atrasar o desfecho da análise na CCJ. A Constituição diz que deputados condenados em transito em julgado, como a Zambelli, devem perder o mandato. A perda, porém, deve ser confirmada pela Câmara. Delgatti ficou conhecido como hacker de Araraquara (SP) por ter invadido o celular de autoridades envolvidas na operação Lava Jato, ação que deu origem à Vaza Jato, série de reportagens que indicaram irregularidades da operação. O hacker chegou a ser preso na Operação Spoofing da Polícia Federal (PF), em 2019. Ele conta que conheceu a Zambelli, em agosto de 2022. Em seguida, em troca de uma promessa de empreso, Zambelli teria pedido para ele invadir os sistemas do Poder Judiciário, o que a parlamentar nega. Carla e Delgatti Presa na Itália e enfrentando um processo de extradição por ser foragida da Justiça brasileira, Zambelli participou da CCJ por videoconferência e sugeriu que o hacker Walter Delgatti Netto seria um mentiroso. “O senhor disse que foi cinco vezes ao Ministério da Defesa e aí o ministro da Defesa te desmentiu, dizendo que nem te recebeu. Assim, ou a gente acredita em um hacker ou no ministro da Defesa, um general de quatro estrelas”, destacou Zambelli. “Ambos são réus, né?”, retrucou Delgatti. O ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, é réu por tentativa de golpe de Estado no STF. Delgatti sustenta que orientou os técnicos da pasta da Defesa na formulação de relatório que tentaria desacreditar a segurança das urnas eletrônica. O general Paulo Sérgio Nogueira nega as acusações. Ainda na sessão da CCJ, Zambelli negou que o hacker tivesse morado alguns dias na sua casa, insistindo que ele seria um mentiroso. “Você diz que ficou 15 dias na minha casa. Eu estou dizendo que você passou algumas horas lá. E aí acredita quem quiser acreditar em mim, acredita, quem quiser acreditar em você, acredita”, afirmou a parlamentar presa. “Ou então [acredita] nas câmeras, pois em seu apartamento tem câmeras”, rebateu Delgatti. Aliados de Zambelli na CCJ lembraram que, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o 8 de janeiro, o hacker negou que tivesse morado na casa da deputada. Delgatti explicou que, na CPMI, entendeu errado a pergunta, mas que ficou lá por 14 a 20 dias. A defesa de Zambelli alega supostas contradições nos depoimentos de Delgatti, mas o hacker sustentou que as contradições são referentes apenas a datas, mas não das versões. “Essa mudança que a defesa alega é a questão de datas, porque eu estou preso e quando eu fui ouvido, fica muito confuso para mim. Às vezes eu confundo agosto com setembro, mas são apenas datas. Não houve mudança de versões”, disse. Abuso de prerrogativa Na avaliação da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), as oitivas marcadas na CCJ são um “abuso de prerrogativa” da parlamentar foragida e que a cassação deveria ser definida por ofício do presidente da Câmara. “Ela foi condenada por orquestrar, manipular, orientar e organizar, junto com o hacker, a tentativa de invasão do sistema eleitoral brasileiro, do sistema judicial brasileiro, para deslegitimar as urnas eletrônicas e para deslegitimar o Judiciário, para criar a narrativa do golpe”, sustentou. Já o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), sustentou que a Carla Zambelli é “perseguida” política e que eles vão lutar para impedir a cassação da parlamentar. “Carla Zambelli representa 1 milhão de pessoas. Uma mulher não pode ser cassada por uma pessoa desqualificada como acabamos de ver”, disse, se referindo ao hacker Walter Delgatti Neto. Provas materiais Outro questionamento repetido por aliados da deputada na Câmara foi se o hacker tinha “provas materiais” de que Zambelli teria mandado ele invadir o sistema do CNJ. Delgatti explicou que, todas as noites, apagava todas as mensagens porque estava proibido pela Justiça de acessar a internet, mas disse que a Polícia Federal (PF) teria encontrado essas provas no celular apreendido da Zambelli. Alvarás de justiça A deputada foragida também sustentou que foi condenada a 10 anos de prisão por causa de 15 alvarás de soltura de criminosos que Delgatti reconhece que ela não solicitou a inclusão desses alvarás. “É por causa disso que eu estou respondendo a 10 anos de prisão. Porque se fosse só uma, se fosse só o mandado de prisão do Alexandre de Moraes, eu estaria respondendo alguns meses de prisão”, afirmou Carla Zambelli. Delgatti também questionou essa afirmação. “Vossa Excelência está desinformada. A pena de 10 anos não é devido a esses alvarás. A pena foi majorada porque o crime era continuado, que, com ou sem eles [os alvarás de soltura], seria majorada,” disse Delgatti. O hacker argumentou que ele criou um robô no sistema para testar a emissão do pedido de prisão

PE: curso ensina a implementar Política de Atenção Psicossocial

Cerca de 80 profissionais dos núcleos de Atenção Psicossocial nas Escolas (Napses) e do Comitê Intersetorial do Sistema Estadual de Atenção Psicossocial nas Escolas de Pernambuco participam nesta quarta-feira (10) do curso Da lei à prática: como implementar a Política Nacional de Saúde Mental nas Escolas. O curso abordará temas como a evolução na legislação sobre o tema, os cuidados em liberdade e desinstitucionalização, direitos humanos, intersetorialidade, protagonismo de estudantes e famílias, contexto nacional e regional sobre saúde mental infanto-juvenil, entre outros. O encontro discute a Lei nº 14.819, promulgada em 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, e vai até o 11, com oficinas e conversas para adaptação do protocolo de suporte psicossocial às escolas. Também será apresentado o esboço inicial da formação destinada a educadores e gestores escolares, seguido de um momento de escuta participativa das equipes, para que se possa construir uma proposta conectada à realidade e às necessidades de Pernambuco. O curso é promovido pelo Global Center da Fundação Stavros Niarchos (SNF) para a Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, no Child Mind Institute, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e o Ministério da Educação, O supervisor técnico no Brasil do Global Center,, Luis Augusto Rohde, explicou que uma das frentes de trabalho do curso é a que aborda o papel fundamental da escola na promoção de saúde mental das crianças e adolescentes. “Sabemos que professores e profissionais da educação se deparam, no dia a dia, com questões de saúde mental no ambiente escolar, mas muitas vezes não têm as ferramentas necessárias para lidar com elas. É justamente por isso que o apoio do governo estadual e a elaboração de um plano estruturado são fundamentais para se criar um ambiente mais propício ao cuidado com saúde mental dos estudantes”, disse Rohde. O objetivo é que, ao final do curso, a capacidade técnica e política para implementar a lei esteja fortalecida entre a comunidade escolar e que a produção colaborativa do Plano de Ação Estadual seja estimulada, além de alinhar as ações entre diferentes áreas. “Os temas que serão trabalhados e debatidos nesse curso são muito relevantes para contribuir na compreensão e cuidado com a saúde mental. A evolução na legislação é importante, mas para que seja de fato implementada e propicie um resultado satisfatório, precisamos qualificar os profissionais que estão na ponta, em contato com os jovens no dia a dia”, destacou Rohde. Rohde ressaltou que muitas vezes a escola é um ponto de partida para a questão da saúde mental das crianças e adolescentes, porque é nesse ambiente que muitas passam a maior parte do dia, além de ser um local que normalmente é mais amigável para as crianças e adolescentes do que a ida a um posto de atendimento à saúde mental. “Cada vez mais tem-se pensado a equação do binômio saúde e educação em conjunto. Estudos epidemiológicos no Brasil e fora mostram que cerca de 20% das crianças e adolescentes têm algum problema emocional ou comportamental que causa prejuízo significativo. A escola é local onde se pode detectar essas condições precocemente pelos professores e, ao mesmo tempo, implementar estratégias para acolher e incluir melhor o aluno, resultando em um ambiente escolar melhor”, afirmou. De acordo com Rohde, os professores estão em posição muito especial que os permite perceber e identificar esses quadros, por isso a importância da qualificação, já que muitos têm bastante tempo com o aluno. Dessa maneira é possível notar algum sofrimento, perda de energia e de interesse e até estado mais trágico, então são as identificações desses quadros de déficit de atenção, de hiperatividade, de problemas de comportamento. “Principalmente aqueles que estão na educação fundamental e até mesmo os de nível médio e que têm padrão de comparação. Eles conhecem e estão acostumados a ver diversas crianças e adolescentes”. Além disso, Rohde enfatiza que é necessário trabalhar a desconstrução de estigmas e preconceitos acerca da saúde mental nas escolas e criar estratégias para lidar de formas diferentes que permitam o desenvolvimento adequado do aluno, facilitando a absorção das informações em aula. “Sem dúvida temos que lidar com situações que ainda existem de entraves por estigma e preconceito e precisamos, em primeiro lugar, ajudar o professor a reconhecer que existem quadros emocionais e comportamentais que determinam coisas que ele enxergava como um comportamento inadequado voluntário da criança”, destacou. Após o curso em Pernambuco, que foi um estado muito receptivo a desenvolver e cocriar intervenções como a do Global Center, os resultados serão analisados para que se faça uma avaliação da possibilidade de estender o mesmo curso a outros estados. Educação