CCJ do Senado pode enterrar PEC da Blindagem nesta quarta (24)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (24) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da blindagem por exigir autorização prévia das Casas Legislativas para abertura de ação penal contra parlamentares. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), pautou o texto como primeiro item da reunião. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a proposta será relatada na CCJ pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também já se posicionou contra a matéria. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse o relator na semana passada, em uma rede social. A análise da proposta ocorre logo após os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PEC da Blindagem avançou na Câmara após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o crescimento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo. Após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento da proteção dos parlamentares contra ações do STF. A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida pelos seus apoiadores, portanto, como uma reação à suposta “perseguição política” contra os parlamentares por parte do Judiciário, discurso recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da trama golpista. Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares. Politica
Conselho de Ética da Câmara instaura processo contra Eduardo Bolsonaro
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (23) um processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar. A representação, feita pelo PT, pede a perda do mandato. Segundo o partido, Eduardo Bolsonaro tem utilizado sua estadia nos Estados Unidos para se dedicar “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro”. A decisão foi comunicada pelo presidente do conselho, deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC). Agora, abre-se o prazo regimental de 90 dias para que o colegiado conclua a avaliação do pedido. Os deputados Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) foram indicados por sorteio para relatar o caso. A decisão, no entanto, sobre quem ficará com a relatoria deve ser tomada nos próximos dias, pelo presidente da comissão. Na representação, o PT alega que Eduardo Bolsonaro tem atacado com “especial virulência” o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, a quem tem publicamente chamado de “milicianos togados” e “ditadores”. O texto cita entrevista recente do deputado à CNN Brasil, na qual declarou textualmente que “sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”. Na avaliação do PT, a conduta constitui grave ameaça à ordem constitucional e à realização do processo eleitoral, “núcleo duro da soberania popular”. “A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”, afirma o PT na representação. O documento cita ainda o fato de que a licença de 120 dias, solicitada pelo deputado em março, já expirou no dia 20 de julho, “sem que o representado tenha retornado ao país ou requerido qualquer prorrogação, o que constitui evidente descumprimento das normas regimentais”, de forma “deliberada, continuada e dolosa”. “É dever do parlamentar zelar pela honra do mandato que exerce e cumprir rigorosamente os limites funcionais que o regulam. Sua permanência no exterior, associada à atuação pública contra instituições nacionais, enquanto se furta às obrigações regimentais mínimas de presença e deliberação, representa grave atentado ao decoro e à integridade da representação popular”, diz a representação. Tramitam no conselho outras três representações contra Eduardo Bolsonaro, duas do PT e uma do PSOL. Fabio Schiochet informou que solicitou à Mesa Diretora da Casa para apensar os três pedidos para tramitar em conjunto. A solicitação foi feita no dia 9 de setembro e não há prazo regimental para a resposta da Mesa. “Pedi para apensar porque, das quatro representações, três são correlatas, ou seja, semelhantes. Nós não podemos ter um relator pedindo arquivamento, outro, porventura, a cassação, e um terceiro, a suspensão. Não há prazo regulamentar para a Mesa devolver a apensação ao Conselho de Ética. Mas acredito que nos próximos dias ou até na semana que vem o presidente [da Câmara] Hugo [Motta] deve devolver o processo deferido ou indeferido”, declarou. Liderança Na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou o pedido de indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder da minoria na Casa. A indicação foi feita pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), com o argumento de que um ato da Mesa Diretora, editado na gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), liberou líderes partidários de registrar presença em plenário. Eduardo Bolsonaro pediu licença do cargo em março e viajou para os Estados Unidos, onde fixou residência. “A decisão foi estritamente técnica. Ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa Diretora que decidiu não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional, não há nenhum precedente na Casa”, explicou Motta durante entrevista antes da reunião de líderes, na tarde desta terça-feira. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias. A Constituição prevê cassação dos deputados que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada. Segundo o parecer da Mesa Diretora, só há a possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso de Eduardo Bolsonaro. O deputado também não chegou a comunicar previamente à Presidência da Câmara a ausência do Brasil. Segundo a Mesa, a situação configura “por si só uma violação ao dever funcional do parlamentar”. “O deputado não está em território nacional, como todos sabemos, e a Câmara não foi comunicada da sua ausência do território nacional”, enfatizou Motta. Politica
“Não vamos abrir mão da democracia”, diz Messias após visto revogado
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (22) que sua geração tem um compromisso ético e político com a defesa da democracia no Brasil, e que é secundário o fato de os Estados Unidos terem revogado seu visto de entrada no país. A declaração foi dada durante o evento “Direito, democracia e crédito: construindo um desenvolvimento sustentável e equitativo”, sediado pelo BNDES no Rio de Janeiro. Messias destacou que a democracia brasileira não é uma escolha, mas um dever de envolvimento. Ele lembrou os impactos da ditadura no país, entre 1964 e 1985, mencionando desaparecimentos forçados, torturas e famílias destruídas. “Se eu tiver que perder meu visto para os Estados Unidos, para que filhos não percam os seus pais, eu perco meu visto. Não vale a pena”, afirmou Messias. “Não vamos abrir mão daquilo que nós acreditamos, daquilo que nós juramos defender. A democracia é um elemento fundamental. Nós não vamos abrir mão da nossa democracia”, complementou. O ministro ressaltou ainda que a redemocratização foi fruto de luta coletiva e que cabe às novas gerações preservar os avanços conquistados. O governo norte-americano já tinha revogado os vistos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Também tiveram os vistos suspensos outros membros do governo brasileiro. O cancelamento de vistos de autoridades brasileiras faz parte de um pacote de medidas de retaliação que Donald Trump tem imposto ao Brasil em razão do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados pela tentativa de golpe de Estado. Durante o evento no BNDES, o presidente da instituição, Aloizio Mercadante, prestou solidariedade a Jorge Messias e disse que a revogação do visto pelos Estados Unidos é uma “injustiça brutal”. “Eu nunca vi ele curvar a coluna vertebral para abrir mão da ética ou dos princípios, dos valores essenciais que a democracia e a República precisam. Nesses tempos, é muito importante ter esse tipo de postura. Esse sacrifício vai ser reconhecido ao longo da sua vida. E nós vamos continuar lutando”, disse Mercadante. Politica
Motta espera diálogo entre Brasil e EUA após fala de Trump na ONU
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a sinalização de um possível encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos. Em entrevista nesta terça-feira (23) antes da reunião de líderes partidários, em Brasília, Motta disse ter sido sempre um defensor do diálogo e da diplomacia para superar o impasse entre os dois países após o tarifaço de Trump e das sanções a autoridades brasileiras e familiares. “Defendo sempre que o governo brasileiro, em diálogo com o governo americano, possa dirimir as dúvidas, poder deixar para trás essa questão das tarifas, das sanções para que a relação entre os dois países possa ser retomada”, afirmou. A manifestação de Motta foi feita após Trump afirmar, em discurso na Assembleia das Nações Unidas, que pretende conversar com Lula na próxima semana. O presidente dos Estados Unidos teceu elogios ao chefe de Estado brasileiro chamando-o de “homem muito agradável”, com quem teve “uma química excelente” durante breve encontro. Antes, Lula fez o discurso de abertura da Assembleia e criticou as sanções unilaterais dos Estados Unidos afirmando que o mundo assiste ao aumento do autoritarismo. Lula disse ainda que “a nossa democracia e a nossa soberania são inegociáveis”. Motta afirmou esperar que o encontro possa ajudar na resolução do impasse envolvendo as duas nações, “que têm relações históricas de centenas de anos”. “Sempre defendendo que o Brasil tem instituições fortes, tem uma democracia forte e que a nossa soberania não está em discussão, como o presidente Lula fez hoje em seu discurso na ONU e confio que, através do diálogo, da diplomacia, essa situação possa ser resolvida”. Anistia Questionado sobre a votação do projeto de lei que trata da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Motta disse que o relator, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda está procurando os líderes partidários para discutir a proposta. Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, mas Paulinho já afirmou que uma anistia geral e irrestrita seria impossível. A proposta pode perder força e a Câmara ficou mais pressionada após as manifestações do último domingo (21), realizadas em todo o país, contra o projeto a também a chamada PEC da Blindagem. “Temos um relator nomeado que me parece que está procurando os líderes para conversar um possível texto e só após essas conversas é que vamos definir sobre a pauta desse assunto”, disse Motta. Politica
Motta: decisão que barrou Eduardo Bolsonaro em liderança foi técnica
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse nesta terça-feira (23) que foi estritamente técnica a decisão de negar a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o cargo de líder da minoria da Câmara. A indicação de Eduardo Bolsonaro foi feita pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), com o argumento de que um ato da Mesa Diretora, editado na gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), liberou líderes partidários de registrar presença em plenário. Eduardo pediu licença do cargo em março e viajou para os Estados Unidos, onde fixou residência. “A decisão foi estritamente técnica, ouvimos o parecer da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que decidiu não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional, não há nenhum precedente na Casa”, afirmou Motta durante entrevista antes da reunião de líderes, nesta tarde. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias. A Constituição prevê cassação dos deputados que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada. Segundo o parecer da Mesa Diretora, só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso de Eduardo Bolsonaro. O deputado também não chegou a comunicar previamente a presidência da Casa. De acordo com a Mesa, a situação configura, “por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”. “O deputado não está em território nacional, como todos sabemos, e a Câmara não foi comunicada da sua ausência do território nacional”, enfatizou Motta. A indicação de Eduardo Bolsonaro para a liderança da minoria foi apontada como uma manobra para evitar que o parlamentar sofra punições, como a perda do mandato. Politica
Motta nega indicação de Eduardo Bolsonaro como líder da minoria
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou hoje (23) a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para exercer a liderança da minoria na Casa. Eduardo pediu licença do cargo em março e viajou para os Estados Unidos, onde fixou residência. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias. A indicação do parlamentar para a liderança da minoria foi apontada como uma manobra para evitar que o parlamentar sofra punições, como a perda do mandato. A Constituição prevê cassação dos deputados que faltarem a 1/3 das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada. A indicação de Eduardo Bolsonaro foi feita pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), com o argumento de que um ato da Mesa Diretora, editado na gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), liberou líderes partidários de registrar presença empPlenário. “A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, diz parecer da Mesa Diretora da Câmara. Segundo o parecer, publicado nesta terça-feira, só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso de Eduardo Bolsonaro. O deputado não chegou a comunicar previamente a Presidência da Câmara. “A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”, afirma a decisão da Secretaria Geral da Mesa. O documento diz ainda que essa omissão impede que a ausência seja enquadrada como exceção regimental. “Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial”, resume o parecer. Conselho de Ética Nesta terça-feira, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara se reúne para dar início ao processo de quebra de decoro em desfavor de Eduardo Bolsonaro, apresentado pelo PT. Segundo o partido, Eduardo Bolsonaro tem utilizado sua estadia nos Estados Unidos para se “dedicar, de forma reiterada, a difamar instituições do Estado brasileiro”. O partido afirma que “a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”. A legenda pede a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar. Politica
PGR pede condenação de seis réus do Núcleo 2 da trama golpista
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alegações finais na Ação Penal nº 2.693, que julga os réus do chamado Núcleo 2 da trama golpista que buscou interferir nos resultados das últimas eleições presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas. No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condenação do general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mário Fernandes; do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, Filipe Garcia Martins. Gonet também pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; o delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira de Alencar. Nas alegações finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis réus pelos crimes de: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado. Gonet também pediu que seja fixada uma multa para reparação dos danos. No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as ações praticadas pela “organização criminosa” estão documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, além de registros em arquivos eletrônicos. Segundo ele, as provas demonstram que os réus coordenaram ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Região Nordeste aos locais de votação, durante o primeiro turno das eleições de 2022. Ainda de acordo com Gonet, os acusados do Núcleo 2 não só monitoraram autoridades da República, como elaboraram um plano para matar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em depoimento ao STF, o próprio general Mário Fernandes admitiu ser o autor do plano que romperia com as estruturas democráticas do país, batizado de Punhal Verde e Amarelo. “As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados à cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023”, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os réus descumpriram deliberadamente com suas atribuições funcionais, principalmente no âmbito da segurança pública, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edifícios-sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Politica
Ministra pede apoio para implementar propostas públicas
Menos de uma semana após a conclusão da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, cobrou de estados e municípios apoio e parceria para que as cerca de 500 propostas aprovadas durante o encontro possam ser transformadas em políticas públicas. “Muita coisa aconteceu nesses últimos três anos à frente do Ministério da Igualdade Racial, onde nós fazíamos como o nosso dever deve ser feito, enviar recursos e tudo o mais e, muitas vezes, estados e municípios, por terem posicionamentos diferentes do nosso, ou demoravam muito, ou atrasavam ou não queriam fazer acontecer”, disse. “Esse é um grande obstáculo. Para que a política chegue na ponta, a gente precisa dos governadores, dos prefeitos para que isso aconteça”, afirmou Anielle. “É um grande desafio. A gente vive uma fase no nosso país onde a gente precisa, cada vez mais, lembrar que não é sobre onde eu voto, em quem eu voto, mas sim sobre cuidar do povo.” Ano eleitoral Em entrevista hoje (23) a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Anielle lembrou ainda da proximidade do ano eleitoral e de como o período pode impactar a implementação das propostas aprovadas na Conapir. “A gente tem aí um ano que vai ser desafiador. Essa disputa de mentes, corações e narrativas, onde as pessoas, de fato, precisam entender que esses lugares, esses cargos, esses postos que ocupam são para cuidar do povo e não por interesses próprios”, destacou. “Não pode ser apenas uma política de governo. Passados dois, quatro, seis anos, é outro [governo], não vamos fazer? Não, temos que fazer sim. Tem que ser uma política de Estado. Essa é a maneira, [é] a vontade política. Você pode chegar a qualquer cargo que queira, mas, se você não tiver a vontade de fazer, a vontade política de fazer com que isso caminhe e dê certo, não vai sair do papel”, concluiu. Entenda Delegados da Conapir, reunidos em Brasília, apresentaram na última sexta-feira (19), documento final com as propostas que serão encaminhadas ao governo federal – diretrizes e recomendações para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas de igualdade, democracia, reparação histórica e justiça racial. O encontro, que terminou na última semana, reuniu cerca de duas mil pessoas de todo o país, sendo 1,7 mil delegados eleitos, 200 convidados e 50 observadores que debateram 740 propostas aprovadas nas etapas anteriores em conferências municipais, estaduais e regionais. Politica
Relator da CPMI pede prisão preventiva de sócio do “Careca do INSS”
O relator da Comissão Parlamentar Mista da Inquérito (CPMI) do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pediu a prisão do empresário Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio de Antônio Carlos Antunes, o chamado “Careca do INSS”. Oliveira Costa foi convocado para depor como testemunha no colegiado nesta segunda-feira (22). Gaspar solicitou a prisão preventiva de Oliveira Costa por risco de fuga e a prática de novos crimes e também a prisão em flagrante de crime de ocultação documental. O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que o pedido de prisão em flagrante deve ser votado até o final da reunião do colegiado. O senador observou, entretanto, que poderá reavaliar o pedido se a testemunha “decidir colaborar, contando a verdade”. Para o relator, Oliveira Costa mentiu durante o depoimento e também ocultou provas do colegiado. O empresário é ligado a diversas empresas investigadas no esquema que desviava dinheiro de aposentados e pensionistas. Entre as empresas, nas quais Oliveira Costa atuou como diretor financeiro ou representante legal estão Vênus Consultoria, a Curitiba Consultoria, Prospect Consultoria e a ACCA Consultoria Empresarial, todas ligadas ao “Careca do INSS” e que entre os sócios constam o ex-diretor do INSS Alexandre Guimarães e também Thaisa Jonasson, esposa do ex-procurador-geral do INSS Virgílio de Oliveira Filho. O relator da CPMI disse que, em 2023, a Prospect movimentou mais de R$ 33 milhões, e acima de R$ 70 milhões em 2024, em uma de suas contas. Em outra conta, as movimentações somaram mais de R$ 46 milhões, em 2023; e R$ 40 milhões, em 2024. A ACCA consultoria movimentou R$ 10 milhões em 2023, e 30 milhões, em 2024. “Esta CPMI não vai ser lugar para impunidade. Se ele é laranja, pouco me importa. Mas derrubando uma laranja podre, a gente termina alcançando o bicho que está apodrecendo as laranjas”, disse o relator. Em outras empresas ligadas ao esquema e que Oliveira Costa também atuou, como ACDS Call Center e Brasília Consultoria Empresarial, as movimentações foram de R$ 4 milhões (2023) e R$ 33 milhões (2024). Na Brasília Consultoria, foram R$ 33 milhões e R$ 48 milhões, respectivamente em 2023 e 2024. Já a CDS Calcenter, também sob sua representação, teria operado mais de R$ 4 milhões. “Este cidadão participou efetivamente de crimes gravíssimos contra aposentados e pensionistas, continua na impunidade, praticando crimes, se encontrando com outros investigados e isso só seria suficiente para estes depoimentos serem acobertados”, continuou. Gaspar afirmou que o esquema passava pelo repasse de pagamentos de documentos fiscais às empresas envolvidas no esquema, a partir das ordens do “Careca do INSS”. Na CPMI, Oliveira Costa disse que entre suas atribuições estava a emissão das notas fiscais fraudulentas, de serviços não prestados. Preventiva O pedido de prisão preventiva deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliação do ministro André Mendonça, uma vez que o ministro Luiz Fux concedeu um habeas corpus a Oliveira Costa, de não ser obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo. O habeas corpus também impede eventual ordem de prisão caso o depoente opte pelo silêncio durante o depoimento. Antes de começar a oitiva, Oliveira Costa leu um documento afirmando que deixou o cargo de diretor financeiro das empresas de Antunes, entre elas a Vênus Consultoria, no início de 2024, antes de ter conhecimento da existência de inquéritos criminais envolvendo o seu nome. Ele disse ainda que não ordenou ou participou do pagamento de propina e que tenha sido sócio de Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, em qualquer empresa. “Jamais fui sócio de qualquer negócio ao lado de Antônio Camilo. Atuei apenas em quatro de suas empresas no papel de administrador financeiro e nada mais além disso”, relatou. “Desconheço os motivos pelos quais relatórios, investigações ou inquéritos me apontam como sócios de algumas das empresas investigadas. Talvez, isso se deva ao fato de eu ter figurado como administrador financeiro nos estatutos sociais. Repito, jamais fui sócio de qualquer empresa com o senhor Antônio”, concluiu. O depoimento prossegue com as perguntas dos integrantes da CPMI. Politica
Lula diz que manifestações são “espetáculo da democracia”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (22) que os protestos que levaram milhares de pessoas às ruas neste domingo contra a PEC da Blindagem e a proposta de anistia a envolvidos em atos golpistas foram “espetáculo da democracia”. Ao todo, 33 cidades tiveram manifestações, incluindo todas as capitais do país. Em São Paulo, cerca de 42,4 mil pessoas se reuniram na Avenida Paulista, segundo estimativa do Monitor do Debate Político no Meio Digital, vinculado à Universidade de São Paulo (USP). No Rio de Janeiro, cerca de 41,8 mil pessoas estiveram no ato em Copacabana, que reuniu artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan e Chico Buarque. “Quero saudar todos os artistas que se uniram ontem a dezenas de milhares de pessoas nas ruas de todo o Brasil para defender a justiça e lutar contra a impunidade e a anistia”, afirmou Lula. O presidente comparou os atos de domingo (21) a outros movimentos populares históricos pela redemocratização e as Diretas Já, movimento que teve como objetivo a retomada das eleições diretas ao cargo de presidente da República, durante a ditadura militar. “Isso nos traz a lembrança dos anos 70, durante a redemocratização, quando suas vozes [dos artistas] se somaram à voz de uma população que clamava pela liberdade. E das Diretas Já, nos anos 80, quando entoaram ao lado do povo o grito pelo direito de votar para presidente. Essa é a maior de todas as artes: o espetáculo da democracia”, apontou o presidente. Politica
