outubro - Vale em Ação

Empregadores podem regularizar FGTS de doméstica sem multa até outubro

Em entrevista na noite desta quarta-feira (17), no programa A Voz do Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os empregadores domésticos poderão regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados até o próximo dia 31 de outubro sem o pagamento de multas. De acordo com Marinho, dos cerca de 1 milhão de empregadores domésticos no país, 80.506 não estão em dia com os depósitos do FGTS de seus empregados. O número de trabalhadores afetados, segundo o ministro, é de 154.063. No total, o valor em atraso nos depósitos é da ordem de R$ 375 milhões. “O ministério não está aqui para multar ninguém. Nós estamos aqui para cuidar e zelar pelos direitos dos trabalhadores. É preciso contar, portanto, com a colaboração dos empregadores”, disse Marinho. “Até 31 de outubro, eles têm o prazo para, de forma voluntária, regularizar. Não fazendo, serão notificados e aí poderão incorrer em serem multados”, acrescentou. Formalização Luiz Marinho também falou sobre a importância da formalização dos trabalhadores no mercado de trabalho. De acordo com o ministro, no Brasil, há aproximadamente 60 milhões de trabalhadores formais e 40 milhões informais. “A formalização é importantíssima, ajuda em vários aspectos na economia, na Previdência, ajuda na conta do fundo de garantia, nos fundos de investimento para habitação, para infraestrutura, para saneamento básico”, destacou. O ministro chamou a atenção ainda sobre a falsa informação de que ao ter a carteira de trabalho assinada, o trabalhador deixará de poder receber benefícios sociais, como o Bolsa Família. “Ainda tem uma lenda que, ao formalizar, assinar carteira profissional, quem tem eventualmente o benefício, perde o benefício. Isso não é exatamente assim, não é automático. Assine a carteira sem medo, porque isso é muito importante para você e para sua família”, disse. Emprego em alta Marinho destacou ainda que o país está com taxa de desemprego de 5,6%, a menor da série histórica, iniciada em 2012. No entanto, o ministro criticou a taxa básica de juros no país, mantida hoje em 15% pelo Banco Central. “Venho reclamando disso desde maio. Na minha avaliação, está excessivamente alto e é preciso entrar no processo de transição. Eu espero que essa reunião de hoje seja reunião de transição para, a próxima, vir com novidades, iniciar um processo de redução gradativa, para colaborar com esse ambiente já bom do mercado de trabalho”. Economia Gov BR

Seguro-defeso do pescador artesanal terá novas regras em outubro

Após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diferentes locais do país, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a gestão do benefício passará por mudanças a partir de outubro. Entre os ajustes está a exigência de mais documentos e informações que comprovem a atividade. Pescadores artesanais terão que reunir notas fiscais de venda, comprovantes de contribuição previdenciária, fornecer endereço de residência e região de atuação para coleta de dados geolocalizadores, além de terem que realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Também será necessário produzir relatórios mensais de atividade. A gestão feita hoje exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passará a ter a validação dos pedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro Luiz Marinho, o processo será concentrado inicialmente nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí onde há maior número de registros e a Controladora Geral da União identificou maior volume de distorções. “A ideia é que venha a ser um processo permanente de fiscalização, de observação e de higienização desse cadastro, para poder ir constatando e para garantir efetivamente o direito de quem é da lei, que tem que ser protegido para não ser tentado a pescar no momento que é proibido pela lei”, diz. Marinho acrescentou ainda que serão agregados 400 servidores para o trabalho de verificação presencial dos novos requisitos de habilitação e validação do pedido que é feito de forma digital. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Investigação Ao anunciar a mudança, o Ministério da Pesca e Aquicultura também informou que fez pedido de investigação à Polícia Federal sobre os indícios de irregularidade apurados pela Controladoria-Geral da União. Segundo o secretário da pesca artesanal do ministério, Cristiano Ramalho, a constatação ocorreu por meio de uma auditoria do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), mas é resultado de um intenso trabalho de aperfeiçoamento de monitoramento e controle, ocorrido a partir de 2023. “Avançamos na implementação de melhorias contínuas do sistema do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira), chamado PesqBrasil, porque quando chegamos no ministério, existiam duas bases de dados, o que desqualifica saber qual é a verdadeira”, destaca. Segundo o gestor, o trabalho foi uma orientação do próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para atender um anseio da classe. “A gente não pode abrir espaço dentro de um orçamento com todas as limitações que nós conhecemos, para ter desvios. Situações em que, infelizmente, pessoas que não têm direito ao benefício possam usufruir dele, em detrimento de pessoas que devem ter o direito”, reforça Luiz Marinho. Economia Gov BR

Licenciaturas: formandos devem preencher formulário até 25 de outubro

O Questionário do Estudante para concluintes de cursos de licenciatura inscritos na avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas deve ser preenchido até 25 de outubro, portanto, até um dia antes da prova, agendada para 26 de outubro. O formulário está disponível desde o início do período de confirmação da inscrição na Prova Nacional Docente (PND) e pode ser acessado no Sistema da Prova Nacional Docente (PND), dentro da “Página do Participante”, por meio do login único do portal de serviços do governo federal, o Gov.Br. O prazo é destinado somente aos formandos em 2025 inscritos pelas instituições de ensino superior no Enade das Licenciaturas 2025 que não completaram o Questionário do Estudante no momento de confirmação da inscrição na PND. A medida tem o objetivo de levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e seus processos de formação na faculdade e, desta forma, avaliar a qualidade dos cursos de ensino superior no Brasil. Preenchimento obrigatório A etapa de preenchimento do Questionário do Estudante é obrigatória para a conclusão da licenciatura. De acordo com a portaria do Inep (359/2025), ao responder o Questionário do Estudante, o concluinte fica apto a participar do Enade e terá assegurada a condição para colar grau. O preenchimento também é requisito necessário para a visualização do local da prova. A nota do questionário não é somada à nota final da prova do Enade das Licenciaturas. Informações pedidas O Questionário do Estudante do Enade das Licenciaturas aborda temas relacionados à experiência acadêmica e social. Entre outras, as perguntas aos estudantes concluintes de licenciaturas estão relacionadas a: Perfil do estudante e familiar (idade, renda familiar, cor ou raça, etc) Trajetória acadêmica, com destaque para infraestrutura da instituição de ensino superior (biblioteca, laboratórios, salas de aula; quantidade e qualidade do corpo docente e grade curricular, participação em atividades extracurriculares (pesquisa, extensão, monitoria). Contexto social e profissional: se trabalhou durante o curso e se a área de atuação tem relação com o curso, se pretende exercer o magistério após o término do curso, etc. Para quem quiser conhecer os conteúdos de questionários anteriores – de 2004 a 2024 – pode acessá-los em do Inep. Respostas dos concluintes O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que coordena o Enade, considera que as respostas que constam no questionário ajudam a compreender os resultados dos concluintes dos cursos no Enade e, também servem para avaliar as instituições de educação superior. As respostas são analisadas pelo Inep e agregadas por curso, com a garantia de preservação do sigilo da identidade de quem o respondeu. Enade das Licenciaturas e PND Em 2025, a realização da primeira a Prova Nacional Docente usará como matriz de referência o conteúdo da prova teórica do Enade das Licenciaturas com o objetivo de melhorar o ingresso de professores nas redes públicas de ensino e de estimular a realização de concursos públicos por estados e municípios. Os locais serão divulgados por meio do Cartão de Confirmação da Inscrição individualizado, que ainda será disponibilizado pelo Inep no Sistema PND. A aplicação do Enade das Licenciaturas/PND está marcada para 26 de outubro de 2025. Com duração de 5h30, as provas serão compostas por uma parte de Formação Geral Docente, com 30 questões de múltipla escolha e uma questão discursiva de conteúdo comum aos cursos de todas as áreas, e uma de Componente Específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas, com 50 questões. Confira as próximas etapas: Aplicação da prova: 26 de outubro; Gabarito e padrão de resposta da questão discursiva preliminares: 28 de outubro; Gabarito e padrão de resposta da questão discursiva definitivos: 11 de novembro; Resultado final: 10 de dezembro. Educação

Carteira nacional do professor será entregue em outubro, anuncia MEC

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta segunda-feira (1º) que a entrega da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB) ocorrerá a partir de outubro, mês em que é comemorado o Dia do Professor. Camilo Santana comemorou a aprovação em regime de urgência, pela Câmara dos Deputados, no último dia 19, do Projeto de Lei (PL) 41/2025, que autoriza a criação do documento, com validade em todo o território nacional. “Com a aprovação da Carteira Nacional de Docente no Brasil, o Congresso Nacional reconhece a profissão mais importante da nação, que forma os médicos, advogados e todos os outros profissionais do nosso país”, destacou o ministro, em vídeo publicado nas suas redes sociais. O projeto de lei aguarda sanção presidencial e deve ser assinado em 15 de outubro, de acordo com Camilo Santana. Vantagens O novo documento, emitido pelo Ministério da Educação (MEC), dará aos professores descontos em eventos culturais, como cinema, teatro e shows. O ministro adiantou que cada profissional com a Carteira Nacional de Docente no Brasil terá acesso a um cartão de crédito vinculado à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, sem pagamento de anuidade. “Vamos anunciar em outubro, que é o mês do professor, várias outras vantagens. Será a sanção da lei, a entrega das carteiras, para que a gente possa reconhecer a importância do papel do professor em um país, em uma nação.” Camilo Santana destacou que a carteira dará ao professor o direito de aproveitar o desconto de 15%, exclusivo a esses profissionais, nas tarifas de diárias de hotéis, a partir da parceria firmada entre a pasta e a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional). Cadastro A Carteira Nacional de Docente no Brasil é um documento de identificação destinado, exclusivamente, aos professores da educação pública e privada nas esferas federal, estadual e municipal. Para a emissão da carteira, o professor deve preencher seu cadastro no site do Programa Mais Professores para o Brasil. Os interessados já podem usar a conta da plataforma Gov.br com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados. O site do programa avisa que as informações serão verificadas por meio das bases de dados do governo federal, como os registrados na Receita Federal do Brasil, e do cadastro do Censo Escolar. Ao se cadastrar, o professor deverá indicar o tipo de vínculo de docência, além do município e da unidade da federação onde atua. O prazo de emissão da nova carteira dependerá da disponibilidade dessas informações. Pelo projeto de lei aprovado no Congresso, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem informar os dados necessários para a manutenção e a atualização da base de dados de profissionais da educação. A iniciativa faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações de valorização e qualificação do magistério da educação básica, bem como de incentivo à docência no país. Educação

Pé-de-Meia: nascidos em setembro e outubro recebem 6ª parcela

O Ministério da Educação (MEC) paga nesta sexta-feira (29) a sexta parcela do programa Pé-de-Meia de 2025 aos participantes nascidos nos meses de setembro e outubro. Os beneficiados pelo programa são estudantes do ensino médio matriculados na rede pública regular e na modalidade educação de jovens e adultos (EJA), inscritos no Cadastro Nacional de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Nessa nova etapa, a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão dos recursos repassados pelo MEC, estima que cerca de 3,4 milhões de estudantes de escolas públicas receberão o benefício de R$ 200 até a próxima segunda-feira (1º). De acordo com o Ministério da Educação, para ter direito ao benefício, os estudantes devem ter presença mínima de 80% nas aulas. Os pagamentos do incentivo-frequência do Pé-de-Meia ocorrem até a próxima segunda-feira (1º), conforme o mês de nascimento dos alunos que estão matriculados em uma das três séries do ensino médio na rede pública de ensino. Confira o calendário: Nascidos em janeiro e fevereiro recebem em 25 de agosto; Nascidos em março e abril, em 26 de agosto; Nascidos em maio e junho, em 27 de agosto; Nascidos em julho e agosto, em 28 de agosto; Nascidos em setembro e outubro recebem 29 de agosto; Nascidos em novembro e dezembro, em 1º de setembro. EJA A parcela única dos concluintes aprovados no primeiro semestre da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do ensino médio, este ano, também será paga até 1° de setembro, no valor de R$ 1 mil. Depósitos A sexta parcela da chamada Poupança do ensino médio de 2025 está sendo depositada em uma conta poupança da Caixa Econômica, aberta automaticamente em nome dos estudantes. O valor pode ser movimentado ou sacado imediatamente, se o participante desejar. Basta acessar o aplicativo Caixa Tem, se o aluno tiver 18 anos de idade ou mais. As informações relativas aos pagamentos também podem ser consultadas no mesmo aplicativo. No caso de menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize a movimentação da conta. O consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência da Caixa. O participante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, o status de pagamentos, se rejeitado ou aprovado; as informações escolares e as regras do programa. Incentivos A poupança do ensino médio tem quatro tipos de incentivo financeiro-educacional: Incentivo-matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200; Incentivo-frequência: por frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano de R$ 200; Incentivo-conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais, no valor total de R$ 3 mil. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio; Incentivo-Enem: paga após a participação nos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no ano que o estudante conclui o 3º ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única. Dessa forma, a soma do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil por aluno, no fim do ensino médio. Pé-de-Meia Lançado em janeiro de 2024, o programa do governo federal é voltado a estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública. A iniciativa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar nessa etapa de ensino. Saiba aqui link quais são os requisitos para ser inserido no programa. O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição no programa. Todo aluno que se encaixa nos critérios do Pé-de-Meia é incluído automaticamente. Confira as dicas de como usar as parcelas do benefício. Educação

Inscrições no Enem PPL podem ser feitas a partir de 6 de outubro

Os órgãos estaduais de administração prisional e socioeducativa interessados em aplicar o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2025 deverão fazer a adesão entre os dias 29 de setembro e 17 de outubro. O edital com as regras do exame foi publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18). No mesmo prazo devem ser indicadas as unidades para a aplicação do Enem PPL e o responsável pedagógico de cada unidade. As indicações devem ser feitas diretamente pelo Sistema PPL [ ], coordenado pelo Inep. A inscrição dos participantes voluntários deve ser feita pelos responsáveis pedagógicos entre os dias 6 e 24 de outubro. Participação A participação no Enem PPL de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade é voluntária e gratuita Além da certificação no nível de conclusão do ensino médio, o Enem PPL pode ser usado para obter a declaração parcial de proficiência. O uso dos resultados individuais do Enem PPL como mecanismo de acesso à educação superior ou em processos de seleção de trabalhadores é facultativo. Provas As provas serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro, dentro das unidades prisionais e socioeducativas indicadas. O exame terá quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha. As provas do Enem PPL têm o mesmo nível de dificuldade do Enem regular e fazem a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio. Educação