STF marca audiência de conciliação sobre fraudes em descontos no INSS
Evento será no próximo dia 24 e atende pedido da Advocacia-Geral da União para ressarcimento rápido e seguro das vítimas. O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 24 de junho uma audiência de conciliação sobre as fraudes em descontos indevidos em benefícios do INSS. O objetivo, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), é garantir o ressarcimento rápido e seguro aos aposentados e pensionistas prejudicados. A medida atende a um pedido da AGU, que também solicitou — e teve aprovada — a suspensão do prazo legal para que as vítimas possam pedir indenização na Justiça. A audiência será às três da tarde, na sala da Segunda Turma do STF, e contará com representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. Durante o encontro, vai ser apresentado o plano de devolução dos valores cobrados de forma indevida por associações e entidades sem autorização dos beneficiários. Segundo a AGU, o acordo busca evitar uma avalanche de ações judiciais, agilizando a reparação dos danos com mais segurança jurídica. A fraude, investigada na Operação Sem Desconto, envolve descontos feitos por terceiros entre março de 2020 e março de 2025. A AGU também pediu que o STF autorize a liberação de crédito extraordinário fora do teto de gastos, para viabilizar a restituição dos valores. Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade
Governo Federal impõe bloqueio bilionário e aumenta impostos
O governo federal anunciou, em maio de 2025, um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento deste ano, além de um aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como medidas para garantir o cumprimento da meta fiscal estabelecida para 2025. Essas ações fazem parte de um esforço para controlar os gastos públicos diante do aumento das despesas obrigatórias, especialmente com Previdência e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que cresceram mais de R$ 18 bilhões, pressionando o orçamento federal. Análise da medida do governo O bloqueio de R$ 31,3 bilhões é dividido em duas partes: R$ 10,6 bilhões em bloqueios, que são suspensões temporárias de despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública — e R$ 20,7 bilhões em contingenciamentos, cortes mais duradouros que só podem ser revertidos com aumento da arrecadação. Essas restrições atingem gastos livres dos ministérios, incluindo investimentos, tecnologia da informação, energia elétrica, locação de bens móveis, diárias, passagens e serviços de comunicação2. O aumento do IOF, por sua vez, incidirá principalmente sobre operações financeiras de grandes empresas, previdência privada e operações cambiais, buscando reforçar a arrecadação sem impactar diretamente pessoas físicas e pequenas transações. A elevação do IOF é uma medida complementar para ampliar receitas e ajudar a fechar o déficit fiscal, que o governo pretende zerar em 2025, com tolerância para um déficit de até 0,25% do PIB (aproximadamente R$ 31 bilhões). Desdobramentos para os Municípios O bloqueio orçamentário e o contingenciamento nas despesas discricionárias do governo federal impactam diretamente os municípios, que dependem de repasses e investimentos federais para manutenção de serviços públicos e execução de obras. A redução nos recursos destinados a investimentos e custeio pode atrasar projetos de infraestrutura, saúde, educação e assistência social nos municípios, especialmente aqueles com menor capacidade de autofinanciamento. Além disso, o aumento do IOF pode refletir em custos maiores para operações financeiras locais, afetando desde empréstimos para prefeituras até o custo de crédito para empresas e cidadãos, o que pode desacelerar o desenvolvimento econômico local e reduzir a capacidade de investimento dos municípios. Custo político da medida em ano pré-eleitoral A adoção de medidas de ajuste fiscal rigorosas em um ano pré-eleitoral, como o bloqueio de despesas e o aumento de tributos, tende a gerar um custo político significativo para o governo. Cortes em investimentos e serviços públicos são percebidos negativamente pela população, especialmente em um contexto onde municípios enfrentam dificuldades para manter a qualidade dos serviços essenciais. O aumento do IOF, embora focado em operações financeiras de grandes empresas e previdência privada, pode ser politicamente explorado pela oposição como um aumento de carga tributária, o que pode desgastar a imagem do governo junto a setores empresariais e parte da opinião pública. Por outro lado, o governo tenta apresentar essas medidas como necessárias para garantir a credibilidade fiscal e a estabilidade econômica, argumento que pode ressoar positivamente entre investidores e agentes econômicos, mas que dificilmente ameniza o impacto político negativo junto ao eleitorado mais sensível a cortes em investimentos sociais e aumento de impostos. O bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025 e o aumento do IOF são medidas que refletem o desafio do governo em equilibrar as contas públicas diante do crescimento das despesas obrigatórias e da necessidade de cumprir a meta fiscal. Embora necessárias para a sustentabilidade fiscal, essas ações têm efeitos imediatos sobre os municípios, que podem enfrentar restrições em investimentos e serviços, e representam um custo político elevado para o governo em um ano pré-eleitoral, podendo influenciar o ambiente político e as estratégias eleitorais.
O batom e a estátua: Corte de Justiça ou sanha inquisitória?
Deputada federal Rosana Valle* A Justiça implacável é a pior das injustiças.” Esta frase joga luz à uma dura verdade: quando a Justiça é fria, sem considerar as circunstâncias humanas, deixa de ser justa. Pois bem, o sentido da Justiça precisa ir além da letra fria da lei. É preciso olhar para o contexto, agir com empatia e discernimento — do contrário, o que deveria ser equilíbrio se transforma em punição desproporcional e cruel. Por 25 anos, fui jornalista. Entrei para a Política, em 2019, com o coração cheio de idealismo e de esperança. Mas estou perplexa. Não imaginava que viveria um momento tão frágil da nossa Democracia. Ver instituições se afastarem dos seus princípios mais básicos, especialmente o Judiciário, é preocupante. O que temos, hoje, são decisões parciais, perseguições seletivas, censura disfarçada — tudo chancelado por quem deveria garantir os direitos do cidadão. A percepção nas ruas vai ficando cada vez mais clara: Todos são iguais perante à lei — menos os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte, em vez de proteger a Democracia, ganhou superpoderes e está perdendo a medida. Ministros extrapolam limites, violam a imunidade parlamentar, atacam a liberdade de expressão e censuram os críticos. Deputados eleitos pelo povo, com votações expressivas, já perderam mandatos, ou estão prestes a perder, por decisões que não seguem, me parece, o devido processo legal. O direito à ampla defesa tem sido ignorado. Há prisões preventivas sem prazo, penas desproporcionais, brasileiros exilados por medo. Enquanto isso, quem cometeu crimes graves parece ser premiado. André do Rap, apontado como chefão do Primeiro Comando da Capital (PCC), foi solto pelo STF, desapareceu no mesmo dia e segue foragido, comandando crimes do submundo. O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), condenado a mais de 400 anos de prisão, está solto e virou, pasmem, influenciador digital. A frase “Perdeu, mané!” virou símbolo de um Supremo que parece ter virado as costas para o povo. Abriram, afinal, as prisões e enterraram a “Lava Jato” — operação que revelou os maiores escândalos de corrupção da História recente de nossa República. Enquanto isso, uma mãe de família é condenada pelo STF a 14 anos de prisão, por pichar com batom uma estátua em frente à sede da Corte. Sim, 14 anos – por um ato sem violência, facilmente removível. A decisão choca o País e reforça a dúvida: estamos diante de uma Corte de Justiça ou de uma sanha inquisitória? A toga, símbolo de imparcialidade, hoje flerta com o autoritarismo. Ministros se colocam acima da crítica, decidindo quem pode falar e o que pode ser dito. A descrença na Justiça tomou as ruas, as redes sociais e os lares brasileiros. Ocorre que, quando a fé nas instituições se rompe, a Democracia se fragiliza. Cabe à Suprema Corte retomar o bom senso e o respeito à Constituição Federal, a qual diz tanto defender. A Justiça, em regra, deve proteger liberdades — não sufocá-las. E, aos que se julgam acima de tudo e de todos, donos da verdade absoluta, deixo um alerta: a História será nosso melhor juiz, e ela, certamente, não vai absolver os que traíram não só nossa Carta Magna, mas, sobretudo, o povo brasileiro! *Rosana Valle é deputada federal pelo PL-SP, em segundo mandato; presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo; jornalista há mais de 30 anos; e autora dos livros “Rota do Sol” 1 e 2
STF tem seis votos contra “poder moderador” das Forças Armadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta segunda-feira (1º) seis votos contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.
