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Tag: loterias

STF suspende loterias e Bets municipais

STF suspende loterias e bets municipais em todo o Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Kassio Nunes Marques, determinou na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, a suspensão imediata de todas as leis municipais que autorizam loterias e apostas esportivas, conhecidas como bets, em âmbito nacional. A decisão atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212) apresentada pelo partido Solidariedade, que questionou a proliferação de normas locais idênticas, afetando o ordenamento jurídico federal. A medida suspende operações em curso, licitações e proíbe novos atos, com análise posterior pelo plenário do STF.​ Contexto da Decisão O ministro Nunes Marques destacou a criação indiscriminada de loterias municipais, com mais de 80 licenciadas nos últimos três anos e cerca de 55 apenas em 2025, muitas usadas por empresas para sorteios em escala estadual ou nacional. A ação inicial do Solidariedade citou 13 cidades, mas a liminar abrange todo o país, argumentando que a competência para loterias e bets de quota fixa é exclusiva da União, conforme Lei nº 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda. A decisão reforça precedentes do STF, como a geolocalização de apostas estaduais.​ Cidades e Multas Envolvidas A liminar impõe multas diárias de R$ 500 mil a municípios e empresas que descumprirem, e R$ 50 mil a prefeitos e dirigentes. Belo Horizonte (MG) e outras oito cidades mineiras, como Betim, Cássia, Córrego Novo, Cruzeiro da Fortaleza, Ibirité, Itueta, Juiz de Fora e Lagoa Santa, foram explicitamente citadas na decisão. Outros exemplos incluem São Paulo, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre e Foz do Iguaçu, totalizando impacto em dezenas de municípios.​ Cidade Estado Norma Afetada Multa Diária (Empresas/Municípios) Belo Horizonte MG Lei 11.549/2023 (BHLOT) R$ 500 mil ​ Betim MG Lei local de bets R$ 500 mil ​ São Paulo SP Leis de loterias municipais R$ 500 mil ​ Porto Alegre RS Decretos de apostas R$ 500 mil ​ Foz do Iguaçu PR Normas de quota fixa R$ 500 mil ​ Impactos e Próximos Passos A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Anatel e ANJL foram notificadas para bloquear plataformas ilegais. Empresas credenciadas devem cessar operações imediatamente, sob risco de sanções, enquanto prefeituras ficam impedidas de editar novas normas. O plenário do STF analisará o referendo em sessão virtual.

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