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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do IPVA carros com 20 anos ou mais. A intenção da proposta é estabelecer uma regra única para a isenção do imposto, simplificando a compreensão dos contribuintes e evitando a chamada “guerra fiscal” entre os estados.
Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e policiais da Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da Polícia Civil, cumprem, nesta segunda-feira (11), um mandado de busca e apreensão em endereço que concentra as inscrições estaduais de aproximadamente 300 empresas.
Começa a vencer nesta segunda-feira, 11, o pagamento da terceira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2024 para veículos do estado de São Paulo.
Vence nesta quinta-feira, 15, a segunda parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2024 ou a cota única sem desconto para veículos do estado de São Paulo com placas final 1, 2 e 3. Vale lembrar que o calendário de pagamento do tributo foi alterado por causa do Carnaval.
O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito à multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
Ainda em janeiro é a data para quem decidir pagar tributo parcelado, devendo recolher a primeira parcela – é possível pagar o imposto em até cinco vezes. Assim, o proprietário de veículo com final de placa 3 que optar pelo pagamento parcelado deve efetuar a quitação da primeira cota também até esta segunda-feira (15).
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto obrigatório, de pagamento anual, calculado com base na Tabela FIPE e nas alíquotas de cada estado. Esse cálculo é influenciado diretamente pelo valor atual do veículo e pela alíquota aplicada no estado onde o veículo está registrado, que pode variar de 1% a 4%.