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Empregadores podem regularizar FGTS de doméstica sem multa até outubro

Em entrevista na noite desta quarta-feira (17), no programa A Voz do Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os empregadores domésticos poderão regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados até o próximo dia 31 de outubro sem o pagamento de multas. De acordo com Marinho, dos cerca de 1 milhão de empregadores domésticos no país, 80.506 não estão em dia com os depósitos do FGTS de seus empregados. O número de trabalhadores afetados, segundo o ministro, é de 154.063. No total, o valor em atraso nos depósitos é da ordem de R$ 375 milhões. “O ministério não está aqui para multar ninguém. Nós estamos aqui para cuidar e zelar pelos direitos dos trabalhadores. É preciso contar, portanto, com a colaboração dos empregadores”, disse Marinho. “Até 31 de outubro, eles têm o prazo para, de forma voluntária, regularizar. Não fazendo, serão notificados e aí poderão incorrer em serem multados”, acrescentou. Formalização Luiz Marinho também falou sobre a importância da formalização dos trabalhadores no mercado de trabalho. De acordo com o ministro, no Brasil, há aproximadamente 60 milhões de trabalhadores formais e 40 milhões informais. “A formalização é importantíssima, ajuda em vários aspectos na economia, na Previdência, ajuda na conta do fundo de garantia, nos fundos de investimento para habitação, para infraestrutura, para saneamento básico”, destacou. O ministro chamou a atenção ainda sobre a falsa informação de que ao ter a carteira de trabalho assinada, o trabalhador deixará de poder receber benefícios sociais, como o Bolsa Família. “Ainda tem uma lenda que, ao formalizar, assinar carteira profissional, quem tem eventualmente o benefício, perde o benefício. Isso não é exatamente assim, não é automático. Assine a carteira sem medo, porque isso é muito importante para você e para sua família”, disse. Emprego em alta Marinho destacou ainda que o país está com taxa de desemprego de 5,6%, a menor da série histórica, iniciada em 2012. No entanto, o ministro criticou a taxa básica de juros no país, mantida hoje em 15% pelo Banco Central. “Venho reclamando disso desde maio. Na minha avaliação, está excessivamente alto e é preciso entrar no processo de transição. Eu espero que essa reunião de hoje seja reunião de transição para, a próxima, vir com novidades, iniciar um processo de redução gradativa, para colaborar com esse ambiente já bom do mercado de trabalho”. Economia Gov BR

Mais de 80 mil empregadores deverão regularizar FGTS de domésticas

Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos de todo o país receberão avisos, a partir desta quarta-feira (17), para regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. Inicialmente, as notificações do Ministério do Trabalho e Emprego terão o caráter de orientação, com o objetivo de alertar os empregadores sobre as irregularidades e para dar a oportunidade de regularização voluntária dos débitos com o FGTS até 31 de outubro de 2025. Após este prazo, os casos não regularizados podem ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode levar a penalidades legais. Recebimento de notificações Os avisos eletrônicos do governo federal serão realizados via sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que permite a comunicação eletrônica entre a inspeção do trabalho e o empregador. Os alertas são baseados em dados que mostram indícios de que os empregadores não recolheram ou não pagaram corretamente o FGTS dos trabalhadores domésticos contratados. Estes débitos no recolhimento do FGTS foram constatados a partir do cruzamento de informações das guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal e do eSocial, sistema informatizado do governo brasileiro que unifica a entrega de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de FGTS. Essas comunicações realizadas pelo DET dispensam a publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Dívida O montante devido ao FGTS por 80.506 empregadores de trabalhadores domésticos ultrapassa R$ 375 milhões e afeta 154.063 trabalhadores domésticos. O estado de São Paulo lidera a dívida em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Já os estados nortistas de Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O que diz a lei A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Ao ampliar os direitos desta categoria, a alteração na lei tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. A emenda constitucional foi seguida por uma legislação complementar (Lei nº 150/2015). A regulamentação estabelece ao empregador doméstico a obrigação de inscrever e de efetuar os depósitos mensais referentes ao FGTS a seu empregado doméstico. De acordo com a legislação brasileira, o depósito mensal obrigatório do FGTS corresponde a um total de 11,2% do salário do trabalhador na conta do FGTS, sendo 8% do depósito do FGTS e 3,2% referentes à indenização compensatória da perda de emprego sem justa causa, que é recolhida de forma antecipada. Economia Gov BR

Prefeitura inicia admissão de 60 novos Guardas Municipais

A Prefeitura de São José dos Campos iniciou, nesta segunda-feira (3), o processo de admissão de 60 novos Guardas Municipais. Os aprovados foram recepcionados na Prefeitura, onde receberam as primeiras orientações e experimentaram os equipamentos de trabalho. A partir de 10 de março, os novos agentes iniciarão um curso de formação de 763 horas, ministrado pela Academia da GCM. O treinamento abrangerá temas como legislação, abordagem, armamento e tiro, além de avaliação psicológica. Para serem aprovados, os alunos deverão obter, no mínimo, 7 pontos nas avaliações. Após a conclusão do curso e um estágio probatório de três anos, os novos guardas serão efetivados no cargo. Mudança de carreira Entre os novos Guardas Municipais, há histórias de transformação profissional e vocação para a segurança pública que inspiram pela determinação. Andrielle Santos de Souza, 29 anos, é uma das três mulheres que ingressaram na GCM. Formada em Serviço Social, atuava no CREAS da região sul antes de encarar esse novo desafio. Casada com um militar, ela já conhece bem a rotina das Forças de Segurança. “Meu marido é militar, então, de certa forma, já estava inserida nesse contexto. Quero levar para essa nova fase toda a minha experiência como assistente social”, afirma. Rubens Lopes dos Santos, 30 anos, também decidiu mudar de profissão. Morador da região Sul, trabalhava como metalúrgico antes de ingressar na GCM. “Sempre acompanhei o trabalho da Guarda e vejo como São José investe na segurança e na tecnologia. Isso me motivou a fazer parte da Instituição”, conta. Com a chegada dos novos agentes, a Secretaria de Proteção ao Cidadão da Prefeitura passa a contar com um efetivo de 380 homens e mulheres dedicados à segurança da população e à proteção do patrimônio público. Valeemacao

Intermediação de mão de obra o caminho rápido e gratuito para conectar trabalhadores e empregadores

A Intermediação de Mão de Obra (IMO) é uma iniciativa do Programa de Fomento ao Emprego e Renda, que visa facilitar a (re)colocação de trabalhadores no mercado. Através do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a IMO conecta empregadores com candidatos a vagas, utilizando uma rede composta por 262 Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT). Essa ação busca reduzir tanto os custos quanto o tempo de espera para trabalhadores e empregadores, promovendo uma interação mais eficiente no mercado de trabalho. Documentação Necessária para Cadastro do Trabalhador Para se cadastrar na IMO, os trabalhadores devem apresentar a seguinte documentação: Ocupação Nr vagas Nível de instrução Exige experiência Açougueiro 1 Ensino Médio Completo 06 meses Ajudante de Mecânico de Motor a Diesel 1 Indiferente 06 meses Analista de Meio Ambiente 1 superior em Meio Ambiente ou Segurança do Trabalho 06 meses Auxiliar de produção 7 Ensino médio 06 meses Balconista de Açougue (possuir disponibilidade de horário) 2 Ensino Médio Completo 06 meses Caseiro (lugar próxima a Campos do Jordão) 1 Ensino Fundamental Completo 06 meses Farmaceutico 1 Superior na área 06 meses Mecânico de máquinas pesadas(curso de op.maq.pesadas) 2 Ensino Fundamental Completo 06 meses Mecânico de Motor a Diesel 1 Indiferente 06 meses Mecânico e auxiliar de mecânico de automóveis 2 Ensino fundamental – Montador de Veículos(funilaria) 1 Indiferente 06 meses Operador de Caixa (possuir disponibilidade de horário ) 2 Ensino Médio Completo 06 meses Soldador (possuir certificado de soldador) 1 Ensino Médio Completo 06 meses Técnico em Segurança do Trabalho (conhecimento em nr32) 1 técnico na área 06 meses Técnico em Segurança do Trabalho (pacote office avançado) 1 técnico na área 06 meses Torneiro Mecânico (curso na área e habilitação AB) 1 Ensino Médio Completo 06 meses Cadastro para empregador Empresas ou pessoas físicas que desejam contratar podem cadastrar suas vagas gratuitamente. Para isso, devem entrar em contato com a Central de Captação de Vagas pelo telefone (12) 3642 2530 / 3643 1518 ou enviar um e-mail para patpinda@gmail.com, informando os detalhes das vagas disponíveis. Contratação de idosos A IMO incentiva a contratação de idosos, alinhando-se ao Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741). A experiência e os valores que esses trabalhadores trazem são valiosos para o mercado, promovendo não apenas diversidade, mas também uma sociedade mais justa. Habilitação ao seguro-desemprego O Seguro-Desemprego é um benefício garantido pela Constituição Federal, destinado a oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. A habilitação para esse benefício pode ser realizada em todos os PATs do Estado de São Paulo. Os documentos necessários incluem: Emissão da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) A CTPS é um documento obrigatório para quem presta serviços e garante acesso a direitos trabalhistas. Para emitir a primeira via, são necessários: Endereços dos PATs Os interessados podem se dirigir aos seguintes endereços: A Intermediação de Mão de Obra se destaca como uma ferramenta vital no combate ao desemprego e na promoção da inclusão social no mercado laboral. Ao conectar trabalhadores e empregadores, o serviço não apenas facilita contratações mas também impulsiona o desenvolvimento econômico local. Intermediação de Mão de Obra, emprego, trabalhadores, empregadores, SINE, cadastro, inclusão social, Seguro-Desemprego, CTPS, oportunidades de trabalho. Valeemacao